Melhores Advogados de Mercado de Capitais de Ações em Porto

Partilhe as suas necessidades connosco, será contactado por escritórios de advocacia.

Grátis. Demora 2 min.


Fundado em 2018
English
Banca e Finanças Mercado de Capitais de Ações Aquisição / Financiamento Alavancado +10 mais
F+AS - Ferraz e Aguiar Soares, Sociedade de Advogados, SP, RL, é um distinto escritório de advocacia português com escritórios em Lisboa e no Porto. A equipa da sociedade é constituída por advogados experientes, cada um com uma média de 18 anos de prática jurídica, garantindo que os...

English
Maria Elisa Vieira - Advogada é um escritório de advocacia de destaque com sede no Porto, Portugal, oferecendo serviços jurídicos abrangentes tanto a particulares quanto a empresas. Com mais de 20 anos de experiência, o escritório compromete-se a prestar serviços com qualidade, seriedade e...
Machado, Sarmento Advogados
Porto, Portugal

Fundado em 2019
English
Machado, Sarmento Advogados (MSAd) é um prestigiado escritório de advocacia português com escritórios no Porto e em Lisboa, oferecendo serviços jurídicos abrangentes em diversas áreas de atuação. O escritório é especializado em direito administrativo, direito bancário e financeiro,...
Advogados sem fronteiras
Porto, Portugal

English
Advogados sem Fronteiras, um projeto de Marques & Tasoko Advogados, é especializado em oferecer serviços jurídicos abrangentes a indivíduos que enfrentam desafios legais em países estrangeiros. Sua equipe de advogados altamente qualificados dedica-se a auxiliar clientes na construção de...

Fundado em 2008
English
Figueiredo & Mendes, Sociedade de Advogados, R.L., fundada em 2008, é uma sociedade de advogados distinta sediada no Porto, Portugal. O escritório dedica-se a proporcionar apoio jurídico abrangente a particulares, empresas e grupos económicos em fases críticas e complexas das suas...
Think Legal
Porto, Portugal

English
Think Legal é um conceituado escritório de advocacia sediado em Portugal, reconhecido pelos seus serviços jurídicos abrangentes em diversas áreas de prática. A equipa de advogados experientes do escritório traz vasta experiência e profundo conhecimento a cada caso, garantindo aos clientes...
Vieira Rocha - Advogados
Porto, Portugal

Fundado em 2016
English
Vieira Rocha - Advogados é um escritório de advocacia distinto comprometido em fornecer serviços jurídicos abrangentes em uma ampla variedade de áreas de atuação. A expertise do escritório abrange Direito do Trabalho, Direito Comercial e Societário, Recuperação de Créditos, Insolvência...

English
A bcp - Sociedade de Advogados, S.P. RL. é um escritório de advocacia de renome sediado no Porto, Portugal, na Rua Eugénio de Castro, nº 280, Sl 129, 1.º andar, 4100-225. O escritório oferece uma gama abrangente de serviços jurídicos, atendendo a clientes nacionais e internacionais. Com uma...
Porto, Portugal

English
Porto Legal Advogados é um escritório de advocacia distinto comprometido em fornecer serviços jurídicos abrangentes em diversas áreas de atuação. O escritório estabeleceu uma rede robusta de profissionais altamente capacitados, garantindo que os clientes recebam orientação especializada...
PA Advogados Baixa
Porto, Portugal

Fundado em 2005
English
PA Advogados Baixa, oficialmente conhecida como Pacheco de Amorim, Miranda Blom & Associados, é um escritório de advocacia de destaque com forte presença em Portugal. Fundado em 2005, o escritório opera em vários locais, incluindo a sua sede na Avenida Doutor Antunes Guimarães e um...
VISTO EM

1. About Mercado de Capitais de Ações Law in Porto, Portugal

The term Mercado de Capitais de Ações refers to the regulation of buying and selling equity securities on Portugal’s capital markets, primarily via Euronext Lisbon. In Porto, residents and local businesses participate as investors, issuers, and market professionals under national and EU law. The legal framework prioritizes investor protection, disclosure, market integrity, and orderly trading.

