Melhores Advogados de Rescisão Indevida em São Paulo

1. Sobre o direito de Rescisão Indevida em São Paulo, Brasil

Rescisão indevida, no contexto trabalhista, costuma se referir a uma demissão sem justa causa ou a uma rescisão que não observou as verbas e direitos previstos pela CLT. Em São Paulo, trabalhadores demitidos sem causa podem exigir verificação de créditos como FGTS com multa de 40%, férias vencidas com 1/3, 13º salário proporcional, e o aviso prévio adequado. A Justiça do Trabalho de São Paulo julga esse tipo de demanda com base na CLT, na legislação de FGTS e nas normas coletivas aplicáveis ao setor do empregado. Em casos complexos, a atuação de um jurista trabalhista ajuda a organizar documentos e pleitear corretamente as verbas devidas.

2. Por que pode precisar de um advogado

• Recebi demissão sem justa causa e a empresa não pagou o FGTS nem a multa de 40%. Um consultor jurídico pode revisar extratos, comprovantes de pagamento e calcular corretamente as verbas devidas para você receber tudo o que tem direito.

• A empresa propôs um acordo de rescisão que não contempla férias, 13º ou aviso prévio. Um jurista trabalhista pode avaliar o acordo, orientar sobre opções legais e, se necessário, levar o caso à Justiça do Trabalho para ajuste. Em São Paulo, a comparação entre acordo e ação judicial envolve custos, prazos e chances de sucesso diferentes.

• Sofri demissão com suposto motivo aceitável, porém sinto que houve discriminação ou assédio. Advogados especializados avaliam se houve violação de direitos de igualdade, estabilidade ou condições de trabalho, e podem acionar a Justiça com base na discriminação comprovada. Em SP, esse tipo de caso pode exigir testemunhas, documentos e laudos médicos ou de RH.

• Meu contrato tem cláusulas de estabilidade ou de doença grave. Entender se a demissão foi irregular exige análise de jurisprudência local e de normas da categoria. Um advogado pode levar o caso para a via adequada e evitar litígios desnecessários.

• Não estou recebendo o seguro-desemprego. A assistência jurídica ajuda a identificar se você cumpre requisitos legais e como iniciar o requerimento junto ao órgão competente. Em São Paulo, o direito ao seguro-desemprego depende de tempo de trabalho e eventos que levaram à demissão.

• Precisamos de uma rescisão indireta por conduta do empregador. Um jurista pode instruir sobre os elementos necessários - como falta grave e falhas repetidas do empregador - e conduzir a ação correspondente. Em SP, a rescisão indireta pode garantir direitos equivalentes aos da rescisão sem justa causa.

3. Visão geral das leis locais

Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) regula a relação de emprego e a rescisão de contrato. O Decreto-Lei 5452/1943 criou a CLT, com alterações pela Reforma Trabalhista implementada pela Lei 13.467/2017, que entrou em vigor em 11 de novembro de 2017. A CLT descreve direitos como aviso prévio, férias, 13º e a garantia de salário-família, além de estabelecer regras para demissão sem justa causa e rescisão por acordo.

Lei 8.036/1990 dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Em demissão sem justa causa, a empresa paga uma multa de 40% sobre o saldo do FGTS, além de liberar os depósitos para saque. O FGTS tem regras de depósito mensal, com impactos diretos na rescisão e na possibilidade de retirada pelos trabalhadores.

Lei 7.998/1990 regula o seguro-desemprego, benefício previdenciário assegurado aos trabalhadores que cumprem requisitos de tempo de serviço e renda. Em casos de rescisão indevida, o trabalhador pode ter acesso ao seguro-desemprego desde que atenda aos critérios legais. A relação entre rescisão e seguro-desemprego é direta, pois o benefício depende da formalização da demissão.

A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) regula as relações de trabalho, incluindo a rescisão de contrato de trabalho, com alterações pela Reforma Trabalhista de 2017.

Planalto - CLT

Segundo a Lei 8.036/1990, o FGTS é de responsabilidade do empregador, com multa de 40% em demissão sem justa causa.

Caixa - FGTS

O seguro-desemprego é concedido aos trabalhadores desempregados que atendem aos requisitos legais, conforme Lei 7.998/1990.

Gov.br - Trabalho e Previdência

4. Perguntas frequentes

O que caracteriza uma rescisão indevida segundo a CLT?

A rescisão indevida ocorre quando o empregador encerra o contrato sem causa prevista pela CLT ou sem cumprir as verbas devidas. Em SP, isso normalmente envolve FGTS com multa de 40%, férias não pagas, 13º salário proporcional e o aviso prévio. O trabalhador pode buscar reparação na Justiça do Trabalho.

Como sei se tenho direito a FGTS com multa de 40% na rescisão sem justa causa?

Verifique o extrato do FGTS e o comprovante da rescisão. Se a demissão foi sem justa causa, a multa de 40% sobre o saldo do FGTS deve ser paga. Caso não tenha ocorrido, o advogado pode acionar a Justiça para reaver o valor devido.

