Melhores Advogados de Investimento em Lisboa

Partilhe as suas necessidades connosco, será contactado por escritórios de advocacia.

Grátis. Demora 2 min.

GFDL Advogados
Lisboa, Portugal

Fundado em 2018
15 pessoas na equipa
Portuguese
English
French
Hungarian
Romanian
Banca e Finanças Investimento Financiamento por Incremento de Impostos +9 mais
GFDL Advogados é um escritório de advocacia independente de serviço completo sediado em Lisboa. Nossa equipa é composta por consultores e advogados altamente qualificados com experiência internacional em assuntos jurídicos e empresariais.As nossas equipas dedicadas tratam de todos os aspetos...
Global Lawyers
Lisboa, Portugal

Fundado em 1998
50 pessoas na equipa
Portuguese
English
Banca e Finanças Investimento Financiamento por Incremento de Impostos +9 mais
Advogados GlobaisAdvogados Globais possui uma equipa multidisciplinar com experiência comprovada e conhecimento aprofundado em todas as áreas do direito: contencioso, público e privado, societário, imobiliário e investimento estrangeiro, resolução extrajudicial de litígios e arbitragem,...
EDGE - International Lawyers
Lisboa, Portugal

Fundado em 2016
200 pessoas na equipa
Portuguese
English
A nossa experiente equipa fornece soluções jurídicas tanto para clientes internacionais como nacionais, atendendo às suas necessidades empresariais enquanto compreende a sua diversidade cultural. Muitas vezes, essas soluções precisam ser individualizadas e dispomos da flexibilidade para...

Fundado em 1976
200 pessoas na equipa
Portuguese
English
Quem SomosCada etapa do negócio é vital. Com base numa vasta experiência e conhecimento, o nosso amplo histórico de inovação permite às nossas equipas prestar serviços jurídicos de excelência em todas as fases. Os nossos profissionais são cuidadosamente escolhidos pelas suas...

Fundado em 2018
50 pessoas na equipa
Portuguese
English
O EscritórioPinto Ribeiro Advogados é um escritório de advocacia de dimensão média sediado em Lisboa, Portugal, que presta serviços legais abrangentes aos seus Clientes, tanto nacionais quanto estrangeiros, em diversas áreas do Direito e nos setores de atividade económica mais relevantes.A...
Lexidy Law Boutique
Lisboa, Portugal

Fundado em 2015
200 pessoas na equipa
Portuguese
English
História da LexidyComo jovem advogado em Madrid, Fede lutava para romper a hegemonia jurídica da cidade. Seu primeiro emprego como advogado recém-formado estava longe de ser ideal. Ele na verdade vendia seguros para uma grande marca espanhola enquanto candidatura após candidatura era rejeitada....

Fundado em 2012
50 pessoas na equipa
Portuguese
English
ÚNICO. ETERNO. CONFIÁVEL.LEGAL|SQUARE é um escritório de advocacia com uma visão singular, atuando em 5 continentes para assessorar clientes globais que confiam em nós para estar ao lado deles e tratar de suas questões em tempo real, a todo momento.Rigor e excelência são as bases da nossa...
Lima Thomas Attorneys
Lisboa, Portugal

Fundado em 2000
4 pessoas na equipa
Portuguese
English
French
Spanish
Somos um escritório de advocacia boutique focado em suporte 360º na aquisição de bens imóveis, constituição de dependências empresariais e desenvolvimento de negócios estrangeiros em Portugal. Prestamos consultoria sobre quaisquer implicações legais do investimento em Portugal e da...
Teresa Patricio & Associados
Lisboa, Portugal

Fundado em 2005
50 pessoas na equipa
Portuguese
English
“Na prestação de serviços jurídicos, a ética e a atenção ao detalhe são pilares fundamentais da justiça.Na TPA, orgulhamo-nos de ter sempre respeitado estes critérios, recorrendo a eles no nosso dia a dia na condução dos assuntos, juntamente com a nossa determinação, dedicação e...
Rogério Alves & Associados
Lisboa, Portugal

Fundado em 2003
50 pessoas na equipa
Portuguese
English
QUEM SOMOSMAIS DO QUE ADVOGADOS, SOMOS PARCEIROS.Somos uma equipe dedicada, qualificada e multidisciplinar, organizada por áreas de atuação. Apresentamos soluções para todas as necessidades de cada Cliente. Assessoramos os Clientes de maneira competente, permanente e solidária, para que...
VISTO EM

1. About Investimento Law in Lisboa, Portugal

Investimento law in Lisboa covers the regulations that govern how individuals and businesses invest in Portugal, with a strong focus on real estate, business investments, residency programs, and tax incentives. The Lisbon market reflects a high level of foreign interest in property and startup ventures, which means legal advice often centers on compliance, timelines, and risk management. Local attorneys help navigate residency schemes such as the Golden Visa (ARI), as well as tax regimes designed to attract foreign residents, like the Non-Habitual Resident (NHR) regime.

