Melhores Advogados de Dívida e Cobrança Perto de Si

Partilhe as suas necessidades connosco, será contactado por escritórios de advocacia.

Grátis. Demora 2 min.

Ou refine a sua pesquisa selecionando uma cidade:

GFDL Advogados
Santarém, Portugal

Fundado em 2018
15 pessoas na equipa
Portuguese
English
French
Falência e Dívida Dívida e Cobrança Falência +2 mais
GFDL Advogados é um escritório de advocacia independente de serviço completo sediado em Lisboa. Nossa equipa é composta por consultores e advogados altamente qualificados com experiência internacional em assuntos jurídicos e empresariais.As nossas equipas dedicadas tratam de todos os aspetos...

Fundado em 1980
2 pessoas na equipa
English
Nogueira da Costa - Advogados - Maia é um escritório de advocacia português fundado em 1980 na Maia, Porto. O escritório é de propriedade familiar e combina as tradições da profissão jurídica com a prática moderna, permitindo servir clientes de diversos setores com fiabilidade e...
Amaro da Luz Advogados
Coimbra, Portugal

Fundado em 2000
50 pessoas na equipa
Portuguese
English
Acreditamos que a relação entre advogado e cliente se baseia, acima de tudo, na confiança e reflete um vínculo pessoal.Excelamos, portanto, no zelo e rigor no exercício da nossa profissão, pois é nossa convicção que somente o Direito permite a verdadeira salvaguarda da sociedade.Nestes...

Fundado em 1988
15 pessoas na equipa
English
Horácio Lages & Carlos Lages - Sociedade de Advogados é um escritório de advocacia de longa data sediado no Norte de Portugal, com escritórios em Viana do Castelo e Braga. Fundado em 1 de agosto de 1988, o escritório desenvolveu uma sólida reputação pela prestação de serviços jurídicos...

Fundado em 2004
16 pessoas na equipa
English
Portuguese
Somos um escritório de advocacia brasileiro com operações em todo o território nacional e em todas as áreas do direito, atendendo a brasileiros e estrangeiros que tenham relações com o Brasil. (Somos um escritorio de advocacia brasileiro com atuacao em todo territorio nacional e em todos os...
Fernandes & Saraiva Advogados
Vila Nova de Gaia, Portugal

Fundado em 2008
English
Fundado em 2008, o Fernandes & Saraiva Advogados é um escritório de advocacia distinto localizado no coração de Vila Nova de Gaia, Portugal. Os sócios fundadores, Ana Fernandes e Manuel Saraiva, trazem cada um mais de 25 anos de experiência jurídica em tempo integral, tendo ambos concluído...
SAL & Caldeira Advogados Lda
Maputo, Moçambique

Fundado em 1999
200 pessoas na equipa
Portuguese
English
MISSÃOPrestar serviços jurídicos de elevado padrão, de nível internacional, com profissionalismo e em conformidade com as melhores normas éticas, priorizando a formação de jovens juristas moçambicanos, bem como contribuindo para o fortalecimento da administração da justiça em...
ADVOGADA FLAVIA PONCE DE LEÃO
Cascais, Portugal

English
A ADVOGADA FLAVIA PONCE DE LEÃO é um escritório de advocacia boutique sediado em Cascais, Portugal, oferecendo serviços especializados em Imobiliário, Cobrança de Dívidas, Direito Societário e Comercial, Direito Laboral e Acidentes de Automóvel e Danos Pessoais. O escritório conta com...
PRAGMA Advogados | Porto
Porto, Portugal

Fundado em 2022
English
A PRAGMA Advogados, sediada no Porto, Portugal, oferece serviços jurídicos abrangentes em diversas áreas de atuação, incluindo direito civil, direito comercial e societário, direito bancário e financeiro, direito de família e juvenil, direito da insolvência, direito laboral e direito...
Santos Neto Advogados
São Paulo, Brasil

Fundado em 1992
200 pessoas na equipa
Portuguese
English
A energia é movimento, vida, força. Ela nos motiva a seguir em frente, a evoluir e a criar. Surgimos da indústria da energia açucarada para que a Santos Neto Advogados tenha energia em seu DNA. E essa energia nos levou a construir nossa história, a crescer e a ser reconhecida como um...
VISTO EM

Dívida e Cobrança Perguntas e Respostas Jurídicas

Navegue pelas perguntas jurídicas sobre Dívida e Cobrança respondidas por advogados na Lawzana..

