Melhores Advogados de Corporativo e Comercial em Porto

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Escritorio de Advogados
Porto, Portugal

Fundado em 2009
7 pessoas na equipa
Portuguese
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Santos & Pereira Advogados no Porto, cidade de Matosinhos, é um escritório de advocacia que oferece uma ampla gama de serviços jurídicos aos seus clientes, sejam eles de âmbito nacional ou internacional. Os nossos advogados estão aptos a representar os clientes mais exigentes e...
PM Advogados
Porto, Portugal

Fundado em 2000
10 pessoas na equipa
A PM-Advogados é uma sociedade de advogados portuguesa sediada no Norte de Portugal, com escritórios no Porto e no Alto Minho (Viana do Castelo e Ponte de Lima).Apesar de ter sede no norte de Portugal, a PM-Advogados presta aconselhamento jurídico e está presente em todo o território...

Fundado em 2019
10 pessoas na equipa
Portuguese
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BMFS | Porto Law - Excelência, Especialização e ProximidadeA BMFS | Porto Law é uma sociedade de advogados fundada numa visão comum: serviços jurídicos de excelência com foco na rigorosa precisão técnica, soluções inovadoras e na defesa dos interesses e das preocupações do Cliente.Com...
CCA Law Firm
Porto, Portugal

Fundado em 1949
200 pessoas na equipa
Portuguese
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Num mundo atualizado a cada segundo, devemos ser capazes de nos adaptar constantemente às mudanças. A CCA baseia-se numa atitude flexível de adaptação a diversos cenários e áreas de atividade.Focamo-nos no futuro e em ajudar organizações a alcançar as melhores, mais audaciosas e mais...
Tobo & Quintana Law Firm
Porto, Portugal

Fundado em 2000
50 pessoas na equipa
Portuguese
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O Escritório Tobo & Quintana oferece soluções jurídicas eficientes a clientes nacionais e internacionais.Estrutura-se para atender às diversas áreas do direito, buscando sempre desenvolver soluções jurídicas seguras e inovadoras com uma visão empreendedora e foco em...
QUOR Advogados
Porto, Portugal

Fundado em 2021
9 pessoas na equipa
Portuguese
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A QUOR Advogados é um escritório de advogados com sede em Braga, Porto e Esposende, com foco em Direito da Família, Direito do Trabalho, Direito Imobiliário e Direito Penal. Valorizamos a prestação de serviços jurídicos personalizados, adaptados às necessidades específicas de cada...

Fundado em 1992
10 pessoas na equipa
Portuguese
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Um escritório com vários advogados em tempo integral interagindo com uma rede de renomados especialistas jurídicos.Um escritório marcado por grande profissionalismo em todos os serviços que presta. Um escritório comprometido e respeitador da qualidade do trabalho para os clientes, com um...
NFS Advogados
Porto, Portugal

Fundado em 2010
50 pessoas na equipa
Portuguese
English
Somos um escritório de advocacia português independente sediado no Porto. Uma empresa dinâmica, com uma equipa competente e motivada, que apoia clientes diariamente, encontrando as mais diversas soluções no âmbito dos serviços jurídicos que presta. Fazemos uso das mais recentes tecnologias...

Fundado em 2006
65 pessoas na equipa
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Portuguese
Com um escritório localizado no Centro da Cidade do Porto (Boavista), em Portugal, presta serviços especializados em CONSULTORIA JURÍDICA, onde o seu valor primordial é a QUALIDADE DOS SERVIÇOS PRESTADOS, por meio de FERRAMENTAS TECNOLÓGICAS INOVADORAS, CRIATIVAS E GERADORAS DE VALOR,...

Fundado em 2019
50 pessoas na equipa
Portuguese
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CCSM (Caldeira, Cernadas, Sousa Magalhães e Associados) é um escritório de advogados resultante da associação em 2019 da GMSCC (Gil Moreira dos Santos, Caldeira, Cernadas e Associados) com a Sousa Magalhães e Associados, sendo ambos escritórios firmemente estabelecidos há várias décadas...
VISTO EM

About Corporativo e Comercial Law in Porto, Portugal

In Porto, Corporativo e Comercial law governs how businesses are formed, managed and dissolved. It covers corporate governance, commercial contracts, mergers and acquisitions, financing, and compliance with tax and regulatory obligations. Porto’s local business environment benefits from Portugal's unified national framework, while requiring attention to municipal licensing, property leases and regional regulatory nuances.

