Melhores Advogados de Franquia em São Paulo

Partilhe as suas necessidades connosco, será contactado por escritórios de advocacia.

Grátis. Demora 2 min.

GTLawyers
São Paulo, Brasil

Fundado em 2017
50 pessoas na equipa
English
Portuguese
French
GTLawyers - Seu Parceiro Jurídico Estratégico no BrasilNa GTLawyers, orgulhamo-nos de ser um escritório boutique de serviço completo com sede em São Paulo, com mais de uma década de experiência na prestação de serviços jurídicos excepcionais. Nossa equipe é composta por advogados...
Oliveira Lawyers
São Paulo, Brasil

Fundado em 1979
10 pessoas na equipa
Portuguese
English
Nossa VisãoOliveira Lawyers é um escritório de advocacia fundado por advogados brasileiros especializados em representar pessoas físicas e jurídicas estrangeiras com interesses no Brasil. Trabalhamos arduamente para sermos reconhecidos como o principal escritório de advocacia dedicado...
Motta Fernandes Lawyers
São Paulo, Brasil

Fundado em 1956
200 pessoas na equipa
Portuguese
English
Ao longo de nossa história de 60 anos, optamos por aumentar gradualmente o número de sócios e associados, permitindo um crescimento orgânico que possibilita à Motta Fernandes ampliar suas áreas de atuação.O amplo espectro de serviços que oferecemos e a qualidade de nossos advogados...
GODOI CONSULTING
São Paulo, Brasil

Fundado em 2009
12 pessoas na equipa
English
Godoi Consulting é uma empresa internacional de consultoria em desenvolvimento de negócios que oferece soluções personalizadas para indivíduos, empresas de pequeno e médio porte, associações e órgãos governamentais no planejamento e implementação de suas estratégias empresariais no...
SABZ Advogados
São Paulo, Brasil

Fundado em 2006
50 pessoas na equipa
Portuguese
English
Mas afinal, o que é a SABZTech?Mais do que apenas um projeto ou nova área de atuação da SABZ Advogados, a SABZTech é uma iniciativa inovadora para o desenvolvimento do ecossistema de startups no Brasil. Nossa proposta é produzir e disseminar conhecimento jurídico que seja relevante e útil a...
Figueiredo Sens Advogados

Figueiredo Sens Advogados

30 minutes Consulta Gratuita
São Paulo, Brasil

Fundado em 2021
13 pessoas na equipa
Portuguese
English
Spanish
Italian
Figueiredo Sens Advogados – Serviços Jurídicos Empresariais e Inovadores no BrasilFigueiredo Sens Advogados é um escritório de advocacia brasileiro visionário que oferece soluções jurídicas de alto impacto para empreendedores, corporações e famílias em todo o Brasil e exterior. Com...
Demarest Lawyers
São Paulo, Brasil

Fundado em 1948
1,000 pessoas na equipa
Portuguese
English
Mais de 75 anos no mercado jurídico nos estabeleceram como um dos escritórios de advocacia mais respeitados do Brasil e da América Latina. Nossa experiência nos ensinou que, para acompanhar as demandas do mercado, devemos não apenas valorizar nossa história, mas também ter a coragem de...
Licks Attorneys
São Paulo, Brasil

Fundado em 2011
500 pessoas na equipa
Portuguese
English
A Licks Attorneys é um dos escritórios de advocacia mais respeitados do Brasil em contencioso. Nosso compromisso com os clientes é sem precedentes no país. Focamos em litígios complexos, frequentemente envolvendo disputas impulsionadas pela tecnologia. Nossos advogados possuem um histórico...
Santos Neto Advogados
São Paulo, Brasil

Fundado em 1992
200 pessoas na equipa
Portuguese
English
A energia é movimento, vida, força. Ela nos motiva a seguir em frente, a evoluir e a criar. Surgimos da indústria da energia açucarada para que a Santos Neto Advogados tenha energia em seu DNA. E essa energia nos levou a construir nossa história, a crescer e a ser reconhecida como um...
Velloza Lawyers
São Paulo, Brasil

Fundado em 1993
500 pessoas na equipa
Portuguese
English
Fundado em 1993, o Velloza & Girotto Advogados Associados é um escritório de advocacia brasileiro que alia modernidade e tradição. Desde sua criação, afirma e cumpre o compromisso de atender às aspirações dos grupos nacionais e internacionais mais exigentes.Nossa base de clientes...
VISTO EM

1. About Franquia Law in São Paulo, Brasil

Franquia, or franchising, in Brazil is primarily regulated by federal law. The main framework is the Lei de Franquia, which governs how franchise relationships are created, disclosed and operated across the country, including São Paulo. São Paulo residents frequently engage in franchise opportunities in diverse sectors such as food, education, health and retail.

