Melhores Advogados de Energias Renováveis e Alternativas Perto de Si

Partilhe as suas necessidades connosco, será contactado por escritórios de advocacia.

Grátis. Demora 2 min.

Ou refine a sua pesquisa selecionando uma cidade:

GFDL Advogados
Santarém, Portugal

Fundado em 2018
15 pessoas na equipa
Portuguese
English
French
Energia, Meio Ambiente e ESG Energias Renováveis e Alternativas Recursos Naturais +6 mais
GFDL Advogados é um escritório de advocacia independente de serviço completo sediado em Lisboa. Nossa equipa é composta por consultores e advogados altamente qualificados com experiência internacional em assuntos jurídicos e empresariais.As nossas equipas dedicadas tratam de todos os aspetos...

Fundado em 2018
English
Energia, Meio Ambiente e ESG Energias Renováveis e Alternativas Direito Ambiental e Conformidade +6 mais
F+AS - Ferraz e Aguiar Soares, Sociedade de Advogados, SP, RL, é um distinto escritório de advocacia português com escritórios em Lisboa e no Porto. A equipa da sociedade é constituída por advogados experientes, cada um com uma média de 18 anos de prática jurídica, garantindo que os...
Global Lawyers
Lisboa, Portugal

Fundado em 1998
50 pessoas na equipa
Portuguese
English
Energia, Meio Ambiente e ESG Energias Renováveis e Alternativas Recursos Naturais +6 mais
Advogados GlobaisAdvogados Globais possui uma equipa multidisciplinar com experiência comprovada e conhecimento aprofundado em todas as áreas do direito: contencioso, público e privado, societário, imobiliário e investimento estrangeiro, resolução extrajudicial de litígios e arbitragem,...
PA Advogados Baixa
Porto, Portugal

Fundado em 2005
English
PA Advogados Baixa, oficialmente conhecida como Pacheco de Amorim, Miranda Blom & Associados, é um escritório de advocacia de destaque com forte presença em Portugal. Fundado em 2005, o escritório opera em vários locais, incluindo a sua sede na Avenida Doutor Antunes Guimarães e um...
Lexidy Law Boutique
Lisboa, Portugal

Fundado em 2015
200 pessoas na equipa
Portuguese
English
História da LexidyComo jovem advogado em Madrid, Fede lutava para romper a hegemonia jurídica da cidade. Seu primeiro emprego como advogado recém-formado estava longe de ser ideal. Ele na verdade vendia seguros para uma grande marca espanhola enquanto candidatura após candidatura era rejeitada....
M&G Law Firm
Rio de Janeiro, Brasil

Fundado em 2000
50 pessoas na equipa
Portuguese
English
Nossa HistóriaUm escritório confiável, seguro e profissionalO escritório de advocacia especializado em direito processual penal (juízo de execução penal), direito penal, direito trabalhista, direito empresarial, direito societário, direito civil e direito de família (sucessões) tem...

English
A bcp - Sociedade de Advogados, S.P. RL. é um escritório de advocacia de renome sediado no Porto, Portugal, na Rua Eugénio de Castro, nº 280, Sl 129, 1.º andar, 4100-225. O escritório oferece uma gama abrangente de serviços jurídicos, atendendo a clientes nacionais e internacionais. Com uma...

Fundado em 2003
25 pessoas na equipa
Portuguese
English
French
Expert Legal, Tax & Intellectual Property  in DRC | BPV Legal Tax & IP Law About UsBPV Legal Tax & IP Law Firm, founded by Pierre Vincent Bissouekeme, is a premier legal consultancy and business advisory firm located in Kinshasa, Democratic Republic of Congo (DRC). With over...

Fundado em 2009
50 pessoas na equipa
Portuguese
English
Sobre a ABCCA ABCC (antiga SCAN) foi fundada em maio de 2009, como resultado da união de uma equipa de advogados de elevada reputação com cerca de 25 anos de experiência em áreas estratégicas do direito em Moçambique, fornecendo soluções jurídicas eficientes e dinâmicas, focadas no...
JLA Advogados
Maputo, Moçambique

Fundado em 2012
50 pessoas na equipa
Portuguese
English
Quem somosJLA Advogados é um escritório de advocacia moçambicano que presta serviços jurídicos de alto padrão aos seus clientes em várias áreas do direito.Temos uma presença forte e somos um dos mais dinâmicos no mercado moçambicano, equipados com profissionais experientes profundamente...
VISTO EM

1. About Energias Renováveis e Alternativas Law

Energias Renováveis e Alternativas Law refers to the body of rules that govern the development, operation and regulation of renewable energy sources such as solar, wind, hydro, biomass and geothermal power. These laws cover licensing, environmental permitting, grid access, tariffs, and the contract framework for project finance and power supply agreements. The aim is to accelerate decarbonization while ensuring safety, reliability and fair competition in energy markets.

