Melhores Advogados de Segurança Social em Lisboa

Partilhe as suas necessidades connosco, será contactado por escritórios de advocacia.

Grátis. Demora 2 min.

GFDL Advogados
Lisboa, Portugal

Fundado em 2018
15 pessoas na equipa
Portuguese
English
French
Hungarian
Romanian
Emprego e Trabalho Segurança Social Direitos Trabalhistas +10 mais
GFDL Advogados é um escritório de advocacia independente de serviço completo sediado em Lisboa. Nossa equipa é composta por consultores e advogados altamente qualificados com experiência internacional em assuntos jurídicos e empresariais.As nossas equipas dedicadas tratam de todos os aspetos...
Lamares, Capela e Associados

Lamares, Capela e Associados

15 minutes Consulta Gratuita
Lisboa, Portugal

Fundado em 2019
17 pessoas na equipa
Portuguese
English
Spanish
French
Emprego e Trabalho Segurança Social Direitos Trabalhistas +3 mais
As advogadas portuguesas Ana Sofia Lamares e Diogo Capela são os sócios fundadores da sociedade de advogados. Após aprofundarem a sua especialização e adquirirem experiência, primordialmente nas áreas de Imigração e Cidadania, ambos decidiram fundar a LACA e prosseguir a sua...
Global Lawyers
Lisboa, Portugal

Fundado em 1998
50 pessoas na equipa
Portuguese
English
Emprego e Trabalho Segurança Social Benefícios Trabalhistas e Remuneração Executiva +9 mais
Advogados GlobaisAdvogados Globais possui uma equipa multidisciplinar com experiência comprovada e conhecimento aprofundado em todas as áreas do direito: contencioso, público e privado, societário, imobiliário e investimento estrangeiro, resolução extrajudicial de litígios e arbitragem,...
EDGE - International Lawyers
Lisboa, Portugal

Fundado em 2016
200 pessoas na equipa
Portuguese
English
A nossa experiente equipa fornece soluções jurídicas tanto para clientes internacionais como nacionais, atendendo às suas necessidades empresariais enquanto compreende a sua diversidade cultural. Muitas vezes, essas soluções precisam ser individualizadas e dispomos da flexibilidade para...
LVP Advogados
Lisboa, Portugal

Fundado em 2000
50 pessoas na equipa
Portuguese
English
​Nossa AbordagemNosso departamento jurídico apoia indivíduos, famílias, empresas e instituições estrangeiras com investimentos e/ou residência em Portugal, desde a fase de planeamento até às operações do dia a dia.Quando as necessidades do nosso Cliente excedem o âmbito dos nossos...

Fundado em 2000
200 pessoas na equipa
Portuguese
English
JPAB é um escritório de advocacia dedicado a prestar serviços jurídicos personalizados, equilibrando inovação e tradição.Mantendo sua sofisticação e sua postura rigorosa embora discreta, a JPAB acompanha clientes diversificados de diferentes setores econômicos e de diferentes países, em...

English
Nuno Filipe Pereira Advogados, localizado em Tavira, Portugal, oferece serviços jurídicos abrangentes em várias áreas de atuação, incluindo direito de família, direito do trabalho, prática jurídica geral e serviços de imigração e naturalização. O escritório dedica-se a fornecer...

Fundado em 1976
200 pessoas na equipa
Portuguese
English
Quem SomosCada etapa do negócio é vital. Com base numa vasta experiência e conhecimento, o nosso amplo histórico de inovação permite às nossas equipas prestar serviços jurídicos de excelência em todas as fases. Os nossos profissionais são cuidadosamente escolhidos pelas suas...
SRS Legal
Lisboa, Portugal

Fundado em 1992
200 pessoas na equipa
Portuguese
English
Quem somosHá mais de 30 anos, prestamos aconselhamento completo a clientes nacionais e internacionais em todas as áreas de negócio.O nosso escritório conta com mais de cem advogados de diversas áreas de prática para responder às necessidades dos clientes de forma rápida, empática e...
Lisboa, Portugal

Fundado em 2021
English
RNR Advocacia é um escritório de advocacia distinto com mais de 20 anos de experiência, oferecendo serviços especializados de assessoria e contencioso tanto para pessoas físicas quanto jurídicas. As áreas de atuação do escritório abrangem direito internacional, direito civil, proteção...
VISTO EM

1. About Segurança Social Law in Lisboa, Portugal

Segurança Social in Lisbon operates under the national framework that governs social protection for workers and families across Portugal. The law sets regimes for contributory benefits such as pensions, sickness and disability, family allowances and unemployment, as well as non-contributory supports for those in need. Lisbon residents interact with Segurança Social through local offices and the online portal for applications, appeals, and updates to benefits.

The core aim of Segurança Social is to provide financial support during life events that affect working capacity, dependents, or income certainty. In Lisbon, as in the rest of Portugal, both employees and self-employed individuals contribute to the system, which finances pensions, sickness benefits, and other social protections. Practical life events in Lisbon-such as starting a business, changing employment, or relocating within the district-often involve interactions with Segurança Social offices or digital services to update records and eligibility.

