Melhores Advogados de Pensão em Brasil

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Velloza Lawyers
São Paulo, Brasil

Fundado em 1993
500 pessoas na equipa
Portuguese
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Fundado em 1993, o Velloza & Girotto Advogados Associados é um escritório de advocacia brasileiro que alia modernidade e tradição. Desde sua criação, afirma e cumpre o compromisso de atender às aspirações dos grupos nacionais e internacionais mais exigentes.Nossa base de clientes...
Advocacia Luana Hofman
Indaial, Brasil

English
Advocacia Luana Hofman, localizada em Indaial, Santa Catarina, oferece serviços jurídicos abrangentes em direito de família, sucessões, direito civil, contratos, cobrança, previdenciário, criminal e sistêmico. O escritório é reconhecido pelo seu compromisso em fornecer consultoria...

English
Clênio Denardini Advocacia, sediado em Blumenau, Santa Catarina, é especializado exclusivamente em direito trabalhista, oferecendo serviços jurídicos abrangentes tanto para empregados quanto para empregadores. O escritório presta assistência jurídica preventiva, consultiva e contenciosa,...
Marques da Silveira - Advogados
Cachoeira do Sul, Brasil

English
Marques da Silveira - Advogados é um escritório brasileiro que atua em direito empresarial e societário, assessorando empresas de diversos setores em questões complexas que vão desde governança e contratos até conformidade regulatória. A atuação combina profundo conhecimento setorial com...
Antunes Lima Advogados
Sete Lagoas, Brasil

Fundado em 2024
English
A Antunes Lima Advogados é um escritório brasileiro especializado em Direito Imobiliário e Direito do Trabalho, com ênfase clara nas relações condominiais. O escritório presta serviços de consultoria e contencioso, oferecendo orientações estratégicas para transações imobiliárias,...

Fundado em 2017
English
Giesta Romano - Advocacia e Assessoria Jurídica é um escritório de advocacia brasileiro sediado em Petrolina, Pernambuco, reconhecido por combinar atuação consultiva e contenciosa com um estilo pragmático e orientado a resultados. Fundado em 2017, o escritório assessora pessoas físicas,...
MACEDO ADVOCACIA
Caraguatatuba, Brasil

English
A MACEDO ADVOCACIA é um escritório de advocacia brasileiro de destaque, reconhecido por sua vasta expertise em direito civil, relações trabalhistas e uma ampla gama de serviços jurídicos. A equipe do escritório, composta por advogados experientes, oferece um repertório significativo em cada...
MAK Advogados - GO
Goiânia, Brasil

Fundado em 2006
English
MAK Advogados - GO, sediado em Goiânia, é um escritório de advocacia de destaque especializado em direito tributário, direito empresarial civil, consultoria trabalhista e estruturas de patrimônio. Fundado pelos advogados Mohamad Ali e Caio Klouba em 2006, o escritório ampliou sua presença...
Clayton Casal
São Bernardo do Campo, Brasil

Fundado em 2014
English
Clayton Casal Advogados, fundado em 2014, é um escritório de advocacia brasileiro de destaque, reconhecido por seus serviços jurídicos abrangentes em diversas áreas de atuação. O escritório é especializado em responsabilidade civil, relações trabalhistas, direito previdenciário,...
VISTO EM

About Pensão Law in Brazil

Pensão law in Brazil primarily covers two areas: pensão alimentícia, the obligation to support dependents such as children or ex-spouses, and pensões from the social security system, such as pensão por morte or other pension benefits provided by INSS. The rules balance the financial needs of dependents with the right of the payer to lead a stable life. Brazilian law requires judges to determine amounts and update them as circumstances change, using proven methods and transparent criteria.

Key principles include the duty of parents to provide for their children and the right of dependents to receive support. Court decisions consider age, schooling, health, and economic capacity when setting or adjusting the amount. For many residents, understanding how to navigate family law and social security pension processes is essential to secure timely support. This guide outlines practical steps and reputable resources to help you seek lawful, fair outcomes.

Why You May Need a Lawyer

When a family situation becomes complex, a qualified attorney can help you protect your rights and ensure compliance with Brazilian law. A lawyer can assess whether a request for pensão alimentícia is appropriate and how to prove the needs and the payer's ability to pay. They can also guide you through modifications when income or costs change significantly.

Scenario 1: A parent loses employment and cannot maintain the current alimony amount. An attorney can file a modification petition and present evidence of income changes to adjust the obligation. Scenario 2: A divorced couple disputes parenting time and alimony for a teenager pursuing higher education. A lawyer helps negotiate or litigate a fair plan in line with the Civil Code. Scenario 3: A grandparent seeks a court-ordered alimentary obligation for a grandchild with special educational needs. A legal professional can establish eligibility and enforceability. Scenario 4: An insured spouse dies, and the survivor applies for pensão por morte from INSS, but the claim is delayed or denied. A lawyer can appeal and clarify documentation requirements. Scenario 5: A parent seeks enforcement against a negligent non-payer, including wage garnishment or other collection means. An attorney can pursue rapid enforcement and protect the dependent's welfare.

Local Laws Overview

These laws shape how pensão is defined, claimed, and enforced in Brazil. They also establish processes for modification, enforcement, and social security pensions. Understanding them helps you identify which avenue best fits your situation and how to prepare your case. The following statutes are foundational and frequently invoked in pensão matters.

