Melhores Advogados de Valores mobiliários em Moçambique

Partilhe as suas necessidades connosco, será contactado por escritórios de advocacia.

Grátis. Demora 2 min.

Ou refine a sua pesquisa selecionando uma cidade:


Fundado em 2003
25 pessoas na equipa
Portuguese
English
French
Expert Legal, Tax & Intellectual Property  in DRC | BPV Legal Tax & IP Law About UsBPV Legal Tax & IP Law Firm, founded by Pierre Vincent Bissouekeme, is a premier legal consultancy and business advisory firm located in Kinshasa, Democratic Republic of Congo (DRC). With over...
SAL & Caldeira Advogados Lda
Maputo, Moçambique

Fundado em 1999
200 pessoas na equipa
Portuguese
English
MISSÃOPrestar serviços jurídicos de elevado padrão, de nível internacional, com profissionalismo e em conformidade com as melhores normas éticas, priorizando a formação de jovens juristas moçambicanos, bem como contribuindo para o fortalecimento da administração da justiça em...

Fundado em 2009
50 pessoas na equipa
Portuguese
English
Sobre a ABCCA ABCC (antiga SCAN) foi fundada em maio de 2009, como resultado da união de uma equipa de advogados de elevada reputação com cerca de 25 anos de experiência em áreas estratégicas do direito em Moçambique, fornecendo soluções jurídicas eficientes e dinâmicas, focadas no...
JP Advogados
Beira, Moçambique

Fundado em 2019
50 pessoas na equipa
Portuguese
English
OS advogados da JP visam zelar pelos interesses dos clientes da JP, promovendo o conhecimento jurídico e defendendo-os com rigor, objetividade, unhas e dentes.na correta aplicação da lei, em todas as áreas de sua atividade, contribuindo assim para o respeito aos direitos legítimos e protegidos...
TTA - Advogados
Maputo, Moçambique

Fundado em 2000
50 pessoas na equipa
Portuguese
English
Escritório full-service - Somos um escritório de advocacia com sede em Moçambique que reúne um grupo de excelentes profissionais moçambicanos e que combina a oferta de um gabinete de serviços integrados com o interesse e a satisfação da firma em desenvolver a sua atividade em Moçambique e...
JLA Advogados
Maputo, Moçambique

Fundado em 2012
50 pessoas na equipa
Portuguese
English
Quem somosJLA Advogados é um escritório de advocacia moçambicano que presta serviços jurídicos de alto padrão aos seus clientes em várias áreas do direito.Temos uma presença forte e somos um dos mais dinâmicos no mercado moçambicano, equipados com profissionais experientes profundamente...
EMA-ENOQUE MONJANE LAWYERS
Maputo, Moçambique

Fundado em 2023
50 pessoas na equipa
Portuguese
English
Fundada em 2023, a EMA foi criada para oferecer excelentes serviços jurídicos e consultoria estratégica.Somos uma empresa jovem, composta por uma equipa de jovens juristas altamente qualificados, com uma visão holística do direito moçambicano e, acima de tudo, dotados de princípios, que são...
O.Rafael Lawyers
Maputo, Moçambique

Fundado em 2000
50 pessoas na equipa
Portuguese
English
O.Rafael AdvogadosO. Rafael Advogados é uma sociedade de advogados e consultoria jurídica moçambicana, localizada na cidade de Maputo, especializada nas áreas de Direito Administrativo, Empresarial e da Família.A sociedade de advogados possui vasta experiência na constituição de empresas e...

Fundado em 2000
50 pessoas na equipa
Portuguese
English
Joshua Eduardo AdvogadosSomos um escritório de advocacia moçambicano com uma equipa dinâmica e experiente em diversas áreas do direito, os parceiros certos para alcançar os seus objetivos. Encontramos soluções sólidas e inovadoras e estamos comprometidos com a criação de valor para os...
Isalcio Mahanjane Lawyers
Maputo, Moçambique

Fundado em 2016
50 pessoas na equipa
Portuguese
English
É uma sociedade de advogados moçambicana que surgiu após a cisão de Chivale, Suaze, Mahanjane e Chongo, Advogados e Associados.O escritório é membro da Andersen Global, uma associação internacional de profissionais jurídicos e fiscais legalmente independentes em todo o mundo, e parceiro...
VISTO EM

1. About Valores mobiliários Law in Mozambique

Valores mobiliários, or securities, law in Mozambique governs how shares, bonds, and other financial instruments are issued, traded, and regulated. The framework aims to protect investors, ensure market integrity, and support transparent capital formation for Mozambican businesses. It covers issuer requirements, disclosure duties, trading venues, and the responsibilities of market participants such as brokers, custodians, and investment managers.