Key actors in Porto include the Conservatória do Registo Comercial, the Instituto dos Registos e do Notariado (IRN), and the local Câmara Municipal. These institutions implement and enforce corporate, property and licensing rules that affect everyday business operations. A local corporate lawyer helps navigate both national codes and Porto-specific procedures efficiently.

Why You May Need a Lawyer

  • Starting a Porto-based company requires precise formation documents and governance rules. A lawyer helps prepare the articles of association or social contract and ensures capital structure aligns with shareholder expectations. They also coordinate with the Conservatória do Registo Comercial to register the entity correctly in the Porto region. This reduces the risk of later disputes or invalid filings.

  • Negotiating a commercial lease in central Porto involves complex terms and statutory protections for tenants. An attorney reviews rent, duration, renewal options and eviction risk, and negotiates clauses on fixtures, repairs, and indemnities. This is crucial for shops in Baixa or office space near Avenida da Boavista.

  • Acquiring or merging with a local Porto business requires due diligence on contracts, liabilities and regulatory approvals. A corporate lawyer conducts the diligence, coordinates with local registries, and drafts the acquisition agreement. This helps protect your interests if the target has hidden encumbrances or non-compliant licenses.

  • Protecting intellectual property for a Porto startup includes filing with INPI and securing trademarks or patents. A lawyer oversees filings, monitors potential infringements, and handles licensing or assignment agreements with partners in Portugal. This supports brand protection in a competitive local market.

  • Managing compliance for small and medium enterprises in Porto involves tax, accounting and reporting obligations. A solicitor helps implement processes aligned with the Código das Sociedades Comerciais and the Lei Geral Tributária, reducing risk of penalties. They can also advise on social and employment law for your workforce.

  • Insolvency or recovery scenarios in Porto require timely legal intervention to preserve value. A local lawyer explains available rescue measures, negotiates with creditors, and represents the company in court if necessary. This can be decisive for a family-owned business undergoing turnover changes in the region.

Local Laws Overview

The core framework for Corporativo e Comercial matters in Porto rests on national Portuguese statutes, implemented through local registries and courts. In practice, Porto lawyers frequently work with the Conservatória do Registo Comercial and the IRN to complete registrations and amendments. They also advise on obligations under the national tax regime and commercial contracts used by Porto-based firms.

Código das Sociedades Comerciais (CSC) - primary statute for corporate entities

The Código das Sociedades Comerciais governs formation, governance, and dissolution of Portuguese companies. It applies to all Porto companies, including sociedades por quotas and sociedades anónimas. Lawyers help ensure articles of association reflect accurate shareholding, fiduciary duties and transfer restrictions. For current texts, consult official gazette resources and the IRN portal for registry-related notes.

Lei Geral Tributária and key tax provisions affecting commerce

The Lei Geral Tributária sets broad tax principles that affect corporate activity in Porto. Corporate income tax, VAT, and other levies flow from this framework and require careful planning for local business operations. A Porto counsel can align business activities with tax deadlines and regimes to minimize exposure to penalties.

Lei de Insolvência e Recuperação de Empresas and related insolvency procedures

The Lei de Insolvência e Recuperação de Empresas governs corporate rescue, liquidation and creditor procedures. In Porto, creditors and companies rely on this regime for timely reorganizations or orderly liquidations. Legal counsel helps prepare restructuring plans, negotiates with creditors, and represents the entity in court if needed.

"The Diário da República publishes the official texts of Portuguese law, including the Código das Sociedades Comerciais and changes to insolvency rules."
Source: Diário da República (dre.pt)
"Instituto dos Registos e do Notariado supports company registrations, amendments and the maintenance of corporate records in Portugal."
Source: IRN (irn.mj.pt)

Frequently Asked Questions

What is the difference between a sociedade por quotas and a sociedade anónima?

A sociedade por quotas (Lda) has members with limited liability up to their capital contributions. A sociedade anónima (SA) issues shares that can be publicly traded, with broader capital and governance requirements. Both require articles of association and registration with the Conservatória do Registo Comercial.

How do I register a company in Porto and what costs apply?