For residents of Lisboa, familiarity with the general process is essential: determine eligibility, submit an application or appeal, and monitor progress through the Segurança Social Direta portal or at a Local Atendimento. The system also coordinates with EU rules for cross-border workers, ensuring rights and duties are respected when working across borders within the EU.

“The Segurança Social provides contributory and non-contributory benefits including old-age and invalidity pensions, survivor's pensions, sickness benefits, maternity and parental benefits, unemployment benefits, family allowances and housing support.”
Source: official government information on Segurança Social (overview and services). Government Portal - gov.pt

Recent changes in the national framework often affect timelines, documentation requirements, and the way decisions are communicated to claimants. Stay informed about updates published by Segurança Social and related government sources to avoid delays in processing or eligibility assessments. For authoritative guidance, always verify details on official channels and consult a qualified solicitor if you face complex issues or disputes.

Key takeaway for Lisbon residents: your local office and the online Segurança Social Direta platform are your primary channels for applications, appeals, and status checks. Always keep your documents up to date and track changes that could affect entitlement or contribution records.

2. Why You May Need a Lawyer

Specific scenarios in Lisbon commonly require legal counsel to protect your rights and navigate complex procedures. Here are concrete examples grounded in local practice and the Portuguese social security framework:

  • Appealing a pension decision in Lisbon after a temporary denial or reduction of benefits due to work history or documentation gaps.
  • Challenging a sickness or disability assessment that affects eligibility for benefits or the level of monthly payment, with the appeal filed through the Segurança Social offices in Lisbon or Central Administrative Courts.
  • Correcting inaccuracies in your contribution history, especially for self-employed workers (trabalhadores independentes) who may have gaps or misattributed periods affecting pension calculations.
  • Coordinating cross-border work rights when you live in Lisboa but have worked in another EU country, requiring interpretation of EU coordination rules and local Portuguese procedures.
  • Navigating complex family benefits claims in Lisbon, such as child allowances or supplementary payments tied to income and household composition, where documentation and timelines are strict.
  • Filing a contested claim or an administrative dispute where the decision must be reviewed by higher authorities or challenged in court, including potentially thePortal de Contencioso-Administrativo in Lisbon.

Having a lawyer with specialized knowledge of Segurança Social in Lisbon can help you collect the right documents, understand the specific criteria for your district, and present a robust case. An attorney can also guide you through the correct procedural steps, including deadlines for appeals and the appropriate administrative or judicial channels available in Lisbon.

3. Local Laws Overview

Portugal governs Segurança Social through a national framework that applies across districts, including Lisboa. The following concepts and regimes are central to understanding rights and procedures in the Lisbon area:

  • Regime Geral de Segurança Social - the main framework covering contributory protection for employed and self-employed workers. It includes pensions, sickness benefits, unemployment benefits, and invalidity protections as part of a unified system administered nationwide, with district offices in Lisbon handling local cases.
  • Regime Não Contributivo da Segurança Social - social assistance for individuals who do not qualify for contributory benefits or whose income falls below required thresholds, including some housing and family support measures applicable within Lisbon.
  • Lei de Bases da Segurança Social - foundational legislation establishing the principles, eligibility criteria, and general framework for social protection, forming the legal underpinnings used by courts and agencies in Lisbon to assess claims.

EU cross-border rules also affect residents of Lisboa who work abroad or in multiple EU countries. The coordination regime helps determine which country pays benefits and how eligibility is calculated when periods of work occurred in different member states. For Lisbon residents, this is particularly relevant for workers who have relocated between Portugal and other EU countries during their career.

Recent changes emphasize digital processing, faster notification of decisions, and streamlined document submission. Updates to pension indexing, age criteria, and family benefits have been announced through official channels and EU coordination guidelines, affecting how Lisbon claimants plan their applications and appeals. Practical tip: check the official government pages for the most current texts and transitional provisions that may apply to your case in Lisboa.

For reference points, consult national and EU sources on the topics above to verify how these regimes apply to your situation. The official Portuguese government portal and related regulatory documents provide the authoritative language for any dispute in Lisbon.

4. Frequently Asked Questions

What is the role of Segurança Social in Lisbon?

Segurança Social administers Portuguese social protection including pensions, sickness and disability benefits, unemployment support, and family allowances. In Lisbon you interact with local offices or the Segurança Social Direta online system to apply, verify eligibility, or lodge appeals.

How do I apply for a pension in Lisbon, Portugal?

Submit an application online via Segurança Social Direta or at a local office in Lisbon. You will need documents proving identity, contribution history, and recent employment or self-employment details.

How much can I expect from a pension in Lisbon?

Pension amounts depend on your contribution history, earnings, and the type of pension. The official calculation uses a formula that considers years of contributions and average earnings over a period; consult a lawyer to estimate your specific figure.

When can I appeal a Segurança Social decision in Lisbon?

You typically have a 30 to 90 day window depending on the decision type. An appeal or objection should be filed with the appropriate authority, and time limits are strictly observed.