The Brazilian approach emphasizes disclosure and fair dealing between franchisor and franchisee, with terms related to fees, territory, renewal, termination and support clearly defined in the contract. Because franchise agreements are contracts, basic contract law principles under the Brazilian Civil Code also apply. This means that contract formation, interpretation, and remedies for breach align with general contract norms in São Paulo courts.

Key federal sources shape the legal landscape you will encounter in São Paulo. For comprehensive texts, you can consult official government sources of Brazilian law and consumer protections.

Franquias no Brasil são reguladas pela Lei 8.955/1994, que estabelece os termos de divulgação, contrato e operação.

Source: Planalto - Lei 8.955/1994

2. Why You May Need a Lawyer

Reviewing a franchise opportunity in São Paulo requires precise legal analysis beyond reading marketing materials. A lawyer helps prevent costly mistakes and clarifies your rights and obligations before you invest.

Scenario 1: You are offered a franchise in São Paulo and need a detailed review of the Franchise Disclosure and the franchise agreement to understand upfront fees, ongoing royalties, advertising contributions, and renewal terms. A lawyer can identify hidden costs and unusual obligations before you sign.

Scenario 2: A franchisor imposes exclusive territorial rights or non-compete restrictions that seem overly broad or one-sided. An attorney can assess enforceability under the Brazilian Civil Code and CDC principles and negotiate narrower terms if needed.

Scenario 3: You face termination or non-renewal of your franchise agreement and want to know what remedies exist, including potential damages, notice requirements and exit strategies. A lawyer can evaluate breach remedy options and help you pursue appropriate enforcement or settlement.

Scenario 4: You suspect misrepresentation or misleading advertising in the pre-contract phase, which could violate consumer protections under the CDC. A lawyer can advise on corrective disclosures and potential consumer protection claims.

Scenario 5: You operate a franchised unit and encounter disputes with the franchisor over support, training, or supply chain obligations. Legal counsel can facilitate negotiation or litigation strategies aligned with Brazilian contract and consumer law.

Scenario 6: You want to transfer ownership of a franchise or exit the system and need a compliant, enforceable transfer process that respects notice, approval, and non-compete restrictions. A lawyer can manage the transaction and minimize risk of breach.

3. Local Laws Overview

The São Paulo market is shaped by federal laws that apply nationwide, plus state and municipal practices affecting business operations. Here are the main laws and how they relate to franchising in São Paulo.

  • Ley No. 8.955, de 15 de dezembro de 1994 - Lei de Franquia. Esta lei regula o sistema de franquia empresarial no Brasil, incluindo obrigações de divulgação, formação de contrato, e aspectos operacionais entre franqueador e franqueado. Data de vigência inicial: 1994. Fonte
  • Código de Defesa do Consumidor, Lei No. 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Regula direitos dos consumidores em contratos de franchiação, publicidade, informações pré-contratuais e práticas comerciais. Data de vigência: 1990. Fonte
  • Código Civil, Lei No. 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Regula contratos em geral, incluindo cláusulas de franquia, responsabilidade, boa-fé e interpretação de contratos. Data de vigência: 2002. Fonte

In addition to these federal texts, São Paulo state and municipal authorities enforce guidelines on business licensing, consumer protection and fair trade practices. For consumer protection matters, state agencies like Procon-SP provide guidance and enforcement within the state.

As a consumer, you have right to clear information before contract signing and to protection against abusive clauses.

Source: Procon-SP

4. Frequently Asked Questions

What is the Brazilian Franchise Law and where does it apply?

The Brazilian Franchise Law governs franchise relationships nationwide, including São Paulo. It sets disclosure, contract and operating standards for franchisors and franchisees. Local enforcement follows federal rules with state adaptations for consumer protection and commercial disputes.

How do I review a Franchise Disclosure and Franchise Agreement in São Paulo?

Have a franchise attorney review the disclosure document and contract before you sign. The lawyer will check fees, royalties, territory, renewal, termination rights and compliance with the CDC and Civil Code.

When can a franchisor terminate a franchise and what remedies exist?

Termination typically requires just cause or routine expiration terms specified in the contract. A Brazilian lawyer can assess whether the termination is lawful and help pursue damages or negotiation strategies if appropriate.

Where should I file disputes arising from a franchise contract in São Paulo?

Disputes may be resolved through negotiation, mediation or litigation in civil courts. Your attorney can choose the best venue and method based on contract terms and the dispute type.

Why is pre-contract disclosure important in franchising?

Pre-contract disclosure helps you verify business viability, fee structures and expectations. Brazilian law emphasizes transparent information before you commit to a franchise.

