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GFDL Advogados
Santarém, Portugal

Fundado em 2018
15 pessoas na equipa
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Negócios Documento Jurídico Empregador +5 mais
GFDL Advogados é um escritório de advocacia independente de serviço completo sediado em Lisboa. Nossa equipa é composta por consultores e advogados altamente qualificados com experiência internacional em assuntos jurídicos e empresariais.As nossas equipas dedicadas tratam de todos os aspetos...
Global Lawyers
Lisboa, Portugal

Fundado em 1998
50 pessoas na equipa
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Negócios Documento Jurídico Empregador +4 mais
Advogados GlobaisAdvogados Globais possui uma equipa multidisciplinar com experiência comprovada e conhecimento aprofundado em todas as áreas do direito: contencioso, público e privado, societário, imobiliário e investimento estrangeiro, resolução extrajudicial de litígios e arbitragem,...

Fundado em 2018
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Negócios Documento Jurídico Contabilidade e Auditoria +8 mais
F+AS - Ferraz e Aguiar Soares, Sociedade de Advogados, SP, RL, é um distinto escritório de advocacia português com escritórios em Lisboa e no Porto. A equipa da sociedade é constituída por advogados experientes, cada um com uma média de 18 anos de prática jurídica, garantindo que os...

Fundado em 1992
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Estabelecida a 1 de fevereiro de 1992, a RNAS - Rocha Neves & A. Agostinho da Silva - Sociedade de Advogados é uma prestigiada sociedade de advogados em Portugal, fundada pelos advogados Rocha Neves e A. Agostinho da Silva. Com décadas de experiência combinada, a sociedade presta serviços...
Lima Thomas Attorneys
Lisboa, Portugal

Fundado em 2000
4 pessoas na equipa
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Somos um escritório de advocacia boutique focado em suporte 360º na aquisição de bens imóveis, constituição de dependências empresariais e desenvolvimento de negócios estrangeiros em Portugal. Prestamos consultoria sobre quaisquer implicações legais do investimento em Portugal e da...
FE Law
Lisboa, Portugal

Fundado em 2012
50 pessoas na equipa
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FE.law é um escritório de Advogados - dedicado aos nossos clientes para auxiliar e aconselhar em diversos campos jurídicos com generalistas e profissionais especializados em diferentes áreas do Direito.FE.law é um escritório de Advogados - dedicado aos nossos clientes para auxiliar e...
CARLA RODRIGUES
São José dos Campos, Brasil

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Carla Rodrigues Advocacia e Consultoria é um escritório de advocacia brasileiro distinto especializado em direito empresarial, com foco particular em direito tributário, privacidade, proteção de dados e contratos. O escritório se dedica a auxiliar clientes na consecução da conformidade com...
TTA - Advogados
Maputo, Moçambique

Fundado em 2000
50 pessoas na equipa
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Escritório full-service - Somos um escritório de advocacia com sede em Moçambique que reúne um grupo de excelentes profissionais moçambicanos e que combina a oferta de um gabinete de serviços integrados com o interesse e a satisfação da firma em desenvolver a sua atividade em Moçambique e...
Mendes Ferreira & Associados
Lisboa, Portugal

Fundado em 2003
50 pessoas na equipa
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Desenvolvemos a prestação de serviços jurídicos de acordo com os seguintes princípios:- Consultoria Eficaz- Estratégias Inovadoras- Soluções Práticas- Defesas ConsolidadasResolvemos problemas e criamos estratégias empresariais, de acordo com as necessidades de cada cliente.Dedica­mos...

Fundado em 2001
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Lopes Cardoso & Associados, Sociedade de Advogados, R. L., é um conceituado escritório de advocacia com sede no Porto, Portugal, reconhecido pelos seus serviços jurídicos abrangentes e compromisso com a excelência. Fundado em 2001 por João António Lopes Cardoso, o escritório conquistou...
VISTO EM

Documento Jurídico Perguntas e Respostas Jurídicas

Navegue pelas perguntas jurídicas sobre Documento Jurídico respondidas por advogados na Lawzana..

