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Resumo Prático Direito de Escolha: O consumidor enganado pode exigir a entrega do item exatamente como anunciado, aceitar outro produto similar ou ter o seu dinheiro devolvido com juros e...

Como abrir uma startup tecnológica em Portugal - Guia Portugal consolidou-se como um dos principais ecossistemas de inovação da Europa. Para fundadores internacionais e locais, o país oferece um ambiente...

Viajar de avião deveria ser uma experiência tranquila, mas no Brasil os atrasos, cancelamentos e extravios de bagagem são rotina. Se você teve seu voo afetado, o ordenamento jurídico brasileiro...

Como solicitar o Visto D7 em Portugal: Guia completo de documentação e custos O Visto D7 é uma das vias mais populares e seguras para cidadãos estrangeiros obterem residência em...

Guia de Acordos de Leniência no Antitruste Brasileiro O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) pune cartéis com rigor no Brasil. O acordo de leniência é o mecanismo de defesa...

Prazo legal estrito: O inventário deve ser iniciado em até 60 dias após o falecimento para evitar multas sobre o imposto de transmissão (ITCMD). A via extrajudicial é mais rápida:...

Guia de Conformidade Legal para Doações Internacionais a ONGs no Brasil Resumo Prático Remessas internacionais exigem o fechamento de um contrato de câmbio. A operação envolve o pagamento de IOF...

Arrendamento Comercial em Portugal - Guia Legal Completo Liberdade de negociação: Os contratos não habitacionais permitem definir prazos, regras de renovação e a responsabilidade por obras com poucas restrições legais....

Principais Pontos O Código de Defesa do Consumidor (CDC) garante a reparação por danos materiais e morais em casos de falha na prestação de serviços ou produtos com defeito. O...

Principais Pontos A herança digital no Brasil divide-se entre bens de valor econômico (criptomoedas, contas monetizadas) e de valor afetivo (fotos, mensagens pessoais). Sem instruções prévias, as plataformas digitais aplicam...

Pontos-Chave O processo de herança em Portugal tem prazos estritos. Os herdeiros têm até ao final do terceiro mês a seguir ao óbito para declarar a herança às Finanças, mesmo...

Simplificação de cinco tributos: PIS, COFINS, IPI, ICMS e ISS serão substituídos por um modelo de Imposto sobre Valor Agregado (IVA) Dual: a CBS (federal) e o IBS (estadual/municipal). Transição...

Erro médico em cirurgia plástica: Como processar e pedir indenização O Brasil é um dos líderes mundiais na realização de cirurgias plásticas, o que infelizmente também resulta em uma alta...

Guia de sucessão e heranças em Portugal: Documentos e impostos Lidar com o falecimento de um familiar é um momento de grande vulnerabilidade emocional, exigindo simultaneamente a resolução de questões...

Ação de Indenização por Cobrança Indevida no Brasil: Guia e Checklist Prático Cobranças indevidas e a negativação injusta do nome no SPC ou Serasa geram enorme estresse e bloqueiam o...

O pacote legislativo "Mais Habitação" (Lei n.º 56/2023) alterou profundamente o panorama imobiliário em Portugal. Desenhado para aumentar a oferta de habitação de longa duração, este conjunto de leis introduziu...

Como criar uma empresa em Portugal: Guia 'Empresa na Hora' O regime "Empresa na Hora" permite criar uma sociedade (Unipessoal, por Quotas ou Anónima) num único balcão, em menos de...

Programas de Compliance para Empresas no Brasil: Guia da Lei Anticorrupção A Lei Anticorrupção brasileira (Lei nº 12.846/2013) impõe responsabilidade objetiva às empresas, o que significa punição por atos ilícitos...

A LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) garante ao consumidor o direito de ser indenizado por danos patrimoniais ou morais decorrentes do vazamento de suas informações. A responsabilidade das...

Portugal oferece um ecossistema competitivo para investimento estrangeiro, com incentivos fiscais como o RFAI e regimes de apoio direto através do PRR. A escolha entre sucursal e subsidiária impacta diretamente...