Melhores Advogados de Financiamento de Projetos em Moçambique

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O.Rafael Lawyers
Maputo, Moçambique

Fundado em 2000
50 pessoas na equipa
Portuguese
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O.Rafael AdvogadosO. Rafael Advogados é uma sociedade de advogados e consultoria jurídica moçambicana, localizada na cidade de Maputo, especializada nas áreas de Direito Administrativo, Empresarial e da Família.A sociedade de advogados possui vasta experiência na constituição de empresas e...

Fundado em 2000
50 pessoas na equipa
Portuguese
English
Joshua Eduardo AdvogadosSomos um escritório de advocacia moçambicano com uma equipa dinâmica e experiente em diversas áreas do direito, os parceiros certos para alcançar os seus objetivos. Encontramos soluções sólidas e inovadoras e estamos comprometidos com a criação de valor para os...
JP Advogados
Beira, Moçambique

Fundado em 2019
50 pessoas na equipa
Portuguese
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OS advogados da JP visam zelar pelos interesses dos clientes da JP, promovendo o conhecimento jurídico e defendendo-os com rigor, objetividade, unhas e dentes.na correta aplicação da lei, em todas as áreas de sua atividade, contribuindo assim para o respeito aos direitos legítimos e protegidos...
JLA Advogados
Maputo, Moçambique

Fundado em 2012
50 pessoas na equipa
Portuguese
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Quem somosJLA Advogados é um escritório de advocacia moçambicano que presta serviços jurídicos de alto padrão aos seus clientes em várias áreas do direito.Temos uma presença forte e somos um dos mais dinâmicos no mercado moçambicano, equipados com profissionais experientes profundamente...
Isalcio Mahanjane Lawyers
Maputo, Moçambique

Fundado em 2016
50 pessoas na equipa
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É uma sociedade de advogados moçambicana que surgiu após a cisão de Chivale, Suaze, Mahanjane e Chongo, Advogados e Associados.O escritório é membro da Andersen Global, uma associação internacional de profissionais jurídicos e fiscais legalmente independentes em todo o mundo, e parceiro...

Fundado em 2003
25 pessoas na equipa
Portuguese
English
French
Expert Legal, Tax & Intellectual Property  in DRC | BPV Legal Tax & IP Law About UsBPV Legal Tax & IP Law Firm, founded by Pierre Vincent Bissouekeme, is a premier legal consultancy and business advisory firm located in Kinshasa, Democratic Republic of Congo (DRC). With over...
SAL & Caldeira Advogados Lda
Maputo, Moçambique

Fundado em 1999
200 pessoas na equipa
Portuguese
English
MISSÃOPrestar serviços jurídicos de elevado padrão, de nível internacional, com profissionalismo e em conformidade com as melhores normas éticas, priorizando a formação de jovens juristas moçambicanos, bem como contribuindo para o fortalecimento da administração da justiça em...

Fundado em 2009
50 pessoas na equipa
Portuguese
English
Sobre a ABCCA ABCC (antiga SCAN) foi fundada em maio de 2009, como resultado da união de uma equipa de advogados de elevada reputação com cerca de 25 anos de experiência em áreas estratégicas do direito em Moçambique, fornecendo soluções jurídicas eficientes e dinâmicas, focadas no...
TTA - Advogados
Maputo, Moçambique

Fundado em 2000
50 pessoas na equipa
Portuguese
English
Escritório full-service - Somos um escritório de advocacia com sede em Moçambique que reúne um grupo de excelentes profissionais moçambicanos e que combina a oferta de um gabinete de serviços integrados com o interesse e a satisfação da firma em desenvolver a sua atividade em Moçambique e...
EMA-ENOQUE MONJANE LAWYERS
Maputo, Moçambique