Need Bank settlement in Qatar
Dívida e Cobrança
I have taken Loan CBQ in Qatar, Doha. After few months and before pandemic was terminated by the company without end of service benefits and 6,5 years of service in Qatar at 2020. Pride in Qatar. Now bank is asking me to pay outstanding with single settlement. For this i... Ler mais →
Resposta do advogado por JBS law office مكتب جابر بن سعد الأحبابي للمحاماة والاستشارات القانونية

Dear Thank you for contacting us and for sharing the details of your situation. We understand the sensitivity and importance of your matter.Before we proceed with reviewing your case details and scheduling a meeting (whether through an office visit in...

Ler resposta completa
1 resposta
I have a problem with a debt collection from my son and his wife.
Dívida e Cobrança
I provided, on their request, a loan for buying equipment for the Clinic in total € 305.000, which should have been paid back by February 2024. There is also another receivable on a liquidation payment of 2 companies I owned in Medan for an amount of € 240.000. Can you... Ler mais →
Resposta do advogado por Law Offices Syapri Chan & Partners

I saw on the Lawzana platform that someone is looking for a Banking and Finance Lawyer. Coincidentally, our law firm specializes in Banking and Finance cases. Do you have our WhatsApp number? Thank you. Best regards, Law Offices of Syapri...

Ler resposta completa
1 resposta
The co-maker used the money and when they died, is your partner obligated to pay for it?
Dívida e Cobrança
My account is in debt to my sister and she is my co-maker. She passed away. Can her husband pay his wife's debt even though her wife is a co-maker?
Resposta do advogado por Recososa Law Firm

Hello:   Under Philippine law, the obligation of a co-maker in a loan contract is solidary in nature, meaning the lender may go after any one of the signatories, including you, for the entire obligation. The death of a co-maker does...

Ler resposta completa
1 resposta

About Dívida e Cobrança Law

Dívida e Cobrança law governs how creditors, banks, and collection agencies may contact debtors, pursue collection, and resolve disputes. It combines consumer protection rules with civil procedure guidelines to balance fair recovery with individual rights. The core aim is to prevent abusive, coercive, or misleading practices while enabling legitimate debt recovery.

Key protections include limits on contacting times, the methods that may be used, and the right to request validation of the debt. Debtors can dispute the amount owed, request documentation, and seek corrections if information is inaccurate. These rules apply across credit card, personal loan, and service charges in a consumer context.

In practice, Dívida e Cobrança law interacts with broader civil and data protection frameworks. It requires lawful processing of personal data and prohibits harassment or discrimination in the pursuit of debt recovery. Understanding these constraints helps residents respond appropriately to collection efforts and defend their rights.

For official texts, see the Código de Defesa do Consumidor, the Código de Processo Civil, and the Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais on government sites. These sources provide the formal rules that shape most debt collection actions in everyday life. Lei 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor, Lei 13.105/2015 - CPC, Lei 13.709/2018 - LGPD.

Why You May Need a Lawyer

  • Abusive or harassing collection practices - A debtor receives constant calls at work, threats, or misinformation about consequences like jail. An attorney can document violations and help stop harassment through formal complaints or court orders.
  • Disputed debt or identity errors - A creditor presents a balance you believe is incorrect or attached to the wrong person. A lawyer can request validation, review the contract, and press for correction or dismissal if misattributed.
  • Potential wage garnishment or court action - Facing a demanda or wage withholdings requires immediate legal strategy to protect earnings and seize opportunities for settlement or defense.
  • Credit report inaccuracies - If a debt is reported inaccurately to credit bureaus or negative entries linger after payment, a lawyer can pursue removal or correction through appropriate channels.
  • Negotiating settlements and payment plans - When a debt is valid but unaffordable, counsel can negotiate a feasible settlement, a lower lump sum, or a structured repayment plan with proper documentation.
  • Procedural pathways for small claims or litigation - You may need guidance on whether to file a defense, pursue a quick resolution in small claims, or contest a creditor's lawsuit in court.

