Melhores Advogados de Imóveis Comerciais em Porto

Partilhe as suas necessidades connosco, será contactado por escritórios de advocacia.

Grátis. Demora 2 min.

Guia Gratuito para Contratar um Advogado Imobiliário

CCA Law Firm
Porto, Portugal

Fundado em 1949
200 pessoas na equipa
Portuguese
English
Num mundo atualizado a cada segundo, devemos ser capazes de nos adaptar constantemente às mudanças. A CCA baseia-se numa atitude flexível de adaptação a diversos cenários e áreas de atividade.Focamo-nos no futuro e em ajudar organizações a alcançar as melhores, mais audaciosas e mais...

Fundado em 2019
10 pessoas na equipa
Portuguese
English
BMFS | Porto Law - Excelência, Especialização e ProximidadeA BMFS | Porto Law é uma sociedade de advogados fundada numa visão comum: serviços jurídicos de excelência com foco na rigorosa precisão técnica, soluções inovadoras e na defesa dos interesses e das preocupações do Cliente.Com...
Giambrone & Associados
Porto, Portugal

Fundado em 2005
50 pessoas na equipa
Portuguese
English
Sobre nósGiambrone & Partners é um escritório de advocacia internacional com capacidade jurídica em uma ampla gama de jurisdições e mais de 15 anos de experiência na prestação de consultoria jurídica internacional, tanto para nossos clientes corporativos quanto privados.O escritório...

Fundado em 2015
200 pessoas na equipa
Portuguese
English
Nasceu depois de os seus sócios fundadores perceberem a necessidade e a oportunidade de iniciar um projeto único e revolucionário no mercado de escritórios de advocacia em Portugal. O projeto Antas da Cunha & Associados assenta numa perspetiva de crescimento sustentado ajustado às...

Fundado em 2000
50 pessoas na equipa
Portuguese
English
SOBRE NÓSUm escritório moderno e multilingue, uma equipe de advogados experientes e dedicados, com elevada especialização, capazes de ideias claras num mundo cada vez mais complexo.Os diversos departamentos atuam globalmente em todos os setores da atividade económica, especialmente na Europa e...

Fundado em 1983
50 pessoas na equipa
Portuguese
English
HISTÓRIAQualidade e excelência profissional para empresas, famílias e particulares em Espanha e Portugal.Martínez-Echevarría & Ferreira é um escritório jurídico profissional que presta serviços jurídicos, tanto de consultoria como de proteção judicial, com atuação em Espanha,...
RPRM Advogados
Porto, Portugal

Fundado em 2011
5 pessoas na equipa
Portuguese
English
O escritório RPM ADVOGADOS, sediado na cidade do Porto, mas com atuação em todo o território português, assume o compromisso com a clareza, a transparência e a defesa intransigente de cada causa que assume, bem como uma postura de respeito para com todos os intervenientes na justiça.Somos um...
PMS Advocacia
Porto, Portugal

Fundado em 2000
50 pessoas na equipa
Portuguese
English
SOBRE NÓSNosso escritório atua em Direito Internacional Privado, Direito de Imigração, Direito Tributário Português, Direito Civil e Penal, sendo especializado no processamento de pedidos de Cidadania Portuguesa, com entrada direta em Portugal. Temos vasta experiência em pedidos de Vistos,...

Fundado em 2018
50 pessoas na equipa
Portuguese
English
O EscritórioPinto Ribeiro Advogados é um escritório de advocacia de dimensão média sediado em Lisboa, Portugal, que presta serviços legais abrangentes aos seus Clientes, tanto nacionais quanto estrangeiros, em diversas áreas do Direito e nos setores de atividade económica mais relevantes.A...

Fundado em 2000
200 pessoas na equipa
Portuguese
English
JPAB é um escritório de advocacia dedicado a prestar serviços jurídicos personalizados, equilibrando inovação e tradição.Mantendo sua sofisticação e sua postura rigorosa embora discreta, a JPAB acompanha clientes diversificados de diferentes setores econômicos e de diferentes países, em...
VISTO EM

1. About Imóveis Comerciais Law in Porto, Portugal

Imóveis Comerciais law in Porto covers legal matters related to commercial real estate transactions and use. This includes leasing of business premises, purchase and sale of commercial properties, due diligence, and regulatory compliance for retail, offices, and warehouses in the Porto metropolitan area. Local practice in Porto often involves municipal licensing, planning constraints, and licensing for business activity alongside standard civil contracts.