Key purposes of the securities regime include preventing fraud, supervising public offers, and providing clear rules for listing and trading on the local market. The Mozambican system also coordinates with the central bank and the government to regulate capital flows, licensing, and enforcement actions. For residents and foreign investors alike, the law creates a baseline of rights and obligations when dealing with securities or participating in the market.

Official sources describe the securities market as a framework for investor protection and market integrity. See the Diário da República for the text of the Lei dos Valores Mobiliários and related regulations. Source: Diário da República; Banco de Moçambique.

Common transactional scenarios involve initial public offerings, secondary trading on the local exchange, and private placements. Issuers must prepare prospectuses and comply with ongoing disclosure duties. Market participants must adhere to licensing, anti-money-laundering, and fiduciary standards. For up-to-date rules and amendments, consult the Mozambican official gazette and regulator communications. Diário da República and Banco de Moçambique publish authoritative information on current requirements.

2. Why You May Need a Lawyer

Engaging a lawyer who specializes in Valores mobiliários can prevent costly missteps and help navigate Mozambican procedures. Here are concrete scenarios where legal counsel is essential.

  • You are preparing an initial public offering (IPO) or a public bond issuance on the Mozambican market. A lawyer ensures the prospectus meets disclosure standards and that the listing complies with applicable regulations.
  • You suspect misrepresentation or omissions in a prospectus, advert, or investor communications. A securities attorney can assess duty of care, assist with regulatory complaints, and pursue remedies.
  • Your company is negotiating a private placement or a crowd-funding arrangement requiring specific exemptions or filings. Legal guidance helps structure terms and secure regulator approval where needed.
  • You face enforcement or investigation by the market regulator or the central bank for compliance issues such as anti-money-laundering controls, internal policies, or reporting failures.
  • You are a fund manager, broker, or custodian seeking licensing, adherence to conduct standards, or remediation after a supervisory finding. A lawyer helps implement corrective actions efficiently and document compliance.
  • You need cross-border investment advice or disputes involving Mozambican securities law. An attorney with local expertise can align foreign practices with Mozambican requirements and jurisdictional rules.

3. Local Laws Overview

The Mozambican securities framework relies on key statutes and regulations that govern issuance, trading, and supervision. While numbers may be updated, the core instruments include the Lei dos Valores Mobiliários and the main market regulations administered by the relevant authorities. The central bank and a designated market regulator oversee licensing, enforcement, and market integrity.

The following are commonly referenced instruments in Mozambican securities practice. They establish the core rules for issuers, investors, and market intermediaries, and they are supported by regulatory guidance and enforcement actions published in official channels.

  • Lei dos Valores Mobiliários (Securities Law) - Defines the scope of values, instruments, and basic investor protections; governs public offers, disclosure obligations, and issuer duties.
  • Regulamento do Mercado de Valores Mobiliários (Regulation of the Securities Market) - Sets out listing requirements, trading rules, market conduct standards, and the responsibilities of trading venues and intermediaries.
  • Regulamentos setoriais emitidos pela autoridade reguladora (Sectoral Regulations Issued by the Market Regulator) - Include rules on licensing, supervision, anti-money-laundering controls, and ongoing reporting by market participants.

Recent changes typically appear in the official gazette and regulator communications. To confirm the exact articles, sections, and effective dates, consult the Diário da República and regulator circulars. For current official information, you can also review updates on the Mozambican central bank and government portals. Diário da República and Banco de Moçambique are primary sources for amendments and guidance.

4. Frequently Asked Questions

What is a security under Mozambican law?

A security is a financial instrument representing a share, debt, or another kind of stake in a company or project. It can be a share, bond, or other instrument listed or traded under Mozambican regulations. The law defines who may issue and trade these instruments and how disclosures must be made.

How do I start a public offering legally in Mozambique?

You need to prepare a formal offer document and prospectus that comply with disclosure requirements. The issuer must register the offer with the market regulator and, where applicable, list the securities on the local exchange. Legal counsel helps ensure the filing is complete and timely.

What is the role of the market regulator in Mozambique?

The regulator oversees licensing, supervision, and enforcement for market participants and trading venues. It ensures compliance with anti-money-laundering rules, investor protections, and fair trading practices. Engaging counsel helps interpret regulator guidance and respond to inquiries.

How long does a typical listing process take in Mozambique?