Fundado em 2023
50 pessoas na equipa
Portuguese
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Fundada em 2023, a EMA foi criada para oferecer excelentes serviços jurídicos e consultoria estratégica.Somos uma empresa jovem, composta por uma equipa de jovens juristas altamente qualificados, com uma visão holística do direito moçambicano e, acima de tudo, dotados de princípios, que são...
VISTO EM

1. About Financiamento de Projetos Law in Mozambique

Financiamento de Projetos, or project finance, refers to funding long term infrastructure or industrial ventures where lenders rely primarily on the project’s cash flow for repayment rather than the general credit of the borrower. In Mozambique, this financing approach is commonly used for energy, transportation, mining and industrial projects that require large capital outlays and multi-year horizons. A typical Mozambican project finance deal is structured through a Special Purpose Vehicle (SPV), with lenders obtaining security over project assets, contracts and, in some cases, guarantees from sponsors.

Legal professionals assist in drafting and negotiating multi-party agreements, including debt facilities, equity arrangements, off-take agreements, construction contracts, and supplier agreements. They also help ensure compliance with Mozambican regulatory requirements, cross-border lending considerations, and currency and foreign exchange controls. In practice, a Mozambican attorney coordinates with lenders, government authorities, and project counterparties to secure timely approvals and enforceable security packages.

For authoritative guidance on the Mozambican framework for project finance, consult Mozambican government portals and major international organizations that document the country’s infrastructure finance environment. For example, see the official Government Portal and the Ministry of Economy and Finance for updates on public-private partnerships and procurement policies: Governo de Moçambique and Ministério da Economia e Finanças.

2. Why You May Need a Lawyer

Engaging a lawyer early in a Mozambican project finance deal can prevent costly delays and disputes. Here are concrete scenarios where legal counsel is essential.

  • Structuring an SPV for a cross-border energy project: A private sponsor plans a solar facility financed by a mix of local and international lenders. A lawyer designs the SPV, secures collateral packages, and aligns contracts with Mozambican law to satisfy lenders.
  • Negotiating a Public-Private Partnership with a government agency: A toll road project requires a PPP contract and procurement approvals. Legal counsel helps with risk allocation, lender protections, and regulatory compliance to avoid procurement challenges.
  • Drafting and negotiating multi-layer debt facilities: A mining project seeks syndicated loans in multiple currencies. An attorney coordinates inter-lender agreements, currency hedges, and security over project assets and revenue streams.
  • Ensuring compliance with foreign exchange and remittance rules: Cross-border cash flows must follow Mozambican FX regulations. A lawyer advises on repatriation, dividend flows, and compliance with Bank of Mozambique guidance.
  • Managing procurement and contract risk: Large infrastructure deals involve complex construction, supply, and operations contracts. Legal counsel drafts and reviews terms to manage force majeure, change orders, and performance guarantees.
  • Handling disputes, defaults, and exits: If a project experiences delays or underperforms, a lawyer guides negotiation strategies, creditor enforcement, and exit options while minimizing penalties and delays.

3. Local Laws Overview

The Mozambican framework for Financiamento de Projetos relies on several key instruments. They govern how projects are financed, how procurement is carried out, and how foreign exchange is managed for cross-border investments.

  • Lei de Parcerias Publico-Privadas (PPP) e Regulamento de Contratação Publica - This PPP framework enables private sector participation in public infrastructure and governs the approval, tendering, and performance under PPP contracts. The Public Procurement Regulation complements this framework to ensure transparent and competitive award processes.
  • Lei de Instituições Financeiras e de Bancos - The Banking and Financial Institutions Law regulates licensing, prudential requirements, and supervisory oversight for lenders and financial institutions involved in project finance arrangements.
  • Regulamento Cambial e Regimes de Moeda - Foreign exchange regulations administered by the central bank govern cross-border lending, currency conversion, and repatriation of funds from Mozambican projects.

