Melhores Advogados de Administrativo em São Paulo

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GTLawyers
São Paulo, Brasil

Fundado em 2017
50 pessoas na equipa
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GTLawyers - Seu Parceiro Jurídico Estratégico no BrasilNa GTLawyers, orgulhamo-nos de ser um escritório boutique de serviço completo com sede em São Paulo, com mais de uma década de experiência na prestação de serviços jurídicos excepcionais. Nossa equipe é composta por advogados...
Figueiredo Sens Advogados

Figueiredo Sens Advogados

30 minutes Consulta Gratuita
São Paulo, Brasil

Fundado em 2021
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Figueiredo Sens Advogados – Serviços Jurídicos Empresariais e Inovadores no BrasilFigueiredo Sens Advogados é um escritório de advocacia brasileiro visionário que oferece soluções jurídicas de alto impacto para empreendedores, corporações e famílias em todo o Brasil e exterior. Com...
Dr. Maurício Ejchel
São Paulo, Brasil

Fundado em 1996
10 pessoas na equipa
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O Dr. Mauricio Ejchel é um distinto advogado internacional sediado em São Paulo, Brasil, com profunda especialização em direito internacional da família e casos de Abdução Internacional de Menores da Haia. É formado em Direito pela conceituada Universidade Católica de São Paulo e possui...
Santos Neto Advogados
São Paulo, Brasil

Fundado em 1992
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A energia é movimento, vida, força. Ela nos motiva a seguir em frente, a evoluir e a criar. Surgimos da indústria da energia açucarada para que a Santos Neto Advogados tenha energia em seu DNA. E essa energia nos levou a construir nossa história, a crescer e a ser reconhecida como um...
Licks Attorneys
São Paulo, Brasil

Fundado em 2011
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A Licks Attorneys é um dos escritórios de advocacia mais respeitados do Brasil em contencioso. Nosso compromisso com os clientes é sem precedentes no país. Focamos em litígios complexos, frequentemente envolvendo disputas impulsionadas pela tecnologia. Nossos advogados possuem um histórico...
Velloza Lawyers
São Paulo, Brasil

Fundado em 1993
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Fundado em 1993, o Velloza & Girotto Advogados Associados é um escritório de advocacia brasileiro que alia modernidade e tradição. Desde sua criação, afirma e cumpre o compromisso de atender às aspirações dos grupos nacionais e internacionais mais exigentes.Nossa base de clientes...
GODOI CONSULTING
São Paulo, Brasil

Fundado em 2009
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Godoi Consulting é uma empresa internacional de consultoria em desenvolvimento de negócios que oferece soluções personalizadas para indivíduos, empresas de pequeno e médio porte, associações e órgãos governamentais no planejamento e implementação de suas estratégias empresariais no...
Oliveira Lawyers
São Paulo, Brasil

Fundado em 1979
10 pessoas na equipa
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Nossa VisãoOliveira Lawyers é um escritório de advocacia fundado por advogados brasileiros especializados em representar pessoas físicas e jurídicas estrangeiras com interesses no Brasil. Trabalhamos arduamente para sermos reconhecidos como o principal escritório de advocacia dedicado...
Dias de Souza
São Paulo, Brasil

Fundado em 1967
200 pessoas na equipa
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Com mais de 55 anos de existência, Dias de Souza é um dos escritórios de advocacia mais renomados do Brasil, especialmente em sua área de especialização: Direito Tributário.O escritório é composto por profissionais qualificados e experientes, que contam com estrutura tecnológica de ponta...
Demarest Lawyers
São Paulo, Brasil

Fundado em 1948
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Mais de 75 anos no mercado jurídico nos estabeleceram como um dos escritórios de advocacia mais respeitados do Brasil e da América Latina. Nossa experiência nos ensinou que, para acompanhar as demandas do mercado, devemos não apenas valorizar nossa história, mas também ter a coragem de...
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About Administrativo Law in São Paulo, Brasil

Direito Administrativo is a branch of public law that governs how the state acts in relation to citizens and private entities. In São Paulo, this area covers licensing, public procurement, and sanctions imposed by state agencies. It also addresses administrative decisions, due process, and transparency in government actions.

