Melhores Advogados de Corporativo e Comercial em São Paulo

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Demarest Lawyers
São Paulo, Brasil

Fundado em 1948
1,000 pessoas na equipa
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Mais de 75 anos no mercado jurídico nos estabeleceram como um dos escritórios de advocacia mais respeitados do Brasil e da América Latina. Nossa experiência nos ensinou que, para acompanhar as demandas do mercado, devemos não apenas valorizar nossa história, mas também ter a coragem de...
Motta Fernandes Lawyers
São Paulo, Brasil

Fundado em 1956
200 pessoas na equipa
Portuguese
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Ao longo de nossa história de 60 anos, optamos por aumentar gradualmente o número de sócios e associados, permitindo um crescimento orgânico que possibilita à Motta Fernandes ampliar suas áreas de atuação.O amplo espectro de serviços que oferecemos e a qualidade de nossos advogados...
Licks Attorneys
São Paulo, Brasil

Fundado em 2011
500 pessoas na equipa
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A Licks Attorneys é um dos escritórios de advocacia mais respeitados do Brasil em contencioso. Nosso compromisso com os clientes é sem precedentes no país. Focamos em litígios complexos, frequentemente envolvendo disputas impulsionadas pela tecnologia. Nossos advogados possuem um histórico...
Oliveira Lawyers
São Paulo, Brasil

Fundado em 1979
10 pessoas na equipa
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Nossa VisãoOliveira Lawyers é um escritório de advocacia fundado por advogados brasileiros especializados em representar pessoas físicas e jurídicas estrangeiras com interesses no Brasil. Trabalhamos arduamente para sermos reconhecidos como o principal escritório de advocacia dedicado...
SABZ Advogados
São Paulo, Brasil

Fundado em 2006
50 pessoas na equipa
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Mas afinal, o que é a SABZTech?Mais do que apenas um projeto ou nova área de atuação da SABZ Advogados, a SABZTech é uma iniciativa inovadora para o desenvolvimento do ecossistema de startups no Brasil. Nossa proposta é produzir e disseminar conhecimento jurídico que seja relevante e útil a...
GODOI CONSULTING
São Paulo, Brasil

Fundado em 2009
12 pessoas na equipa
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Godoi Consulting é uma empresa internacional de consultoria em desenvolvimento de negócios que oferece soluções personalizadas para indivíduos, empresas de pequeno e médio porte, associações e órgãos governamentais no planejamento e implementação de suas estratégias empresariais no...
GTLawyers
São Paulo, Brasil

Fundado em 2017
50 pessoas na equipa
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GTLawyers - Seu Parceiro Jurídico Estratégico no BrasilNa GTLawyers, orgulhamo-nos de ser um escritório boutique de serviço completo com sede em São Paulo, com mais de uma década de experiência na prestação de serviços jurídicos excepcionais. Nossa equipe é composta por advogados...
Dr. Maurício Ejchel
São Paulo, Brasil

Fundado em 1996
10 pessoas na equipa
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O Dr. Mauricio Ejchel é um distinto advogado internacional sediado em São Paulo, Brasil, com profunda especialização em direito internacional da família e casos de Abdução Internacional de Menores da Haia. É formado em Direito pela conceituada Universidade Católica de São Paulo e possui...
Figueiredo Sens Advogados

Figueiredo Sens Advogados

30 minutes Consulta Gratuita
São Paulo, Brasil

Fundado em 2021
13 pessoas na equipa
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Figueiredo Sens Advogados – Serviços Jurídicos Empresariais e Inovadores no BrasilFigueiredo Sens Advogados é um escritório de advocacia brasileiro visionário que oferece soluções jurídicas de alto impacto para empreendedores, corporações e famílias em todo o Brasil e exterior. Com...
Santos Neto Advogados
São Paulo, Brasil

