How do I challenge an unexpected import duty on machinery shipped to Brazil?

Subject: Assistance with Customs Reclassification Dispute and Cargo Release – Castro Magalhe3es Advogados

Dear Client,

We hope this message finds you well.

In the event of a customs reclassification of imported goods by the Brazilian Federal Revenue Service (Receita Federal) e2a e2a the following options are available under current Brazilian customs law:

- Administrative Challenge: File an impugnaace3o (initial defense) within 20 business days from notification of the infraction or demand. If the first-instance decision (DRJ) is unfavorable, appeal to CARF within 30 days. The full administrative process typically takes 6 months to over 2 years.

- Provisional Release of Detained Cargo: To avoid escalating daily storage fees (demurrage) at the port, request immediate provisional release by posting a guarantee (cash deposit, bank surety bond, or customs insurance bond) covering the disputed taxes, interest, and potential fines. Approval and release usually occur within 5 business days after submission via SISCOMEX or e-CAC, provided no other issues exist.

- Judicial Option (if administrative release is denied): File a writ of mandamus (mandado de segurana) with a request for a preliminary injunction (liminar) at the competent Federal Regional Court (TRF). There is no fixed deadline for filing, but it should be done urgently (ideally within days or weeks) to secure the injunction, preserve your right, and minimize damages from accumulating storage costs. Brazilian courts (TRFs and STJ) frequently grant such relief when there is apparent merit (fumus boni iuris) in the classification argument and imminent irreparable harm (periculum in mora).

Castro Magalhe3es Advogados would be pleased to assist you with this customs/aduaneiro matter, providing expert guidance on preparing the defense, arranging the appropriate guarantee, and
e1 if necessary
1 pursuing urgent judicial relief to secure prompt cargo release.

Please contact us at your earliest convenience. We look forward to helping resolve your situation efficiently and protecting your interests.

Best regards,
Carlos HB de Castro Magalhe3es
Castro Magalhe3es Advogados

Assunto: Reclassificação Fiscal – Procedimentos para Contestação e Liberação da Carga

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Prezado(a),

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Em relação à divergência de classificação fiscal (código HS/NCM) apontada pela autoridade aduaneira e à retenção do maquinário no porto, esclarecemos os seguintes pontos:

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1. Situação Jurídica

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A autoridade aduaneira pode, durante o despacho, revisar a classificação fiscal declarada, exigindo eventual diferença de tributos.

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Essa atuação encontra fundamento no Decreto nº 6.759/2009.

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É importante verificar se já houve formalização por meio de Auto de Infração ou Notificação de Lançamento, ou se ainda se trata apenas de exigência durante a conferçncia aduaneira.

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2. Prazo para Impugnação

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Se houver lançamento formal, o prazo para impugnação administrativa é de 30 dias, nos termos do Decreto nº 70.235/1972.

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Se ainda não houver lançamento, a discussão ocorre no próprio procedimento de despacho, e não há prazo processual formal correndo neste momento.

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3. Liberação da Mercadoria

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Para evitar o aumento diário de armazenagem e eventuais custos de demurrage, existem duas alternativas:

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✔ Recolher o valor exigido (preferencialmente sob protesto)

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ou

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✔ Apresentar garantia (seguro garantia ou carta fiança)

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Com isso, é possível requerer o desembaraço e discutir posteriormente a legalidade da reclassificação.

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4. Medida Judicial

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Caso a liberação seja indeferida ou haja ilegalidade evidente, é possível impetrar Mandado de Segurança perante a Justiça Federal competente, com pedido liminar para liberaço mediante garantia.

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O prazo para impetração é de 120 dias contados da ciência formal do ato.

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5. Estratégia Recomendada

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Considerando que os custos de armazenagem aumentam diariamente, recomenda-se avaliar:

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  Valor da diferença tributária exigida;

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  Custo diário de armazenagem;

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  Impacto operacional da retenção do maquinário.

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Na maioria dos casos empresariais, a solução mais racional é liberar a carga mediante pagamento ou garantia e, posteriormente, discutir a classificação técnica para recuperar eventual valor pago indevidamente.

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Colocamo-nos à disposição para análise imediata da documentação (DI, exigência fiscal, NCM declarado e NCM reclassificado) para definição da estratégia mais adequada.