Melhores Advogados de Empregador Perto de Si

Partilhe as suas necessidades connosco, será contactado por escritórios de advocacia.

Grátis. Demora 2 min.

Ou refine a sua pesquisa selecionando uma cidade:

GFDL Advogados
Santarém, Portugal

Fundado em 2018
15 pessoas na equipa
Portuguese
English
French
Negócios Empregador Documento Jurídico +5 mais
GFDL Advogados é um escritório de advocacia independente de serviço completo sediado em Lisboa. Nossa equipa é composta por consultores e advogados altamente qualificados com experiência internacional em assuntos jurídicos e empresariais.As nossas equipas dedicadas tratam de todos os aspetos...
Global Lawyers
Lisboa, Portugal

Fundado em 1998
50 pessoas na equipa
Portuguese
English
Negócios Empregador Documento Jurídico +4 mais
Advogados GlobaisAdvogados Globais possui uma equipa multidisciplinar com experiência comprovada e conhecimento aprofundado em todas as áreas do direito: contencioso, público e privado, societário, imobiliário e investimento estrangeiro, resolução extrajudicial de litígios e arbitragem,...

Fundado em 2018
English
Negócios Empregador Contabilidade e Auditoria +8 mais
F+AS - Ferraz e Aguiar Soares, Sociedade de Advogados, SP, RL, é um distinto escritório de advocacia português com escritórios em Lisboa e no Porto. A equipa da sociedade é constituída por advogados experientes, cada um com uma média de 18 anos de prática jurídica, garantindo que os...
São Bernardo do Campo, Brasil

English
Sol Nascente é uma renomada empresa contábil com sede em São Paulo, Brasil, com uma trajetória que remonta a 1980. Ao longo das últimas quatro décadas, a empresa cultivou relacionamentos duradouros, mantendo mais de 45 clientes ativos por mais de 30 anos. Essa longevidade destaca seu...
Lexidy Law Boutique
Lisboa, Portugal

Fundado em 2015
200 pessoas na equipa
Portuguese
English
História da LexidyComo jovem advogado em Madrid, Fede lutava para romper a hegemonia jurídica da cidade. Seu primeiro emprego como advogado recém-formado estava longe de ser ideal. Ele na verdade vendia seguros para uma grande marca espanhola enquanto candidatura após candidatura era rejeitada....

Fundado em 1998
English
Paulino Comandante - Advogado, fundado em 1998, é um escritório de advocacia de destaque na RAEM de Macau, oferecendo serviços jurídicos abrangentes em diversas áreas de atuação. O escritório é liderado pelo sócio-fundador Paulino Comandante, advogado experiente que também é notário...

Fundado em 2009
10 pessoas na equipa
Portuguese
English
À frente do escritório está Marlene S. Fernandes, Advogada, licenciada em Direito a 11 de junho de 2005, pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, atualmente inscrita na Ordem dos Advogados Portugueses. À frente do escritório está Marlene S. Fernandes, Advogada, licenciada em...

Fundado em 2018
English
OM Advogados, oficialmente Olimpierri Mallmann Advogados, é um escritório de advocacia brasileiro especializado em direito empresarial, tributário e eleitoral, oferecendo orientação estratégica para transações corporativas e questões regulatórias. Liderada pelo fundador Olimpierri...

English
SOUZA, SWIRSKY e PEDRASSANI Advogados Associados, sediado em Bombinhas, Santa Catarina, oferece serviços jurídicos abrangentes com foco em direito empresarial, direito civil e relações trabalhistas. O escritório atende principalmente a região da Costa Esmeralda — incluindo Bombinhas, Porto...
QUOR Advogados
Porto, Portugal

Fundado em 2021
9 pessoas na equipa
Portuguese
English
French
Spanish
A QUOR Advogados é um escritório de advogados com sede em Braga, Porto e Esposende, com foco em Direito da Família, Direito do Trabalho, Direito Imobiliário e Direito Penal. Valorizamos a prestação de serviços jurídicos personalizados, adaptados às necessidades específicas de cada...
VISTO EM

Empregador Perguntas e Respostas Jurídicas

Navegue pelas perguntas jurídicas sobre Empregador respondidas por advogados na Lawzana..

Labour law
Empregador Direitos Trabalhistas Emprego e Trabalho Contrato
Can an employer mention only the gross salary in a contract of his employee in Morocco without specifying the net salary
Resposta do advogado por Nomos Legal Practice

Hello and thank you for contacting SK Solicitors, a full service law firm based in Lagos, Nigeria. Kindly let us know how we can help you to solve your legal needs and before we can render legal advice service, you...

