Best Inheritance Law Lawyers in Sao Paulo

1. About Inheritance Law in Sao Paulo, Brazil

Inheritance law in Brazil is a federal matter governed primarily by the Civil Code and the Civil Procedure Code. In Sao Paulo, as in other states, asset transmission occurs through intestate succession or through a will, with rules on legítima (forced heirs) and share distribution. The main procedures are the traditional judicial inventário and the notarial inventário extrajudicial, depending on the presence of disputes and agreement among heirs. For residents of Sao Paulo, understanding when to use a cartório de notas versus the courts is essential for efficient asset transfer.

The Sao Paulo context adds practical considerations, such as real estate located in the state, ITCMD taxes, and registry requirements at the specific comarcas. A lawyer specialized in direito sucessório can help tailor the approach to your family and assets. This guide uses terms like herdeiro, legado, partilha, and inventário to reflect local practice. Always verify the current rules, as procedures evolve with court and registry practices.

2. Why You May Need a Lawyer

You may need a solicitor or attorney to navigate complex asset situations after a death in Sao Paulo. Below are concrete scenarios faced by families in the region.

• You are a child or spouse and must iniciar um inventário de bens localizados em Sao Paulo, incluindo imóveis no litoral, ações, ou veículos.
• Herdeiros disputam a partilha e há conflito entre irmãos, cônjuge sobrevivente, ou demais parentes sobre bens específicos.
• Existe um testamento que precisa ser validado, ou há questionamentos sobre a validade do testamento e de quem herda o quê.
• Todos os herdeiros são maiores e concordam, e você quer fazer um inventário extrajudicial no cartório para reduzir tempo e custos.
• Há imóveis no estado de Sao Paulo que necessitam de regularização de escritura e registro antes da transferência aos herdeiros.
• Você planeja reduzir custos com ITCMD e precisa de orientação sobre datas de pagamento, alíquotas e isenções aplicáveis em SP.

3. Local Laws Overview

Código Civil - Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Este é o principal conjunto de regras sobre herança, legítima, herdeiros necessários e regras de partilha. Em Sao Paulo, as disposições do código se aplicam aos bens situados no estado assim como aos demais bens da pessoa falecida.

Fonte: Planalto - Lei 10.406/2002 (Código Civil)

Código de Processo Civil - Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015. Regula os procedimentos de inventário e partilha, incluindo prazos, custos processuais e a possibilidade de inventário extrajudicial sob determinadas condições.

Fonte: Planalto - Lei 13.105/2015 (Código de Processo Civil)

Lei de Registros Públicos - Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973. Define o funcionamento dos cartórios de notas e de registro de imóveis, bem como os atos de escritura e registro necessários para a transferência de bens herdados.

Fonte: Planalto - Lei 6.015/1973 (Lei de Registros Públicos)

Recentemente, a prática em Sao Paulo tem se beneficiado da possibilidade de inventário extrajudicial, introduzida pelo CPC de 2015, que permite a formalização de partilha em cartório quando todos os herdeiros são maiores e não há litígio. Essa opção reduz prazos e custos significativamente em casos simples.

Para questões fiscais, o ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação) é arrecadado pelo estado de Sao Paulo. As regras variam conforme o valor e a localização dos bens, sendo importante consultar a Secretaria da Fazenda do Estado de Sao Paulo para orientações atualizadas.

4. Frequently Asked Questions

5. Additional Resources

• Planalto - Ministério da Justiça e Segurança Pública - official federal texts of the Civil Code, CPC and related laws. Useful for accessing the actual law texts and amendments. Código Civil - Lei 10.406/2002
• Planeto - Código de Processo Civil - official source for the procedural rules on inventário and partilha. Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015
• Planalto - Lei de Registros Públicos - regras de cartórios, escritura e registro de imóveis. Lei 6.015/1973
• Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) - portal oficial com informações sobre inventário, procedimentos e guias ao cidadão para a jurisdição de Sao Paulo. TJSP
• Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de Sao Paulo (OAB SP) - orientações sobre direitos sucessórios, escolha de advogado e ética profissional. OAB SP
• Secretaria da Fazenda do Estado de Sao Paulo (SEFAZ SP) - informações sobre ITCMD e regras fiscais aplicáveis a heranças no estado. ITCMD SP
• Conselho Nacional de Justiça (CNJ) - orientações oficiais sobre inventário extrajudicial e serviços notariais. CNJ

6. Next Steps

1. Identifique se o inventário pode ser extrajudicial ou se requer o formato judicial. Avalie se há consenso entre herdeiros e se todos são maiores e capazes.
2. Reúna documentos básicos: certidão de óbito, certidões de nascimento e casamento, documentos dos imóveis, comprovantes de propriedade e dívidas.
3. Consulte um advogado especialista em direito sucessório para avaliação inicial e escolha do caminho processual adequado.
4. Faça uma consulta inicial com o advogado para planejar a estratégia, estimar custos e prazos, e alinhar a documentação necessária.
5. Se optar pelo inventário extrajudicial, agende a escritura pública de inventário no cartório de notas com todos os herdeiros presentes.
6. Prepare-se para pagar o ITCMD e registrar as alterações de propriedade nos Cartórios de Registro de Imóveis de Sao Paulo.