Do I need a lawyer to handle Segurança Social matters in Lisbon?

While not required, a lawyer specialized in Segurança Social can help with complex cases, deadlines, and appeals to higher authorities or courts in Lisbon.

How long do Segurança Social appeals take in Lisbon?

timelines vary by case type and workload. A straightforward review may take a few months, while contested proceedings can extend to six months or longer. A solicitor can provide a clearer timeline for your situation.

Can I challenge a decision at the Tribunal Administrativo in Lisbon?

Yes, you can pursue a judicial challenge at the administrative court if internal appeals fail or if the issue requires judicial interpretation. A lawyer can determine the best path and represent you in court.

What documents are needed to request family allowances in Lisbon?

Documents typically include proof of identity, tax or social security numbers, child birth certificates, proof of residency in Lisbon, and household income information. A lawyer can verify the exact list for your case.

Is cross-border work in Portugal covered by Seguridad Social rules when living in Lisbon?

Yes, cross-border workers rely on EU coordination rules to determine which country pays benefits. If you worked in another EU country, you may be eligible for benefits from both countries under the coordination regime.

What is the difference between contributory and non-contributory benefits in Lisbon?

Contributory benefits depend on your contribution history and earnings, while non-contributory benefits depend on income and family situation. Both are managed by Segurança Social but have different eligibility criteria.

What are the typical steps to address a contribution error in Lisbon?

Identify the error, gather contribution records, submit a correction request to Segurança Social, and monitor the response. If the correction is disputed, escalate through the formal appeal channels in Lisbon.

Can I update my information online in Segurança Social Direta from Lisbon?

Yes, you can update personal data, contribution history, and benefits online using Segurança Social Direta. For complex changes, a visit to a local office may be needed.

5. Additional Resources

Use these official resources to verify processes, eligibility, and current rules related to Segurança Social in Portugal. They provide authoritative guidance for residents of Lisboa and beyond.

  • Porto de Governo - Gov.pt - Official government portal with information on citizen services, including Segurança Social topics and access to online services. https://www.gov.pt
  • Direção-Geral da Segurança Social (official English/Portuguese summaries) - Central authority for social protection in Portugal; contains guidance on benefits, eligibility, and procedures. (Reference page on government portal) https://www.gov.pt
  • Diário da República Eletrónico (Official Journal) - Official publication for all laws and regulatory changes affecting Segurança Social; consult for exact texts and dates. https://dre.pt

6. Next Steps

  1. Define your objective and gather all relevant documents before approaching a lawyer in Lisboa. Collect IDs, tax numbers, proof of address in Lisbon, and any correspondence from Segurança Social.
  2. Identify a qualified Segurança Social lawyer in Lisbon using trusted referrals and initial consultations to compare experience and fees. Ask about past cases similar to yours and expected timelines.
  3. Schedule a formal consultation with the chosen attorney to review your file, confirm the strategy, and obtain a written engagement letter with fee structure.
  4. Have the lawyer prepare or review applications, appeals, or court submissions. Ensure deadlines are clear and all required documents are organized for Lisbon procedures.
  5. Submit materials through the proper channels (online Segurança Social Direta or in-person at a Lisbon office) with your lawyer supervising the process. Track progress and respond quickly to requests for additional information.
  6. Monitor decisions and, if necessary, plan the next steps with your attorney, including higher-level appeals or court proceedings in Lisbon if outcomes are unfavorable.
  7. Schedule periodic reviews of your case status with your lawyer to adjust strategy as rules or timelines evolve in the Lisbon jurisdiction.

A Lawzana ajuda-o a encontrar os melhores advogados e escritórios em Lisboa através de uma lista selecionada e pré-verificada de profissionais jurídicos qualificados. A nossa plataforma oferece rankings e perfis detalhados de advogados e escritórios, permitindo comparar por áreas de prática, incluindo Segurança Social, experiência e feedback de clientes.

Cada perfil inclui uma descrição das áreas de prática do escritório, avaliações de clientes, membros da equipa e sócios, ano de fundação, idiomas falados, localizações, informações de contacto, presença nas redes sociais e artigos ou recursos publicados. A maioria dos escritórios na nossa plataforma fala português e tem experiência em questões jurídicas locais e internacionais.

Obtenha um orçamento dos melhores escritórios em Lisboa, Portugal — de forma rápida, segura e sem complicações desnecessárias.

Aviso Legal:

As informações fornecidas nesta página são apenas para fins informativos gerais e não constituem aconselhamento jurídico. Embora nos esforcemos para garantir a precisão e relevância do conteúdo, as informações jurídicas podem mudar ao longo do tempo, e as interpretações da lei podem variar. Deve sempre consultar um profissional jurídico qualificado para aconselhamento específico à sua situação.

Renunciamos a qualquer responsabilidade por ações tomadas ou não tomadas com base no conteúdo desta página. Se acredita que alguma informação está incorreta ou desatualizada, por favor contact us, e iremos rever e atualizar conforme apropriado.