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GTLawyers
São Paulo, Brasil

Fundado em 2017
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GTLawyers - Seu Parceiro Jurídico Estratégico no BrasilNa GTLawyers, orgulhamo-nos de ser um escritório boutique de serviço completo com sede em São Paulo, com mais de uma década de experiência na prestação de serviços jurídicos excepcionais. Nossa equipe é composta por advogados...
Figueiredo Sens Advogados

Figueiredo Sens Advogados

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São Paulo, Brasil

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Figueiredo Sens Advogados – Serviços Jurídicos Empresariais e Inovadores no BrasilFigueiredo Sens Advogados é um escritório de advocacia brasileiro visionário que oferece soluções jurídicas de alto impacto para empreendedores, corporações e famílias em todo o Brasil e exterior. Com...
Dr. Maurício Ejchel
São Paulo, Brasil

Fundado em 1996
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O Dr. Mauricio Ejchel é um distinto advogado internacional sediado em São Paulo, Brasil, com profunda especialização em direito internacional da família e casos de Abdução Internacional de Menores da Haia. É formado em Direito pela conceituada Universidade Católica de São Paulo e possui...
Santos Neto Advogados
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A energia é movimento, vida, força. Ela nos motiva a seguir em frente, a evoluir e a criar. Surgimos da indústria da energia açucarada para que a Santos Neto Advogados tenha energia em seu DNA. E essa energia nos levou a construir nossa história, a crescer e a ser reconhecida como um...
Licks Attorneys
São Paulo, Brasil

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A Licks Attorneys é um dos escritórios de advocacia mais respeitados do Brasil em contencioso. Nosso compromisso com os clientes é sem precedentes no país. Focamos em litígios complexos, frequentemente envolvendo disputas impulsionadas pela tecnologia. Nossos advogados possuem um histórico...
Velloza Lawyers
São Paulo, Brasil

Fundado em 1993
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Fundado em 1993, o Velloza & Girotto Advogados Associados é um escritório de advocacia brasileiro que alia modernidade e tradição. Desde sua criação, afirma e cumpre o compromisso de atender às aspirações dos grupos nacionais e internacionais mais exigentes.Nossa base de clientes...
GODOI CONSULTING
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Godoi Consulting é uma empresa internacional de consultoria em desenvolvimento de negócios que oferece soluções personalizadas para indivíduos, empresas de pequeno e médio porte, associações e órgãos governamentais no planejamento e implementação de suas estratégias empresariais no...
Oliveira Lawyers
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Nossa VisãoOliveira Lawyers é um escritório de advocacia fundado por advogados brasileiros especializados em representar pessoas físicas e jurídicas estrangeiras com interesses no Brasil. Trabalhamos arduamente para sermos reconhecidos como o principal escritório de advocacia dedicado...
Dias de Souza
São Paulo, Brasil

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Com mais de 55 anos de existência, Dias de Souza é um dos escritórios de advocacia mais renomados do Brasil, especialmente em sua área de especialização: Direito Tributário.O escritório é composto por profissionais qualificados e experientes, que contam com estrutura tecnológica de ponta...
Demarest Lawyers
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Mais de 75 anos no mercado jurídico nos estabeleceram como um dos escritórios de advocacia mais respeitados do Brasil e da América Latina. Nossa experiência nos ensinou que, para acompanhar as demandas do mercado, devemos não apenas valorizar nossa história, mas também ter a coragem de...
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1. About Contrato Law in São Paulo, Brasil

Contract law in Brazil, including São Paulo, governs formation, interpretation, performance, breach and remedies for contracts between private individuals and businesses. The core framework comes from the Brazilian Civil Code and related statutes. In São Paulo, disputes may proceed in the state or federal courts depending on the parties and jurisdiction involved.