Porto firms seeking to raise capital or list shares must comply with requirements set by the Portuguese market regulator and the national courts. The rules align with European Union directives and regulations to ensure cross-border transparency and supervision. Local practice often involves Porto-based brokers, asset managers, and corporate counsel coordinating with CMVM and the exchanges.

Market regulators emphasize investor protection and market integrity as core objectives across EU and Portuguese markets.

Source: https://www.iosco.org

2. Why You May Need a Lawyer

A Porto resident or business should consult a securities lawyer in the following concrete scenarios. This is not generic advice, but typical situations seen in Porto’s market environment.

  • A Porto company plans to list on Euronext Lisbon and issue new shares to the public, requiring a detailed prospectus and regulatory approvals. A lawyer coordinates disclosure obligations and governance terms.
  • An investor in Porto suspects market abuse or insider trading in a listed company, requiring investigation, reporting to CMVM, and possible defense strategy.
  • A Porto-based startup seeks funding through a private placement or rights issue, needing precise terms, regulatory compliance, and investor communications.
  • A family-owned business in Porto contemplates a cross-border share sale or acquisition, demanding rigorous due diligence, contract structuring, and regulatory clearance.
  • A retail investor in Porto faces a mis-selling claim or dispute over a complex financial product, requiring risk assessment and negotiation with the issuer or broker.
  • A Porto fund manager or broker must design and implement compliant trading, record-keeping, and reporting procedures for MiFID II obligations.

3. Local Laws Overview

This overview highlights two EU-wide regulations that Portugal implements through national law, plus a key directive that shapes Portugal’s market practices. The names and dates reflect their broad regime, while Portugal transposes them through CMVM and national codes.

  • Regulation (EU) 596/2014 on market abuse (MAR) - Prohibits insider trading and market manipulation, with enhanced disclosure and surveillance requirements. Effective 12 July 2016 for member states, including Portugal.
  • Regulation (EU) 2017/1129 on prospectuses for securities (Prospectus Regulation) - Sets uniform prospectus standards for offers to the public and admissions to trading on regulated markets. Entered into force on 21 July 2019 and is applied by Portugal through its CMVM procedures.
  • Directive 2014/65/EU (MiFID II) on markets in financial instruments - Establishes the framework for investment services, trading venues, and investor protection. Transposed into Portuguese law and applied since 2018, affecting licensing, conduct of business, and transparency requirements for Porto-based brokers and asset managers.

In practice, these regimes are implemented and enforced locally by CMVM, which supervises market conduct, issuers, brokers, and investment firms in Porto and across Portugal. Recent updates in 2020-2023 focused on aligning national regimes with MAR and the Prospectus Regulation, enhancing reporting, enforcement, and investor protection rules.

Portugal implements EU market regulation with national amendments through CMVM and the Diário da República, ensuring consistent cross-border compliance.

Source: https://www.oecd.org

4. Frequently Asked Questions

What is the CMVM and what does it do in Porto?

The CMVM is the Portuguese market regulator for securities and markets. It supervises issuers, brokers, fund managers, and market integrity to protect investors in Porto and nationwide. It also enforces disclosure and market conduct rules.

How do I start the process to list a Porto company on Euronext Lisbon?

You need to hire a securities lawyer to prepare the prospectus, coordinate with auditors, and submit the listing application to CMVM. The process typically lasts several months, depending on the complexity of the offer.

What is a prospectus and when is it required in Porto?

A prospectus is a detailed document describing a securities offer to the public. It is required for most equity offerings and admissions to trading on regulated markets in Portugal. The prospectus must be approved by CMVM before the offer proceeds.

Do I need a local Portuguese attorney to handle securities matters in Porto?

Having a lawyer with local experience is essential. Portuguese law applies to issuers and investors, and familiarity with CMVM procedures and court practice helps manage timelines and risks.

How long does it take for a listing application to be approved in Porto?

Timelines vary, but a typical listing review can range from 4 to 6 months, subject to data quality, disclosure adequacy, and regulator workload. Delays may occur if additional information is requested.

What costs should I expect when hiring a Mercado de Capitais lawyer in Porto?

Costs range from fixed fees for specific milestones (prospectus drafting, regulatory liaising) to time-based billing. Budget roughly 20,000 to 60,000 EUR for a standard private offering, excluding listing fees.

What is the difference between a rights issue and a private placement in Porto?

