Melhores Advogados de Empregador em Lisboa

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GFDL Advogados
Lisboa, Portugal

Fundado em 2018
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Negócios Empregador Documento Jurídico +5 mais
GFDL Advogados é um escritório de advocacia independente de serviço completo sediado em Lisboa. Nossa equipa é composta por consultores e advogados altamente qualificados com experiência internacional em assuntos jurídicos e empresariais.As nossas equipas dedicadas tratam de todos os aspetos...
Global Lawyers
Lisboa, Portugal

Fundado em 1998
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Negócios Empregador Documento Jurídico +4 mais
Advogados GlobaisAdvogados Globais possui uma equipa multidisciplinar com experiência comprovada e conhecimento aprofundado em todas as áreas do direito: contencioso, público e privado, societário, imobiliário e investimento estrangeiro, resolução extrajudicial de litígios e arbitragem,...
EDGE - International Lawyers
Lisboa, Portugal

Fundado em 2016
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A nossa experiente equipa fornece soluções jurídicas tanto para clientes internacionais como nacionais, atendendo às suas necessidades empresariais enquanto compreende a sua diversidade cultural. Muitas vezes, essas soluções precisam ser individualizadas e dispomos da flexibilidade para...

Fundado em 1976
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Quem SomosCada etapa do negócio é vital. Com base numa vasta experiência e conhecimento, o nosso amplo histórico de inovação permite às nossas equipas prestar serviços jurídicos de excelência em todas as fases. Os nossos profissionais são cuidadosamente escolhidos pelas suas...

Fundado em 2018
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O EscritórioPinto Ribeiro Advogados é um escritório de advocacia de dimensão média sediado em Lisboa, Portugal, que presta serviços legais abrangentes aos seus Clientes, tanto nacionais quanto estrangeiros, em diversas áreas do Direito e nos setores de atividade económica mais relevantes.A...
Lexidy Law Boutique
Lisboa, Portugal

Fundado em 2015
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História da LexidyComo jovem advogado em Madrid, Fede lutava para romper a hegemonia jurídica da cidade. Seu primeiro emprego como advogado recém-formado estava longe de ser ideal. Ele na verdade vendia seguros para uma grande marca espanhola enquanto candidatura após candidatura era rejeitada....

Fundado em 2012
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ÚNICO. ETERNO. CONFIÁVEL.LEGAL|SQUARE é um escritório de advocacia com uma visão singular, atuando em 5 continentes para assessorar clientes globais que confiam em nós para estar ao lado deles e tratar de suas questões em tempo real, a todo momento.Rigor e excelência são as bases da nossa...
Lima Thomas Attorneys
Lisboa, Portugal

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Somos um escritório de advocacia boutique focado em suporte 360º na aquisição de bens imóveis, constituição de dependências empresariais e desenvolvimento de negócios estrangeiros em Portugal. Prestamos consultoria sobre quaisquer implicações legais do investimento em Portugal e da...
Teresa Patricio & Associados
Lisboa, Portugal

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“Na prestação de serviços jurídicos, a ética e a atenção ao detalhe são pilares fundamentais da justiça.Na TPA, orgulhamo-nos de ter sempre respeitado estes critérios, recorrendo a eles no nosso dia a dia na condução dos assuntos, juntamente com a nossa determinação, dedicação e...
Rogério Alves & Associados
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QUEM SOMOSMAIS DO QUE ADVOGADOS, SOMOS PARCEIROS.Somos uma equipe dedicada, qualificada e multidisciplinar, organizada por áreas de atuação. Apresentamos soluções para todas as necessidades de cada Cliente. Assessoramos os Clientes de maneira competente, permanente e solidária, para que...
VISTO EM

1. About Empregador Law in Lisboa, Portugal

In Lisboa, employer law is governed by the Portuguese Labour Code and related regulations that shape how contracts are formed, changed, and ended. Employers must manage working hours, paid holidays, minimum wage compliance, and safety obligations under national rules. A substantial portion of disputes involve termination, dismissals, or changes to a worker’s terms of employment.

Lisboa hosts many multinational and local employers, which means legal matters often intersect with immigration, social security, and data protection rules. Employment issues in the capital can move quickly due to the density of businesses and the mix of local and foreign workers. An experienced lawyer can help navigate contract drafting, compliance, and potential disputes before they escalate.

According to European and Portuguese employment frameworks, the core rules for employment relationships are designed to protect workers while allowing legitimate business needs.

Source overview: For a broad understanding of protections, refer to official European and Portuguese sources on labour and data protections. See the European Commission on data protection and Portugal’s labour governance resources for authoritative guidance.

2. Why You May Need a Lawyer

  • Termination or redundancy procedures in a Lisbon company - If your employer is ending a position, strict notice periods, severance calculations, and documentation must be followed. A lawyer helps ensure procedural fairness and reduces the risk of a wrongful dismissal claim.
  • Implementing remote work and data protection compliance - Lisbon employers increasingly use telework and collect personal data remotely. A lawyer can set up compliant policies, monitoring restrictions, and data handling practices under the RGPD.
  • Drafting or reviewing non-compete and confidentiality clauses - Restrictive covenants must be reasonable in scope and duration and properly integrated into the contract. An attorney can tailor clauses to Lisbon market realities and enforceability standards.
  • Handling harassment or discrimination complaints - If a worker alleges discriminatory treatment or harassment, counsel helps determine appropriate investigations, remedial steps, and documentation to defend or resolve claims legally.
  • Correct worker classification and wage/payroll compliance - Misclassifying an employee as a freelancer or misreporting social security contributions can lead to penalties. A lawyer reviews contracts and payroll practices to ensure compliance.
  • Navigating visa, residency, and work authorization for non-EU employees - Lisbon employers employing international staff must follow immigration and work-permit rules, including timely reporting and compliance with local authorities.