Key sources shaping contract practice include the Brazilian Civil Code, the Consumer Defense Code, and public procurement rules when contracts involve government entities. Practitioners in São Paulo typically handle a wide range of contracts from commercial agreements to tenancy and consumer arrangements. Understanding how these rules apply locally helps ensure enforceability and predictability in São Paulo’s dynamic market.

Important context for São Paulo residents - São Paulo hosts a large concentration of corporate activity, real estate leasing in a competitive market, and a robust consumer marketplace. Local practice often hinges on precise contract drafting, clear remedy provisions, and awareness of both federal and state level rules. See the official texts for the governing law references below.

2. Why You May Need a Lawyer

Engaging a lawyer is advisable in several concrete São Paulo scenarios where contract law matters most. Below are real-world examples typical to the city and state.

  • Negotiating a complex commercial agreement with a supplier in the ABC region or Greater São Paulo, where payment terms, delivery schedules, penalties, and force majeure require precise drafting to avoid future disputes.
  • Enforcing or defending a breach of contract in a São Paulo court, where large civil dockets and local procedural norms influence strategy and timeline.
  • Handling a tenancy contract for office or retail space in São Paulo, including lease terms, rent escalations, guarantees, and renewal options under the Lei do Inquilinato (Lei 8.245/1991).
  • Navigating consumer contracts in e-commerce or telecom arrangements under the Brazilian Consumer Defense Code (CDC), especially regarding cancellation rights and data privacy issues.
  • Participating in public procurement or contracting with the City of São Paulo or the State Government, which requires compliance with public procurement laws such as 8.666/1993 and the newer 14.133/2021 framework.
  • Reviewing or drafting settlement agreements following a dispute, including compromise terms, confidentiality, and the mechanics of enforcement in São Paulo courts.

3. Local Laws Overview

Contract law in São Paulo operates within a national framework, with several specific statutes shaping how contracts are formed and enforced. The following laws are central to most contract matters in the state.

Brazilian Civil Code, Lei 10.406/2002 - Governs contracts, obligations, breach, and remedies between private parties. It provides the general rules used across many contract interactions in São Paulo. Source.

“O Código Civil regula obrigações, contratos e direitos entre pessoas físicas e jurídicas em todo o Brasil.” Planalto.gov.br

Brazilian Consumer Defense Code, Lei 8.078/1990 - Sets out rights in consumer contracts and imposes duties on suppliers for adequate information, warranty, and defect resolution. Source.

“O CDC assegura direitos básicos aos consumidores, incluindo transparência e proteção contra práticas abusivas.” Planalto.gov.br

Lei do Inquilinato, Lei 8.245/1991 - Regulates contracts of tenancy for urban real estate, including aluguel, garantias, reajustes e despejo, muito relevante em São Paulo devido ao mercado imobiliário intenso. Source.

Public Procurement Laws - In contracting with government entities, rules include the old Lei de Licitações 8.666/1993 and the newer Lei 14.133/2021, which modernizes bidding and contracting procedures. Nova Lei de Licitações 14.133/2021 and Lei 8.666/1993.

“A nova Lei de Licitações 14.133/2021 busca modernizar processos de contratação pública, com foco em resultados e transparência.” Planalto.gov.br

4. Frequently Asked Questions

What is contract law and how does it apply in São Paulo?

Contract law in Brazil governs how agreements are formed, interpreted, and enforced in any jurisdiction including São Paulo. It relies mainly on the Civil Code and related statutes such as the Consumer Defense Code. In São Paulo, local courts apply these rules to disputes arising from business and consumer contracts.

How do I start a contract dispute in the City of São Paulo courts?

Begin by identifying the proper forum, typically the Comarca where the contract was executed or where the breach occurred. Prepare a formal petition with a concise statement of facts, applicable law, and requested remedies. Consider engaging a local attorney to manage filings and deadlines.

When should I involve a lawyer in a São Paulo lease contract?

Involve a lawyer before signing if the lease contains unusual terms, heavy guarantees, or long renewal periods. A lawyer helps review the Lei do Inquilinato provisions, negotiate rent escalations, and clarify obligations regarding maintenance and penalties.

