Melhores Advogados de Direito das Comunicações e dos Media Perto de Si

Partilhe as suas necessidades connosco, será contactado por escritórios de advocacia.

Grátis. Demora 2 min.

Ou refine a sua pesquisa selecionando uma cidade:

GFDL Advogados
Santarém, Portugal

Fundado em 2018
15 pessoas na equipa
Portuguese
English
French
Negócios Direito das Comunicações e dos Media Empregador +5 mais
GFDL Advogados é um escritório de advocacia independente de serviço completo sediado em Lisboa. Nossa equipa é composta por consultores e advogados altamente qualificados com experiência internacional em assuntos jurídicos e empresariais.As nossas equipas dedicadas tratam de todos os aspetos...

Fundado em 2018
English
Negócios Direito das Comunicações e dos Media Contabilidade e Auditoria +8 mais
F+AS - Ferraz e Aguiar Soares, Sociedade de Advogados, SP, RL, é um distinto escritório de advocacia português com escritórios em Lisboa e no Porto. A equipa da sociedade é constituída por advogados experientes, cada um com uma média de 18 anos de prática jurídica, garantindo que os...

Fundado em 2007
English
Aurélio Miguel & Novais Advogados Associados, estabelecida em 2007, é um escritório de advocacia de destaque sediado em Blumenau, Brasil. Fundado pelos experientes advogados Aurélio Miguel e Fábio Novais, cada um com mais de duas décadas de atuação jurídica, o escritório tornou-se uma...
MAK Advogados - GO
Goiânia, Brasil

Fundado em 2006
English
MAK Advogados - GO, sediado em Goiânia, é um escritório de advocacia de destaque especializado em direito tributário, direito empresarial civil, consultoria trabalhista e estruturas de patrimônio. Fundado pelos advogados Mohamad Ali e Caio Klouba em 2006, o escritório ampliou sua presença...
GJ - Advogados
Cartaxo, Portugal

Fundado em 2005
English
GJ - Advogados é um destacado escritório de advocacia português com mais de 20 anos de experiência na prestação de assistência jurídica abrangente a particulares, empresas e diversas entidades. As áreas de atuação do escritório abrangem direito civil, direito societário, direito de...
JP Advogados
Beira, Moçambique

Fundado em 2019
50 pessoas na equipa
Portuguese
English
OS advogados da JP visam zelar pelos interesses dos clientes da JP, promovendo o conhecimento jurídico e defendendo-os com rigor, objetividade, unhas e dentes.na correta aplicação da lei, em todas as áreas de sua atividade, contribuindo assim para o respeito aos direitos legítimos e protegidos...
Porto, Portugal

English
Luiz Bandeira - Escritório de Advocacia, atuando sob o nome de Bandeira Advisory, especializa-se em facilitar a expansão internacional de negócios, obtenção de vistos e pedidos de dupla cidadania. O escritório oferece suporte abrangente para a constituição de empresas em Portugal, Espanha e...

Fundado em 1936
English
Fundada em 1936, a TELLES - Sociedade de Advogados é uma prestigiada sociedade de advogados portuguesa reconhecida pelos seus serviços jurídicos abrangentes em diversos setores. Com escritórios em Lisboa e Porto, a firma construiu uma reputação de excelência, rigor técnico e soluções...

English
Lais Figueiredo - Advogada opera um escritório de advocacia boutique no Algarve com escritórios em Vilamoura e Quarteira, Portugal. A firma oferece serviços tanto como Assistente Jurídico Público quanto como Advogada Privada, prestando assessoria jurídica completa e representação em...
MMD Advogados
Jaraguá do Sul, Brasil

25 pessoas na equipa
English
MMD Advogados assessora clientes corporativos em contextos transacionais, regulatórios e contenciosos com uma prática multidisciplinar que combina expertise corporativa, tributária, trabalhista, bancária, ambiental e imobiliária. O escritório oferece soluções jurídicas integradas para...
VISTO EM

About Communications & Media Law

Communications and Media Law covers legal issues arising from creating, distributing, and regulating content across traditional and digital platforms. It spans broadcasting, print, film, music, online services, and social media, as well as the infrastructure that carries signals and data. Practitioners help clients with licensing, regulatory compliance, risk management, and dispute resolution in a rapidly evolving media landscape.

The field intersects with intellectual property, privacy, advertising and consumer protection, contract and employment law, and antitrust considerations. It requires staying current with federal and state rules, industry standards, and evolving technologies. A focused attorney can translate complex regulations into practical steps for individuals and organizations alike.