As of 2024, the PPP and Public Procurement rules have been updated to accelerate approvals for priority infrastructure projects and to harmonize procurement practices with international financing standards. The currency and banking regime continues to emphasize foreign exchange risk management and lender protections in project finance. For official guidance on these frameworks, consult the Mozambican Government Portal and the Ministry of Economy and Finance: Governo de Moçambique and Ministério da Economia e Finanças.

“Public-private partnerships are central to accelerating Mozambique’s infrastructure development while leveraging private capital.”

Additional international perspectives can be found through reputable organizations that monitor Mozambican infrastructure finance, such as the African Development Bank and the World Bank: AfDB and World Bank Mozambique.

4. Frequently Asked Questions

What is project finance under Mozambican law?

Project finance relies on the cash flows of a specific project rather than the overall credit of the sponsor. In Mozambique, this typically involves an SPV, lender security over project assets, and contractual arrangements for revenue, construction, and operations.

How do I start a project finance negotiation in Mozambique?

Begin with due diligence on permits, power purchase or off-take agreements, and the regulatory framework. Engage Mozambican counsel to draft and review all financing and security documents, and coordinate with the government and lenders.

Do I need a Mozambican SPV to secure financing?

Often yes. An SPV isolates project risk and simplifies lenders’ enforcement rights. Local counsel can assist with formation, governance, and compliance to meet lender requirements.

How long does it take to close a Mozambican project finance deal?

Closing times vary by project size and sector, but a typical energy project may require 6 to 18 months from term sheet to financial close, factoring regulatory approvals and procurement timing.

What is the role of PPP regulation in a private infrastructure project?

The PPP regime provides a framework for contracts with the government, including risk sharing, revenue arrangements, and performance standards. It also governs competitive bidding and transparency requirements.

Can foreign lenders fund Mozambican projects directly?

Yes, subject to foreign exchange controls, regulatory approvals, and compliance with Mozambican banking and procurement laws. Lenders often seek local partners or guarantees to satisfy regulatory risk.

Do I need local content or ownership requirements?

Some sectors may impose local content or ownership preferences as part of regulatory or procurement conditions. A Mozambican attorney can identify these requirements early in negotiations.

What are common security structures for project finance in Mozambique?

Typical structures include pledges over SPV assets, assignment of contracts, escrow arrangements, and sponsor guarantees or hedges. The exact mix depends on lender preferences and project risk.

How much do Mozambican lawyers typically charge for project finance work?

Fees vary by project complexity and firm size but often include a mix of hourly rates and milestone-based fees. Request a detailed engagement letter outlining scope and costs up front.

What happens if a project experiences delays or force majeure?

The contract usually includes force majeure provisions, extension of deadlines, and cost allocations. Legal counsel helps negotiate amendments and protect creditor rights.

Is there a preferred route between PPP and conventional procurement?

PPP is chosen when long term private investment is essential and revenue streams are predictable. Conventional procurement suits smaller projects or those with shorter timelines.

5. Additional Resources

Access these official sources and organizations for Mozambican project finance information, guidelines, and updates:

6. Next Steps

  1. Define project scope and financing plan with key milestones, including expected total cost, debt equity mix, and revenue sources. Set a realistic timeline for regulatory approvals.
  2. Engage a Mozambican law firm experienced in project finance and PPPs to assess the regulatory landscape and draft essential documents. Seek referrals from reputable lenders or international advisors.
  3. Prepare a preliminary term sheet and request a non-binding indication of interest from lenders. Use this to refine security packages and contract structure.
  4. Commission a legal due diligence review covering permits, procurement rules, tax implications, FX controls, and potential sovereign risk factors.
  5. Develop a robust risk allocation framework among sponsors, lenders, and the government, with clear remedies for breach, delay, and force majeure.
  6. Draft and negotiate project agreements (SPV agreements, construction contracts, off-take or power purchase agreements, and loan facilities) with a focus on enforceability and local compliance.
  7. Coordinate with the Government and regulatory bodies to obtain necessary approvals and address any changes in policy that may affect the project timeline or finance plan.

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