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Obrigação de resultado: Se o profissional promete um resultado estético e não o atinge, a culpa dele é presumida pela lei brasileira. Três tipos de indenização: O paciente lesado pode...

Nacionalidade de origem: Atribuída desde o nascimento, permitindo passar o direito diretamente para os filhos. Laços com Portugal: Cidadãos de países lusófonos (CPLP) têm a ligação à comunidade presumida pelo...

O inventário extrajudicial é realizado em Cartório de Notas por escritura pública e resolve a partilha de bens em poucas semanas. Exige concordância total entre os herdeiros e a intermediação...

Obrigação legal: Empresas privadas em Portugal com 50 ou mais trabalhadores têm de implementar um canal de denúncia interno seguro. Prazos estritos: A lei exige a notificação da receção da...

A arbitragem voluntária reduz a duração de conflitos comerciais em Portugal para uma média de 6 a 14 meses, perante anos de litígio no sistema judicial público. As sentenças arbitrais...

Veículos de investimento: A escolha entre Sociedades de Investimento e Gestão Imobiliária (SIGI) e Fundos de Investimento Imobiliário (FII) depende do nível de liquidez necessário, do número de investidores e...

Processar por danos morais em decorrência de erro médico exige prova técnica sólida antes de ingressar na Justiça. No Brasil, pacientes e familiares atingidos por falhas em diagnósticos, cirurgias ou...

Visto D7 vs Nómada Digital (D8) em Portugal: Qual Escolher? A escolha entre o Visto D7 e o Visto de Nómada Digital (D8) é a principal encruzilhada para quem pretende...

A lei portuguesa reserva obrigatoriamente entre um terço e dois terços da herança para os herdeiros legitimários (cônjuge, filhos e pais), impedindo que o autor da sucessão disponha da totalidade...

Due diligence prévia: Analisar a documentação antes de pagar qualquer sinal evita penhoras ocultas, hipotecas ativas e discrepâncias cadastrais. Cláusulas essenciais no CPCV: O contrato-promessa deve prever condição suspensiva de...

Liberdade contratual alargada: Ao contrário do regime habitacional, a lei portuguesa dá às partes margem quase total para fixar prazos, regras de renovação e distribuição de encargos. Diferença entre espaço...

Exportar a partir de Portugal: Guia sobre Sanções e Controlos de Exportação Operar no mercado global a partir de Portugal exige mais do que apenas logística eficiente e parceiros comerciais;...

Mediação e arbitragem em litígios empresariais em Portugal: vale a pena? A escolha entre a via judicial tradicional e os métodos de Resolução Alternativa de Litígios (ADR) em Portugal depende...

Ações Coletivas de Consumidores em Portugal: Guia Completo para os Seus Direitos Qual a diferença entre ação individual, ação popular e ação coletiva em Portugal? A principal diferença reside no...

Reestruturação de Dívidas Empresariais em Portugal: Guia Completo para Evitar a Insolvência A gestão de uma crise financeira exige rapidez e precisão estratégica. Em Portugal, o quadro legal evoluiu significativamente...

Guia Completo: Como Registrar e Regularizar uma Associação sem Fins Lucrativos no Brasil No Brasil, o Terceiro Setor desempenha um papel fundamental na execução de políticas sociais, culturais e ambientais....

Recuperação judicial de pequenas e médias empresas no Brasil: quando e como usar A recuperação judicial é um processo legal desenhado para evitar a falência de empresas economicamente viáveis que...

Litigation Antitruste no Brasil: Como Lidar com Investigações do CADE Ser alvo de uma investigação por infração à ordem econômica no Brasil é um dos desafios jurídicos e reputacionais mais...

Guia Completo: Como responder a uma ação judicial empresarial no Brasil Receber uma notificação judicial é um momento de pressão para qualquer empresário ou profissional liberal no Brasil. No entanto,...

Ação de cobrança por contrato não pago: Guia completo para recuperar créditos no Brasil A inadimplência é um dos maiores desafios para empresas e profissionais autônomos no Brasil. Quando as...