3. Local Laws Overview

Código do Trabalho (Labour Code) - The central framework governing employment contracts, working time, rest, holidays, collective agreements, and termination. It sets minimums and procedural requirements for hiring, suspensions, and dismissals. Employers in Lisboa must align hiring and dismissal practices with this code to avoid claims of unfair dismissal or breach of contract.

Source note: The Labour Code is the primary statute shaping employer obligations in Portugal. See official labor law resources for the consolidated text and updates.

Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD) - The European Union data protection regulation applicable to all employers processing employee data. In Portugal, RGPD enforcement is complemented by national legislation such as Lei n.º 58/2019. Employers must justify data processing, provide notices, and implement appropriate security measures for employee information.

Source note: The RGPD provides the standard for lawful processing of employee personal data, including recruitment, payroll, and performance data.

Segurança Social regime (Social Security) - Employers must register and contribute to the Portuguese Social Security system for their employees. This includes monthly contributions, reporting, and compliance with benefits administration for sickness, pensions, and other protections.

Source note: Social Security obligations are enforced through national authorities and require timely reporting and remittance of contributions.

Recent changes and practical relevance - RGPD came into force on 25 May 2018 for all member states, with national implementation steps such as Lei n.º 58/2019 in Portugal. In Lisbon, these data protection rules affect everyday HR practices, including recruitment, monitoring, and data retention. Employers should also review any temporary pandemic-era remote-work provisions for ongoing relevance.

For accurate, up-to-date details, consult official sources on data protection and labour legislation. See the Resources section for direct links to government and EU guidance.

4. Frequently Asked Questions

What is the difference between a fixed-term and an open-ended employment contract?

A fixed-term contract ends on a specific date or after a defined task. An open-ended contract continues until termination by either party. In Lisbon, fixed-term contracts require valid reasons and clear terms to avoid misclassification risks.

How do I know if I need a lawyer for an employment dispute in Lisboa?

If you face termination, a wage dispute, or harassment claims, a lawyer can assess evidence, interpret the Labour Code, and negotiate with the employer. Early legal consultation helps protect your rights and limits exposure to penalties.

When should I start the termination process for an employee in Lisbon?

Termination should follow the Labour Code requirements, including notice periods and justifiable grounds. Immediate action without proper steps increases the risk of a wrongful termination claim.

Where can I find reliable guidance on HR data privacy practices in Portugal?

Consult the RGPD guidance from the European Commission and Portugal's data protection authority for employment contexts. Employers must justify processing, obtain consent where required, and protect employee data.

Why might a non-compete clause be challenged in Portugal?

Non-compete clauses must be reasonable in duration, geographic scope, and purpose. Courts in Lisboa scrutinize overly broad or ill-defined clauses and may deem them unenforceable if they unduly restrict a worker.

Can I appeal a dismissal decision in Lisbon if I believe it was unfair?

Yes. You may appeal to a labor court or pursue negotiations, mediation, or arbitration. Courts will review procedural compliance and substantive grounds for dismissal.

Do I need to register new hires with Social Security in Portugal?

Yes. Employers must register new employees with Segurança Social and make monthly contributions. Timely registration helps avert penalties and ensures benefits for workers.

How long does a typical wrongful dismissal case take in Lisboa?

Timelines vary by complexity and court load. A straightforward case can take several months, while complex matters may extend beyond a year, depending on evidence and procedural steps.

What should I include in an employment contract for a Lisbon employee?

Include start date, job title, duties, working hours, compensation, probationary terms, notice period, and any applicable collective agreement. Clear terms reduce later disputes.

Is telework governed differently than office-based work in Portugal?

Telework follows specific terms for equipment, reimbursement, and data protection. Lisbon employers should document telework arrangements to ensure compliance with the Labour Code and RGPD.

Do I need to hire a lawyer if I am an employer facing a complex dispute?

For complex terminations, collective agreements, or cross-border staff questions, legal counsel helps interpret norms and minimize risk. A focused consultation can save time and costs in the long run.

5. Additional Resources

6. Next Steps

  1. Define your objective and collect all relevant documents (contracts, payroll records, emails, and any notices). Time estimate: 1-2 days.
  2. Research Lisbon-based employment lawyers with a focus on Labour Code matters and data protection. Check client reviews and portafolios. Time estimate: 3-7 days.
  3. Schedule initial consultations with 2-3 lawyers to compare approach, fees, and responsiveness. Time estimate: 1-2 weeks.
  4. Prepare a list of questions about contract drafting, dispute resolution, and potential costs. Time estimate: 1 day.
  5. Obtain and compare written fee proposals, including hourly rates and any success fees or retainers. Time estimate: 1 week.
  6. Make a decision and sign a engagement letter with your chosen lawyer. Establish a communication plan and milestones. Time estimate: 1-2 days.

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