In many jurisdictions, these laws balance environmental protection with economic development, addressing land use, community engagement, and the rights and responsibilities of developers, investors, and local stakeholders. Key topics commonly addressed include licensing timelines, grid interconnection procedures, incentives or auctions, and compliance with environmental impact assessments. A solid legal framework reduces project risk and helps attract investment for renewables projects.

“Renewables are at the core of the transition to a cleaner energy system.”

IRENA provides independent analysis and data on renewable energy policy and deployment, which informs how national laws evolve to meet climate and security objectives. See international context at irena.org.

2. Why You May Need a Lawyer

Consulting a lawyer with expertise in Energias Renováveis e Alternativas can prevent costly delays and disputes. Below are concrete scenarios where legal counsel is essential.

  • You are developing a rooftop solar project and need to navigate local licensing, interconnection requirements and meter arrangements to qualify for net metering or tariff credits.
  • You are bidding in an energy auction or negotiating a Power Purchase Agreement (PPA) with a utility or off taker, requiring careful risk allocation, tariff terms and termination rights.
  • You face a permit denial or grid interconnection delay and must determine if the decision complies with applicable environmental and energy regulations.
  • You plan a wind farm or hydropower project and need environmental impact assessments, land use approvals, and community consultation to satisfy regulatory expectations.
  • You are negotiating land leases or easements with rural landowners for a solar farm, including rent structures, duration, and surface rights for access roads.
  • You must respond to regulatory changes that affect incentives, auctions, or tariff regimes and want to assess the financial impact on a project portfolio.

3. Local Laws Overview

  • Directive 2009/28/EC on the promotion of the use of energy from renewable sources. Adopted 23 April 2009; member states were required to transpose and implement measures to meet national targets for renewable energy. This directive lays the framework for national targets, support schemes and market integration across the European Union.
  • Directive (EU) 2018/2001 (RED II) on the promotion of the use of energy from renewable sources. Adopted 11 December 2018; member states were given a transposition deadline in 2021. RED II expands procurement and market integration, strengthens guarantees of origin, and broadens sector coupling for heat, power and transport.
  • Regulation (EU) 2018/1999 on the governance of the energy union and climate action. Adopted 11 December 2018; this regulation establishes national integrated energy and climate plans and monitoring to ensure consistency with Union targets. It shapes how countries plan long term energy strategies and report progress.

Notes for residents and local stakeholders

  • Implementation details vary by country and region; national authorities translate these directives into local licensing pathways, environmental procedures and grid access rules.
  • In EU member states, renewable project permitting often combines environmental licensing with sector-specific energy approvals, requiring coordination across agencies.
  • Environmental, social and community engagement requirements are commonly integrated into early project stages to avoid delays during permitting and construction.

For further context, sector data and policy summaries are available from reliable, official sources such as:

Official sources for policy context and statistics can be found at these organizations; they provide non-governmental but authoritative perspectives on global renewables policy.

4. Frequently Asked Questions

What is the main objective of Energias Renováveis e Alternativas law?

It seeks to promote the use of renewable energy while ensuring grid reliability, affordability and environmental protection. It also creates a framework for permitting, incentives and market mechanisms that support project development. Legal counsel helps translate policy aims into practical steps for developers and residents.

How do I begin the permitting process for a rooftop solar system?

Start with a pre-assessment of local zoning and building codes. Then file required environmental and electrical permits and arrange interconnection with the grid. A lawyer can help prepare submissions and coordinate with authorities to avoid delays.

When should I consider a Power Purchase Agreement for a renewable project?

Consider a PPA when you plan to sell electricity or heat to a counterparty under a fixed or flexible price. A lawyer assists with contract terms, risk allocation, performance guarantees and compliance with energy market rules.

Where can I find the official procedures for grid connection in my area?

Consult the national or regional energy regulator and the grid operator for interconnection requirements and timelines. Lawyers can help you interpret technical criteria and prepare connection applications with the correct documents.

Why might a land lease agreement matter for a solar farm?