Where can I find official contract dispute procedures in Brazil?

Procedures are published by each court and in national codes such as the Civil Procedure Code. In São Paulo, consult the TJSP and local district court sites for procedural guidelines and forms. The federal code also provides general procedural rules applicable nationwide.

Why is the Consumer Defense Code important for online purchases in SP?

The CDC protects consumer rights in online purchases, including clear information, timely delivery, and easy cancellation. In São Paulo, consumer disputes can be brought to state consumer protection agencies and courts if needed.

Can I file a small claims contract issue without a lawyer in SP?

Some small claims processes exist where representation is optional, but many contract disputes benefit from a lawyer, especially if the contract involves complex terms or large amounts. A lawyer helps protect your rights and improve dispute resolution outcomes.

Should I negotiate a termination clause before signing a contract in SP?

Yes. A termination clause should specify notice periods, compensation, and remedies for breach. In São Paulo, clear termination provisions reduce litigation risk and provide a predictable exit path.

Do I need a Brazilian lawyer to draft a contract if I am foreign?

Foreign parties may need a local attorney to ensure the contract complies with Brazilian law and enforcement requirements. A local lawyer can translate, interpret local concepts, and handle filings if disputes arise.

Is the São Paulo public procurement process governed by 8.666/1993 or 14.133/2021?

Public procurement in Brazil has historically used 8.666/1993, but the new 14.133/2021 is increasingly applied for new contracts. Both frameworks may be relevant depending on the procurement stage and entity involved.

How long does it take to resolve a contract dispute in São Paulo courts?

Resolution timelines vary widely by case, but simple disputes may take months while complex civil matters can span 12-24 months or more. Local court caseloads also influence typical durations in São Paulo.

What is the difference between a contract review and a contract drafting service?

A contract review analyzes existing terms for risk and compliance, often with suggested edits. Drafting creates new terms from scratch to align with your goals and legal requirements.

How much can I expect to pay for contract review in São Paulo?

Fees vary by complexity and attorney experience. A basic review may start around a few hundred reais, while more complex negotiations can run higher. Always request a written estimate before work begins.

5. Additional Resources

Utilize official sources for authoritative contract law information and guidance in São Paulo and Brazil.

  • Planalto - Brazilian Federal Government - Official texts of federal laws including the Civil Code, Consumer Defense Code, and Licitations laws. Lei 10.406/2002 (Código Civil Brasileiro)
  • Planato - Consumer Defense Code - Comprehensive access to the CDC text and related consumer protections. Lei 8.078/1990 (CDC)
  • Planalto - Nova Lei de Licitações e Contratos, Lei 14.133/2021 - Modernizes public procurement, including bidding and contracting procedures. Lei 14.133/2021

Additional practical local resources include:

  • Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) - Official state court system information and rules for civil proceedings in São Paulo. TJSP
  • Procon-SP - São Paulo state consumer protection agency offering guidance and support for consumer contract issues. Procon-SP

6. Next Steps

  1. Define your contract issue and collect all related documents (final contract, amendments, emails, invoices, and notices) to provide to a lawyer.
  2. Identify at least 2-3 contract-law specialists in São Paulo with relevant industry experience and good reputations.
  3. Check credentials, practice area focus, and recent case outcomes; ask for client references or testimonials.
  4. Schedule an initial consultation to discuss goals, risks, and proposed strategy; request a written fee estimate and engagement terms.
  5. Obtain a formal engagement letter outlining scope, fees, timelines, and expected deliverables before work begins.
  6. Provide all documents and a list of questions during the consultation to maximize the usefulness of the meeting.
  7. Monitor progress and maintain clear communication; request periodic updates on strategy, milestones, and costs.

Citations - For authoritative legal texts and procedures, refer to official sources such as Planalto and TJSP websites listed above.

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