Como abrir empresa em Portugal para investidores estrangeiros

Como obter o Número de Identificação Fiscal (NIF) para não residentes

O Número de Identificação Fiscal (NIF) é o documento de identidade tributária essencial para qualquer transação legal ou financeira em Portugal. Para investidores estrangeiros, ele funciona como a chave de entrada para abrir contas bancárias, assinar contratos de arrendamento ou registar uma empresa.

Para obter o NIF como não residente, o processo varia conforme a sua origem:

1. Cidadãos da UE/EEE: Podem solicitar o NIF diretamente num balcão da Autoridade Tributária (Finanças) ou Loja do Cidadão, apresentando documento de identificação válido e comprovativo de morada do país de origem.
2. Cidadãos Extra-comunitários (Fora da UE): É obrigatória a nomeação de um representante fiscal (pessoa singular ou coletiva residente em Portugal) que sirva de ponte com a Autoridade Tributária.
3. Custo: O pedido de atribuição de NIF é gratuito, embora prestadores de serviços profissionais possam cobrar taxas de gestão e representação.

Documentação necessária:

• Passaporte ou documento de identificação civil válido.
• Comprovativo de morada (fatura de serviços públicos, extrato bancário do país de residência).
• Documento de aceitação da representação fiscal (se aplicável).

Escolha do objeto social e nome da firma: Procedimentos e regras

A definição do nome (firma) e do objeto social (atividades que a empresa irá exercer) são passos determinantes que influenciam o licenciamento e o enquadramento fiscal. O investidor pode optar por um nome pré-aprovado ou solicitar um nome personalizado através de um Certificado de Admissibilidade.

Ao escolher o nome da firma, existem duas vias principais:

• Nomes Pré-Aprovados: Disponíveis na lista da modalidade "Empresa na Hora". São nomes fantasiosos já validados pelo Registo Nacional de Pessoas Coletivas (RNPC).
• Certificado de Admissibilidade: Se pretender um nome específico, deve solicitá-lo ao Instituto dos Registos e do Notariado (IRN). Este certificado demora entre 1 a 10 dias úteis a ser emitido e tem um custo associado.

Quanto ao objeto social, este deve ser descrito de forma clara e associado aos códigos CAE (Classificação Portuguesa das Atividades Económicas). A escolha correta do CAE é fundamental, pois determina as obrigações fiscais e a necessidade de licenças específicas (por exemplo, turismo, restauração ou atividades financeiras).

Registo de Beneficiário Efetivo (RCBE): O que é e por que é obrigatório

O Registo Central do Beneficiário Efetivo (RCBE) é uma base de dados que identifica todas as pessoas singulares que detêm a propriedade ou o controlo efetivo de uma empresa. Esta medida visa reforçar a transparência e combater o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo.

A declaração inicial do RCBE deve ser efetuada obrigatoriamente no prazo de 30 dias após a constituição da empresa. O registo é feito online através do portal oficial do RCBE.

Quem deve ser declarado:

• Pessoas que detêm, direta ou indiretamente, mais de 25% do capital social ou dos direitos de voto.
• Pessoas que exercem controlo por outros meios (ex: acordos parassociais).
• Caso não haja ninguém que preencha os requisitos, devem ser identificados os membros dos órgãos de administração.

A falta de preenchimento ou atualização do RCBE impede a empresa de distribuir lucros, celebrar contratos públicos, transacionar imóveis ou candidatar-se a fundos europeus.

Obrigações declarativas de início de atividade na Autoridade Tributária

Após a formalização do registo comercial, a empresa não está automaticamente pronta para faturar. É imperativo submeter a Declaração de Início de Atividade junto da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT).

Esta declaração define o regime de IVA da empresa, o enquadramento em sede de IRC (Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas) e identifica o Contabilista Certificado (TOC). Em Portugal, todas as sociedades comerciais (Lda, S.A.) são obrigadas a possuir contabilidade organizada e um contabilista responsável.

Prazos e passos:

1. Prazo: Até 15 dias após a constituição da empresa ou antes do início efetivo da atividade económica.
2. Segurança Social: A comunicação do início de atividade é geralmente automática para a Segurança Social após o registo comercial, mas o registo dos órgãos sociais deve ser verificado.
3. Contabilista Certificado: A declaração deve ser assinada digitalmente por um contabilista registado na Ordem dos Contabilistas Certificados.