  • Constituição Federal de 1988 - art. 227 and related provisions establish the rights of children and the duties of parents, forming the constitutional backbone for family support cases. Effect: 1988 to present. Plan to consult
  • Código Civil, Lei nº 10.406, de 2002 - arts 1.694 a 1.699 governam alimentação, including how amounts are calculated and how they can be modified. Effect: 2002 to present. Texto oficial
  • Lei nº 13.058/2014 - guarda compartilhada e diretrizes para convivência e responsabilidade parental, com impacto indireto em pensões quando envolve custeio de educação e moradia. Effect: 2014 to present. Texto oficial
  • Lei nº 8.213/1991 - regula os benefícios da Previdência Social, incluindo pensão por morte, auxílio por morte de pessoas seguradas, e regras de benefício. Effect: 1991 to present. Texto oficial
  • Emenda Constitucional nº 103/2019 - reforma da previdência que alterou regras sobre concessão e cálculo de benefícios de segurados, incluindo viabilidade de pensões. Effect: 2019 to present. Texto oficial

Dados oficiais indicam que o INSS manteve milhares de solicitações de pensão por morte em 2022, reforçando a importância de orientar corretamente dependentes sobre documentação e prazos.
Fonte: INSS e Planalto (dados de 2022-2023 sobre benefícíos e processos oficiais)

Frequently Asked Questions

What is the legal definition of pensão alimentícia in Brazil?

Pensão alimentícia is a court-ordered obligation to provide financial support to dependents. It typically covers children and ex-spouses with legitimate needs, and the amount considers income and costs. Courts adjust the value over time as circumstances change.

How do I request pensão alimentícia for my child?

File a petition in the family court with evidence of the child’s needs and the payer’s ability to contribute. Include documents such as school expenses, healthcare costs, and income proofs. A lawyer can streamline the filing and present the case clearly to the judge.

Do I need a lawyer to file for alimony in Brazil?

While not legally required, a lawyer improves the chances of a favorable, timely outcome. They prepare the petition, gather evidence, and handle negotiations or courtroom arguments. For complex cases, legal counsel is highly recommended.

How long does a typical alimony modification or enforcement case take?

Modification requests often take 3-9 months depending on court workload and complexity. Enforcement actions can take longer if the payer contests the obligation or if assets must be located for collection. Your attorney can estimate timelines based on local practice.

Can the amount of alimony be modified after it is set?

Yes, if there is a significant change in income, costs, or needs. A petition for modification must show documented changes and a reasonable baseline. Courts reassess periodically to reflect current conditions.

What is the difference between pensão alimentícia and pensão por morte?

Pensão alimentícia is paid to dependents for living costs while the beneficiary is entitled to support. Pensão por morte is a social security pension paid to eligible dependents after the death of a contributor. The former is private-law, the latter public-law under INSS rules.

Where can I find official guidelines on pensão por morte?

The INSS provides official guidance on pensão por morte, including eligibility and required documents. Start at their page and follow the steps for a formal claim. You can also consult a lawyer for personalized assistance.

Is a court responsible for enforcing default on alimony payments?

Yes. If a payer misses payments, the court can impose enforcement measures such as wage garnishment and asset seizure. A lawyer can help you file an enforcement request and monitor compliance.

When does the obligation to pay pensão alimentícia end for a child?

The obligation typically ends when the child completes higher education or becomes legally independent, or as otherwise ordered by the court. Special circumstances, like disability, can extend the obligation. A modification petition can address new timelines.

How much does a pensão case cost in Brazil?

Costs vary by complexity and location, including attorney fees and court expenses. Some courts offer free initial consultations and low-cost services for qualifying applicants. Your lawyer can give a clear fee estimate after reviewing your case.

Should I hire a local lawyer or can I use a national firm?

A local lawyer familiar with your city’s courts often provides faster, more relevant guidance. A national firm can offer broader experience for complex or cross-jurisdictional issues. Balance cost with the need for local court familiarity.

Do I need to prove guardianship to obtain a modification for child support after a job loss?

Proof of guardianship status is often necessary to establish who bears responsibility for the child and the support amount. It helps to present updated income statements and custodial arrangements. Your attorney can assemble the appropriate documentation.

Additional Resources

  • - government agency that administers pensões por morte and other social security benefits. Official site with eligibility criteria, forms, and guidance. Pensao por morte
  • - official text of the Brazilian Constitution which establishes family rights and duties. Constituição Federal
  • - official text of the Civil Code, including alimony provisions. Código Civil

Next Steps

  1. Identify the exact relief you need, such as alimony modification, enforcement, or a Pensao por morte inquiry. Define your timeline and priorities.
  2. Gather documentation including birth certificates, marriage/divorce papers, income proof, school and medical expenses, and any past alimony orders.
  3. Consult a local family-law attorney with experience in pensão matters and available for a preliminary consultation. Ask about fees, timelines, and expected outcomes.
  4. Prepare a concise summary of facts and a list of your goals to share with the attorney during the initial meeting.
  5. File the appropriate petition or request with the local family court, or contact INSS if you are pursuing pensão por morte.
  6. Respond promptly to court requests and keep your attorney updated on changes in income, costs, or custodial arrangements.
  7. Review the judge's decision with your lawyer and consider appeals or modifications if circumstances evolve.

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