In practice, São Paulo residents encounter administrative law when seeking permits, challenging government acts, or appealing sanctions imposed by agencies such as CET, Procon-SP, or CETESB. The field blends federal rules with state and municipal regulations to shape how public power is exercised.

Recent trends in São Paulo include the implementation of the new federal bidding framework, Lei 14.133/2021, which guides public contracts across states and municipalities. State level adaptations and judiciary interpretations influence how quickly procedures move and how disputes are resolved. These changes affect licences, inspections, and procurement practices in the state.

Key foundational texts shape administrative law in Brazil and São Paulo, including the Federal Constitution and the Fiscal Responsibility framework at the state level. In practice, lawyers in São Paulo rely on both federal and state statutes to advise clients on public administration matters. Understanding these sources helps residents navigate complaints, appeals, and regulatory processes effectively.

“A Administração Pública deve obedecer aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.”

Fonte: Portal Planalto - Constituição Federal

Why You May Need a Lawyer

Public procurement and contracting are common areas where individuals and businesses in São Paulo seek legal assistance. A lawyer helps ensure bidding processes are fair and compliant with the new Lei 14.133/2021 guidance and SP adaptations. They also assist in challenging improper suspensions or cancellations of contracts.

Administrative sanctions by state agencies frequently require timely, precise responses. An attorney can organize evidence, file appeals, and negotiate corrective actions with agencies such as CETESB for environmental matters or DETRAN-SP for mobility related issues. These steps help limit penalties or restore rights quickly.

Filing and managing requests for information or transparency under access to information laws is another area where specialized counsel helps. Lawyers assist with requests to Procon-SP or the state government and manage timelines for responses or denials. Proper counsel improves odds of obtaining timely, complete information.

Licensing and permits are essential for business operations and construction projects in São Paulo. A lawyer can oversee the full licensing process, respond to technical objections, and handle administrative appeals if licences are delayed or denied. This is especially important for activities regulated by CETESB and municipal planning authorities.

When disputes arise in licensing boards or regulatory agencies, pre-trial negotiation and formal administrative appeals can prevent costly court battles. An experienced attorney helps map out strategy, gather supporting documents, and present persuasive arguments to authorities in SP. This approach saves time and reduces risk to ongoing operations.

Finally, administrative disputes can involve tax and budgetary oversight by the state government. A lawyer can analyze fiscal rules under SP’s fiscal responsibility framework and assist with appeals when penalties or assessments seem improper. This support is crucial for small and medium enterprises navigating complex rules.

Local Laws Overview

São Paulo operates under a mix of federal and state legal norms that govern administrative acts, procurement, licensing, and transparency. The following framework highlights key texts and recent developments relevant to residents and businesses in SP.

  • Constituição Federal de 1988 - Foundation for public administration, with article 37 governing principles and processes in public acts. This document shapes every administrative action in São Paulo.
  • Lei Complementar Estadual nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal do Estado de São Paulo. Estabelece regras de responsabilidade fiscal, controle de gastos e equilíbrio orçamentário no âmbito estadual.
  • Lei Federal nº 14.133/2021 - Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Rege compras públicas e contratos com a Administração, aplicável no Estado de São Paulo conforme regulamentação estadual.
  • Lei Federal nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação. Garante acesso a informações públicas, com regras específicas para pedidos e exceções, inclusive no estado de São Paulo.

Observação: estas leis são complementadas por decretos, regulamentos e decisões dos tribunais de contas estaduais. Em São Paulo, o Tribunal de Contas do Estado (TCE-SP) desempenha papel relevante na fiscalização de atos administrativos. O estado também utiliza órgãos como a CGE-SP para controle interno e transparência.

Fontes oficiais para consulta rápida incluem o Planalto para textos legais federais, e o site do TCE-SP ou CGE-SP para regulações estaduais e fiscalização. Consulte planos de implementação e alterações recentes que podem impactar prazos, procedimentos e custos.

“A Lei de Acesso à Informação facilita transparência e accountability nas ações do governo estadual.”

Fonte: Portal Planalto e Tribunal de Contas do Estado de São Paulo

Frequently Asked Questions

What is administrative law in Brazil and how does it affect São Paulo?

