Melhores Advogados de Resseguro em Brasil

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Motta Fernandes Lawyers
São Paulo, Brasil

Fundado em 1956
200 pessoas na equipa
Portuguese
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Ao longo de nossa história de 60 anos, optamos por aumentar gradualmente o número de sócios e associados, permitindo um crescimento orgânico que possibilita à Motta Fernandes ampliar suas áreas de atuação.O amplo espectro de serviços que oferecemos e a qualidade de nossos advogados...
SABZ Advogados
São Paulo, Brasil

Fundado em 2006
50 pessoas na equipa
Portuguese
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Mas afinal, o que é a SABZTech?Mais do que apenas um projeto ou nova área de atuação da SABZ Advogados, a SABZTech é uma iniciativa inovadora para o desenvolvimento do ecossistema de startups no Brasil. Nossa proposta é produzir e disseminar conhecimento jurídico que seja relevante e útil a...

Fundado em 2010
English
Nubia Cozac Balian - Advocacia em Saude is a Goiânia-based law firm that concentrates exclusively on health law. The firm has specialized in health law for more than 15 years, reflecting a deep commitment to health as a fundamental right. The practice provides precise, outcome-oriented advocacy...
Demarest Lawyers
São Paulo, Brasil

Fundado em 1948
1,000 pessoas na equipa
Portuguese
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Mais de 75 anos no mercado jurídico nos estabeleceram como um dos escritórios de advocacia mais respeitados do Brasil e da América Latina. Nossa experiência nos ensinou que, para acompanhar as demandas do mercado, devemos não apenas valorizar nossa história, mas também ter a coragem de...
CRUZ Advocacia Consultoria Assessoria
Jaraguá do Sul, Brasil

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A CRUZ Advocacia Consultoria Assessoria é um escritório de advocacia brasileiro com atuação multidisciplinar que abrange relações trabalhistas, previdenciárias, direito civil e de família, bancário, criminal e imobiliário. O escritório é reconhecido por fornecer aconselhamento jurídico...
Ernesto Z. Morestoni Lawyers
Blumenau, Brasil

Fundado em 1998
60 pessoas na equipa
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Morestoni Sociedade de Advogados, fundada em 1998 pelo Dr. Ernesto Zulmir Morestoni, é um escritório de advocacia brasileiro com longa tradição em direito previdenciário, direito penal, direito securitário, direito civil, direito trabalhista e questões tributárias. O escritório cresceu...
Abrantes Advogado em São Vicente
São Vicente, Brasil

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Abrantes Advogado em São Vicente é um escritório de advocacia distinto em São Vicente, Brasil, oferecendo serviços jurídicos abrangentes em diversas áreas de atuação. A especialização do escritório abrange direito civil, justiça criminal, processos de divórcio, sinistros de seguros,...
Rogério Normanha Advocacia
Petrolina, Brasil

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Rogério Normanha Advocacia é um escritório de advocacia brasileiro sediado em Salvador, com filial em Juazeiro, oferecendo atuação focada em direito à saúde, litígios consumeristas e bancários, questões familiares e sucessórias, holdings patrimoniais e proteção de dados. O escritório...

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Bruna Emanuele de Souza - Advogada é uma profissional sediada no Brasil especializada em Previdenciário, com foco em benefícios da seguridade social como aposentadoria, pensões e auxílios por incapacidade para trabalhadores e suas famílias. O escritório aplica análise rigorosa da...
Velloza Lawyers
São Paulo, Brasil

Fundado em 1993
500 pessoas na equipa
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Fundado em 1993, o Velloza & Girotto Advogados Associados é um escritório de advocacia brasileiro que alia modernidade e tradição. Desde sua criação, afirma e cumpre o compromisso de atender às aspirações dos grupos nacionais e internacionais mais exigentes.Nossa base de clientes...
VISTO EM

1. About Resseguro Law in Brasil

Resseguro, or reinsurance, is the process by which an insurer transfers part of its risk to another insurer, called a reinsurer. This mechanism helps primary insurers stabilize losses, improve capital adequacy, and expand capacity to underwrite large or complex risks. In Brazil, reinsurance activities are regulated and supervised to protect policyholders and maintain market stability. The regulatory framework emphasizes solvency, transparency, and proper contract interpretation in resseguro agreements.

Brazilian regulators require licensing for reinsurers operating in the market and oversee the terms of reinsurance contracts, retrocession arrangements, and the reporting of reserves and exposures. Given the technical nature of these agreements, many clients benefit from legal counsel who understands contract interpretation, regulatory compliance, and dispute resolution in the resseguro context. This guide provides an overview to help residents locate qualified legal help in Brasil.

Source: SUSEP explains that reinsurance activities are supervised to ensure solvency, prudential standards, and accurate reporting in the private insurance sector. https://www.gov.br/susep

2. Why You May Need a Lawyer

Legal help is often essential when disputes or complex decisions involve reinsurance contracts, claims handling, or regulatory compliance. Below are concrete, Brazil-specific scenarios where a lawyer experienced in resseguro can be critical.

  • Dispute over payment of a large sinistro under a reinsurance treaty. A reinsurer may challenge coverage interpretations or deductions, requiring contract analysis and regulatory insight to secure payment.
  • Interpretation of exclusions and coverage limits in facultative or automatic reinsurance. A lawyer can help determine whether a loss falls within the treaty scope and whether retrocession affects liability.
  • Cross border reinsurance arrangements with foreign reinsurers. Regulatory compliance, currency controls, and foreign exchange rules may trigger specific legal requirements and due diligence.
  • Due diligence in a corporate transaction involving an insurer with substantial reinsurance liabilities. A corporate lawyer should assess treaty portfolios, retrocession dependencies, and potential offsetting exposures.
  • Regulatory challenges or investigations by SUSEP related to reserves, solvency, or reporting on reinsurance activities. Legal counsel can assist with compliance and formal responses.
  • Disputes over retrocession and retrocessionaires. When a retrocession contract is in play, disputes may involve multiple layers of risk transfer and different governing law clauses.