These scenarios illustrate concrete reasons to consult a Dívida e Cobrança attorney. An attorney can tailor a strategy to protect your rights, minimize costs, and improve chances of a favorable outcome.

Recent trends show increasing emphasis on data protection and fair collection practices. This includes compliance with data privacy laws and more transparent communication standards during the recovery process. Sources and official texts help ground these protections in law.

Local Laws Overview

The following laws are central to Dívida e Cobrança in Brazil. They define consumer rights, court procedures for debt disputes, and data handling in debt collection. Always refer to the latest official texts for precise language and updates.

Lei 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC)

The CDC prohibits abusive and misleading practices by suppliers and collectors, and protects the right to information and fair treatment. It sets rules on transparence, contract clarity, and the handling of consumer information. It remains the principal statute regulating consumer debt and related disputes.

Effective since 11 September 1990, the CDC applies to most consumer credit and service agreements in Brazil. It empowers consumers to challenge unfair charges and seek remedies through administrative bodies or courts. For the full text, see the official Planalto page: Lei 8.078/1990.

Lei 13.105/2015 - Código de Processo Civil (CPC)

The CPC governs how civil debt actions are filed, processed, and resolved. It introduced modern procedures, including mechanisms for faster resolution, discovery, and appeals in debt disputes. It also shapes how collectors can present evidence and how debtors respond in court.

The CPC entered into force on 18 March 2016. It is updated periodically, with changes designed to improve efficiency and access to justice. Official text: Lei 13.105/2015.

Lei 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

The LGPD regulates how personal data, including debt information, may be collected, stored, and used by creditors and collectors. It introduces legal bases for processing and rights for data subjects, including access and correction rights. It also imposes penalties for non compliance.

LGPD was enacted in 2018 and began to be enforced with penalties and regulatory oversight from 2021 onward. Official text and clarifications are available at the Planalto site: Lei 13.709/2018.

Key dates in Dívida e Cobrança law: CDC established in 1990, CPC in force since 2016, LGPD enforced with penalties from 2021.

Frequently Asked Questions

What is debt collection law in simple terms?

Debt collection law governs how creditors may pursue payment and how debtors may respond. It balances the right to recover a debt with protections against harassment and improper practices.

How do I know if a debt is legitimate and correctly attributed to me?

Request a formal debt validation from the creditor. Check contract terms, dates, interest, and any assignment of the debt. A lawyer can review documents to verify accuracy.

When can a debt collector contact me, and how often?

Collectors may contact you within reasonable hours and avoid harassment. They must respect privacy and limit calls to appropriate times, as outlined in consumer protection rules.

Where should I file a complaint about abusive collection practices?

Complain to nationwide consumer protection agencies or the state Procon offices. You can also seek relief through the civil courts if abuse continues.

Why might a debt lawsuit be filed against me?

Court actions may be pursued when a creditor believes the debt is owed and cannot be resolved through negotiation. Legal action aims to obtain a judgment for repayment or an agreed settlement.

Can I negotiate debt settlement or a payment plan?

Yes. A lawyer can negotiate a reduced balance, a structured installment plan, or a lump-sum settlement. Ensure any agreement is documented in writing.

Should I respond to every collection call or message?

Responding helps preserve your rights, but avoid admitting the debt before verifying it. Use written communication when possible and consult a lawyer before signing anything.

Do I need a lawyer for a small debt in court?

Even small debts can involve complex rules. A lawyer helps protect your rights, assess defenses, and improve chances of a favorable settlement or dismissal.