Documentação necessária para o licenciamento comercial

O licenciamento comercial refere-se à autorização necessária para exercer certas atividades num local específico. Nem todas as empresas precisam de licenças complexas; muitas beneficiam do regime de "Licenciamento Zero", que substitui alvarás por comunicações prévias.

Para atividades industriais, turísticas ou de restauração, a documentação exigida inclui tipicamente:

• Planta do imóvel e memória descritiva.
• Certificado de exploração ou utilização (habitabilidade).
• Título de utilização para fins comerciais.
• Pareceres de entidades como a ASAE (Segurança Alimentar) ou o Ministério do Ambiente.

O processo é geralmente gerido através do Balcão Único Eletrónico no portal ePortugal, simplificando a interação entre o investidor e as autarquias locais ou direções regionais.

Custos e Prazos para Abrir uma Empresa em Portugal

O investimento inicial para a constituição legal varia consoante a rapidez e a personalização desejadas.

Nota: Estes valores referem-se aos emolumentos do registo. Se a empresa incluir imóveis ou bens móveis sujeitos a registo como capital social, podem aplicar-se custos adicionais de escrituras e impostos (IMT/Selo).

Conceitos Errôneos Comuns

1. "É preciso ter um sócio português para abrir empresa"

Não existe qualquer exigência de nacionalidade portuguesa para os sócios. Uma empresa em Portugal pode ser detida a 100% por cidadãos ou empresas estrangeiras. O que é exigido é a representação fiscal para sócios residentes fora da UE.

2. "O capital social deve ser depositado antes do registo"

Atualmente, a lei permite que o capital social das Sociedades por Quotas (Lda) seja depositado numa conta bancária até ao final do primeiro exercício económico. Contudo, é altamente recomendável abrir a conta e efetuar o depósito logo após o registo para facilitar operações comerciais.

3. "Abrir a empresa concede automaticamente o Visto de Residência"

Embora ter um negócio seja um fundamento para solicitar um visto (como o Visto D2), a constituição da empresa por si só não garante o direito de residência. São processos jurídicos distintos que devem ser planeados em paralelo.

Perguntas Frequentes (FAQ)

Posso abrir uma empresa em Portugal remotamente?

Sim. É possível constituir uma empresa através de procuração, conferindo poderes a um advogado para assinar os documentos e realizar o registo em seu nome, ou através do portal Empresa Online utilizando assinatura digital qualificada.

Qual o capital social mínimo necessário?

Para uma Sociedade por Quotas (Lda), o capital social é livremente fixado pelos sócios, podendo ser de apenas 1 euro por sócio. Para uma Sociedade Anónima (S.A.), o capital mínimo é de 50.000 euros.

O que é o Código de Acesso à Certidão Permanente?

É um código facultado no momento da constituição que permite a qualquer entidade consultar o registo atualizado da empresa online. Substitui as antigas certidões em papel e é indispensável para abrir conta bancária.

Quando Contratar um Advogado

A constituição de uma empresa em Portugal envolve passos burocráticos que, se mal executados, podem gerar coimas ou atrasos operacionais. Deve contratar um advogado quando:

• O investidor reside fora da União Europeia e necessita de representação legal e fiscal.
• A estrutura societária envolve holdings estrangeiras ou acordos de sócios complexos.
• A atividade económica exige licenciamentos específicos ou proteção de Propriedade Intelectual.
• Pretende realizar o processo remotamente com total segurança jurídica.

Próximos Passos

1. Obtenha o seu NIF: Nomeie um representante fiscal se residir fora da UE.
2. Escolha a Estrutura: Decida entre Sociedade Unipessoal por Quotas ou Sociedade por Quotas (Lda).
3. Prepare a Documentação: Tenha em mãos passaportes, comprovativos de morada e defina o objeto social.
4. Agende o Registo: Escolha um balcão "Empresa na Hora" ou opte pela constituição online via advogado.
5. Contrate um Contabilista: Garanta que a declaração de início de atividade é submetida dentro do prazo de 15 dias.