For residents and business owners, understanding the framework helps you avoid disputes and align contractual terms with Portuguese law. In Porto, real estate deals frequently involve detailed checks on property status, existing leases, and potential urban planning requirements that affect commercial use. A lawyer can help you navigate both national rules and Porto-specific administrative processes.

Practical tip: Start conversations with a lawyer early in negotiations to identify risks around licenses, property registration, and lease renewal options that are common in Porto's commercial market.

2. Why You May Need a Lawyer

  • Negotiating a new commercial lease for a shop in central Porto - A lawyer can draft and review the terms, including rent, renewal options, fit-out responsibilities, and covenants that affect your business operations in busy districts like Baixa or Cedofeita. This helps prevent future disputes over maintenance costs or change-of-use restrictions.
  • Due diligence before purchasing a commercial property - In Porto, buyers should verify the registry status, existing encumbrances, and any pending municipal licenses. A solicitor coordinates searches, confirms the absence of illegal works, and assesses the property’s suitability for your intended activity.
  • Planning and licensing for a new business use - If you want to open a restaurant or showroom, a legal review ensures compliance with local licensing, health and safety rules, and zoning constraints that Porto municipalities enforce through the Plano Diretor Municipal (PDM).
  • Lease termination or renewal negotiations with a business tenant - A lawyer can manage notices, calculate notice periods, and negotiate renewal terms to align with the Regime Jurídico do Arrendamento Urbano (RUA) requirements and any rent adjustment mechanisms.
  • Resolving disputes with landlords or sub-tenants - When conflicts arise over repairs, service charges, or sub-letting rights, a lawyer can pursue or defend eviction actions and seek equitable remedies consistent with Portuguese law.
  • Tax and financial implications of a real estate transaction - An attorney can coordinate with tax advisors to address IMI, property transfer taxes, and deductibility of costs related to commercial real estate in Porto.

3. Local Laws Overview

Two core frameworks govern Imóveis Comerciais in Porto: the general civil regime for contracts of lease and the specific regime for urban arrendamento. In addition, municipal planning instruments in Porto influence what you can do with a given commercial property.

Key framework 1: Código Civil - Do arrendamento e contratos de propriedade

This is the main civil code governing contracts including leases of commercial premises. It sets out rights and obligations of landlords and tenants, remedies for breach, and basic rules for contract formation. In Porto, as in the rest of Portugal, the Civil Code is applied alongside special regimes for urban leases and commercial use.

Key framework 2: Regime Jurídico do Arrendamento Urbano (RUA) - Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro

This statute establishes the specific regime for urban leases, including commercial spaces, and has been amended several times to reflect market and policy changes. It outlines lease terms, renewal options, rent reviews, and eviction procedures. Porto practitioners frequently rely on this regime when negotiating terms for retail, office, and industrial spaces.

Key framework 3: Plano Diretor Municipal do Porto (PDM) and local licensing rules

The Plano Diretor Municipal defines land use, zoning, and licensing requirements for activities conducted within commercial premises. It interacts with national rules to determine whether a given space can host a restaurant, showroom, or office and what municipal licenses are required. Porto's PDM is periodically updated to reflect urban growth and policy shifts.

Source: Portal do Governo describes Arrendamento urbano and the general regulatory framework in Portugal - gov.pt

Source: Câmara Municipal do Porto explains the Plano Diretor Municipal and its role in local planning and licensing - cm-porto.pt

Source: EUR-Lex provides access to Portuguese civil law references and cross-border context for urban leases - eur-lex.europa.eu

4. Frequently Asked Questions

What is the scope of Imóveis Comerciais for Porto businesses?

Imóveis Comerciais encompasses retail outlets, offices, and warehouses used for commercial purposes. It includes leases, sales, and licensing related to urban property. Porto-specific considerations include licensing for activity and compliance with municipal planning rules.

How do I begin a commercial lease negotiation in Porto?

Engage a property lawyer early to draft or review the lease, confirm rent schedules, and verify service charges. They will also check fit-out responsibilities and renewal options under the RUA regime.

What is the Regime Jurídico do Arrendamento Urbano used for?

The RUA governs urban leases including commercial premises. It sets terms for rent, renewal, termination, and procedural steps for disputes in Portugal, including Porto.

Do I need a lawyer to review a commercial property purchase in Porto?

Yes. A lawyer performs due diligence on title deeds, encumbrances, pending licenses, and building compliance. They coordinate with a notary and ensure the transaction aligns with planning rules in Porto.

