Melhores Advogados de Constituição de nova empresa em Lisboa

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GFDL Advogados
Lisboa, Portugal

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Negócios Constituição de nova empresa Empregador +5 mais
GFDL Advogados é um escritório de advocacia independente de serviço completo sediado em Lisboa. Nossa equipa é composta por consultores e advogados altamente qualificados com experiência internacional em assuntos jurídicos e empresariais.As nossas equipas dedicadas tratam de todos os aspetos...
Global Lawyers
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Negócios Constituição de nova empresa Empregador +4 mais
Advogados GlobaisAdvogados Globais possui uma equipa multidisciplinar com experiência comprovada e conhecimento aprofundado em todas as áreas do direito: contencioso, público e privado, societário, imobiliário e investimento estrangeiro, resolução extrajudicial de litígios e arbitragem,...
EDGE - International Lawyers
Lisboa, Portugal

Fundado em 2016
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A nossa experiente equipa fornece soluções jurídicas tanto para clientes internacionais como nacionais, atendendo às suas necessidades empresariais enquanto compreende a sua diversidade cultural. Muitas vezes, essas soluções precisam ser individualizadas e dispomos da flexibilidade para...

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Quem SomosCada etapa do negócio é vital. Com base numa vasta experiência e conhecimento, o nosso amplo histórico de inovação permite às nossas equipas prestar serviços jurídicos de excelência em todas as fases. Os nossos profissionais são cuidadosamente escolhidos pelas suas...

Fundado em 2018
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O EscritórioPinto Ribeiro Advogados é um escritório de advocacia de dimensão média sediado em Lisboa, Portugal, que presta serviços legais abrangentes aos seus Clientes, tanto nacionais quanto estrangeiros, em diversas áreas do Direito e nos setores de atividade económica mais relevantes.A...
Lexidy Law Boutique
Lisboa, Portugal

Fundado em 2015
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História da LexidyComo jovem advogado em Madrid, Fede lutava para romper a hegemonia jurídica da cidade. Seu primeiro emprego como advogado recém-formado estava longe de ser ideal. Ele na verdade vendia seguros para uma grande marca espanhola enquanto candidatura após candidatura era rejeitada....

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ÚNICO. ETERNO. CONFIÁVEL.LEGAL|SQUARE é um escritório de advocacia com uma visão singular, atuando em 5 continentes para assessorar clientes globais que confiam em nós para estar ao lado deles e tratar de suas questões em tempo real, a todo momento.Rigor e excelência são as bases da nossa...
Lima Thomas Attorneys
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Somos um escritório de advocacia boutique focado em suporte 360º na aquisição de bens imóveis, constituição de dependências empresariais e desenvolvimento de negócios estrangeiros em Portugal. Prestamos consultoria sobre quaisquer implicações legais do investimento em Portugal e da...
Teresa Patricio & Associados
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“Na prestação de serviços jurídicos, a ética e a atenção ao detalhe são pilares fundamentais da justiça.Na TPA, orgulhamo-nos de ter sempre respeitado estes critérios, recorrendo a eles no nosso dia a dia na condução dos assuntos, juntamente com a nossa determinação, dedicação e...
Rogério Alves & Associados
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QUEM SOMOSMAIS DO QUE ADVOGADOS, SOMOS PARCEIROS.Somos uma equipe dedicada, qualificada e multidisciplinar, organizada por áreas de atuação. Apresentamos soluções para todas as necessidades de cada Cliente. Assessoramos os Clientes de maneira competente, permanente e solidária, para que...
VISTO EM

1. About Constituição de nova empresa Law in Lisboa, Portugal

Constituição de nova empresa refers to the process of creating a new commercial entity in Portugal under the Código das Sociedades Comerciais. In Lisboa, as in the rest of the country, the procedure combines name clearance, articles of association, capital requirements and registration with the appropriate authorities. The Conservatória do Registo Comercial de Lisboa handles the formal registration and the Instituto dos Registos e do Notariado (IRN) oversees the official records and notarial elements.