In practice, Lisbon investors frequently interact with multiple authorities and frameworks, including immigration authorities, tax services, and municipal regimes for real estate and investment projects. A Lisboa lawyer specialized in investment law can coordinate these streams to align your goals with regulatory requirements. Understanding the interplay between residency rules, tax regimes, and real estate laws is essential for a predictable outcome.

2. Why You May Need a Lawyer

Hiring a lawyer in Lisboa for investment matters helps you avoid costly missteps and delays. Below are concrete, Lisbon-specific scenarios where legal counsel adds value.

  • Real estate for Golden Visa eligibility: A North American investor purchases property in Lisbon to qualify for ARI residency, but the property type and location must meet investment criteria. A local attorney confirms the property qualifies and structures the acquisition to satisfy residency and tax rules.
  • Business investment and startup residency: An entrepreneur from Brazil seeks a D2-like pathway to reside in Portugal while launching a Lisbon tech company. A lawyer helps prepare the investment plan, licensing, and documentation required by SEF for a successful residency application.
  • Cross-border tax planning with NHR: A retiree relocating from the UK wants to optimize tax on foreign pension income under the NHR regime. A Portugal-based attorney coordinates tax filings, avoids double taxation, and ensures 10-year benefits are properly claimed.
  • AML and compliance for investment funds: An EU investor participates in a Lisbon-based real estate fund. A lawyer ensures AML, KYC, and reporting duties are met and negotiates fund governance terms to reduce risk of regulatory issues.
  • Complex lease and sale transactions: A foreign buyer enters a multi-party property deal in Lisbon, including tenancy rights, guaranties, and potential renovation covenants. A solicitor drafts and reviews promissory contracts, title checks, and closing documents.
  • Dispute resolution and enforcement: A landlord-tenant dispute or a breach of investment contract arises in Lisbon. A local attorney advises on jurisdiction, remedy options, and how to enforce judgments in Portuguese courts.

3. Local Laws Overview

Lisboa investment activity sits at the intersection of residency programs, taxation, and real estate regulation. Here are 2-3 key legal frameworks that frequently impact investors in Lisbon, with notes on recent changes and context.

  • Autorização de Residência para Atividade de Investimento (ARI) - Golden Visa: This residency framework grants residence permits in exchange for qualifying investments, including real estate and capital investments. In recent years the government introduced changes limiting real estate investments in high-density areas such as Lisbon, affecting ARI eligibility for property purchases in those zones. For details see SEF guidance and the Diário da República updates as amended.
  • Regime Fiscal de Residentes Não Habituales (NHR): The NHR regime provides favorable tax treatment for foreign-source income for a period of up to 10 years, making Portugal attractive to high-net-worth individuals and professionals relocating from abroad. Changes in recent years have clarified eligibility and reporting requirements, and many Lisboa investors rely on this regime to optimize taxes on pension, employment, and investment income. See official tax guidance for current rules and thresholds.
  • Imposto Municipal sobre Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT) and the Imposto do Selo on real estate transactions: Real estate purchases in Lisbon trigger IMT and Stamp Duty (Imposto do Selo). The rates and exemptions vary by property type and value, and recent administrative updates may affect calculations and exemptions for certain urban rehabilitation projects. Local counsel can ensure correct filing at closing and advise on potential reliefs.

Sources and official references provide the authoritative statements on these regimes and changes. For example, immigration guidelines and ARI specifics are published by the Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) and are accessible via the government’s official portals. Tax regime details, including NHR, are published on the Portais das Finanças and linked to official tax guidance and revisions in the Diário da República.

“ARI schemes allow residency through qualifying investments and are subject to ongoing residence and reporting requirements, with changes limiting eligibility for certain real estate purchases in dense urban zones.”

Source: SEF official guidance on ARI and Golden Visa rules. See SEF information pages and Diário da República updates for the current scope and eligibility criteria. SEF

“The Regime Fiscal de Residentes Não Habituais offers a 10-year tax framework for foreign-sourced income and certain Portuguese-sourced activities, enhancing Portugal's attractiveness to new residents.”

Source: Portal das Finanças and official tax guidance on NHR. See the Portuguese tax authority resources for current rules, rates, and benefits. Portal das Finanças

4. Frequently Asked Questions

What is ARI and how does it work for Lisbon investments?

ARI stands for Autorização de Residência para Atividade de Investimento, known as Golden Visa. It offers residence in Portugal in exchange for qualifying investments, including real estate in Lisbon under certain conditions. A lawyer helps assess eligibility, assemble documents, and coordinate submissions with SEF.

What documents are typically required for an ARI application in Lisbon?

Common documents include passport copies, proof of investment, criminal record certificates, and proof of funds. A local attorney helps tailor the dossier to your situation and ensures translations and certifications meet SEF standards.

How long does the ARI process usually take in Lisbon?

Processing times vary, but most ARI applications take several months from initial submission to decision. A Lisboa attorney can accelerate preparation, manage communications with SEF, and handle any requests for additional information.

What is the Non-Habitual Resident regime and who qualifies in Lisbon?