Administrative law governs how public authorities act and how citizens can challenge those acts. In São Paulo, it shapes licensing, sanctions, and procurement disputes at the state level, plus interactions with municipal bodies.

How do I file an administrative appeal against a São Paulo agency's decision?

Identify the relevant regulation, prepare a formal appeal with factual and legal grounds, and submit within the agency's deadline. A lawyer can tailor arguments to SP procedures and ensure all documents are complete.

What is the difference between a bidding under 14.133/2021 and 8.666/1993?

14.133/2021 is the newer framework emphasizing risk management and modern procurement practices; it gradually replaces the older 8.666/1993 regime. In São Paulo, agencies adopt the new rules through state guidance and decrees.

Do I need a lawyer for a Procon-SP consumer protection case?

While you can file on your own, an attorney improves negotiation leverage and helps craft precise claims. A lawyer can assess damages, remedies, and potential settlements with suppliers.

How long does an administrative review typically take in São Paulo?

Timelines vary by agency and case type. Procon-SP decisions may take weeks, while licensing appeals can extend several months depending on complexity and evidence.

What documents are usually required to obtain a license in São Paulo?

Typically, you will need corporate documents, proof of regular taxes, technical project plans, environmental assessments, and sometimes public safety certifications. A lawyer can prepare a tailored checklist for your case.

Can individuals access information under Lei 12.527 in São Paulo?

Yes, requests can be submitted to state or municipal bodies, with formal deadlines for response. Complex or sensitive information may be restricted under specific exemptions.

What is an Auto de Infração and how can a lawyer challenge it?

An Auto de Infração is a formal administrative citation; a lawyer can review legality, evidence, and due process, and file an appeal or administrative review to mitigate or cancel penalties.

Should I hire a lawyer for a CET-SP traffic ticket appeal?

For high penalties or complex driver license implications, legal counsel can improve odds of reducing fines or suspension. In simpler cases, self-representation might suffice, but professional advice remains valuable.

What is the role of the Tribunal de Contas do Estado de São Paulo in administrative matters?

TCE-SP audits and monitors the legality, legitimacy, and economy of public expenses and administrative acts. It issues rulings that can affect ongoing or past contracts and policies.

How much can a São Paulo administrative dispute cost in legal fees?

Costs vary by complexities, duration, and counsel rates. On average, a straightforward administrative appeal may involve a moderate retainer, while lengthy procurement disputes could require higher investments.

What is the difference between administrative acts and judicial acts?

Administrative acts are decisions made by public authorities in the exercise of power; judicial acts are decisions issued by courts. Administrative remedies precede or accompany court litigation in many cases.

Additional Resources

  • Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) - oversight, auditing and accountability for state government actions and public contracts. https://www.tce.sp.gov.br
  • Controladoria Geral do Estado de São Paulo (CGE-São Paulo) - internal controls, compliance and transparency initiatives within the state administration. https://www.cge.sp.gov.br
  • Procon-SP - consumer protection and administrative remedies for market complaints and regulatory inquiries. https://www.procon.sp.gov.br

Next Steps

  1. Clarify your issue and gather all documents related to the administrative matter, including notices, deadlines, and correspondence with agencies.
  2. Identify São Paulo based lawyers who practice Direito Administrativo and have relevant experience in licensing, procurement, or regulatory disputes.
  3. Check credentials with the OAB São Paulo and review recent cases or client testimonials to assess fit and reliability.
  4. Request a paid consultation to discuss strategy, timelines, and fee arrangement; bring all materials for a focused discussion.
  5. Ask about fee structure (hourly vs flat rate), expected total costs, and potential expenses for expert opinions or technical reports.
  6. After choosing counsel, sign a formal engagement letter outlining scope, responsibilities, and milestones with a realistic timeline.

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Cada perfil inclui uma descrição das áreas de prática do escritório, avaliações de clientes, membros da equipa e sócios, ano de fundação, idiomas falados, localizações, informações de contacto, presença nas redes sociais e artigos ou recursos publicados. A maioria dos escritórios na nossa plataforma fala português e tem experiência em questões jurídicas locais e internacionais.

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