Fundado em 1992
200 pessoas na equipa
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A energia é movimento, vida, força. Ela nos motiva a seguir em frente, a evoluir e a criar. Surgimos da indústria da energia açucarada para que a Santos Neto Advogados tenha energia em seu DNA. E essa energia nos levou a construir nossa história, a crescer e a ser reconhecida como um...
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1. About Corporativo e Comercial Law in São Paulo, Brasil

Corporativo e Comercial law in São Paulo covers the legal framework for forming, operating, and exiting companies. It includes the creation and governance of sociedades limitadas (LTDA), sociedades anônimas (SA), and other business structures. In São Paulo, the practical aspects often involve registration with JUCESP, compliance with federal corporate statutes, and interactions with tax and regulatory authorities. A solid understanding of these rules helps protect partners, investors, and employees in a dynamic market hub.

São Paulo concentrates a large share of Brazil's corporate activity, which means local practices, court rhythms, and registry requirements can differ from other states. Practical issues include capital requirements, documents for corporate governance, and the handling of cross border contracts. A corporate and commercial lawyer is usually needed for complex transactions, ongoing compliance, and dispute resolution.

For residents, engaging a local attorney familiar with SP courts, registries, and business testing environments can streamline opening a business, negotiating supplier contracts, and navigating regulatory filings. The role of counsel extends beyond drafting documents to advising on risk, structure, and long term strategy in a fast changing economy.

2. Why You May Need a Lawyer

  • Opening a company or changing its structure in São Paulo requires accurate filings with JUCESP and precise articles of incorporation. A lawyer ensures the object, capital, and governance clauses meet regulatory requirements.
  • Drafting and negotiating key commercial contracts with SP vendors, distributors, or customers demands clear terms, risk allocation, and compliance with Brazilian contract law and consumer protection rules.
  • Mergers and acquisitions in São Paulo involve due diligence, antitrust considerations, and post closing integration. A lawyer coordinates due diligence, regulatory approvals, and contract updates.
  • Compliance with data protection laws (LGPD) and cross border data transfers affects SP companies handling personal data. Legal counsel helps implement privacy programs and data processing agreements.
  • Corporate governance and minority protections in SP require careful structuring of boards, voting rights, and shareholder agreements to prevent disputes and ensure enforceability.
  • Recuperação judicial, falência and restructuring in SP involve special court procedures and negotiation with creditors. A lawyer guides strategy, filings, and negotiations.

3. Local Laws Overview

Key laws governing corporate and commercial activity in Brazil and São Paulo include federal statutes that apply nationwide as well as rules specific to registration and business conduct in SP. The following laws are foundational for corporate structure, governance, and compliance.

Lei 6.404/1976 - Lei das Sociedades Por Ações. This statute establishes governance standards, shareholder rights, and disclosure obligations for joint stock companies. It has been amended by subsequent legislation to adapt to market developments. Source: Planalto official text

Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002) - Contains rules for sociedades limitadas, sociedades simples, and general contract and civil obligations affecting corporate entities. It remains the central reference for formation and governance of most non SA entities. Source: Planalto official text

Lei 14.195/2021 - Sociedade Limitada Unipessoal (SLU). This law allows a single individual to form an LTDA, expanding options for solo entrepreneurs in São Paulo and across Brazil. It aligns with efforts to simplify and modernize corporate forms. Source: Planalto official text

Source: Lei 6.404/1976 - Lei das Sociedades Anonimas - Planalto.gov.br - https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L6404.htm
Source: Codigo Civil Brasileiro - Planalto.gov.br - https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L10406.htm
Source: Lei 14.195/2021 - Sociedade Limitada Unipessoal - Planalto.gov.br - https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2021/Lei/L14195.htm

4. Frequently Asked Questions

What is the difference between a Sociedade Limitada and a Sociedade Anônima in Brazil?

A Sociedade Limitada (LTDA) typically has limited liability based on each partner's stake and requires a contrato social. A Sociedade Anônima (SA) issues shares and has a formal governance structure with a board and shareholders meetings. LTDA is common for smaller ventures, while SA suits larger capital and public offerings.