Ler resposta completa
1 resposta

About Empregador Law

Empregador law in Brazil governs the relationship between employers and employees under the Consolidation of Labor Laws (CLT). It sets rules for employment contracts, working hours, pay, vacations, and termination. The framework aims to balance worker protections with legitimate business needs. A solid understanding helps both sides avoid disputes and maintain compliant practices.

In practice, this area covers hiring practices, payroll calculations, overtime, vacations, pregnancy and family leave rights, performance expectations, and dispute resolution. Employers must also manage documentation, record keeping, and compliance with federal, state, and municipal requirements. A skilled lawyer can help translate complex rules into actionable policies.

Given the complexity and frequent changes in Brazilian labor rules, many employers and workers seek legal counsel to assess risks, draft compliant contracts, and negotiate settlements. Working with a qualified attorney reduces penalties and supports fair outcomes in disputes. See official sources for current texts and updates: CLT, the reforma trabalhista, and the estágio law.

Key term to know: CLT stands for Consolidação das Leis do Trabalho, the main body of employment law in Brazil. For official texts, visit the Planalto site: CLT text on Planalto.

Why You May Need a Lawyer

Facing a work related issue often requires precise interpretation of rights and duties. An employment attorney can help you understand whether you are covered by the CLT, the scope of protections, and the best path to resolution.

  • Unpaid overtime or wage underpayment - An employee discovers they were not paid for overtime or were miscalculated on the 13th salary and vacation entitlements. A lawyer can review payroll records, negotiate with the employer, and pursue claims under CLT.
  • Wrongful termination or severance disputes - An employee believes a dismissal was without proper cause or key severance requirements were not met. An attorney can assess notice periods, termination indemnities, and enforce rights.
  • Misclassification or improper contractor designation - An employer classifies a worker as an independent contractor to avoid CLT protections. A lawyer can evaluate the worker’s actual status and pursue corrective handling if necessary.
  • Discrimination, harassment or retaliation claims - Workplace violations based on gender, race, religion, or other protected grounds require legal action and documentation to support a complaint or settlement.
  • Remote work and flexible scheduling issues - The rise of telework raises questions about equipment, home office allowances, communication expectations, and data security under the reform framework.
  • Workplace policy updates and collective bargaining - If a business adopts new policies, a lawyer can ensure they align with CLT and any applicable collective agreements or negotiated terms.

Local Laws Overview

The core framework for employer-employee relations in Brazil is the Consolidation of Labor Laws (CLT). It governs hiring, payroll, working hours, vacations, and termination, and forms the baseline for most disputes. Official texts and updates are published by the federal government.

Consolidation of Labor Laws - CLT (Decreto-Lei 5452/1943) governs basic employment rights and obligations. Key rights include minimum wage, overtime rules, and vacation entitlements, with changes implemented over time by subsequent laws and acts. See the official CLT text for precise provisions: CLT on Planalto.

Lei do Estágio - Law 11.788/2008 regulates internships for students and young workers, defining supervision, duration, and compensation standards. It helps clarify expectations for internships offered by companies and educational institutions. Official text: Lei 11.788/2008 on Planalto.

Reforma Trabalhista - Law 13.467/2017 introduced major updates to the CLT, expanding negotiation between employers and employees in several areas. It emphasized flexibility in work arrangements and collective bargaining, while preserving core protections. Official text: Lei 13.467/2017 on Planalto.

"The Reforma Trabalhista of 2017 expanded scope for negotiated terms between employer and employee, while maintaining core labor protections."

Source: Planalto official texts for CLT and Reforma Trabalhista

According to Brazilian official sources, the combination of CLT provisions and the Reforma Trabalhista has shaped modern employment practices by enabling greater direct negotiation in many non essential terms.

Source: Planalto and related legal texts

Frequently Asked Questions

What is the basic role of an employer under the CLT?

The employer must register employees, pay at least the minimum wage, provide lawful working hours, and respect health and safety rules. They may also use agreed terms in contracts and ensure compliance with payroll and benefits requirements.

How do I file a wage claim against my employer in Brazil?

Start by documenting all unpaid amounts and contacting the employer in writing. If unresolved, you may file a formal claim with the Regional Labor Court (Tribunal Regional do Trabalho) through legal counsel.

What is the difference between a CLT employee and a contractor under Brazilian law?

A CLT employee has a formal contract with labor protections and benefits under the CLT. A contractor is typically an independent service provider and does not receive the same protections, unless misclassification occurs.

How long does a typical labor dispute take to resolve in court?

Resolution times vary by court and case complexity. Labor disputes can take several months to years, depending on jurisdiction and the issues involved. Working with a lawyer helps manage timelines and expectations.