A rights issue offers existing shareholders new shares proportionally, often at a discount. A private placement is offered to select investors without a public offer, with different disclosure and regulatory requirements.

Can I report suspected market abuse in Porto, and how?

Yes. If you suspect market abuse, you should document evidence and file a report with CMVM. The regulator may investigate and coordinate with criminal authorities if warranted.

What is the role of MiFID II in Porto trading activity?

MiFID II regulates what services providers can offer, how they conduct business, and how trades are reported. It improves transparency and investor protection for Porto residents and firms.

Is there a difference between a lawyer who handles civil matters and one who handles capital markets?

Yes. Capital markets work requires expertise in securities law, exchange rules, and regulatory compliance. A focused practitioner will provide better due diligence and regulatory navigation.

What should I prepare before engaging a capital markets attorney in Porto?

Prepare corporate documents, financial statements, regulatory notices, and the specific objective (listing, funding round, or dispute). Clear goals help the attorney tailor a compliant plan.

What are typical remedies if a mis-selling claim is filed in Porto?

The remedy depends on the case and may include compensation negotiations, settlement, or court action. Your lawyer will assess eligibility, evidence, and enforcement options.

How is investor protection enforced in Porto?

Investor protection is enforced through CMVM supervision, exchange rules, and national courts. The regulator investigates misconduct, enforces disclosure, and monitors market integrity.

5. Additional Resources

Use these official and authoritative resources to further understand Mercado de Capitais de Ações in Portugal and Porto-specific considerations.

  • - Global standards for securities market regulation and enforcement; includes Portugal in the global regulatory map. https://www.iosco.org
  • - Guidance on financial markets regulation, transparency, and investor protection; country profiles include Portugal. https://www.oecd.org
  • - National regulator of securities markets, supervision, and enforcement; English site available for investors. https://www.cmvm.pt/en

6. Next Steps

  1. Define your objective and assemble relevant documents, including the issuer profile, cap table, and a timeline. This helps a lawyer scope the engagement quickly.
  2. Identify a Porto-based law firm or solicitor with a dedicated capital markets practice and track record with CMVM filings. Check language capabilities and recent experience in similar transactions.
  3. Request a preliminary consultation to discuss scope, costs, and timelines. Bring a draft timetable and any existing due diligence materials.
  4. Ask for a written engagement letter outlining fees, milestones, and deliverables. Confirm whether expenses include CMVM filing fees or listing costs.
  5. Obtain client references and verify regulatory compliance history with CMVM or other authorities. Contact former clients to gauge performance and reliability.
  6. Agree on a project plan with phased deliverables (e.g., data room setup, prospectus drafting, regulator submission). Set explicit milestones and review points.
  7. Begin the engagement and monitor progress with regular check-ins. Expect updates on regulator feedback and any additional information requests promptly.

A Lawzana ajuda-o a encontrar os melhores advogados e escritórios em Porto através de uma lista selecionada e pré-verificada de profissionais jurídicos qualificados. A nossa plataforma oferece rankings e perfis detalhados de advogados e escritórios, permitindo comparar por áreas de prática, incluindo Mercado de Capitais de Ações, experiência e feedback de clientes.

Cada perfil inclui uma descrição das áreas de prática do escritório, avaliações de clientes, membros da equipa e sócios, ano de fundação, idiomas falados, localizações, informações de contacto, presença nas redes sociais e artigos ou recursos publicados. A maioria dos escritórios na nossa plataforma fala português e tem experiência em questões jurídicas locais e internacionais.

Obtenha um orçamento dos melhores escritórios em Porto, Portugal — de forma rápida, segura e sem complicações desnecessárias.

Aviso Legal:

As informações fornecidas nesta página são apenas para fins informativos gerais e não constituem aconselhamento jurídico. Embora nos esforcemos para garantir a precisão e relevância do conteúdo, as informações jurídicas podem mudar ao longo do tempo, e as interpretações da lei podem variar. Deve sempre consultar um profissional jurídico qualificado para aconselhamento específico à sua situação.

Renunciamos a qualquer responsabilidade por ações tomadas ou não tomadas com base no conteúdo desta página. Se acredita que alguma informação está incorreta ou desatualizada, por favor contact us, e iremos rever e atualizar conforme apropriado.