How do I register a company with JUCESP in São Paulo?

You start by preparing articles of incorporation or contrato social, appointing a board or managers, and providing economic and corporate information. Then file electronically with JUCESP, pay government fees, and obtain a CNPJ and state registration as applicable. After approval, the registry publishes the notice of incorporation.

What documents are required to form a LTDA in São Paulo?

Typical documents include the contrato social, corporate tax id, partner identifications, proof of address, and an initial capital declaration. Depending on the activity, you may also need licenses, environmental clearances, and sectorial authorizations.

How long does the JUCESP registration typically take?

Processing times vary by workload and document completeness. A straightforward LTDA registration often completes within 5 to 15 business days after submission, assuming all documents are in order. Delays occur if corrections are needed.

What is the cost range for a basic corporate consultation in SP?

Consultation and documentation review fees vary by firm and complexity. Many firms offer an initial fixed fee for standard filings and hourly rates for complex matters. Always request a written estimate before proceeding.

Do I need a lawyer to draft a contract with a supplier in SP?

While simple contracts may be drafted without counsel, complex or high risk agreements benefit from legal review. A lawyer helps ensure enforceability, risk allocation, and compliance with applicable consumer and commercial rules.

What is LGPD and how does it affect my company in São Paulo?

LGPD governs the handling of personal data and requires lawful bases for processing, protective measures, and data subject rights. A lawyer can help implement privacy policies, DP agreements, and data transfer clauses for SP operations.

What is the process for a corporate dissolution in São Paulo?

The process involves approving dissolution, settling debts, and filing closure documents with JUCESP and other authorities. After clearance, you publish the dissolution in official channels and terminate registrations.

What is the role of the Brazilian Civil Code in corporate law?

The Civil Code governs formation of most business structures, shareholder rights, and civil obligations arising from contracts. It remains the baseline for LTDA, sociedades simples, and contract enforcement in SP.

Can a single entrepreneur form a limited liability company in SP?

Yes, under Lei 14.195/2021, the Sociedade Limitada Unipessoal (SLU) allows a sole owner to establish an LTDA. This improves liability protection while simplifying governance for solo entrepreneurs in SP.

What is the difference between arbitration and court litigation in SP?

Arbitration offers speed and confidentiality and is often used for commercial disputes. Court litigation provides formal procedural rights and appellate options but can take longer, depending on caseload in SP.\n

How long does a typical M&A due diligence take in São Paulo?

Due diligence duration depends on deal size and data availability. For mid sized deals, expect several weeks to a few months. A thorough review reduces post closing risk and helps negotiate terms.

5. Additional Resources

  • Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP) - Official registry for business incorporation, amendments, and corporate records in SP. Website provides filing guides and fee schedules. jucesp.sp.gov.br
  • Comissão de Valores Mobiliários (CVM) - Federal regulator for securities markets and corporate disclosures. Useful for firms seeking capital markets compliance and disclosures. gov.br/cvm
  • CADE - Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Antitrust and competition law enforcement and guidelines for corporate behavior. gov.br/cade

6. Next Steps

  1. Define your objective and budget for legal services in São Paulo, including expected timelines and whether you need ongoing compliance, transactional support, or dispute resolution.
  2. Identify SP based law firms or solo practitioners with corporate and commercial practice; verify recommendations and track records in SP companies and registries.
  3. Check credentials and specialization; confirm active OAB registration and experience in JUCESP filings and SP contract governance.
  4. Request written engagement letters or fee quotes outlining scope, deliverables, timelines, and pricing models (hourly, fixed, or retainers).
  5. Prepare a concise brief with your corporate structure, current documents, and any pending issues to share during early consultations.
  6. Schedule initial consultations with 2-3 firms to compare approaches, clarity of explanations, and comfort level with the team.
  7. Proceed with formal engagement for the chosen counsel and begin the project, ensuring milestones and review points are documented.

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