NHR provides favorable taxation for certain foreign-sourced income and qualifying Portuguese income for 10 years. Eligibility depends on not having been taxed as a Portuguese resident in the previous five years and meeting residency requirements in Portugal.

Do I need a local lawyer to buy property in Lisbon for ARI?

Yes. A local lawyer helps with due diligence, title checks, and closing documents, and ensures the transaction complies with Portuguese real estate and ARI rules. Local experience reduces risk of delays or invalid purchases.

How much does a Lisboa investment lawyer typically charge for ARI services?

Fees vary by case complexity, but expect a combination of fixed fees for document review and variable fees based on transaction value or residency application complexity. Request a written engagement letter outlining scope and costs before starting.

Is there a timeline for applying for a Golden Visa in Lisbon?

Timelines depend on readiness of documents and SEF processing. From initial document preparation to final approval, typical timelines span several months, with potential additional time for requests for clarification.

What is the difference between ARI and other residency routes in Portugal?

ARI focuses on investment-related residency, while other routes may rely on employment, family reunification, or student status. An investment-focused attorney clarifies whether ARI is the best fit for your objectives.

Can I invest in Lisbon real estate while residing elsewhere in the EU?

Yes, but ARI eligibility for real estate investments in Lisbon has become restricted in high-density zones. A lawyer confirms which property transactions meet the current ARI requirements.

What if I already own property in Lisbon and want ARI?

A lawyer reviews the property’s characteristics, price, and location to determine ARI eligibility and avoid ineligibility risks. If purchase conditions fail, alternative investment routes may be explored.

How soon should I engage a Lisbon lawyer after starting an investment plan?

Engage a lawyer at the outset to map regulatory requirements, identify hazards, and structure the investment. Early engagement reduces delays and helps align your plan with SEF and tax obligations.

Do I need to file taxes in Portugal if I have ARI or NHR status?

Yes. ARI or NHR status requires Portuguese tax filings, and you may have ongoing reporting obligations on worldwide income. A local tax lawyer can coordinate with your investment attorney to ensure compliance.

5. Additional Resources

  • SEF - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras: Official immigration authority handling residency permits, including ARI and related procedures. SEF official site
  • Portal das Finanças - Portuguese tax authority: Guidance on the Non-Habitual Resident regime and other tax matters for residents and non-residents. Portal das Finanças
  • Diário da República (DRE) - Official Journal publishing laws, decrees, and regulatory changes including ARI and NHR updates. Diário da República

6. Next Steps

  1. Define your investment objective in Lisbon (residency, real estate, or business). This helps determine the best legal path and required documents. Timeline: 1-2 days for decision making.
  2. Identify a Lisboa-based investment lawyer with experience in ARI, NHR, and real estate deals. Obtain references and confirm language capabilities and fee structure. Timeline: 1-2 weeks to shortlist and meet.
  3. Prepare a documented plan and gather core documents (passport, tax number, proof of funds, property details). Your lawyer will advise on translations and certifications. Timeline: 2-4 weeks for initial compilation.
  4. Engage a lawyer through a written engagement letter outlining scope, fees, and timelines. Confirm roles for both the investment attorney and tax counsel if needed. Timeline: 1 week.
  5. Submit ARI or NHR applications with SEF and the tax authorities through your lawyer, and respond promptly to any information requests. Timeline: several months depending on authorities.
  6. Coordinate closing on property or investment and finalize residency documentation, with your lawyer ensuring compliance at every step. Timeline: 1-3 months post-approval for property closings.
  7. Plan ongoing compliance such as annual tax filings and renewal requirements, with periodic reviews to adjust strategy as laws evolve. Timeline: ongoing, with annual reviews.

A Lawzana ajuda-o a encontrar os melhores advogados e escritórios em Lisboa através de uma lista selecionada e pré-verificada de profissionais jurídicos qualificados. A nossa plataforma oferece rankings e perfis detalhados de advogados e escritórios, permitindo comparar por áreas de prática, incluindo Investimento, experiência e feedback de clientes.

Cada perfil inclui uma descrição das áreas de prática do escritório, avaliações de clientes, membros da equipa e sócios, ano de fundação, idiomas falados, localizações, informações de contacto, presença nas redes sociais e artigos ou recursos publicados. A maioria dos escritórios na nossa plataforma fala português e tem experiência em questões jurídicas locais e internacionais.

Obtenha um orçamento dos melhores escritórios em Lisboa, Portugal — de forma rápida, segura e sem complicações desnecessárias.

Aviso Legal:

As informações fornecidas nesta página são apenas para fins informativos gerais e não constituem aconselhamento jurídico. Embora nos esforcemos para garantir a precisão e relevância do conteúdo, as informações jurídicas podem mudar ao longo do tempo, e as interpretações da lei podem variar. Deve sempre consultar um profissional jurídico qualificado para aconselhamento específico à sua situação.

Renunciamos a qualquer responsabilidade por ações tomadas ou não tomadas com base no conteúdo desta página. Se acredita que alguma informação está incorreta ou desatualizada, por favor contact us, e iremos rever e atualizar conforme apropriado.