Registration involves submitting documents to the Conservatória do Registo Comercial and paying registration fees. Costs include notary, registration and possible publication expenses; exact amounts vary by entity type and capital. A lawyer can prepare filings to avoid errors and delays.

What is the typical timeline to form a new company in Porto?

Online registrations can take several days from document submission to formal registration. Filings often depend on document completeness and registry queue times. A corporate attorney helps streamline this by coordinating with the registry and notarization steps.

Do I need local counsel for a commercial lease in Porto?

Yes, a local lawyer improves contract clarity on rent, duration, renewal, and termination terms. They assess risks around property condition and landlord obligations, particularly for high-traffic areas. This helps prevent disputes during tenancy.

Can a Porto-based company merge with or acquire another business?

Yes, mergers and acquisitions require due diligence, contract drafting, and regulatory notifications. A lawyer coordinates with registries, antitrust considerations and cross-border aspects if the target operates outside Portugal. Proper due diligence reduces post-transaction liabilities.

What steps are needed to protect a brand in Portugal?

Brand protection involves filing trademarks with INPI and monitoring for infringements. A lawyer can prepare licensing agreements and conduct searches for potential conflicts. Patents and domain rights may also be advisable for comprehensive protection.

How much does it cost to hire a corporate lawyer in Porto?

Costs vary by complexity, and whether you need ongoing advisory or project-specific work. Expect hourly rates or fixed-fee engagements for routine filings. A preliminary consultation helps estimate total costs for Porto matters.

What should I know about Portuguese corporate governance duties?

Shareholders and directors owe fiduciary duties and must comply with statutory reporting requirements. Proper governance reduces disputes and improves access to credit. A lawyer can implement governance frameworks tailored to Porto companies.

Is a Portuguese lawyer required to form a company in Porto?

While not strictly mandatory, using a Portuguese lawyer reduces error risk and ensures compliance with all steps, including filings, signatures and registrations. A local attorney can also negotiate and draft key corporate documents in Portuguese.

What is the process for dealing with insolvency in Porto?

Insolvency procedures begin with a filing and notification to creditors, followed by court oversight. A lawyer guides preparation of a recovery plan or liquidation strategy and represents the company during negotiations. Timely action improves outcomes for creditors and stakeholders.

What is the difference between a commercial contract and a procurement agreement?

A commercial contract governs ongoing business relationships, while a procurement agreement focuses on purchasing goods or services. Both require clear terms on price, delivery, liability and dispute resolution. A lawyer helps tailor each to Porto business practices.

Additional Resources

  • Ordem dos Advogados (Professional body for lawyers in Portugal) - provides guidance on professional standards and directories to find Porto-based counsel. https://www.oa.pt

  • INPI Portugal (Instituto Nacional da Propriedade Industrial) - official authority for trademarks, patents and industrial designs in Portugal. https://www.inpi.pt

  • Diário da República (Official gazette) - publishes all final texts of laws including the Código das Sociedades Comerciais and insolvency rules. https://www.dre.pt

Next Steps

  1. Define your business goals and the Porto-specific legal needs (formation, contracts, licensing, regulatory).
  2. Gather key documents such as draft articles of association, business plan, and current contracts to share with potential lawyers.
  3. Identify Porto-based corporate and commercial lawyers or firms with relevant sector experience (tech, retail, manufacturing).
  4. Request a written scope of work and fee estimate for formation, contracts, and ongoing advisory services.
  5. Schedule initial consultations to assess fit, responsiveness, and language preferences; verify references.
  6. Agree on a clear engagement letter outlining deliverables, timelines and communication cadence.
  7. Begin with a pilot project such as a company formation or major contract review to set a working tempo.

A Lawzana ajuda-o a encontrar os melhores advogados e escritórios em Porto através de uma lista selecionada e pré-verificada de profissionais jurídicos qualificados. A nossa plataforma oferece rankings e perfis detalhados de advogados e escritórios, permitindo comparar por áreas de prática, incluindo Corporativo e Comercial, experiência e feedback de clientes.

Cada perfil inclui uma descrição das áreas de prática do escritório, avaliações de clientes, membros da equipa e sócios, ano de fundação, idiomas falados, localizações, informações de contacto, presença nas redes sociais e artigos ou recursos publicados. A maioria dos escritórios na nossa plataforma fala português e tem experiência em questões jurídicas locais e internacionais.

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