Can I transfer my franchise to another owner and what steps are required?

Transfers usually require franchisor approval, notice and a new contract or amendment. A lawyer ensures the transfer complies with non-compete terms and transfer conditions.

Should I hire a lawyer before signing any franchise agreement?

Yes. A lawyer minimizes risk by clarifying obligations, identifying hidden costs, and ensuring compliance with Brazilian law and local practice in São Paulo.

Do I need to register the franchise agreement with a government agency?

Generally, franchise agreements do not require registration, but many entities require formal corporate filings and the contract may be used for tax or licensing purposes. Your lawyer can advise on registration steps if applicable.

How long does it take to resolve a franchise dispute in São Paulo courts?

Dispute timelines vary with complexity. Administrative remedies may take months, while court litigation can extend from 6 to 24 months or more depending on the case and venue.

What costs should I anticipate for a legal review of a franchise offer?

Costs depend on the complexity and the attorney's rates. Expect fees for document analysis, contract redlining, and potential negotiations, plus filing or court costs if needed.

Is the franchise agreement enforceable in São Paulo courts?

Yes, if it complies with Brazilian contract law and consumer protections. Properly drafted terms and compliance with the CDC and Civil Code support enforceability.

What is the difference between a franchise and a regular business contract?

A franchise imposes a structured system with ongoing support, brand usage and territorial rules, while a standard contract deals with a single commercial transaction without system-wide obligations.

5. Additional Resources

  • Planatto - Lei 8.955/1994 - Texto oficial da Lei de Franquia, com disposição sobre divulgação, contrato e funcionamento da franquia. Fonte oficial
  • Código de Defesa do Consumidor, Lei 8.078/1990 - Direitos do consumidor aplicáveis a contratos de franquia, publicidade e informações pré-contratuais. Fonte oficial
  • Procon-SP - Órgão de defesa do consumidor no estado de São Paulo, com orientações e procedimentos para reclamações em franquias e contratos de consumo. Site oficial

6. Next Steps

  1. Defina seus objetivos de franquia e reúna todos os documentos relevantes (propostas, FDD, rascunhos de contrato). Tempo estimado: 3-7 dias.
  2. Identifique pelo menos 2-3 advogados especializados em Franquia em São Paulo e verifique antecedentes, especialização e experiência em casos semelhantes. Tempo estimado: 3-10 dias.
  3. Agende consultas iniciais para discutir a negociação de termos e esclarecer dúvidas sobre custos, prazos e responsabilidades. Tempo estimado: 1-2 semanas.
  4. Solicite a revisão completa do contrato e do documento de divulgação com foco em taxas, royalties, território, renovação e condições de saída. Tempo estimado: 1-3 semanas.
  5. Trabalhe com o advogado para redigir emendas e negociações com o franqueador, se necessário, para proteger seus interesses. Tempo estimado: 2-4 semanas.
  6. Conclua o acordo com a documentação revisada, incluindo assinaturas e, se pertinente, registro de contratos ou alterações societárias. Tempo estimado: 1-2 semanas.
  7. Guarde toda a documentação e mantenha contato com o advogado para monitorar conformidade e cumprir obrigações contínuas. Tempo estimado: contínuo.

A Lawzana ajuda-o a encontrar os melhores advogados e escritórios em São Paulo através de uma lista selecionada e pré-verificada de profissionais jurídicos qualificados. A nossa plataforma oferece rankings e perfis detalhados de advogados e escritórios, permitindo comparar por áreas de prática, incluindo Franquia, experiência e feedback de clientes.

Cada perfil inclui uma descrição das áreas de prática do escritório, avaliações de clientes, membros da equipa e sócios, ano de fundação, idiomas falados, localizações, informações de contacto, presença nas redes sociais e artigos ou recursos publicados. A maioria dos escritórios na nossa plataforma fala português e tem experiência em questões jurídicas locais e internacionais.

Obtenha um orçamento dos melhores escritórios em São Paulo, Brasil — de forma rápida, segura e sem complicações desnecessárias.

Aviso Legal:

As informações fornecidas nesta página são apenas para fins informativos gerais e não constituem aconselhamento jurídico. Embora nos esforcemos para garantir a precisão e relevância do conteúdo, as informações jurídicas podem mudar ao longo do tempo, e as interpretações da lei podem variar. Deve sempre consultar um profissional jurídico qualificado para aconselhamento específico à sua situação.

Renunciamos a qualquer responsabilidade por ações tomadas ou não tomadas com base no conteúdo desta página. Se acredita que alguma informação está incorreta ou desatualizada, por favor contact us, e iremos rever e atualizar conforme apropriado.