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Multa por excesso de velocidade e infração de trânsito são instrumentos do sistema brasileiro de trânsito para promover segurança viária e disciplinar condutas arriscadas. A base legal principal é o Código de Trânsito Brasileiro, que prevê a aplicação de sanções como multa, pontos na CNH e, em casos específicos, suspensão ou cassação da carteira. Além da punição monetária, o motorista pode enfrentar medidas administrativas, como notificação de infração e julgamento pelo órgão de trânsito competente.
O processo típico envolve a lavratura do Auto de Infração, envio de Notificação de Penalidade e, se cabível, defesas administrativas e recursos. A defesa pode ocorrer em duas frentes: defesa administrativa contra a autuação e recurso contra a imposição de penalidades, perante o órgão executivo de trânsito. A atuação de um advogado pode ser crucial para analisar erros formais, pretensões legais e possibilidades de desclasse ou cancelamento da infração.
As infrações de velocidade são tratadas no âmbito do CTB com diferentes classificações de gravidade, gerando multas e pontos na CNH conforme cada caso.
Fontes: Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9.503/1997, Lei 14.071/2020 - altera o CTB.
Conhecer cenários práticos ajuda a entender quando contratar um advogado para questões de multa por excesso de velocidade é essencial. Abaixo estão situações reais que costumam exigir assessoria jurídica especializada.
O marco regulatório do trânsito no Brasil envolve normas federais, estaduais e municipais. Abaixo constam as referências legais mais relevantes:
Fontes: Lei 9.503/1997 - CTB, Lei 14.071/2020, DENATRAN.
Speeding penalties depend on the percentage over the posted limit and the type of road. Penalties may include a monetary fine, points on the CNH, and sometimes suspension of driving privileges.
Begin with defesa administrativa within the deadline set on the Notificação de Penalidade. If denied, you can apresentar recurso to the JARI or a similar body at state level and, later, to the TCE or CTB court, depending on local rules.
Fines vary by gravidade and speed excess. Common ranges go from tens to hundreds of reais, with higher penalties for gravissimas. Always verify the exact value in the Notificação de Penalidade.
Deadlines are specified in the Notificação de Penalidade. They typically range from 30 to 60 days, varying by estado and tipo de infração. Consult a lawyer for precise prazo.
Not mandatory, but a lawyer can improve odds by assessing procedural falhas, evidência de radar, e recursos eficientes. Especialistas can help craft defesas robustas e adequadas ao seu caso.
Sim, a suspensão pode ocorrer se houver reincidência ou infrações graves associadas. O advogado pode buscar redução de pontos ou ajuste da sanção, dependendo do caso.
A defesa administrativa contesta a autuação, enquanto o recurso contesta a penalidade aplicada. Em alguns casos, é possível levar a questão ao judiciário.
Sim, advogados especializados podem requerer perícias, revisão de gravações e verificação de calibragem de equipamentos para contestar a infração com base técnica.
Geralmente incluem CNH, comprovante de residência, cópia do auto de infração, comprovantes de atualização de somatória de pontos e documentos que comprovem falhas formais.
O tempo varia com o estado, complexidade do caso e recursos. Defesas administrativas costumam demorar semanas a meses; ações judiciais podem levar meses a anos.
Gravíssimas por excesso de velocidade tendem a gerar multas maiores e mais pontos, aumentando a chance de suspensão. Reincidência também amplia riscos de sanções.
Em muitos casos, pagar a multa não impede o andamento do recurso, mas pode evitar encargos adicionais. Siga a orientação do seu advogado e do órgão de trânsito local.
Para informações oficiais, consulte fontes governamentais que tratam de legislação, fiscalização e defesa de infrações.
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As informações fornecidas nesta página são apenas para fins informativos gerais e não constituem aconselhamento jurídico. Embora nos esforcemos para garantir a precisão e relevância do conteúdo, as informações jurídicas podem mudar ao longo do tempo, e as interpretações da lei podem variar. Deve sempre consultar um profissional jurídico qualificado para aconselhamento específico à sua situação.
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