Quando devo buscar assistência jurídica diante de demissão sem aviso prévio?

Logo após receber a comunicação de desligamento, procure um consultor jurídico. Em SP, a avaliação pode levar 1-2 semanas, e a partir disso decide-se a melhor estratégia. O advogado orienta sobre direitos, prazos e custos.

Onde posso exigir homologação da rescisão em São Paulo?

A exigência de homologação mudou com a Reforma Trabalhista. Em muitos casos, não é mais obrigatória, mas pode ser exigida em situações específicas. Consulte seu advogado para confirmar se a homologação é necessária no seu caso.

Por que é importante verificar cálculos de férias e 13º na rescisão?

Férias vencidas com 1/3, férias proporcionais e 13º proporcionam créditos relevantes. Erros nesses cálculos reduzem ou aumentam o valor recebido. A verificação minuciosa evita perdas futuras e facilita a quitação correta das verbas.

Pode a empresa negar pagamento de seguro-desemprego?

Não deve. O seguro-desemprego depende de requisitos legais como tempo de trabalho e contribuição. Se a empresa negar, o trabalhador pode recorrer e pedir a cobertura adequada mediante a avaliação do governo competente.

Deve o trabalhador pedir rescisão indireta quando há assédio ou mudança de função?

Sim, se houver falha grave do empregador, como assédio ou mudança inadequada de função, a rescisão indireta pode ser cabível. Esse tipo de rescisão reconhece a culpa do empregador e dá direito a verbas iguais às da demissão sem justa causa.

Qual a diferença entre rescisão indireta e demissão sem justa causa?

A demissão sem justa causa é promovida pelo empregador sem motivo. A rescisão indireta ocorre quando o empregado encerra o contrato por falhas graves do empregador. Nos dois casos, o trabalhador pode ter direito a FGTS, multa de 40% e demais verbas.

Como funciona o prazo de prescrição para ajuizar ação de rescisão indevida em SP?

O prazo geralmente é de dois anos para reclamar na Justiça do Trabalho, contados a partir da data da demissão. Em alguns aspectos, esse prazo pode iniciar-se de forma diferente conforme a natureza da cobrança. Um advogado pode confirmar o prazo aplicável ao seu caso específico.

Quanto tempo leva uma ação de rescisão indevida na Justiça do Trabalho de SP?

Em São Paulo, ações trabalhistas costumam levar de 6 a 18 meses para decisão na Justiça do Trabalho, dependendo da complexidade e da quantidade de testemunhas. Questões de cálculos, perícias e recursos podem alongar esse tempo. O acompanhamento do seu advogado ajuda a entender o cronograma estimado.

Preciso de documentação específica para entrar com ação de rescisão?

Sim, é essencial levar carteira de trabalho, contrato, holerites, comprovantes de pagamento, aviso prévio, rescisão do contrato, extratos do FGTS e documentos de convenções coletivas. Esses itens ajudam o advogado a demonstrar o direito às verbas devidas. Organize tudo com antecedência para a primeira consulta.

Qual é o custo de contratar um advogado trabalhista para rescisão indevida?

Os custos variam conforme a região e a experiência do jurista. Em SP, converse sobre honorários, parcelas em caso de acordo e possibilidade de acordo extrajudicial. Pergunte também se há cobrança de sucesso (honorários de êxito) e quais despesas processuais básicas se aplicam.

5. Recursos adicionais

• Portal Gov.br - Trabalho e Previdência - informações oficiais sobre direitos trabalhistas, FGTS e seguro-desemprego.
• Caixa Econômica Federal - FGTS - guia de depósitos, saque e multa de 40% no FGTS.
• Consolidação das Leis do Trabalho - Planalto - texto legal e histórico da CLT.

6. Próximos passos

1. Reúna documentos essenciais como contrato, holerites, comprovantes de demissão, extratos do FGTS e avisos de rescisão. Reserve 1-2 dias para organizar tudo.
2. Agende uma consulta com um advogado trabalhista especializado em rescisões indevidas. Reserve 1-7 dias para marcar com flexibilidade de agenda.
3. Durante a primeira reunião, peça uma avaliação completa dos seus direitos, dos cálculos de verbas e das opções de atuação (rescisão indireta ou sem justa causa). Espere retorno em 1-2 semanas.
4. Faça uma comparação de custos entre acordo extrajudicial e ação judicial, incluindo honorários, prazos e probabilidade de sucesso. Planeje o orçamento com o advogado.
5. Avalie a estratégia com o advogado e decida se quer iniciar a reclamação trabalhista na Justiça do Trabalho de SP. O protocolo pode ocorrer em até 1-2 meses, dependendo da agenda.
6. Se houver risco de prescrição, trate de iniciar o protocolo o quanto antes. Em São Paulo, o prazo costuma ser de até dois anos a partir da demissão, mas confirme com seu jurista.
7. Acompanhe o andamento do processo com o advogado, ajustando estratégias conforme decisões judiciais e mudanças de circunstâncias. Mantenha contato mensalmente até a conclusão.