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GFDL Advogados
Lisboa, Portugal

Fundado em 2018
15 pessoas na equipa
Portuguese
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Negócios Empregador Documento Jurídico +3 mais
GFDL Advogados é um escritório de advocacia independente de serviço completo sediado em Lisboa. Nossa equipa é composta por consultores e advogados altamente qualificados com experiência internacional em assuntos jurídicos e empresariais.As nossas equipas dedicadas tratam de todos os aspetos...

Fundado em 2018
8 pessoas na equipa
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Negócios Empregador Internacional +3 mais
Na DefesaLegal.PT, a assessoria jurídica parte da compreensão das circunstâncias concretas de cada cliente, dos riscos jurídicos envolvidos e dos objectivos que importa salvaguardar. Somos uma sociedade portuguesa de advogados, com escritórios em Lisboa e no Porto,...
QUOR Advogados
Braga, Portugal
Consulta €70 por 1 hora

Fundado em 2021
13 pessoas na equipa
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Negócios Empregador Soluções de Escritório
A QUOR Advogados é um escritório de advogados com sede em Braga e presença no Porto e em Esposende. Desde 2021 acompanhamos particulares e famílias de todo o país, em consulta online ou presencial. Como trabalhamos Cada caso tem um advogado responsável e uma equipa de apoio que controla...
Global Lawyers
Lisboa, Portugal

Fundado em 1998
50 pessoas na equipa
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Negócios Empregador Documento Jurídico +2 mais
Advogados GlobaisAdvogados Globais possui uma equipa multidisciplinar com experiência comprovada e conhecimento aprofundado em todas as áreas do direito: contencioso, público e privado, societário, imobiliário e investimento estrangeiro, resolução extrajudicial de litígios e arbitragem,...
Triângulo Law Firm
Ponta Delgada, Portugal

Fundado em 2022
3 pessoas na equipa
Portuguese
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Negócios Documento Jurídico Constituição de nova empresa +1 mais
A Triângulo Law Firm é uma sociedade de advogados portuguesa que presta apoio jurídico a particulares, famílias e empresas em Portugal. Sediada nos Açores e com atuação internacional, oferecemos suporte jurídico prático e personalizado nas áreas de Imigração, Nacionalidade,...
Josué Bacalhau & Associados | Bespoke Tax & Legal Services
Vila Viçosa, Portugal
Consulta Gratuita · 30 minutos

Fundado em 2013
12 pessoas na equipa
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Portuguese
Negócios Contabilidade e Auditoria Internacional +2 mais
Josué Bacalhau & Associados é um escritório de advocacia multidisciplinar e multijurisdicional com sede em Vila Viçosa, Portugal, especializado em direito tributário, laboral, de migração, empresarial e societário. O escritório oferece apoio abrangente e personalizado às empresas, com...
MNFADVOGADOS, RL
Coimbra, Portugal
Tarifa horária €100

Fundado em 2003
10 pessoas na equipa
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Afrikaans
Negócios Contabilidade e Auditoria Direito das Comunicações e dos Media +6 mais
Atuamos na defesa de clientes em processos juridicamente exigentes, onde estão em causa responsabilidade penal, interesses patrimoniais relevantes e impacto reputacional significativo.A nossa prática incide no contencioso penal e civil de elevada complexidade, incluindo criminalidade...
José Pedro Matos - Advogado
Cartaxo, Portugal

English
Negócios Contabilidade e Auditoria Direito das Comunicações e dos Media +6 mais
José Pedro Matos - Advogado exerce advocacia a título individual em Portugal e dedica-se a uma vasta gama de necessidades jurídicas de particulares e empresas. O escritório privilegia uma atuação multidisciplinar e interdisciplinar, que reflete a experiência anterior do advogado em matérias...

Fundado em 2009
3 pessoas na equipa
Portuguese
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French
Negócios Empregador Constituição de nova empresa
A MSS Advogados – Law Office é um escritório de advogados com sede em Lagos e escritório em Lisboa, fundado em 2009 por Miguel da Silva Santos. Aconselhamos particulares, investidores e empresas, portugueses e estrangeiros, em decisões com consequências jurídicas e fiscais: comprar, vender...
José Ribeiro - Advogados
Sanguêdo, Portugal

Fundado em 1997
2 pessoas na equipa
Português
Inglês
Confirmado pelo escritório
Negócios Contabilidade e Auditoria Direito das Comunicações e dos Media +6 mais
Somos um escritório de advocacia sediado em Santa Maria da Feira, que presta serviços jurídicos a particulares e empresas com rigor técnico, proximidade e total dedicação a cada cliente. Atuamos nas áreas de Direito Civil, Direito do Trabalho, Direito da Família, Direito Comercial e...