Do I need a lawyer to resign from a job in Brazil?

While voluntary resignation can be straightforward, a lawyer can help ensure correct settlement terms, release of the employer from potential claims, and proper documentation.

What is the 13th salary and when is it paid?

The 13th salary is an extra annual wage payment, typically divided into two installments. The exact timing and calculation depend on your contract and local practices, with formal rules in the CLT.

Is remote work covered under the Reforma Trabalhista?

Yes, telework arrangements are addressed under the reform, including duties, equipment responsibilities, and working conditions. It may be negotiated directly with employees or through collective agreements.

What documents should I bring to a first legal consultation about employment issues?

Bring your employment contract, payslips, timesheets, notices, and any correspondence about the dispute. Also include any relevant policies or collective agreements.

What is the process to appeal a labor court decision?

The process typically involves filing an appeal to the Labor Court of Appeals (TRT) within set deadlines, supported by counsel and documentary evidence. Timelines vary by case and jurisdiction.

Can I negotiate terms of termination directly with my employer?

Yes, many terms can be negotiated, including severance, notices, and benefits, especially after Reforma Trabalhista. A lawyer can help structure a fair agreement and ensure enforceability.

What is a banco de horas and can it be used for overtime in Brazil?

A banco de horas is a system where overtime hours are banked and compensated later. It requires proper terms in the contract or through a collective agreement, and is subject to time limits and rules.

Is it necessary to hire a lawyer for a simple payroll error?

For minor payroll issues a professional may指导 you to communicate with HR. For complex or repeated issues, a lawyer helps ensure accurate back pay and proper compliance actions.

Additional Resources

These official resources offer guidance, texts, and procedural information for employment law in Brazil.

  • Ministério do Trabalho e Previdência (gov.br) - Federal ministry responsible for labor policy, inspections, and worker protections. Official site: gov.br - Trabalho e Previdência
  • Ministério Público do Trabalho (MPT) - Public prosecutorial body that enforces employment rights and defends workers. Official site: MPT
  • Tribunal Superior do Trabalho (TST) - Highest Brazilian court for labor matters, with appellate decisions and guidance. Official site: TST

Next Steps

  1. Identify your issue clearly and determine whether it involves wage benefits, termination, discrimination, or a contract classification problem. This helps target the type of lawyer you need.
  2. Gather supporting documents such as contracts, payroll records, timesheets, communications, and any policies or agreements related to the dispute. Prepare a concise timeline of events.
  3. Search for a specialist in Empregador law look for lawyers with CLT experience and relevant local court practice. Use official bar associations and government resource lists to verify credentials.
  4. Check credentials and references verify OAB registration, practice areas, and recent outcomes; contact former clients for feedback if possible.
  5. Schedule an initial consultation to discuss your case, understand potential strategies, and learn about fees and retainer structures. Ask about expected timelines and outcomes.
  6. Request a written engagement letter outlining scope, fees, timelines, and responsibilities before proceeding. This protects both sides and clarifies expectations.
  7. Decide on a plan and start the engagement based on your budget and the lawyer’s recommendations; confirm next milestones and required actions. Plan for regular updates as the matter progresses.

A Lawzana ajuda-o a encontrar os melhores advogados e escritórios através de uma lista selecionada e pré-verificada de profissionais jurídicos qualificados. A nossa plataforma oferece rankings e perfis detalhados de advogados e escritórios, permitindo comparar por áreas de prática, incluindo Empregador, experiência e feedback de clientes.

Cada perfil inclui uma descrição das áreas de prática do escritório, avaliações de clientes, membros da equipa e sócios, ano de fundação, idiomas falados, localizações, informações de contacto, presença nas redes sociais e artigos ou recursos publicados. A maioria dos escritórios na nossa plataforma fala português e tem experiência em questões jurídicas locais e internacionais.

Obtenha um orçamento dos melhores escritórios — de forma rápida, segura e sem complicações desnecessárias.

Aviso Legal:

As informações fornecidas nesta página são apenas para fins informativos gerais e não constituem aconselhamento jurídico. Embora nos esforcemos para garantir a precisão e relevância do conteúdo, as informações jurídicas podem mudar ao longo do tempo, e as interpretações da lei podem variar. Deve sempre consultar um profissional jurídico qualificado para aconselhamento específico à sua situação.

Renunciamos a qualquer responsabilidade por ações tomadas ou não tomadas com base no conteúdo desta página. Se acredita que alguma informação está incorreta ou desatualizada, por favor contact us, e iremos rever e atualizar conforme apropriado.