Melhores Advogados de Transferência de propriedade em São Paulo

1. Sobre o direito de Transferência de propriedade em São Paulo, Brasil

Transferência de propriedade é o processo de atualizar o registro público da titularidade de um imóvel. Em São Paulo, esse procedimento envolve escritura, registro no Cartório de Registro de Imóveis e pagamento de tributos como ITBI. O objetivo é dar publicidade, segurança jurídica e validade contra terceiros.

O registro imobiliário é feito com base em regras federais, principalmente a Lei de Registros Públicos e o Código Civil, aplicadas ao estado pelo Poder Judiciário local. O município de São Paulo também regula aspectos tributários ligados à transmissão de imóveis, como o ITBI, que influencia o custo total da transferência. O cartório atua como executor formal dessa transferência, conferindo autenticidade ao ato.

Dispõe sobre os serviços notariais e de registos públicos

O registro de imóveis confere publicidade, segurança jurídica e eficácia contra terceiros

2. Por que pode precisar de um advogado

• Compra de imóvel com escritura já assinada, mas sem o registro no cartório, o que impede a transcrição da titularidade.

• Regularização de matrícula com divergência de dados, como sobreposição de vagas ou incompatibilidade entrecertidões, exigindo retificação de registro.

• Inventário ou partilha de bens com imóveis, onde há herança, litígios entre herdeiros ou questões de meação que atrasam a transferência.

• Usucapião judicial ou extrajudicial, quando a posse consolidada precisa virar propriedade formal para regularização do imóvel.

• Disputas com ITBI ou custos adicionais durante a transferência, incluindo questionamentos sobre valor venal e base de cálculo.

• Imóvel financiado ou com cláusulas de ônus, como hipoteca, que exigem avaliação jurídica antes da assinatura da escritura.

3. Visão geral das leis locais

Lei de Registros Públicos, Lei nº 6.015/1973 regula os serviços notariais e de registos públicos, incluindo o registro de imóveis e a transferência de titularidade. Ela estabelece a publicidade, autenticidade e segurança jurídica do registro imobiliário. Através dela, a escritura pública ou particular é levada a registro no cartório competente para produzir efeitos perante terceiros.

Código Civil, Lei nº 10.406/2002 disciplina contratos de compra e venda, usucapião, posse e transmissão de bens. Ele define direitos e obrigações entre adquirentes, vendedores e terceiros, bem como requisitos de validade dos atos de transferência. Suas disposições são complementadas por normas processuais que orientam ações de registro e regularização.

Constituição Federal de 1988 assegura o direito de propriedade e a função social da propriedade, servindo de fundamento para eventual intervenção estatal em casos de necessidade de regularização e usucapião. Em São Paulo, essas disposições federais são interpretadas pelos tribunais estaduais para decisões sobre registro e transferência.

O ITBI incide sobre a transmissão de bens imóveis entre pessoas físicas ou jurídicas

Dispõe sobre os serviços notariais e de registos públicos

4. Perguntas frequentes

O que é transferência de propriedade de imóveis e por onde começo em SP?

A transferência começa pela verificação da matrícula, obtenção de certidões, assinatura de escritura e registro no cartório. Em São Paulo, é comum iniciar com o vendedor apresentando documentos e o comprador buscando orientação jurídica para evitar atrasos.

Como faço para iniciar a transferência de propriedade de um imóvel adquirido por compra e venda?

Primeiro reúna documentos como escritura, certidões negativas e comprovantes de pagamento. Depois consulte um advogado especialista em imóveis para orientar sobre escritura, registro e ITBI, e confirme o cartório competente.

Quando o registro no Cartório de Registro de Imóveis é exigido para a transferência?

Quando há aquisição de titularidade por compra e venda, herança ou usucapião, o registro é obrigatório para conferir validade contra terceiros. Sem registro, a transferência não é reconhecida legalmente.

Onde devo pagar o ITBI e como isso impacta a transferência?

O ITBI é pago à prefeitura do município onde está localizado o imóvel, no caso de SP, à Prefeitura Municipal de São Paulo. O valor reduz o custo total da transferência e depende do valor venal do imóvel.

Por que posso precisar de um advogado para regularizar escritura com problemas de matrícula?

Questões de matrícula podem envolver divergências de dados ou ônus, exigindo análise detalhada de títulos, certidões e regularização de documentos para evitar nulidades.

Pode a usucapião extrajudicial ser utilizada para transferir propriedade em SP?

Sim, desde que cumpridos requisitos legais, como posse contínua e justificativa documental, com autorização do cartório competente para lavrar a escritura de usucapião.

Deve o vendedor apresentar certidões negativas para prosseguir com a transferência?

Sim, principalmente certidões negativas de ônus, de tributos e de ações para evitar surpresas no registro e na regularização da titularidade.

Qual é a diferença entre escritura pública e contrato particular na transferência?

A escritura pública é lavrada em cartório e facilita o registro; o contrato particular pode exigir reconhecimento de firma e pode ser contestado, o que complica o registro.

Pode haver custos adicionais além de ITBI e escritura na transferência?

Sim, custos incluem emolumentos de cartório, certidões, taxas de averbação e eventual assessoria jurídica. Planeje 1,5 a 2,5% do valor do imóvel para emolumentos.

Como funciona o prazo para conclusão do registro de imóveis em SP?

O prazo varia com a complexidade do caso e a fila do cartório, mas tipicamente leva de 30 a 90 dias após a entrega de toda a documentação.

Quem pode assinar a escritura de compra e venda e quais são as exigências de capacidade jurídica?

Quem pode assinar são as partes interessadas ou seus representantes legais. É exigida capacidade civil, ausência de vícios de consentimento e, em alguns casos, autorização de procuração.

Qual a diferença entre a transferência com mutação de propriedade e o ato de venda com reserva de domínio?

A mutação de propriedade atualiza o registro para refletir o novo titular; a reserva de domínio mantém a propriedade até pagamento integral, ainda que o comprador possua o imóvel.

5. Recursos adicionais

• Prefeitura de São Paulo - ITBI e tributos incidentes sobre a transmissão de imóveis. https://www.prefeitura.sp.gov.br
• Lei nº 6.015/1973 - Lei de Registros Públicos, que regula os serviços notariais e de registos públicos. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6015.htm
• OAB SP - orientações técnicas e apoio a advogados na área imobiliária. https://www.oabsp.org.br

6. Próximos passos

1. Defina o tipo de transferência que pretende realizar (compra e venda, usucapião, inventário) e tenha clareza sobre o objetivo final.
2. Reúna os documentos básicos: identidade, comprovantes de estado civil, certidões, certidões negativas e título de propriedade.
3. Pesquise advogados ou consultores jurídicos com experiência comprovada em imóveis em São Paulo; peça histórico de casos semelhantes.
4. Solicite propostas com honorários, prazos e etapas; peça um escopo claro de serviços e custos extras estimados.
5. Agende consultas formais para avaliar a comunicação, transparência e alinhamento de expectativas, registrando o que foi discutido.
6. Escolha o profissional, assine o contrato de prestação de serviço e inicie o diagnóstico documental com prazo acordado.
7. Acompanhe o andamento, envie documentos adicionais solicitados pelo cartório e confirme datas de registro e pagamento de taxas.