The most common business forms for small and mid-size ventures in Lisbon are a sociedade por quotas (Lda) and a sociedade por ações (SA), with variations such as a single-member Lda and simplified regimes for micro-entities. The choice affects governance, liability, capital requirements and filing obligations. Lawyers help ensure the chosen form aligns with your business plan, funding needs and exit strategy.

Lisbon hosts a mature startup ecosystem with specialized services for rapid formation. The government supports streamlined registration through programs like Empresa na Hora, which aims to reduce time-to-operational status. For speed and reliability, many Lisbon founders combine the expedited route with formal corporate documentation drafted by a lawyer.

Key steps typically include name clearance, drafting the articles of association, defining the business object, appointing directors, organizing the share capital, and filing at the appropriate registry. A Portuguese tax identification number (NIF) is required for the company, and bank account establishment is usually needed before final registration. See official sources for the latest procedures and fees.

Portugal's company formation is governed by the Código das Sociedades Comerciais and the Registo Comercial regime, with registrations managed by the Conservatória do Registo Comercial and IRN. For official rules see the Diário da República and IRN portals.

Diário da República (DRE) - official gazette

Recent guidance emphasizes digital filing and verification of corporate name availability before proceeding with incorporation. In Lisbon, these steps are supported by local registry desks and the national online portals, which help reduce delays for standard registrations. Always confirm the current requirements on the official sites before starting documentation.

2. Why You May Need a Lawyer

Choosing the right legal structure in Lisbon depends on the intended scale, funding plans and risk tolerance. A lawyer can help compare Lda versus SA options and tailor the articles of association to your business model. This reduces future disputes and aligns with Portuguese corporate governance norms.

Drafting and negotiating the shareholder agreement is essential when Lisbon-based founders include family members, partners from other countries, or angel investors. A lawyer ensures buy-sell provisions, deadlock resolution and transfer restrictions protect your interests. This is especially important for multi-member ventures in Lisbon's tech clusters.

Compliance with local licensing and municipal rules is common for Lisbon activities, including operating licenses, signage, and health and safety requirements. A legal counsel helps identify whether a specific activity requires municipal permits or sector-specific authorizations. This prevents costly late filings or revocations of operating status.

Tax planning and payroll compliance benefit from early professional input. A lawyer coordinates with a Portuguese tax advisor to optimize VAT registration, corporate tax planning, and social security contributions for employees. In Lisbon, where many startups hire internationally, proper payroll and residency compliance is critical.

When external financing is involved, lawyers draft and review term sheets, due diligence reports, and investor agreements. In Lisbon's funding climate, clear documentation reduces disputes and accelerates closings. A local lawyer can also coordinate with auditors for regulatory filings and certificate deliveries.

For cross-border operations or international clients, a lawyer helps with transfer pricing, rep offices, and foreign ownership considerations. This is particularly relevant for Lisbon-based firms engaging with EU clients or expanding into other EU markets. A properly structured framework minimizes regulatory exposure and tax risks.

3. Local Laws Overview

  • Código das Sociedades Comerciais (CSC) - the main regime governing formation, structure and governance of commercial companies in Portugal. It sets rules for articles of association, share capital, and director duties. Always verify the consolidated version on official sources.
  • Registo Comercial and Conservatória do Registo Comercial - the registry framework under which companies are registered and maintained. The Conservatória do Registo Comercial de Lisboa processes registrations and amendments, while IRN handles the notarized elements and records.
  • Regulamento Geral de Proteção de Dados (GDPR) and national transposition - the GDPR applies to all Lisbon-based and Portuguese companies processing personal data. National law such as Lei 58/2019 clarifies and enforces GDPR requirements in Portugal. See EU and national sources for compliance details.

Portugal's GDPR implementation is described in the national law Lei 58/2019, which transposes the EU framework into local practice. For the EU rule text see the official EU source.

GDPR - EUR-Lex

In Lisbon, the registration timeline can vary by service channel. The traditional path through the Conservatória do Registo Comercial may take longer than expedited options such as Empresa na Hora. Always confirm eligibility and current timelines with the registry and your legal counsel.