Heirat in Kenia
Casamento Família Documento Jurídico
Brauche ich unbedingt ein Ehefähigkeitszeugnis oder genügt auch eine eidesstattliche erklärung zur Heirat?
Resposta do advogado por Wacu Mureithi & Co. Advocates

You absolutely need a Marriage Certificate. These days, an Affidavit is not considered sufficient proof of a marriage.

Ler resposta completa
1 resposta
Correction of Surname on PSA
Documento Jurídico
The name of the father registered on my birth certificate was that of my mother's legal husband at the time of my birth, and I haven't used the surname of the said registered father ever. All of my legal documents use the surname of my biological father. Now, I wanted... Ler mais →
Resposta do advogado por Recososa Law Firm

Hello:Presuming this case is within the Philippine jurisdiction, your situation involves what is known in law as a case of “filiation and legitimacy.” Under the Family Code, a child born during a valid marriage is presumed legitimate, which is why...

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Patent Land Title
Contratos e Negociações Imobiliárias Documento Jurídico
Mother pa yung Tax declaration kahit may dalawang patent title na kase nakaligtaan iparala sa RD. yung isang anak na may patent title binenta sa po pero wala naman pong record sa RD. ano po kaya mas magandang gawin para maitala sa RD yung patent title nung 2011 pa.
Resposta do advogado por NARAG LAW OFFICE

Second step kasi ang RD so need nyo lang gather Ng documents from the government agencies and ask for an assistance of a lawyer.

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1 resposta

1. About Documento Jurídico Law

Documento Jurídico law focuses on the creation, validation, interpretation and enforcement of legally binding documents. This includes contracts, deeds, powers of attorney, wills, and other written records that carry legal consequences. In Brazil, formalities such as signatures, notarization, and registration may determine enforceability and priority among competing claims.

Legal documents often require careful drafting to reflect the parties' intentions and to comply with applicable statutes. Brazilian law governs these documents through a combination of the Código Civil, the Código de Processo Civil and data protection statutes when personal data is involved. This guide helps residents understand when to involve a lawyer and how to navigate common requirements.

According to the Brazilian Civil Code and related statutes, the validity and enforceability of documents rely on formalities, signatures, and, where required, registration. Código Civil Brasileiro - Lei 10.406/2002
Brazil recognizes digital signatures and electronic documents under national frameworks, with enforcement and standards overseen by the national data authority. ANPD

2. Why You May Need a Lawyer

Drafting or reviewing contracts for real estate, employment, or service agreements benefits from professional oversight. A lawyer ensures terms are clear, compliant with law, and protect your interests in case of dispute.

  • Real estate transactions often require escritura publica or registro de imóveis with specific formalities and timing constraints. A lawyer helps prepare and review deed language and coordinates with notaries.
  • Creating or updating a will or estate plan ensures assets pass as intended and minimizes probate complications. A lawyer can advise on tax implications and succession rules.
  • Power of attorney documents must precisely grant authority and limit scope to avoid misuse. Legal counsel helps tailor powers for specific needs and durations.
  • Notarization and registration of documents such as contracts and deeds may be required for enforceability. A lawyer guides the correct sequence and venue.
  • Businesses facing data protection concerns under LGPD require documentation, policies, and contracts that protect rights and limit liability. A lawyer can implement compliant processes and conduct risk assessments.
  • Disputes over document validity, interpretation, or breach often require formal proceedings or enforcement actions. A lawyer can advise on remedies, timing, and evidence standards.

3. Local Laws Overview

This section highlights key Brazilian laws that govern Documento Jurídico matters and provides pointers on where to find official texts. If you are outside Brazil, consult your local jurisdictions for parallel rules.

  • Código Civil Brasileiro - Lei Nº 10.406/2002: Governs contracts, property relations, acts in general, and the formation of legal obligations. It entered into force on 11 January 2003. Source
  • Código de Processo Civil - Lei Nº 13.105/2015: Regulates civil procedure, including how documents are filed, served, and contested in court. The law was enacted in 2015 and most provisions took effect by 2016. Source
  • Lei Geral de Proteção de Dados - Lei Nº 13.709/2018 (LGPD): Establishes data protection principles, legal bases for processing, and cross-border transfer rules. Vigorous enforcement began in 2021, with ongoing guidance from the ANPD. SourceANPD guidance

Recent developments emphasize digital documents and electronic signatures. The Brazilian National Public Key Infrastructure (ICP-Brasil) underpins secure digital signatures used in many Documento Jurídico contexts. ICP-Brasil

Digital signatures and electronic documents are recognized and supported by Brazilian law and regulatory guidance. ANPD

4. Frequently Asked Questions

What is a Documento Jurídico and who uses it?