Times vary by instrument and completeness of documentation. A standard equity listing might take several months from initial filing to approval. A lawyer can provide a timeline based on the specifics of your offer and the regulator's schedule.

Do I need a local lawyer for Mozambican securities matters?

Yes. Local counsel is essential to interpret Mozambican statutes, navigate regulator processes, and communicate with authorities in Portuguese. A Mozambican-registered attorney understands local filing requirements and timelines.

What documents are typically required for a securities offering in Mozambique?

Common documents include a prospectus or information memorandum, financial statements, risk disclosures, corporate governance details, and legal opinions. The exact list depends on instrument type and regulator demands.

Is there a difference between a private placement and a public offering?

Yes. A private placement targets a limited group of qualified investors and may require fewer disclosures. A public offering is open to the general public and requires more extensive disclosure and regulatory approvals.

What are common compliance costs for securities issuances?

Costs include legal fees, listing or registration fees, audit and disclosure costs, and ongoing reporting obligations. A lawyer can help forecast total costs based on the instrument and route chosen.

What happens if a company misses a disclosure requirement?

Missed disclosures can trigger regulator action, potential liability for issuers, and reputational harm. Immediate legal review and corrective disclosures are typically advised to mitigate risk.

Can a foreign investor participate in Mozambican securities markets?

Foreign participation is possible, subject to local registration and compliance with regulatory requirements. A local attorney can advise on the specific steps and any restrictions that apply.

What is the difference between equity and debt securities in Mozambique?

Equity securities represent ownership in a company, while debt securities are obligations to repay borrowed money. Both types require different disclosures, regulatory steps, and risk considerations for investors and issuers.

Should I consider ongoing compliance after an issuance?

Yes. Ongoing obligations include periodic reporting, governance updates, and continuing disclosure. A lawyer can help implement a compliance program and monitor regulatory changes.

5. Additional Resources

Consult these official sources for current rules, guidance, and regulatory actions in Mozambique:

  • Banco de Moçambique - Central bank's supervisory role over financial markets, including securities-related regulations and oversight. Website
  • Diário da República - Official gazette publishing laws, regulations, and amendments. Website
  • Governo de Moçambique Portal - Government notices, regulatory updates, and investor information. Website

6. Next Steps

  1. Clarify your objective and instrument type with a short business brief. Include whether you seek listing, private placement, or compliance advice.
  2. Identify potential Mozambican securities lawyers or firms with local regulatory experience. Ask for recent matter summaries and regulatory outcomes.
  3. Request an initial consultation to discuss scope, expected timeline, and fee structure. Bring draft documents or term sheets if available.
  4. Prepare a document pack for the lawyer, including corporate records, financials, and any prior regulator correspondence.
  5. Agree on an engagement letter that defines deliverables, milestones, and costs. Confirm currency, hourly rates, and retainer details.
  6. Obtain a clear timeline and regulatory filing plan. Review each milestone with the lawyer to align expectations.
  7. Keep regulatory communications organized and maintain ongoing compliance monitoring with your legal counsel.

A Lawzana ajuda-o a encontrar os melhores advogados e escritórios em Moçambique através de uma lista selecionada e pré-verificada de profissionais jurídicos qualificados. A nossa plataforma oferece rankings e perfis detalhados de advogados e escritórios, permitindo comparar por áreas de prática, incluindo Valores mobiliários, experiência e feedback de clientes.

Cada perfil inclui uma descrição das áreas de prática do escritório, avaliações de clientes, membros da equipa e sócios, ano de fundação, idiomas falados, localizações, informações de contacto, presença nas redes sociais e artigos ou recursos publicados. A maioria dos escritórios na nossa plataforma fala português e tem experiência em questões jurídicas locais e internacionais.

Obtenha um orçamento dos melhores escritórios em Moçambique — de forma rápida, segura e sem complicações desnecessárias.

Aviso Legal:

As informações fornecidas nesta página são apenas para fins informativos gerais e não constituem aconselhamento jurídico. Embora nos esforcemos para garantir a precisão e relevância do conteúdo, as informações jurídicas podem mudar ao longo do tempo, e as interpretações da lei podem variar. Deve sempre consultar um profissional jurídico qualificado para aconselhamento específico à sua situação.

Renunciamos a qualquer responsabilidade por ações tomadas ou não tomadas com base no conteúdo desta página. Se acredita que alguma informação está incorreta ou desatualizada, por favor contact us, e iremos rever e atualizar conforme apropriado.

Navegar de valores mobiliários escritórios por cidade em Moçambique

Refine a sua pesquisa selecionando uma cidade.