About Constituição de nova empresa Law
Constituir uma nova empresa envolve a formalização de uma pessoa jurídica para atuar de forma regular no mercado. O processo inclui definir o tipo societário, o objeto social e o capital social, bem como registrar atos constitutivos na Junta Comercial e obter o CNPJ junto à Receita Federal.
Na prática, o processo contempla a elaboração do contrato ou estatuto social, a verificação de requisitos legais e a confirmação de endereço e atividades. O objetivo é criar uma entidade com responsabilidade limitada dos sócios, regras de governança e obrigações fiscais. A legislação brasileira orienta estes passos por meio de leis federais, códigos civis e regulações estaduais.
Why You May Need a Lawyer
- Escolha do tipo societário adequado: um advogado pode orientar entre LTDA, EIRELI, SLU ou S A com base no número de sócios, responsabilidade e necessidade de capital.
- Redação de atos constitutivos: a minuta de contrato social ou estatuto social define quotizações, responsabilidades, quotas e regras de administração, e precisa ser juridicamente precisa para evitar litígios futuros.
- Conformidade com requisitos fiscais e contábeis: um profissional ajuda a alinhar o objeto social, o regime tributário (Simples Nacional, Lucro Presumido ou Lucro Real) e as obrigações acessórias.
- Processo de registro e licenciamento: a legalização envolve Junta Comercial, CNPJ e, quando aplicável, licenças municipais, estaduais e ambientais que exigem documentos corretos e prazos específicos.
- Planejamento de governança e estruturas societárias: incluir cláusulas de distribuição de lucros, como serão tomadas as decisões e a criação de comitês pode evitar conflitos entre sócios.
- Transformação ou regularização de estruturas existentes: se a empresa muda de tipo (por exemplo, EIRELI para SLU) ou entra em regimes especiais, é essencial acompanhamento jurídico.
Local Laws Overview
Frequently Asked Questions
What is the basic document needed to form a new empresa?
Geralmente é necessário o ato constitutivo, como contrato social ou estatuto social, juntamente com documentos dos sócios e comprovante de endereço. A Junta Comercial exige o registro destes atos para formalizar a empresa.
How do I decide between LTDA and EIRELI for a new empresa?
A LTDA permite dois ou mais sócios com responsabilidade limitada. A EIRELI permite um único titular com responsabilidade limitada, mas pode haver mudanças recentes que criaram a SLU. Um advogado avalia custo, governança e crescimento.
When should I register with the Junta Comercial and obtain CNPJ?
O registro na Junta Comercial deve ocorrer antes de iniciar atividades formais. O CNPJ deve ser obtido após o registro, para permitir envio de notas fiscais e regularização tributária.
Where can I find the official forms for articles of incorporation?
Os formulários oficiais costumam estar disponíveis nos sites das Juntas Comerciais estaduais ou no Portal da Legislação do Planalto. Verifique também o site da Receita Federal para orientações sobre CNPJ.
Why do I need a lawyer for drafting the contrato social?
Um contrato bem redigido evita interpretações conflitantes sobre participação, lucros e governança. Um advogado assegura conformidade com leis aplicáveis e reduz riscos de litílios futuros.
Can I use a digital signature for the incorporation documents?
Sim, a assinatura digital é aceita para atos constitutivos, desde que atenda aos padrões de autenticidade e integridade exigidos pelos órgãos competentes.
Should I publish the acts of constitution in a newspaper?
A obrigação de publicação varia por estado e tipo societário. Em muitos casos de LTDA e S A, há publicação equivalente para validar o ato ao público.
Do I need to have a physical address for the registered office?
Sim, a empresa precisa de um endereço comercial válido para registro. O local serve como sede administrativa e para futuras notificações legais.
How much do registration and legal fees typically cost to form a empresa?
Os custos variam por estado e tipo societário. Incluem taxas de registro, honorários de advogado e eventuais tributos incidentes no ato constitutivo.
What is the difference between contrato social and estatuto social?
Contrato social aplica-se a LTDA e define relações entre sócios. Estatuto social rege S A e dispõe sobre a organização e a gestão da companhia.
Do I qualify for Simples Nacional and what are the requirements?
O regime do Simples Nacional é para micro e pequenas empresas com faturamento anual dentro do teto permitido. Há critérios de atividade, número de funcionários e receita bruta anual.
How long does it take to obtain the CNPJ after filing?
O prazo varia, mas costuma levar de 1 a 5 dias úteis após a confirmação dos atos constitutivos pela Receita Federal, dependendo da verificação de documentos.
Additional Resources
- Lei n° 8.934/1994 - Registro público de atos de empresa mercantil e acompanhamento pelas Juntas Comerciais. Fonte oficial: Planatto Planalto - L8934
- Código Civil n° 10.406/2002 - Regras gerais sobre sociedades e contratos civis. Fonte oficial: Planalto - L10406
- Lei n° 6.404/1976 - Lei das Sociedades Anônimas e governança de capitais. Fonte oficial: Planalto - L6404
Next Steps
- Defina o tipo societário adequado com base no número de sócios, responsabilidade desejada e planos de crescimento. Estimate tempo de decisão em 1-2 dias úteis.
- Reúna documentos dos sócios e escolha o endereço da sede. Reserve 3-5 dias para consolidar a documentação.
- Contrate um advogado ou escritório de advocacia com experiência em direito empresarial. Planeje 2-3 reuniões para alinhamento dos termos.
- Elabore o contrato social ou estatuto social com cláusulas claras de governança e distribuição de lucros. Peça revisão jurídica detalhada.
- Submeta os atos constitutivos à Junta Comercial e registre a empresa. Espere a aprovação formal e a numeração de registro em 1-3 semanas, conforme estado.
- Realize o cadastro de CNPJ junto à Receita Federal e obtenha inscrições fiscais municipais se aplicável. Contemple até 5 dias úteis para conclusão após o registro.
- Implemente obrigações operacionais iniciais como emissão de notas fiscais, contrato social com funcionários e aderência ao Simples Nacional se for o regime escolhido. Reserve 1-2 semanas para implantação completa.
Observação: as informações legais variam com o estado e com o tipo societário. Consulte um advogado para orientações personalizadas. Fontes oficiais: Planalto.gov.br e gov.br
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