How long does a typical commercial lease renewal take in Porto?

Renewals depend on negotiation speed and lease terms, but a typical renewal negotiation can take 1-3 months if there are complex rent adjustments or improvements to be completed.

What are common causes for disputes in Porto commercial leases?

Common issues include maintenance responsibilities, service charges, breach of use clauses, and renewal options. A well-drafted lease helps prevent many disputes by clarifying these terms.

Do I need to register a commercial lease in Portugal?

Registration is not always required, but it can optimize enforceability and clarity of rights. A lawyer can advise whether registration or notification is advisable for your lease, especially for larger spaces.

What costs should I expect when leasing in Porto?

Expect rent, value-added costs such as service charges, insurance, and potentially maintenance reserves. A lawyer can help identify hidden costs in the lease and negotiate caps where possible.

How much can rent be renegotiated at renewal in Porto?

Rent adjustments follow the terms of the lease and RUA guidelines, including annual escalators or market-based reviews. The exact formula is defined in the lease and may be influenced by local market data.

What is the difference between a renewal option and a tenancy extension in Porto?

A renewal option is a formal right to extend the lease under predefined terms, while a tenancy extension is an informal continuation under existing terms. Renewal often requires explicit notice or agreement.

Is eviction possible if a landlord fails to maintain premises?

Yes, a tenant can seek remedies under the Civil Code and RUA for breach, including potential termination or damages. Legal counsel guides the process and timeline in Porto courts.

Can I sublet a commercial space in Porto?

Subletting depends on the lease terms and consent from the landlord. A lawyer can help negotiate subletting rights or structure a compliant arrangement under Portuguese law.

5. Additional Resources

  • Plaza for Porto's property and planning information: Câmara Municipal do Porto - Plano Diretor Municipal (PDM) and licensing guidance - https://www.cm-porto.pt
  • Government information on rental law: Portal do Governo - Arrendamento urbano and related guidance - https://www.portugal.gov.pt
  • European Union cross-border and harmonized legal references: EUR-Lex - Portuguese civil and lease law references - https://eur-lex.europa.eu

6. Next Steps

  1. Identify your objective and timeline for the Porto commercial real estate matter. Clarify whether you need a lease, purchase, or licensing help.
  2. Consult a local Imóveis Comerciais lawyer with Porto experience to assess specific risks in your area, such as licensing constraints or district planning rules.
  3. Obtain a preliminary due diligence package for the property or lease, including title, encumbrances, and existing leases, with your lawyer coordinating searches.
  4. Draft or review the primary contract with attention to rent, renewal, maintenance duties, and service charges in light of the RUA regime.
  5. Coordinate with municipal licensing bodies to confirm required licenses for your activity in Porto and obtain any necessary permissions.
  6. Negotiate and finalize the agreement, ensuring compliance with Porto's planning rules and the applicable civil code provisions.
  7. Plan for ongoing compliance and future disputes by establishing a clear process for notices, renewals, and potential amendments.

A Lawzana ajuda-o a encontrar os melhores advogados e escritórios em Porto através de uma lista selecionada e pré-verificada de profissionais jurídicos qualificados. A nossa plataforma oferece rankings e perfis detalhados de advogados e escritórios, permitindo comparar por áreas de prática, incluindo Imóveis Comerciais, experiência e feedback de clientes.

Cada perfil inclui uma descrição das áreas de prática do escritório, avaliações de clientes, membros da equipa e sócios, ano de fundação, idiomas falados, localizações, informações de contacto, presença nas redes sociais e artigos ou recursos publicados. A maioria dos escritórios na nossa plataforma fala português e tem experiência em questões jurídicas locais e internacionais.

Obtenha um orçamento dos melhores escritórios em Porto, Portugal — de forma rápida, segura e sem complicações desnecessárias.

Aviso Legal:

As informações fornecidas nesta página são apenas para fins informativos gerais e não constituem aconselhamento jurídico. Embora nos esforcemos para garantir a precisão e relevância do conteúdo, as informações jurídicas podem mudar ao longo do tempo, e as interpretações da lei podem variar. Deve sempre consultar um profissional jurídico qualificado para aconselhamento específico à sua situação.

Renunciamos a qualquer responsabilidade por ações tomadas ou não tomadas com base no conteúdo desta página. Se acredita que alguma informação está incorreta ou desatualizada, por favor contact us, e iremos rever e atualizar conforme apropriado.