Melhores Advogados de Imigração em Porto

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Escritorio de Advogados
Porto, Portugal

Fundado em 2009
7 pessoas na equipa
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Santos & Pereira Advogados no Porto, cidade de Matosinhos, é um escritório de advocacia que oferece uma ampla gama de serviços jurídicos aos seus clientes, sejam eles de âmbito nacional ou internacional. Os nossos advogados estão aptos a representar os clientes mais exigentes e...

Fundado em 2018
50 pessoas na equipa
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O EscritórioPinto Ribeiro Advogados é um escritório de advocacia de dimensão média sediado em Lisboa, Portugal, que presta serviços legais abrangentes aos seus Clientes, tanto nacionais quanto estrangeiros, em diversas áreas do Direito e nos setores de atividade económica mais relevantes.A...
PM Advogados
Porto, Portugal

Fundado em 2000
10 pessoas na equipa
A PM-Advogados é uma sociedade de advogados portuguesa sediada no Norte de Portugal, com escritórios no Porto e no Alto Minho (Viana do Castelo e Ponte de Lima).Apesar de ter sede no norte de Portugal, a PM-Advogados presta aconselhamento jurídico e está presente em todo o território...
Neves & Alves - Legal
Porto, Portugal

Fundado em 2000
50 pessoas na equipa
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Bem-vindo à Strategic Legal AdvicesA Strategic Consulting tem respostas para todas as suas questões jurídicas. Os nossos especialistas jurídicos possuem anos de experiência em consultoria e contencioso e apoiam-no em todos os aspetos, desde os cotidianos aos complexos.Oferecemos aconselhamento...
Tobo & Quintana Law Firm
Porto, Portugal

Fundado em 2000
50 pessoas na equipa
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O Escritório Tobo & Quintana oferece soluções jurídicas eficientes a clientes nacionais e internacionais.Estrutura-se para atender às diversas áreas do direito, buscando sempre desenvolver soluções jurídicas seguras e inovadoras com uma visão empreendedora e foco em...

Fundado em 2006
65 pessoas na equipa
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Com um escritório localizado no Centro da Cidade do Porto (Boavista), em Portugal, presta serviços especializados em CONSULTORIA JURÍDICA, onde o seu valor primordial é a QUALIDADE DOS SERVIÇOS PRESTADOS, por meio de FERRAMENTAS TECNOLÓGICAS INOVADORAS, CRIATIVAS E GERADORAS DE VALOR,...
NFS Advogados
Porto, Portugal

Fundado em 2010
50 pessoas na equipa
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Somos um escritório de advocacia português independente sediado no Porto. Uma empresa dinâmica, com uma equipa competente e motivada, que apoia clientes diariamente, encontrando as mais diversas soluções no âmbito dos serviços jurídicos que presta. Fazemos uso das mais recentes tecnologias...
PMS Advocacia
Porto, Portugal

Fundado em 2000
50 pessoas na equipa
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SOBRE NÓSNosso escritório atua em Direito Internacional Privado, Direito de Imigração, Direito Tributário Português, Direito Civil e Penal, sendo especializado no processamento de pedidos de Cidadania Portuguesa, com entrada direta em Portugal. Temos vasta experiência em pedidos de Vistos,...
Giambrone & Associados
Porto, Portugal

Fundado em 2005
50 pessoas na equipa
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Sobre nósGiambrone & Partners é um escritório de advocacia internacional com capacidade jurídica em uma ampla gama de jurisdições e mais de 15 anos de experiência na prestação de consultoria jurídica internacional, tanto para nossos clientes corporativos quanto privados.O escritório...
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Portugal Imigração Perguntas e Respostas Jurídicas

Navegue pelas perguntas jurídicas sobre Imigração em Portugal respondidas por advogados na Lawzana..

I would like to discuss with you regarding work visa from Bangladesh
Imigração
Please text me on WhatsApp or give me your WhatsApp number +351920535959
Resposta do advogado por Tobarrak Law Chamber

Our firm can advise on the legal procedures, documentation, and compliance requirements involved in obtaining lawful overseas employment through proper channels.