Is debt collection regulated by data protection rules?

Yes. Collectors must follow LGPD rules on handling personal data and respect privacy. Violations can lead to penalties and corrective measures.

How long does debt dispute resolution typically take?

Resolution times vary by jurisdiction and complexity. Simple disputes may resolve in weeks, while contested cases can take several months to years.

What is the difference between a demand letter and a lawsuit?

A demand letter asks for payment and often precedes litigation. A lawsuit formalizes the dispute in court and may lead to a judgment or settlement.

Do I have to pay interest during a dispute?

Interest rules depend on contract terms and applicable laws. A lawyer can determine legally owed amounts and possible pauses during dispute proceedings.

What should I do first if I receive a collection notice?

Review the notice for accuracy, request validation, and avoid signing anything prematurely. Seek legal advice to protect your rights and plan next steps.

Additional Resources

These official sources provide authoritative texts and guidance on Dívida e Cobrança matters.

  • Lei 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor - Official text and updates on Planalto’s site: Lei 8.078/1990.
  • Lei 13.105/2015 - Código de Processo Civil - Official text on Planalto: Lei 13.105/2015.
  • Lei 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - Official text on Planalto: Lei 13.709/2018.

Next Steps

  1. Document collection and scope definition - Gather contracts, correspondences, notification letters, and a timeline of events. Define whether the issue is a dispute, a data privacy concern, or a potential harassment case. (1-2 weeks)
  2. Identify a Dívida e Cobrança lawyer - Use the Brazilian Bar Association (OAB) directory and reputable law firms with consumer law experience. Verify specialties and client reviews where available. (1-3 weeks)
  3. Schedule a consultation - Book initial meetings to discuss facts, options, and fee structures. Prepare questions about strategy, timelines, and costs. (1-2 weeks)
  4. Obtain a formal engagement letter - If you proceed, obtain an engagement letter detailing scope, fees, and expected milestones. Ensure you understand all costs, including court costs and potential contingencies. (2-4 weeks)
  5. Develop a case plan and timeline - With your lawyer, outline defenses, potential settlements, and expected court dates. Set milestone targets for validation steps and responses. (3-6 weeks)
  6. Implement compliance and privacy considerations - Align actions with LGPD requirements, particularly when handling debt information and communications. (Ongoing)
  7. Reassess and adapt - Regularly review progress with your attorney and adjust strategy based on new filings, responses, or settlement offers. (As needed)

A Lawzana ajuda-o a encontrar os melhores advogados e escritórios através de uma lista selecionada e pré-verificada de profissionais jurídicos qualificados. A nossa plataforma oferece rankings e perfis detalhados de advogados e escritórios, permitindo comparar por áreas de prática, incluindo Dívida e Cobrança, experiência e feedback de clientes.

Cada perfil inclui uma descrição das áreas de prática do escritório, avaliações de clientes, membros da equipa e sócios, ano de fundação, idiomas falados, localizações, informações de contacto, presença nas redes sociais e artigos ou recursos publicados. A maioria dos escritórios na nossa plataforma fala português e tem experiência em questões jurídicas locais e internacionais.

Obtenha um orçamento dos melhores escritórios — de forma rápida, segura e sem complicações desnecessárias.

Aviso Legal:

As informações fornecidas nesta página são apenas para fins informativos gerais e não constituem aconselhamento jurídico. Embora nos esforcemos para garantir a precisão e relevância do conteúdo, as informações jurídicas podem mudar ao longo do tempo, e as interpretações da lei podem variar. Deve sempre consultar um profissional jurídico qualificado para aconselhamento específico à sua situação.

Renunciamos a qualquer responsabilidade por ações tomadas ou não tomadas com base no conteúdo desta página. Se acredita que alguma informação está incorreta ou desatualizada, por favor contact us, e iremos rever e atualizar conforme apropriado.

Navegar de dívida e cobrança escritórios por país

Refine a sua pesquisa selecionando um país.