Como os escritórios são ordenados

Perguntas jurídicas respondidas por advogados – Negócios

Consulte as nossas 73 perguntas jurídicas sobre Negócios e leia as respostas dos advogados, ou faça gratuitamente a sua própria pergunta.

Can I register as an individual entrepreneur in Russia using only a temporary residence permit?
Negócios Registro de Empresa
I hold a temporary residence permit in Saint Petersburg and want to set up an IT consulting business. Local registration offices have given me conflicting advice about whether foreign nationals must establish a limited liability entity or if registering as a sole proprietor is permitted. I need guidance on the... Ler mais →
Resposta do advogado por Tarasenko Consulting - international legal services

Yes, you can establish an IT consulting business in Russia. If you hold a valid Russian temporary residence permit (RVP), you can generally register as an individual entrepreneur (sole proprietor). You are not required to establish a limited liability company...

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1 resposta •
What are the legal disclosure requirements for presenting an unsolicited infrastructure proposal to municipal authorities in Ecuador?
Negócios Relações Governamentais e Lobby
Our consortium wants to schedule preliminary briefings with cantonal council members to gauge political interest in a public-private water project before formal submission. We want to ensure our outreach does not trigger penalties under national anti-corruption regulations or local transparency rules regarding influence peddling. Do our representatives need to register... Ler mais →
Resposta do advogado por CIMA LEGAL CORPORATION

1. ¿ES NECESARIO INSCRIBIRSE EN UN REGISTRO DE CABILDEROS O REPORTAR A LA CONTRALORÍA? No existe registro de cabilderos en Ecuador: En nuestra legislación no existe una Ley de Lobbismo ni un registro obligatorio de "cabilderos" para este tipo de...

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1 resposta •
As associações empresariais estrangeiras têm de se registar numa lista de transparência antes de exercerem atividades de lobbying junto dos ministérios em Lisboa?
Negócios Relações Governamentais e Lobby
O nosso grupo de energias renováveis está a planear reuniões formais com representantes do Governo português para propor alterações à nova regulamentação de licenciamento ambiental. Temos dúvidas quanto às atuais obrigações legais relativas ao registo de lóbi e à comunicação de contactos com titulares de cargos públicos em Portugal. Pretendemos... Ler mais →
Resposta do advogado por QUOR Advogados

Sim. Portugal tem desde este ano uma lei do lóbi, e as entidades estrangeiras também estão abrangidas. O regime. A Lei n.º 5-A/2026, de 28 de janeiro, fixa regras de transparência para entidades privadas, nacionais ou estrangeiras, que representam interesses...

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1 resposta •

Artigos Jurídicos – Negócios

Negócios: leia 3 guias jurídicos na Lawzana, com informações práticas para entender os seus direitos e opções.

Abrir empresa de tecnologia em Portugal: vistos e incentivos
Negócios
A constituição de uma empresa tecnológica em Portugal pode ser feita em menos de uma hora através do serviço "Empresa na Hora", com um custo padrão de 360€. O Startup Visa e o Tech Visa são as principais rotas para fundadores e colaboradores altamente qualificados de fora da União Europeia.... Ler mais →
Guia de Conformidade Tributária para Startups no Brasil
Negócios
Escolha do Regime: A definição entre Simples Nacional e Lucro Presumido dita a margem de sobrevivência e a capacidade de captar investimentos da startup. Transição Tributária: A implementação gradual do IVA dual (IBS e CBS) exige atenção para evitar perda de competitividade nas vendas corporativas (B2B). Recuperação de Créditos: Startups... Ler mais →
Arrendamento Não Habitacional em Portugal: Guia do Lojista
Negócios
Liberdade contratual alargada: Ao contrário do regime habitacional, a lei portuguesa dá às partes margem quase total para fixar prazos, regras de renovação e distribuição de encargos. Diferença entre espaço e negócio: Arrendar quatro paredes vazias confere proteções muito diferentes de explorar um espaço com negócio pronto e funcional (cessão... Ler mais →

1. Sobre o direito de Negócios

O direito de Negócios orienta atividades empresariais, contratos, sociedades e operações comerciais. Ele ajuda a estruturar negócios, gerenciar riscos e manter conformidade com leis, regulações e normas contábeis. Além disso, facilita negociações, aquisições, financiamento e proteção de ativos. Em resumo, é uma base prática para empresas crescerem com segurança jurídica.

