Melhores Advogados de Salários e Horas em Lisboa

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GFDL Advogados
Lisboa, Portugal

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GFDL Advogados é um escritório de advocacia independente de serviço completo sediado em Lisboa. Nossa equipa é composta por consultores e advogados altamente qualificados com experiência internacional em assuntos jurídicos e empresariais.As nossas equipas dedicadas tratam de todos os aspetos...
Global Lawyers
Lisboa, Portugal

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Emprego e Trabalho Salários e Horas Benefícios Trabalhistas e Remuneração Executiva +9 mais
Advogados GlobaisAdvogados Globais possui uma equipa multidisciplinar com experiência comprovada e conhecimento aprofundado em todas as áreas do direito: contencioso, público e privado, societário, imobiliário e investimento estrangeiro, resolução extrajudicial de litígios e arbitragem,...
EDGE - International Lawyers
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A nossa experiente equipa fornece soluções jurídicas tanto para clientes internacionais como nacionais, atendendo às suas necessidades empresariais enquanto compreende a sua diversidade cultural. Muitas vezes, essas soluções precisam ser individualizadas e dispomos da flexibilidade para...
LVP Advogados
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​Nossa AbordagemNosso departamento jurídico apoia indivíduos, famílias, empresas e instituições estrangeiras com investimentos e/ou residência em Portugal, desde a fase de planeamento até às operações do dia a dia.Quando as necessidades do nosso Cliente excedem o âmbito dos nossos...

Fundado em 2000
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JPAB é um escritório de advocacia dedicado a prestar serviços jurídicos personalizados, equilibrando inovação e tradição.Mantendo sua sofisticação e sua postura rigorosa embora discreta, a JPAB acompanha clientes diversificados de diferentes setores econômicos e de diferentes países, em...

Fundado em 2019
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A Reis & Pellicano International Lawyers foi fundada em 2019 e opera a partir de escritórios em Lisboa, Porto e Faro, oferecendo serviços jurídicos que respondem a necessidades transfronteiriças e domésticas em matéria de imigração, imobiliário, fiscal, laboral e societário. A prática...

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Quem SomosCada etapa do negócio é vital. Com base numa vasta experiência e conhecimento, o nosso amplo histórico de inovação permite às nossas equipas prestar serviços jurídicos de excelência em todas as fases. Os nossos profissionais são cuidadosamente escolhidos pelas suas...
SRS Legal
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Quem somosHá mais de 30 anos, prestamos aconselhamento completo a clientes nacionais e internacionais em todas as áreas de negócio.O nosso escritório conta com mais de cem advogados de diversas áreas de prática para responder às necessidades dos clientes de forma rápida, empática e...

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Nuno Filipe Pereira Advogados, localizado em Tavira, Portugal, oferece serviços jurídicos abrangentes em várias áreas de atuação, incluindo direito de família, direito do trabalho, prática jurídica geral e serviços de imigração e naturalização. O escritório dedica-se a fornecer...

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A EmPortugal Consultoria é especializada na internacionalização de carreiras na área da saúde para profissionais formados fora da Europa que desejam atuar em Portugal e em outros países europeus. A empresa oferece reconhecimento e avaliação de credenciais para médicos, dentistas,...
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1. About Salários e Horas Law in Lisboa, Portugal

Salários e Horas law governs how workers in Lisboa are paid, how many hours they work, and what happens when hours exceed the standard work schedule. It covers base pay, overtime, night shifts, holidays, rest breaks, and deductions that can be legally made from wages. In Portugal, the rules are primarily set out in the Labour Code and complemented by collective agreements and EU directives implemented in national law.

The daily and weekly structure of work, overtime premiums, and rest periods are designed to protect workers while allowing employers to manage staffing needs. In Lisbon, enforcement is overseen by public authorities such as the Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT). A clear understanding of these rules is essential for employees who want to ensure timely and fair compensation, and for employers who must comply with local obligations.

2. Why You May Need a Lawyer

Legal issues around Salários e Horas in Lisboa often require professional guidance to interpret rights and obligations. Below are concrete scenarios that commonly involve a lawyer or legal counsel specialized in Salários e Horas.

  • A worker in a Lisbon hotel is not receiving overtime pay for weekend shifts or late-night hours, despite long schedules and shift premiums outlined in the employment contract.
  • A delivery driver asserts misclassification as an independent contractor, when the role functions as a regular employee with predictable hours and benefits.
  • An employee discovers repeated unlawful wage deductions or improper pay slips that do not clearly reflect base salary, overtime, or holiday pay.
  • A Lisbon restaurant owner insists on flexible hours that substantially exceed contractual limits without proper overtime compensation or rest breaks.
  • A worker is told to sign a new contract that changes their salary or reduces overtime protection, without adequate notice or consent.
  • Disputes arise over night work premiums and rest days after a shift pattern changes, especially when there is no written notice or applicable collective agreement guidance.

Consulting a solicitor early helps you evaluate claims, preserve documents, and navigate negotiations or formal proceedings with the right evidence and deadlines.

3. Local Laws Overview

The following instruments shape how Salários e Horas are managed in Lisbon, Portugal. They combine national legislation with EU standards and sector-specific agreements.