A Documento Jurídico is any legally binding written instrument that creates, modifies, or evidences rights and obligations. Individuals, businesses, notaries and prosecutors routinely engage with these documents.

How do I verify the validity of a legal document in Brazil?

Check signatures, required stamps or seals, and compliance with relevant formalities. When in doubt, consult a lawyer to review for enforceability and potential defects.

When does a notarial act require a lawyer's assistance?

When drafting complex terms, drafting a will, or handling cross-border elements, a lawyer helps ensure clarity and reduces future disputes.

Where can I find official templates for common contracts?

Official templates are rarely published for all contexts; a lawyer can customize templates to your situation and jurisdiction. You can also review model language in official codes and guides provided by Planalto and ANPD.

Why should I hire a lawyer to draft a power of attorney?

A lawyer ensures the scope, duration, and limitations are precise and legally enforceable, reducing misuse risk and disputes later.

Can I negotiate contract terms without a lawyer in Brazil?

You can, but a lawyer helps spot hidden risks, ensure compliance with Brazilian law, and improve enforceability and remedies if terms are breached.

Should I consider data protection compliance when signing documents?

Yes. LGPD compliance affects how personal data is collected, stored, and shared in documents and contracts. A lawyer can help implement protective measures.

Do I need a lawyer to register a real estate deed?

Often yes. Real estate deeds involve property law, registrations, and possible tax implications; professional advice helps avoid later complications.

Is a simple draft valid for small claims or must be notarized?

Some documents may be enforceable without notarization, but others require notarial acknowledgment or registration. A lawyer can determine the proper form.

How long does it take to review a commercial contract?

Initial reviews typically take 2-5 business days, depending on length and complexity. More time may be needed for negotiations and redlines.

How much does hiring a Documento Juridico lawyer typically cost?

Fees vary by region and complexity; expect hourly rates or fixed retainer models. Request a written estimate before starting work.

What is the difference between a power of attorney and a mandate?

A power of attorney grants specific authority for defined acts; a mandate is broader and governs ongoing representation. A lawyer can tailor the document to your needs.

5. Additional Resources

6. Next Steps

  1. Identify the document type and the legal objective you want to achieve within 1-2 days. Clarify whether notarization or registration will be required.
  2. Gather all relevant documents and information within 1 week, including IDs, property details, and prior agreements. Organize them by topic (parties, terms, deadlines).
  3. Consult a lawyer who specializes in Documento Juridico within 2 weeks. Request a focused scope of work and a written fee estimate.
  4. Prepare a list of questions for the initial consultation to maximize efficiency. Include deadlines, risk factors, and desired outcomes.
  5. Have the lawyer draft or review the document, and provide redlines or alternate language within 1-2 weeks after the consultation.
  6. Execute the document with the appropriate notarization, registration, or digital signing required by law within the next 1-3 weeks.
  7. Save and organize final copies, along with any certificates of notarization or registration, for future reference and potential audits.

A Lawzana ajuda-o a encontrar os melhores advogados e escritórios através de uma lista selecionada e pré-verificada de profissionais jurídicos qualificados. A nossa plataforma oferece rankings e perfis detalhados de advogados e escritórios, permitindo comparar por áreas de prática, incluindo Documento Jurídico, experiência e feedback de clientes.

Cada perfil inclui uma descrição das áreas de prática do escritório, avaliações de clientes, membros da equipa e sócios, ano de fundação, idiomas falados, localizações, informações de contacto, presença nas redes sociais e artigos ou recursos publicados. A maioria dos escritórios na nossa plataforma fala português e tem experiência em questões jurídicas locais e internacionais.

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