2. Por que pode precisar de um advogado

  • Abertura e registro de empresa - Ao iniciar, é essencial escolher o regime societário adequado (LTDA, EIRELI, S/A) e redigir o contrato/social adequado. Um jurista empresarial evita erros na estrutura de governança, capital social e responsabilidades dos sócios. Sem orientação, custos de ajuste podem aumentar nos trâmites burocráticos.

  • Due diligence em fusões e aquisições - Em uma aquisição, é crucial revisar contratos, direitos de propriedade intelectual, passivos fiscais e operacionais. Consultor jurídico ajuda a identificar passivos ocultos que impactam o preço e a negociação. A due diligence bem-feita reduz riscos de litígios pós-feita.

  • Contratos comerciais complexos - Cláusulas de limitação de responsabilidade, garantias, prazos de entrega e confidencialidade exigem redação precisa. Um jurista corporativo negocia termos favoráveis e evita brechas legais. Sem proteção contratual, disputas podem se tornar caras e demoradas.

  • Conformidade com proteção de dados (LGPD) - Empresas online precisam de políticas de privacidade, bases legais para tratamento e compliance com cookies. Consultor jurídico orienta sobre DPO, incidentes de segurança e auditorias. Falhas podem gerar sanções administrativas e danos à reputação.

  • Propriedade intelectual e marcas - Registro de marcas, patentes ou direitos autorais evita uso indevido por terceiros. Um advogado de negócios elabora acordos de licenciamentos e contratos de confidencialidade para proteger know-how. Sem proteção, rivais podem explorar ativos sem custos adicionais.

  • Reestruturação societária e governança - Fusões, cisões ou reorganizações exigem atualização de estatutos, acordos de sócios e registros fiscais. Profissional jurídico ajuda a desenhar governance, políticas de remuneração e compliance. Isso reduz riscos de conflitos entre acionistas.

3. Visão geral das leis locais

Abaixo estão três áreas legais-chave que costumam impactar o dia a dia de empresas no Brasil, com notas sobre vigência e mudanças relevantes.

Código Civil brasileiro - Lei nº 10.406/2002

O Código Civil regula contratos, responsabilidades entre pessoas jurídicas e físicas e regras de formação de negócios. Ele é a espinha dorsal para sociedades, títulos de crédito e obrigações contratuais. A vigência iniciou-se em 2003, com inúmeras alterações ao longo dos anos para adaptar o direito comercial à economia moderna.

Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD - Lei nº 13.709/2018

A LGPD estabelece normas sobre tratamento de dados pessoais por pessoas físicas e jurídicas. A autoridade nacional de proteção de dados, ANPD, atua na fiscalização e orienta a conformidade. A legislação entrou em vigor em 2020, com sanções administrativas iniciando a atuação regulatória de forma gradual a partir de 2021.

A Lei Geral de Proteção de Dados regula o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais.

Fonte: ANPD - Autoridade Nacional de Proteção de Dados, anpd.gov.br

Marco Legal das Startups - Lei Complementar nº 182/2021

O Marco Legal das Startups cria critérios, incentivos e facilidades para abertura, financiamento e contratação com startups. Ele busca reduzir entraves burocráticos, melhorar o acesso a fundos e simplificar alguns procedimentos regulatórios para empresas emergentes. O regime entrou em vigor em 2021 e passou a orientar políticas públicas e processos de governança para esse ecossistema.

O Marco Legal das Startups cria condições para estimular o ecossistema de inovação e o desenvolvimento de negócios emergentes.

Fonte: Planalto - Governo Federal, planalto.gov.br

4. Perguntas frequentes

O que é direito de Negócios e por que ele é essencial para empresas?

O direito de Negócios lida com contratos, sociedades e operações comerciais. Ele oferece estruturar negócios, reduzir litígios e aumentar a previsibilidade de resultados. Com orientação, é possível planejar governança, compliance e estratégias de crescimento com segurança jurídica.

Como faço para constituição de uma sociedade limitada (LTDA) com registro simples?

Primeiro, defina o quadro societário e o capital social. Em seguida, redija o contrato social com as regras de administração e distribuição de lucros. Por fim, registre na Junta Comercial competente e obtenha o CNPJ na Receita Federal.

Quando devo buscar a assessoria de um jurista para aquisição de empresa?

Ao iniciar due diligence, procure assessoria para revisar contratos, passivos, tributos e questões regulatórias. Um advogado identifica riscos ocultos e orienta sobre ajustes de preço e cláusulas de earn-out. Sem isso, disputas futuras podem comprometer o investimento.

Onde encontro informações oficiais sobre leis que regem contratos comerciais?