  • Código do Trabalho (Labor Code) - The central Portuguese law that sets out rules for jornada de trabalho (working hours), overtime, rest periods, night work, and related wage protections. It applies to most employees in Lisboa and forms the baseline for pay and hours disputes.
  • Directiva 2003/88/EC do Parlamento Europeu e do Conselho on Working Time - This EU directive establishes minimum rights for rest breaks, maximum weekly hours, and paid annual leave. Portugal transposes this into national law through the Labour Code and related regulations, and Lisbon employers and workers must comply accordingly.
  • Convenções Colectivas de Trabalho aplicáveis a Lisboa - Collective bargaining agreements negotiated by unions and employer groups often add or refine provisions on overtime, shift work, night work, and pay scales for specific sectors or companies in Lisbon. They operate alongside the Labour Code and can extend protections beyond the statutory minimum.

Recent changes in practice emphasize greater clarity in overtime compensation and a stronger role for written records of hours. For concrete guidance, workers in Lisboa should consider both the Labour Code and any applicable collective agreements, and seek assistance when interpreting notices, pay slips, or changes to contracts.

For official guidance and enforcement information, the ACT (Autoridade para as Condições do Trabalho) is a key resource. Visit their site for updates on rights, complaints, and procedures in Lisbon:

ACT - Autoridade para as Condições do Trabalho: act.gov.pt

Additional government information on work rights and regulations is available through Portugal's official portals, including the general government portal and labour-related pages:

Governo de Portugal - Leis e Regulamentos: portugal.gov.pt

4. Frequently Asked Questions

What is the normal working week under Portuguese law?

The standard jornada de trabalho is typically 40 hours per week, distributed over weekdays. Overtime rules and rest breaks are defined in the Labour Code and may be adjusted by collective agreements.

How do I know if I am entitled to overtime pay in Lisbon?

Overtime is payable when you work beyond the agreed working hours, within limits set by law and any applicable contract or collective agreement. The rate and eligibility depend on your contract and sector rules.

What documents should I collect before meeting a Salários e Horas lawyer?

Gather your contract, pay slips, timesheets, shift schedules, and any correspondence about pay or hours. Also include any collective agreement that may apply and records of any disputes or warnings.

What is the procedure to file a wage-related complaint in Lisbon?

In Lisbon you can first raise the issue with your employer and, if unresolved, submit a complaint to ACT. Documentation helps support your claim and expedite review.

Do I need a lawyer if my employer is not paying correctly?

While you can attempt informal resolution, a lawyer can assess your rights, review payroll records, and guide you through formal remedies or negotiations to recover owed wages.

Can night work and shift premiums be disputed?

Yes, night work premiums and shift allowances are often subject to specific terms in the Labour Code or a collective agreement. A lawyer can help you determine if premiums were calculated correctly.

What is the difference between a contract and a collective agreement on pay?

A contract is an individual agreement with your employer, while a collective agreement covers multiple workers and may impose higher or additional protections. Always check both for your rights and obligations.

How long does a wage claim take to resolve in Lisbon?

Resolution times vary by case complexity and jurisdiction. Preliminary investigations can take weeks, while formal proceedings may extend for several months.

Do I need a lawyer for a simple wage dispute?

Not always, but a lawyer can prevent missteps, enforce deadlines, and ensure evidence is properly collected and presented in negotiations or proceedings.

What is the role of a Lisbon labour lawyer in a wage dispute?

A labour lawyer analyzes your contract and payroll records, negotiates with the employer, and represents you in formal complaints or court if needed.

Is negotiation or mediation available before formal proceedings?

Yes, many disputes are resolved through negotiation or mediation. A lawyer can facilitate discussions and help preserve your rights while exploring settlement options.

What if I am paid but believe the amount is incorrect?

Document the discrepancy, compare with the contract and any applicable collective agreement, and consult a lawyer to determine the best path to recover the difference.

5. Additional Resources

  • ACT - Autoridade para as Condições do Trabalho - Official Portuguese authority that supervises working conditions and handles wage and hour complaints. Website: act.gov.pt
  • Instituto Nacional de Estatística (INE) - Provides official labour market and wage statistics that may inform expectations and claims. Website: ine.pt
  • Governo de Portugal - Leis e Regulamentos - Portal with access to laws, regulations, and regulatory information including labour matters. Website: portugal.gov.pt

6. Next Steps

  1. Identify the specific Salários e Horas issue you face and gather all relevant documents and correspondence.
  2. Check if any applicable collective agreement covers your sector or employer in Lisboa and review its pay and hour provisions.
  3. Consult a Lisboa-based employment lawyer or legal counsel who specializes in Salários e Horas to assess your case.
  4. Request a formal review of payroll records, timesheets, and contract terms with your employer or the ACT if relevant.
  5. Decide whether to pursue informal negotiation, mediation, or formal action with counsel guidance.
  6. Prepare a timeline with key dates and potential outcomes as your case progresses.
  7. Proceed with the chosen strategy, keeping all records organized and accessible for future reference. Contact ACT for guidance on next steps if the employer does not cooperate.

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