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Family reunification
Imigração
Hello, hopefully you are well. I want to bring my wife from Bangladesh. My information I have been in already applied for nationality and completed 5 years residence card. I have house and contract in Leiria also I have job . I need family reunification appointment for my wife. If... Ler mais →
Resposta do advogado por Almeida & Associados - Law Firm

Good morning,We hope this message finds you well. Thank you for your contact which deserved our best attention.However, we regret to inform you that due to the current constraints with AIMA’s schedule, we are currently not sponsoring any appointment scheduling...

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1. About Imigração Law in Porto, Portugal

Imigração law in Porto, Portugal, is governed at national level but tempts local implementation through the SEF and municipal services. The core framework is the Lei de Estrangeiros, which regulates entry, stay, and family reunification for foreign nationals. Porto residents interact with national agencies for visa issues, residence permits, and nationality processes, with local offices handling appointments and document checks.

Porto, as a major city, hosts consular services and SEF offices that manage residency requests for workers, students, and family members. The process often involves documentation proving employment, study, or family ties, plus evidence of means of subsistence. Recent years have seen more digital submission options and online tracking of cases across Portugal.

Key takeaway: Immigration matters in Porto follow national law but may require local SEF guidance, timely appointments, and precise document preparation. For up-to-date steps, consult SEF and the National Communities portal. SEFPortal das Comunidades PortuguesasDiário da República.

“The procedures for entry, stay and exit of foreign nationals are defined by the Lei de Estrangeiros.” - Source: Diário da República and SEF guidance. dre.pt

2. Why You May Need a Lawyer

These real-world Porto scenarios show why legal counsel is often essential in Imigração matters.

  • You are a non-EU worker with a contract in Porto and need a work visa and a residence permit tied to your employment.
  • You are a student in Porto and must obtain a student visa or residence permit based on your university enrollment plus proof of funds.
  • Your family in Porto seeks reunification with a spouse or children, which requires navigating complex documents and timelines.
  • You are pursuing a Golden Visa through investment in Porto, where investment sources, compliance, and renewal steps require careful handling.
  • SEF has issued a negative decision on your case in Porto, and you need an appeal or a challenge in the administrative or judicial path.
  • You need guidance on applying for Portuguese nationality via naturalization and ensuring you meet the residence requirements.

Engaging a lawyer with local Porto experience can clarify admissibility, assemble the correct documents, and help meet deadlines. A qualified attorney can also prepare robust responses to SEF requests and manage timelines for renewals. Legal counsel can reduce risk of delays and errors that lead to case denial.

3. Local Laws Overview

Two to three principal legal frameworks govern Imigração in Porto, with connection to national laws and SEF procedures.

Lei de Estrangeiros - Lei n.º 23/2007, de 4 de Julho, que regula a entrada, permanência, saída, e direitos de estrangeiros em Portugal, incluindo vistos, autorizações de residência, e regras de reunificação familiar. Esta lei recebe atualizações regulares para refletir novas políticas migratórias.

Regulamento dos Vistos de Residência - Regras que detalham os tipos de vistos (estudo, trabalho, família, empreendedorismo) e os requisitos de residência temporária ou permanente. Em Porto, estes vistos costumam ser solicitados com apoio de instituições educacionais, empregadores locais ou familiares existentes no país.

Lei da Nacionalidade Portuguesa - Refere-se aos requisitos de naturalização e aquisição da nacionalidade por via de residência prolongada, casamento, ou ascendência. Em Porto, quem busca nacionalidade deve cumprir prazos de residência e demonstrar integração no país.

Recentemente, o governo tem enfatizado maior controle de fundos para vistos de investimento e a digitalização de processos, o que afeta pedidos em Porto. Consulte fontes oficiais para detalhes atualizados e para confirmar as mudanças aplicáveis ao seu caso. SEFPortal das Comunidades PortuguesasDiário da República.

