Melhores Advogados de Contratação e Demissão em São Paulo

1. Sobre o direito de Contratação e Demissão em São Paulo, Brasil

Em São Paulo, as regras de contratação e demissão são principalmente regidas pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) em nível federal, com aplicação direta em todo o país. A Justiça do Trabalho da 2ª Região atua na capital e na região metropolitana, julgando litígios trabalhistas seguindo a legislação nacional. A prática local envolve também convenções coletivas da categoria, que complementam a lei com regras específicas para a região.

A demissão precisa observar direitos básicos do trabalhador, como aviso prévio, saldo de salário, férias proporcionais, 13º proporcional e saque do FGTS. O conjunto de verbas e prazos varia conforme o tipo de demissão (sem justa causa, por justa causa ou acordo entre as partes). Por isso, a orientação de um jurista especializado em Contratação e Demissão evita erros comuns que geram custos adicionais.

Além disso, as rescisões costumam exigir procedimentos administrativos e documentais, incluindo o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT) e a coleta de comprovantes de recolhimento de tributos. Em SP, questões de rescisão e negociação costumam ser levadas a varas do trabalho da 2ª Região, com procedimentos específicos de cada vara. A atuação de um consultor jurídico ajuda a alinhar expectativas e prazos com a empresa e com o órgão regulador.

2. Por que pode precisar de um advogado

• Demissão sem pagamento correto de verbas: o empregado pode receber valores incorretos de férias, saldo de salário e 40% do FGTS. Um advogado pode auditar o cálculo e exigir a correção junto à empresa e ao fundo de garantia.
• Contestações de justa causa: quando a empresa alega falta grave sem provas consistentes, é comum haver disputas sobre a validade da demissão e as verbas rescisórias. Um jurista pode orientar sobre provas, prazos e recursos.
• Acordo de rescisão com cláusulas ambíguas: acordos entre empregado e empregador podem incluir cláusulas restritivas ou confidenciais. É essencial revisar para evitar obrigações indevidas futuras e garantir quitação integral.
• Teletrabalho e mudanças contratuais: alterações de regime de trabalho para remoto podem exigir adaptabilidade nos termos da rescisão, pagamento de adicionais e controle de jornadas. Um consultor jurídico ajuda a formalizar esse processo conforme a lei.
• Horas extras, banco de horas e turnos de trabalho: disputas sobre horas trabalhadas ou compensações podem levar a ações judiciais. Um advogado ajuda a consolidar acordos legítimos ou contestar avaliações indevidas.
• Homologação e fiscalização de rescisões: dependendo do tempo de serviço e do tipo de contrato, pode haver necessidade de homologação ou validação pelo sindicato ou pelo MTP. Um especialista orienta sobre os passos corretos e prazos.

3. Visão geral das leis locais

Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) - Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, regula os direitos e deveres de empregados e empregadores em todo o Brasil. Esta base legal permanece como norma central para contratação, demissão e verbas rescisórias. Fonte oficial: Decreto-Lei 5.452/1943.

“O teletrabalho pode ser adotado pelo empregador mediante acordo escrito entre as partes ou acordo coletivo de trabalho.”

Lei nº 13.467/2017 - Reforma Trabalhista, publicada em 2017, alterou dispositivos da CLT, incluindo regras sobre jornadas, negociação coletiva, trabalho intermitente e modalidades de rescisão. A entrada em vigor ocorreu ao longo de 2017, com ajustes subsequentes. Fonte oficial: Lei 13.467/2017.

“A negociação coletiva passa a ter papel central na flexibilização de jornadas e de regras de rescisão.”

Lei nº 14.020/2020 - Reforma a CLT para regular o teletrabalho (home office), adaptando direitos, deveres e regras de remuneração, riscos trabalhistas e retorno ao regime presencial. Entrou em vigor em 2020, com regime de aplicação conforme a data de publicação. Fonte oficial: Lei 14.020/2020.

Para acompanhar a implementação prática, o sistema eSocial consolida informações trabalhistas, previdenciárias e fiscais em um único ambiente digital.

“O eSocial consolida o envio das informações trabalhistas, previdenciárias e fiscais em um único ambiente digital.”

4. Perguntas frequentes

Pergunta: O que é o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho TRCT e quando ele é obrigatório?

O TRCT é o documento que formaliza a rescisão do contrato. Ele deve ser emitido pela empresa e assinado pelo empregado na maior parte dos casos de demissão. Em demissões com ou sem justa causa, o TRCT acompanha o cálculo das verbas e facilita o saque do FGTS.

Pergunta: Como faço para acompanhar uma ação trabalhista de demissão em São Paulo?

É possível acompanhar pela Justiça do Trabalho, via consulta de processos do TRT da 2ª Região. O acompanhamento online exige número do processo, nome das partes e CPF ou CNPJ. Um advogado pode orientar sobre prazos e próximos passos.