Other relevant frameworks include employment, tax, and data protection laws that affect daily operations. A Lisbon lawyer helps ensure alignment with local practice, including appropriate director signatories and registered office requirements. Ongoing compliance obligations should be reviewed periodically as part of governance.

4. Frequently Asked Questions

What is the basic process to form a new company in Lisbon?

Start with name availability and selecting a corporate form. Draft the articles of association, appoint directors, deposit capital if required, and register with the Conservatória do Registo Comercial. A lawyer can streamline document preparation and ensure compliance.

How do I choose between an Lda and an SA for a Lisbon business?

Consider liability exposure, capital requirements, and governance needs. Lda suits smaller ventures with a few partners, while SA suits larger, investor-backed projects. Legal counsel helps compare implications for taxes and control.

When can I use the Empresa na Hora service in Lisbon?

Empresa na Hora offers rapid incorporation at designated registry desks in Lisbon. This option typically provides near-immediate operating status for standard structures. A lawyer should review the documents produced during the process.

Where do I file the incorporation documents in Lisbon?

Documents are filed with the Conservatória do Registo Comercial de Lisboa. Notarization and record-keeping may involve the IRN depending on the regime. Your attorney can handle these steps efficiently.

Why might I need a shareholder agreement in Portugal?

A shareholder agreement clarifies ownership, transfer restrictions, and exit strategies. It reduces disputes and guides decisions during deadlocks or future rounds of funding. A Portuguese lawyer drafts and reviews this document.

Do I need to be physically present in Portugal to form a company?

Non-residents can form Portuguese companies, but you may need a fiscal representative and valid identification. A local attorney can coordinate remote document signing and ensure compliance with local requirements.

Should I hire a Portuguese accountant alongside a lawyer?

Yes. An accountant handles tax registrations, VAT, payroll, and annual accounts. Coordinating with a lawyer ensures governance documents align with tax and reporting obligations.

Is the Articles of Association the same as the company's bylaws?

In Portugal, the Articles of Association set the fundamental company framework. They may be complemented by internal governance rules. A lawyer drafts these documents to meet the chosen corporate form.

Do I need a Portuguese NIF for the company?

Yes. A corporate NIF (Tax Identification Number) is required for the company to operate, file taxes, and engage with suppliers. A lawyer or a tax advisor can obtain it through the appropriate registry.

How long does the incorporation process take in Lisbon?

With standard procedures, it can take a few days to a couple of weeks. Expedited routes like Empresa na Hora may provide faster options, subject to document readiness and registry workload.

What is the difference between Lda and SA in terms of management?

An Lda typically has simpler governance with fewer directors and fewer formal requirements. An SA has stricter governance rules, more formalities, and often requires more capital and a board structure. A lawyer explains implications for your business plan.

5. Additional Resources

  • - official gazette publishing laws, decrees and registry regulations. This is the primary source for the current legal framework on company formation. dre.pt
  • - authority responsible for registry and notarization procedures for companies in Portugal. irn.mj.pt
  • - official government portal with guidance on starting a business, licensing and compliance in Portugal. portugal.gov.pt

Additional references may include official EU guidance on data protection for Portugal. See GDPR materials for cross-border privacy compliance. GDPR - EUR-Lex

6. Next Steps

  1. Define your Lisbon business model and select the legal form (Lda or SA) with a local lawyer.
  2. Check name availability and prepare draft articles of association and any necessary shareholder agreements.
  3. Gather required documents for registration, including IDs, addresses, director details, and share capital board items.
  4. Choose the fastest incorporation route (for example, Empresa na Hora if eligible) and schedule the filing with the Conservatória do Registo Comercial de Lisboa.
  5. Obtain the company NIF and open a business bank account as early as possible in the process.
  6. Coordinate with an accountant for VAT, payroll and annual accounts, and confirm ongoing compliance obligations.
  7. Schedule a follow-up with your lawyer after registration to review governing documents and initial tax filings.

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