Land leases determine site access, rent, duration, and surface rights for infrastructure. A lawyer negotiates terms, ensures compliance with local laws, and coordinates with lenders and developers to preserve project viability.

Can I contest a regulator decision on a permit or tariff?

Yes, you can seek administrative reconsideration or appeal to the appropriate regulatory tribunal. A lawyer will help prepare the record, identify grounds for challenge and manage timelines to avoid forfeiting rights.

Should I form a separate company or SPV for a renewable project?

An SPV can isolate risk, protect sponsors and streamline financing. A lawyer can structure ownership, tax considerations and corporate governance aligned with project finance standards.

Do I need a feasibility study before engaging in a renewable project?

Yes, a feasibility study guides technical viability, permitting timelines and financial returns. An attorney can review and incorporate the study into procurement and financing documents.

Is there a difference between feed-in tariffs and auctions?

Feed-in tariffs provide fixed payments for generation, while auctions award contracts based on competitive bids. Lawyers help compare economics, risk, and regulatory exposure to choose the best route for a project.

How much does legal counsel typically cost for renewable projects?

Costs vary by complexity and location. Expect hourly rates or fixed-fee arrangements for diligence, permit reviews and contract drafting. A preliminary budget and scope agreement help prevent surprises later.

What is the typical project timeline from authorization to operation?

Timelines depend on permit complexity and grid connection. A rooftop project may complete approvals in months, while utility-scale developments often require 1-3 years for permits and construction. A lawyer helps map milestones and manage risks throughout.

Is it possible to challenge a regulatory decision before project start-up?

Yes, most systems allow administrative appeals or judicial review. A lawyer can prepare the record, frame legal arguments and coordinate with regulators to pursue a timely resolution.

5. Additional Resources

  • International Renewable Energy Agency (IRENA) - global policy guidance, data and best practices for renewable energy deployment. irena.org
  • U.S. Energy Information Administration (EIA) - energy data, market trends and regulatory context used for comparative analysis. eia.gov
  • National Renewable Energy Laboratory (NREL) - research, analytics and policy insights on renewables adoption and technology advancements. nrel.gov

6. Next Steps

  1. Define your project scope and jurisdiction to identify the exact legal framework that applies. Set a realistic timeline for permits, interconnection and financing.
  2. Gather key documents such as site plans, land ownership, existing contracts, and any prior permit applications. This accelerates initial legal review.
  3. Identify a lawyer or law firm with explicit renewable energy experience in your jurisdiction. Ask for examples of PPAs, interconnection matters and permitting cases.
  4. Arrange an initial consultation to discuss project structure, risk allocation and cost estimates. Request a written engagement letter outlining tasks and fees.
  5. Develop a permitting and licensing plan with clear milestones. Your attorney will help prepare submissions and coordinate with regulators and grid operators.
  6. Review and negotiate key contracts early, including land leases, PPAs, EPC agreements and financing documents. Insist on risk controls and clear termination rights.
  7. Monitor regulatory changes and renewals with ongoing legal support. Create a compliance calendar to manage annual filings, audits and reporting requirements.

A Lawzana ajuda-o a encontrar os melhores advogados e escritórios através de uma lista selecionada e pré-verificada de profissionais jurídicos qualificados. A nossa plataforma oferece rankings e perfis detalhados de advogados e escritórios, permitindo comparar por áreas de prática, incluindo Energias Renováveis e Alternativas, experiência e feedback de clientes.

Cada perfil inclui uma descrição das áreas de prática do escritório, avaliações de clientes, membros da equipa e sócios, ano de fundação, idiomas falados, localizações, informações de contacto, presença nas redes sociais e artigos ou recursos publicados. A maioria dos escritórios na nossa plataforma fala português e tem experiência em questões jurídicas locais e internacionais.

Obtenha um orçamento dos melhores escritórios — de forma rápida, segura e sem complicações desnecessárias.

Aviso Legal:

As informações fornecidas nesta página são apenas para fins informativos gerais e não constituem aconselhamento jurídico. Embora nos esforcemos para garantir a precisão e relevância do conteúdo, as informações jurídicas podem mudar ao longo do tempo, e as interpretações da lei podem variar. Deve sempre consultar um profissional jurídico qualificado para aconselhamento específico à sua situação.

Renunciamos a qualquer responsabilidade por ações tomadas ou não tomadas com base no conteúdo desta página. Se acredita que alguma informação está incorreta ou desatualizada, por favor contact us, e iremos rever e atualizar conforme apropriado.