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O Financiamento de Projetos no Brasil utiliza estruturas jurídicas que separa o ativo do projeto do patrimônio dos patrocinadores. Em geral, um veículo de propósito específico (SPV) recebe os recursos, garantindo que o fluxo de caixa do projeto sirva para remunerar dívidas e custos. Essa abordagem favorece a alocação de riscos entre construtoras, financiadores, concessionárias e o poder público.
Para projetos de infraestrutura, energia e saneamento, a legislação brasileira estabelece mecanismos de parceria com o setor privado, incluindo concessões e parcerias público-privadas. A documentação típica envolve contratos complexos de financiamento, EPC, O&M, garantias e instrumentos de mitigação de risco. A conformidade regulatória é essencial para viabilizar e manter a eficiência financeira do projeto.
As operações de financiamento de projetos no Brasil são informadas por um conjunto de regras que tratam de licitações, PPPs e contratos públicos. A Lei de PPP e Concessões estabelece normas para a celebração de parcerias entre setor público e privado.
A nova Lei de Licitações e Contratos, conhecida por atualizar o regime de contratações públicas, também afeta a forma de contratação de projetos de infraestrutura. Além disso, a legislação anterior de licitações ainda influencia contratos firmados sob esse regime de transição.
Fonte: Lei 11.079, de 30 de dezembro de 2004 - institui normas gerais para a concessão de PPPs e para a contratação de serviços públicos por meio de parceria com o setor privado. planalto.gov.br
Fonte: Lei 14.133, de 1º de abril de 2021 - nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, com regras para contratações públicas de maior complexidade. planalto.gov.br
Fonte: Lei 8.666/1993 - antiga Lei de Licitações ainda aplicável a contratos em fase de transição para a nova lei, com regimes, modalidades e critérios de julgamento diferentes. planalto.gov.br
Project finance é uma estrutura de financiamento baseada no fluxo de caixa do projeto. Um SPV é criado para isolar ativos e passivos, com financiadores analisando a viabilidade técnica e financeira. O retorno depende principalmente do desempenho do projeto, não do balanço dos patrocinadores.
Crie uma entidade separada com participação de investidores e contratos claros de EPC, O&M e financiamento. Harmonize garantias, receitas previstas e riscos regulatórios. A estrutura precisa atender às exigências de licitações e de financiadores.
A nova lei aplica-se a contratações públicas de maior complexidade e moderniza processos de licitação. Em muitos casos, PPPs e concessões devem observar suas regras, especialmente em novas fases de licitação e contratações públicas.
Os dados oficiais estão disponíveis em portais governamentais como Planalto e órgãos reguladores. Consulte planos, editais, atas e leis nos sites oficiais para garantir conformidade.
Um advogado evita surpresas com cláusulas de performance, garantias, juros e prazos. Eles ajudam a alinhar o contrato com o fluxo de caixa do projeto e com as exigências regulatórias.
Sim, é comum, especialmente em concessões e PPPs, contar com garantias de performance ou de pagamento. A redação precisa dessas garantias evita litígios futuros.
Arbitragem é comum em contratos de grande porte por oferecer segurança, confidencialidade e prazos previsíveis. É essencial definir regras claras, local, idioma e árbitros.
PPP envolve parceria entre setor público e privado para performance de serviço com risco compartilhado. Concessão foca na exploração de serviços públicos com remuneração do usuário ou do estado.
Inclua objetivos, indicadores de desempenho, prazos, requisitos técnicos e de capacidade, bem como critérios de avaliação. Um consultor jurídico ajuda a evitar ambiguidades que favoreçam litígios.
Considere honorários, tempo de equipe, custos de diligência regulatória, ambientais e contratuais. Estime também custos de renegociação de contratos e de potenciais litígios.
Estruturas complexas costumam levar de 3 a 9 meses desde a viabilidade até a assinatura final. Fatores como aprovação regulatória, licitação e garantias impactam o cronograma.
Analise custo efetivo, condições de garantias, prazos, covenants, flexibilidade de reembolso e reputação de cada instituição. Peça simulações com cenários de fluxo de caixa realistas.
Due diligence regulatória verifica se o projeto cumpre normas ambientais, urbanísticas, de licenciamento e de compatibilidade com políticas públicas. Evita atrasos por irregularidades.
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As informações fornecidas nesta página são apenas para fins informativos gerais e não constituem aconselhamento jurídico. Embora nos esforcemos para garantir a precisão e relevância do conteúdo, as informações jurídicas podem mudar ao longo do tempo, e as interpretações da lei podem variar. Deve sempre consultar um profissional jurídico qualificado para aconselhamento específico à sua situação.
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