3. Local Laws Overview

The resseguro framework in Brasil sits at the intersection of contract law, corporate regulation, and insurance supervision. The following laws and regulatory instruments are central to understanding the legal landscape.

Constituição Federal de 1988 - The Brazilian Constitution establishes the general legal framework for private activities, including contracts and the division of powers among federal and local authorities. It provides the constitutional basis for commercial regulation and the rule of law applicable to insurance and reinsurance activities.

Lei nº 4.594, de 30 de dezembro de 1964 - This foundational law created the private insurance system and the supervisory framework for private insurance activities in Brazil, laying groundwork for agencies like SUSEP to regulate insurers and reinsurers. Effective since 1964, it remains a reference point for the statutory structure of insurance markets.

Código Civil Brasileiro, Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - The Civil Code governs contract formation, interpretation, and remedies, including reinsurance contracts. It provides the general rules applicable to agreements between insurers and reinsurers as well as dispute resolution principles.

In addition to these statutes, the reinsurance market operates under normative acts issued by SUSEP, including Circulares e Resoluções that set out solvency requirements, reporting duties, and specific rules on resseguro operations. Recent regulatory trends emphasize greater transparency, robust reserve practices, and clear treatment of retrocession. For the most current rules, consult SUSEP directly and reference official legislation portals.

Source: SUSEP informational materials and regulatory framework for private insurance and reinsurance. https://www.gov.br/susep
Source: Planalto Portal da Legislação for the Constituição Federal and Civil Code texts. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm • https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10406.htm

4. Frequently Asked Questions

What is resseguro and why does it matter in Brazil?

Resseguro is the practice of one insurer transferring part of its risk to another insurer. In Brazil, it matters because it supports capital adequacy, enables larger risk underwriting, and stabilizes insurer losses. The regulatory framework aims to protect insureds and ensure solvency.

How do I know if I need a resseguro lawyer for a claim dispute?

Consider hiring a resseguro lawyer if the dispute involves treaty interpretation, coverage exclusions, or complex claim adjustment. An attorney can review contract language, applicable Circulars, and potential regulatory implications to protect your rights.

What is the difference between resseguro and retrocession?

Resseguro is the transfer from insurer to reinsurer. Retrocession is the reinsurer transferring risk to another reinsurer. Both involve contract interpretation and regulatory considerations, and disputes may involve different governing terms.

How long does a typical resseguro dispute take in Brazil?

Timelines vary by complexity and court workload. Simple contract interpretation issues may resolve in months, while complex coverage disputes or regulatory reviews can extend to 12-24 months or longer in civil proceedings.

Do I need a Brazilian lawyer to handle resseguro matters?

Yes. Brazilian law governs reinsurance contracts, and local counsel with knowledge of SUSEP rules, Brazilian contract law, and local court procedures is advisable for enforceable outcomes.

What is the typical cost range for a resseguro lawyer in Brasil?

Costs vary by city, firm size, and case complexity. Initial consultations may be offered for free or a fixed fee, with ongoing work billed hourly. Obtain a written estimate and engagement letter to avoid surprises.

Can I pursue a resseguro issue through arbitration in Brazil?

Yes, many reinsurance contracts include arbitration clauses. Arbitration can offer faster resolution and specialist arbitrators but requires careful drafting and alignment with Brazilian law and the governing contract terms.

What are common steps to file a resseguro complaint with SUSEP?

Private disputes may be addressed through regulatory complaints or outside counsel before filing in court. A lawyer can help prepare documentation, communicate with SUSEP, and determine the best enforcement path.

Do I need to provide English language documents in a resseguro case?

Brazilian courts primarily operate in Portuguese, and Brazilian contractual documents are typically in Portuguese. You can work with bilingual counsel if necessary, and translation may be required for international parties.

What should I look for when choosing a resseguro attorney in Brasil?

Assess experience in reinsurance contracts, familiarity with SUSEP norms, track record in disputes, and the ability to explain complex concepts clearly. Ask for a written scope of work and fee structure before engagement.

Is it possible to negotiate a favorable settlement in a resseguro dispute?

Often yes, especially with skilled negotiation and a clear understanding of contract terms. A lawyer can facilitate settlement discussions, preserve business relationships, and avoid costly litigation where possible.

5. Additional Resources

6. Next Steps

  1. Clarify your objective and the role you play in the resseguro arrangement (insured, insurer, or reinsurer). Define whether you need contract review, litigation, or regulatory assistance.
  2. Gather key documents and contracts up front. Include the reinsurance treaty, retrocession documents, claim files, and correspondence with the other party.
  3. Identify a Brazilian lawyer or law firm with explicit experience in resseguro and SUSEP matters. Check OAB registration and prior case outcomes.
  4. Schedule an initial consultation to discuss your goals, potential strategies, and expected timelines. Request a written fee estimate and engagement letter.
  5. Verify regulatory context and obligations. Confirm the governing law in your contract and whether arbitration or court litigation is contemplated.
  6. Develop a case plan with milestones and a realistic timeline. Align expectations on discovery, negotiations, and potential settlement avenues.
  7. Proceed with engagement and begin formal steps, such as negotiations, regulatory submissions, or court filings, as advised by your counsel.

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