As fontes oficiais incluem sites de órgãos federais como Planalto, ANPD e CVM. Também é útil consultar diários oficiais e portais de juntas comerciais estaduais. Ver dados nessas fontes ajuda a confirmar requisitos específicos da sua região.

Por que é importante ter uma política de LGPD ao lançar uma plataforma online?

Uma política clara ajuda a justificar o tratamento de dados, evita termos vagos e facilita auditorias. Além disso, reduz o risco de sanções e prejuízos reputacionais. Um consultor jurídico pode adaptar políticas à sua base de clientes e serviços.

Pode um acordo de confidencialidade entre parceiros de negócios evitar litígios?

ACLs de confidencialidade ajudam a proteger segredos de negócio e dados sensíveis. Contudo, não substituem cláusulas de contrato abrangentes e governança. Elas devem ser combinadas com políticas de dados, contratos de atuação e rescisão adequados.

Deve registrar uma marca antes de lançar um produto e quanto custa?

Registrar marca antes do lançamento reduz riscos de violação de terceiros e facilita proteção de identidade. O custo envolve taxas de exame, já com considerações de classe de produtos ou serviços. O processo pode levar meses, dependendo da análise do INPI e de eventuais oposições.

Como funciona a recuperação judicial de uma empresa e quais prazos costumam existir?

A recuperação judicial busca preservar a empresa viável e manter empregos. Tribunais definem planos de recuperação com prazos de 12 a 24 meses para apresentação de propostas, variando conforme a complexidade. Um advogado orienta sobre credores, planos de pagamento e garantias.

Qual a diferença entre contrato de distribuição e de fornecimento?

Contrato de distribuição foca na venda de produtos por um distribuidor autorizado, com exclusividades e metas. Já o contrato de fornecimento trata do envio contínuo de bens entre as partes, com regras de qualidade, entrega e pagamento. Cada um tem impactos diferentes sobre garantias, responsabilidade e prazos.

Pode o contrato prever cláusulas de arbitragem para resolver disputas?

Cláusulas de arbitragem transferem litígios para árbitros especializados, reduzindo tempo de resolução e custos. É crucial definir o local, regras aplicáveis e como serão executadas as decisões. Advogados especializados ajudam a redigir termos claros para evitar ambiguidade.

Quando é recomendável realizar due diligence em negócios adquiridos?

A due diligence é recomendada antes de assinar um acordo de compra. Ela confirma informações financeiras, legais e operacionais. Quanto mais completa, menor é o risco de surpresas que afetem o valor da transação.

Como avaliar custos jurídicos ao contratar um consultor jurídico empresarial?

Considere honorários fixos, hora trabalhada e escopo de serviços. Solicite estimativas por etapa, incluindo consultoria inicial, elaboração de contratos e due diligence. Peça um contrato de honorários claro com entregáveis e prazos.

5. Recursos adicionais

  • Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) - Órgão federal responsável pela proteção de dados pessoais e supervisão de LGPD. anpd.gov.br
  • Comissão de Valores Mobiliários (CVM) - Regula e supervisiona o mercado de capitais, incluindo empresas de capital aberto. cvm.gov.br
  • Marco Legal das Startups - Lei Complementar nº 182/2021 - Direciona políticas, financiamentos e simplificações para startups. planalto.gov.br

6. Próximos passos

  1. Defina claramente o objetivo do seu negócio e as áreas jurídicas envolvidas; dedique 1 a 2 dias para anotar requisitos e prioridades.
  2. Reúna documentos-chave (estatuto social, contratos, demonstrações financeiras, dados de clientes e fornecedores) em uma pasta organizada; reserve 1-2 semanas para compilar tudo.
  3. Pesquise advogados ou consultores jurídicos com experiência em Negócios na sua atividade e jurisdição; peça recomendações a colegas e verifique casos anteriores.
  4. Solicite orçamentos formais, compare honorários, escopo de atuação e prazos de entrega; peça 2-3 propostas por escrito.
  5. Agende consultas iniciais para entender abordagem, linguagem de trabalho e comunicação; defina expectativas de disponibilidade e relatórios.
  6. Escolha o profissional que melhor entender seu negócio e ofereça plano de ação com etapas, custos e prazos; assine um contrato claro de prestação de serviços.
  7. Inicie a implementação com entregáveis definidos, como contratos, políticas de LGPD, registro de marcas ou estrutura societária; estabeleça revisões periódicas a cada 3-6 meses.

A Lawzana ajuda-o a encontrar os melhores advogados e escritórios através do nosso diretório de profissionais jurídicos. A nossa plataforma oferece rankings e perfis detalhados de advogados e escritórios, permitindo comparar por áreas de prática, incluindo Negócios, experiência e feedback de clientes.

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