Pergunta: Quando ocorre o saque de 40% do FGTS na demissão sem justa causa?

Na demissão sem justa causa, o empregado pode sacar 40% do saldo do FGTS. O restante do saldo pode ficar disponível em uma conta vinculada até novas condições legais. Consulte a agência da Caixa para instruções específicas do seu caso.

Pergunta: Onde devo protocolar uma reclamação trabalhista em São Paulo?

As ações trabalhistas sãoprotocoladas na Justiça do Trabalho, geralmente no TRT da 2ª Região ou nas suas varas locais. O advogado pode indicar qual vara atende ao seu município e tipo de reclamação.

Pergunta: Por que devo consultar um advogado antes de assinar acordo de rescisão?

Um jurista evita cláusulas inconsistentes e verifica a quitação de todas as verbas devidas. Além disso, ajuda a registrar termos de confidencialidade e condições de acordo de forma clara e segura.

Pergunta: Pode a empresa impor cláusulas de confidencialidade no acordo de demissão?

Cláusulas de confidencialidade são comuns, mas devem respeitar direitos básicos do trabalhador e não violar garantias legais. Um consultor jurídico pode revisar para evitar desequilíbrios ou abusos.

Pergunta: Devo receber férias proporcionais e 1/3 de férias na demissão?

Sim, o trabalhador tem direito a férias proporcionais e ao adicional de 1/3 sobre o terço de férias, conforme a CLT. O detalhamento depende do tempo trabalhado no período aquisitivo.

Pergunta: Qual é a diferença entre demissão com justa causa e sem justa causa?

A demissão com justa causa decorre de falta grave do empregado, com redução de verbas. Sem justa causa gera direito a saque do FGTS, multa rescisória de 40% e parcelas de aviso prévio.

Pergunta: Qual é o custo típico de contratar um consultor jurídico trabalhista em SP?

O custo varia conforme a complexidade e a reputação do profissional. Em geral, pode haver honorários por hora, pacote de consultoria ou valor fixo para a análise de rescisão.

Pergunta: Como a Reforma Trabalhista de 2017 afeta rescisões de contrato em SP?

A reforma ampliou a autonomia de negociações coletivas e criou regras para acordos de horas, bancos de horas e modalidades de demissão. Em SP, isso se reflete em acordos setoriais pactuados com sindicatos locais.

Pergunta: O que é teletrabalho e como ele impacta a demissão no estado de São Paulo?

O teletrabalho é regulado pela Lei 14.020/2020 e permite acordo escrito para adoção do regime remoto. Em demissões, envolve pagamento de verbas proporcionais, controle de jornada e eventual readequação de benefícios.

Pergunta: Quando a Justiça do Trabalho é o caminho mais adequado para resolver disputas de contratação?

Quando há disputa sobre verbas rescisórias, horas extras, ou validade de demissão, a Justiça do Trabalho é o caminho adequado. Em SP, o TRT da 2ª Região atende essas demandas com varas especializadas.

5. Recursos adicionais

• Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) - órgão responsável pelo julgamento de ações trabalhistas na cidade de São Paulo e região. Site oficial: trt2.jus.br.
• Esocial - sistema digital oficial que integra informações trabalhistas, previdenciárias e fiscais. Site oficial: gov.br/esocial.
• Caixa Econômica Federal - FGTS - administra o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e informações sobre saque e rescisões. Site oficial: caixa.gov.br.
• Ministério do Trabalho e Previdência - órgão regulador de relações de trabalho e fiscalização de direitos trabalhistas. Site oficial: gov.br/trabalho-e-previdencia.

6. Próximos passos

1. Defina claramente o seu objetivo com a contratação e a demissão: exigir verbas, contestar justa causa ou revisar cláusulas contratuais; reserve 1 dia para mapear documentos.
2. Reúna a documentação essencial: contrato, holerites, TRCT, comprovantes de férias, 13º, aviso prévio e comunicações da empresa; organize por datas.
3. Pesquise advogados especializados em Contratação e Demissão com atuação em São Paulo; verifique a experiência em casos semelhantes e a disponibilidade de atendimento remoto.
4. Solicite 3 orçamentos de consultoria jurídica e peça uma primeira consulta para entender abordagem, prazos e custos.
5. Peça ao advogado para revisar o cálculo da rescisão, os documentos de homologação e eventuais acordos de confidencialidade; peça um checklist de itens a quitados.
6. Defina um plano de ação com o profissional escolhido, incluindo prazos para apresentar defesas, recursos ou acordo; alinhe honorários e formas de pagamento.
7. Formalize a contratação com um contrato de prestação de serviços claro, incluindo escopo, prazos, confidencialidade e honorários; confirme o recebimento de documentos necessários.