“As mudanças recentes incluem reforço de controles de origem de fundos para o Golden Visa e digitalização de processos de autorização de residência.” - Fonte: SEF e Portais Oficiais. SEFPortal das Comunidades Portuguesas.

4. Frequently Asked Questions

What is the difference between a visa and a residence permit?

A visa is usually an entry document to travel to Portugal. A residence permit allows you to live and work in Portugal long term. Both require supporting documents and may be tied to a specific purpose such as study or employment.

How do I apply for a residence permit in Porto?

Start online via the SEF portal and then schedule appointments at local SEF offices. You must submit documents proving your reason for stay, finances, and accommodation in Portugal. A lawyer can help assemble a complete dossier.

When should I start the renewal process for my residence permit?

Begin at least 60 days before your permit expires to avoid gaps in status. Renewal often requires updated proofs of income, housing, and ongoing eligibility for your residential category.

Where can I submit initial applications in Porto?

Most initial applications are completed online through SEF with in-person follow-up at a designated SEF location in Porto. Check local appointment availability and required documents beforehand.

Why might SEF reject my application in Porto?

Common reasons include incomplete documents, insufficient proof of means, or inconsistent information. A lawyer can review your dossier to address deficiencies before submission.

Can family members apply for reunification in Portugal?

Yes, family reunification is possible for spouses, registered partners, and dependent children. The process requires evidence of family relationship, housing, and means of subsistence.

Do I need a lawyer to handle my Golden Visa application?

A lawyer can help ensure compliance with investment requirements and source of funds rules. They can also manage documentation and potential extensions or renewals efficiently.

How long does a typical residence permit process take in Porto?

Processing times vary by permit type and workload. Generally, expect several weeks to a few months for initial approvals, with renewals potentially taking longer during peak periods.

What documents are required for a student visa in Porto?

Passport, proof of admission to a Portuguese school, proof of funds, accommodation in Porto, and health insurance are typical requirements. A legal advisor can tailor documents to your program.

Is Portuguese language knowledge required for naturalization or residency?

Language requirements can apply for nationality and some long-term residency routes. In Porto, you may need to demonstrate basic Portuguese proficiency as part of the naturalization process.

Should I hire a lawyer to challenge a SEF decision?

Challenging a SEF decision through administrative or judicial routes is complex. An immigration attorney can assess grounds for appeal and guide you through the process.

How much does it cost to apply for a residence permit in Portugal?

Costs vary by permit type and services used. Typical fees cover application processing and, if applicable, legal representation. A lawyer can provide an itemized estimate.

5. Additional Resources

Access official resources to support your immigration journey in Porto:

  • SEF - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras - Official national authority for entry, stay, and residence matters. https://www.sef.pt
  • Portal das Comunidades Portuguesas - Guidance for Portuguese communities abroad and family connections. https://portaldascomunidades.mne.gov.pt/pt
  • Diário da República - Official gazette publishing laws and regulatory changes. https://dre.pt

6. Next Steps

  1. Identify your visa category based on Porto needs (work, study, family, investment). This clarifies which documents you must gather.
  2. Consult SEF requirements and your chosen path with a qualified immigration lawyer in Porto to assess eligibility.
  3. Collect documents with careful organization: passport, photos, admission letters, employment contracts, evidence of funds, housing, and health insurance.
  4. Schedule a formal appointment with SEF or the relevant authority in Porto, and prepare for online submission if available.
  5. Prepare a tailored legal strategy with your attorney for submission and potential follow-up requests from SEF.
  6. Monitor application status through the SEF portal and respond quickly to any requests for additional information.
  7. If required, plan the next steps for renewals, appeals, or eventual naturalization with your lawyer.

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Cada perfil inclui uma descrição das áreas de prática do escritório, avaliações de clientes, membros da equipa e sócios, ano de fundação, idiomas falados, localizações, informações de contacto, presença nas redes sociais e artigos ou recursos publicados. A maioria dos escritórios na nossa plataforma fala português e tem experiência em questões jurídicas locais e internacionais.

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