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Incapacidade civil envolve a aptidão para praticar atos da vida jurídica. No Brasil, o tema está alinhado com o conceito de capacidade e com a proteção de pessoas com deficiência. A Lei 13.146/2015, o Estatuto da Pessoa com Deficiência, reforça a autonomia e regula medidas de proteção sem excluir a capacidade de agir.
Historicamente, a interdição era comum para pessoas com limitações severas. Hoje, o ordenamento busca evitar decisões que privem a pessoa de direitos sem necessidade. O objetivo é manter a maior autonomia possível, com apoios e proteções proporcionais ao caso concreto.
“A legislação atual prioriza a participação plena das pessoas com deficiência na vida em sociedade”
Fonte oficial: Lei 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência. Planalto
Lei nº 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência, que protege direitos, impede discriminação e regula o apoio necessário para exercício da capacidade legal. A vigência iniciou-se após publicação em 2015, com implementação progressiva nos anos seguintes.
Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002) - trata da capacidade civil, interdição e curatela, regulamentando as medidas de proteção quando alguém precisa de apoio. O Código estabelece as bases para atuação de representantes legais e mecanismos de proteção de bens.
Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS (Lei nº 8.742/1993) - cria o Benefício de Prestação Continuada (BPC) para idosos ou pessoas com deficiência de baixa renda. O benefício tem valor de um salário mínimo mensal e exige comprovação de renda familiar e de incapacidade.
“O benefício de prestação continuada destina-se a quem não possui meios de prover a própria manutenção”
Fontes oficiais:
A interdição é uma medida judicial que limita a capacidade de uma pessoa para determinados atos. Ela costuma ser requerida quando a pessoa não possui discernimento suficiente para administrar seus bens. O objetivo é proteger a pessoa de prejuízos financeiros ou pessoais, com supervisão de um curador ou tutor.
A curatela parcial permite que a pessoa cuide de parte dos seus atos, mantendo autonomia em outras áreas. A curatela temporária é utilizada quando a incapacidade é transitória. Em ambos os casos, o juiz define o alcance e o tempo, com acompanhamento de um curador.
Se há risco de perdas patrimoniais ou de direitos, procure um advogado especializado em incapacidade. Um jurista pode orientar sobre a necessidade de curatela, tutela, ou medidas menos invasivas, bem como representar em ações judiciais.
É essencial reunir atestados médicos, laudos psiquiátricos, identidade, CPF, certidão de nascimento, comprovantes de residência e documentos de bens. O advogado orienta a lista exata conforme o caso e a vara competente.
A avaliação médica busca demonstrar o grau de incapacidade e as necessidades de apoio. Ela fundamenta a decisão judicial sobre quais atos devem ser protegidos ou impedidos. Sem avaliação, as medidas podem ser desproporcionais.
Depende da extensão do apoio. Em muitos casos, atos simples podem ser realizados com acompanhamento, mas contratos de grande valor exigem autorização do representante legal ou judicial. Um advogado pode esclarecer cada tipo de ato.
Se não houver condições de arcar com honorários, a Defensoria Pública pode atuar gratuitamente. O serviço depende de comprovação de necessidade e renda familiar, frente aos requisitos da comarca.
A tutela é para atos de quem não pode gerir a própria pessoa ou bem, com um tutor nomeado. A curatela envolve apenas atos específicos com um curador. Em muitos casos, a curatela é suficiente para necessidades de proteção, preservando maior autonomia.
A curatela atua sobre a pessoa com deficiência ou incapacidade para atos específicos, sob supervisão judicial, já o tutor administra bens de menor ou incapaz para decisões de alto valor. O tutor pode ter responsabilidades mais amplas dependendo da decisão judicial.
Em média, o processo pode levar de 6 a 12 meses, dependendo da complexidade, da demanda do tribunal e da necessidade de perícias médicas. Em casos mais complexos, o prazo pode se estender para além de um ano.
Sim, um advogado com experiência em incapacidade, BPC e critérios de renda pode facilitar a documentação, a perícia médica e o recurso administrativo. A atuação pode evitar atraso na concessão do benefício.
Aposentadoria por invalidez e auxílio-doença são benefícios do INSS para segurados. Já o BPC LOAS é um benefício da assistência social, sem necessidade de contribuição, destinado a idosos ou pessoas com deficiência de baixa renda.
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As informações fornecidas nesta página são apenas para fins informativos gerais e não constituem aconselhamento jurídico. Embora nos esforcemos para garantir a precisão e relevância do conteúdo, as informações jurídicas podem mudar ao longo do tempo, e as interpretações da lei podem variar. Deve sempre consultar um profissional jurídico qualificado para aconselhamento específico à sua situação.
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