The Communications Act of 1934 regulates interstate and international communications by radio, television, wire, satellite and cable.
The DMCA provides safe harbors for online service providers that host user content, so long as they comply with takedown notices and other requirements.

Sources: FCC - Communications Act, U.S. Copyright Office - DMCA, FTC - COPPA

Why You May Need a Lawyer

Engaging a communications and media attorney can help you navigate concrete, real world situations. Below are common, non generic scenarios where legal counsel adds value.

  • DMCA takedown notices and counter notices A small e commerce site hosts user reviews and videos, and receives a DMCA takedown notice. A lawyer can assess validity, prepare a proper counter notice if needed, and guide you through safe harbor responsibilities to avoid liability.
  • Broadcast licensing and compliance for a local outlet A community radio station plans to air live concerts and uses syndicated programming. An attorney helps secure licenses, ensure royalty payments, and navigate FCC content rules and renewal processes.
  • Content licensing for a streaming platform Your platform wants to stream indie films and user generated clips. A lawyer coordinates rights clearance, negotiates licenses, and drafts retention and attribution terms to prevent infringement claims.
  • Kids privacy and data handling for apps You publish a mobile app directed at families and collect user data. A legal adviser ensures COPPA compliance, implements parental consent mechanisms, and drafts a compliant privacy policy.
  • Defamation and privacy in online posts A local publication faces a defamation or privacy complaint over a posted article. An attorney evaluates risk, responds to complaints, and pursues appropriate remedies or correction protocols.

Local Laws Overview

In the United States, several cornerstone laws shape Communications & Media Law across federal and state levels. The following are key federal statutes and the typical regulatory bodies responsible for enforcement.

1) Communications Act of 1934, as amended by the Telecommunications Act of 1996 This framework governs interstate and international communications by radio, television, wire, and cable, and created the regulator now known as the Federal Communications Commission (FCC). The 1996 Act updated provisions to reflect the rise of digital networks and competition among providers. Effective context: the original Act dates to 1934, with major amendments enacted on February 8, 1996.

2) Digital Millennium Copyright Act (DMCA) The DMCA addresses copyright protection for online materials and establishes safe harbors for service providers hosting user content. It also sets procedures for takedown notices and counter notices. Enacted: 1998, with implementing rules and procedures published soon after. Key reference: the 512 safe harbor provisions used by platforms to limit liability.

3) Children’s Online Privacy Protection Act (COPPA) COPPA governs data collection from children under 13 and requires parental notice and consent, as well as robust privacy protections for kids online services. Enacted: 1998; the Federal Trade Commission administers COPPA rules, with implementing guidance published in the late 1990s and ongoing updates as technologies evolve. Enforcement context: the FTC has issued enforcement actions and updated guidance to address apps and sites directed at or collecting information from children.

Frequently Asked Questions

The following Q&A pairs cover procedural, definitional, cost, timeline, qualification, and comparison topics. Each question starts with a question word and remains within the 50-150 character range.

What is a DMCA takedown notice and how do I respond effectively?

A DMCA takedown notice asks you to remove infringing content. If you receive one, verify the claim, remove or disable access if needed, and consider a counter notice if you believe you are not infringing. Consult a copyright attorney to avoid waivers or liability.

How does the Communications Act regulate broadcast licensing in the United States?

The Act requires broadcast licenses for certain services and sets conditions for operation. The FCC administers these licenses and oversees compliance with broadcasting rules. Violations can risk fines or license renewal issues.

Can I be liable for user generated content on my platform under the DMCA safe harbors?

Yes, if you fail to meet safe harbor requirements such as implementing notice and takedown procedures. Proof of good faith, prompt action, and proper record keeping help maintain protection. Legal counsel can tailor your process.

What is COPPA and when does it apply to online services for kids?

COPPA governs collecting data from children under 13. It applies to operators with actual knowledge of child users or targeted activities toward children. Compliance includes parental consent and a clear privacy policy.

How long does a typical copyright licensing negotiation take for a media project?

Negotiations vary by asset complexity and parties involved. A straightforward music license may conclude in 2-6 weeks, while major film rights can take months. A lawyer helps set milestones and manage expectations.

Do I need a lawyer to file an FCC complaint about interference or violations?

You can file a complaint yourself, but a lawyer clarifies applicable rules and strengthens your filing. An attorney can advise on evidentiary requirements and follow up on responses from the agency.

What are safe harbors under the DMCA and who benefits from them?

Safe harbors shield certain service providers from liability if they follow notice and takedown procedures. They primarily benefit platforms hosting user content, not individual uploaders. Legal guidance helps ensure compliance.

How much do Communications & Media Law lawyers typically charge for a consultation?

Consultation fees vary by market and experience. Expect to pay between $150 and $350 for a focused initial meeting in many U.S. markets. Some firms credit the consultation toward a later engagement.

What is the difference between fair use and licensing in media projects?

Fair use allows limited copying without permission for commentary, criticism, or education under certain factors. Licensing requires obtaining rights from the copyright holder for broader or commercial uses. A lawyer helps assess risk and structure deals.

Is a privacy policy required for all media websites under COPPA or CPRA?

Under COPPA, sites collecting data from children under 13 must provide a clear privacy policy with age appropriate disclosures. CPRA requires transparent data practices and a state level privacy policy for applicable entities. Always tailor policies to your audience and data practices.

How can I prepare for a rights clearance process before releasing a media product?

Start with a rights audit of all assets (music, clips, logos, images). Gather licenses or waivers and document chain of title. Use clear contractual language to prevent future disputes and maintain a records repository.

What is the timeline for restoring content after a DMCA counter notice?

If a counter notice is filed, the content is typically restored only if the original claimant does not pursue a court action within 10-14 business days. If action is filed, content removal can continue until a court rules. Plan for potential delays in restoration.

Additional Resources

These official resources can provide authoritative guidance and up to date rules related to Communications & Media Law:

  • Federal Communications Commission (FCC) Regulatory guidance and licensing information for broadcast, cable, satellite, and telecommunication services. FCC.gov
  • U.S. Copyright Office Official overview of the DMCA, notices and takedown procedures, and statutory text. Copyright.gov
  • Federal Trade Commission (FTC) Privacy and consumer protection guidance, including COPPA compliance and enforcement. FTC.gov

Next Steps

  1. Define your objective and scope. Write a brief summary of the media issue, your goals, and any deadlines. This helps a lawyer assess urgency and required expertise within 1-3 days.
  2. Identify potential specialists. Search for Communications & Media Law lawyers with state bar listings, and check recent case histories or published articles. Allocate 1-2 weeks for a targeted shortlist.
  3. Schedule initial consultations. Contact 3-5 attorneys for 15-30 minute consultations to compare approach, fees, and communication style. Expect to spend 1-3 weeks scheduling and attending these meetings.
  4. Prepare documents for review. Gather licenses, contracts, notices, communications, and relevant court or agency filings. A well organized file speeds up evaluation and planning.
  5. Ask targeted questions. Inquire about fee structures, typical timelines, dispute resolution preferences, and how they handle client updates. This helps ensure alignment on expectations and costs.
  6. Request a retainer agreement. Clarify scope, milestones, and deliverables before signing. A clear agreement reduces ambiguity and protects both sides.
  7. Initiate the engagement and set a plan. Establish a timeline with concrete milestones, communication cadence, and decision points. Hold a kickoff meeting to confirm roles and responsibilities.

A Lawzana ajuda-o a encontrar os melhores advogados e escritórios através de uma lista selecionada e pré-verificada de profissionais jurídicos qualificados. A nossa plataforma oferece rankings e perfis detalhados de advogados e escritórios, permitindo comparar por áreas de prática, incluindo Direito das Comunicações e dos Media, experiência e feedback de clientes.

Cada perfil inclui uma descrição das áreas de prática do escritório, avaliações de clientes, membros da equipa e sócios, ano de fundação, idiomas falados, localizações, informações de contacto, presença nas redes sociais e artigos ou recursos publicados. A maioria dos escritórios na nossa plataforma fala português e tem experiência em questões jurídicas locais e internacionais.

Obtenha um orçamento dos melhores escritórios — de forma rápida, segura e sem complicações desnecessárias.

Aviso Legal:

As informações fornecidas nesta página são apenas para fins informativos gerais e não constituem aconselhamento jurídico. Embora nos esforcemos para garantir a precisão e relevância do conteúdo, as informações jurídicas podem mudar ao longo do tempo, e as interpretações da lei podem variar. Deve sempre consultar um profissional jurídico qualificado para aconselhamento específico à sua situação.

Renunciamos a qualquer responsabilidade por ações tomadas ou não tomadas com base no conteúdo desta página. Se acredita que alguma informação está incorreta ou desatualizada, por favor contact us, e iremos rever e atualizar conforme apropriado.