Melhores Advogados de Governança Corporativa em Lisboa

Partilhe as suas necessidades connosco, será contactado por escritórios de advocacia.

Grátis. Demora 2 min.

GFDL Advogados
Lisboa, Portugal

Fundado em 2018
15 pessoas na equipa
Portuguese
English
French
Hungarian
Romanian
Corporativo e Comercial Governança Corporativa Registro de Empresa +11 mais
GFDL Advogados é um escritório de advocacia independente de serviço completo sediado em Lisboa. Nossa equipa é composta por consultores e advogados altamente qualificados com experiência internacional em assuntos jurídicos e empresariais.As nossas equipas dedicadas tratam de todos os aspetos...
Global Lawyers
Lisboa, Portugal

Fundado em 1998
50 pessoas na equipa
Portuguese
English
Corporativo e Comercial Governança Corporativa Relações Governamentais e Lobby +10 mais
Advogados GlobaisAdvogados Globais possui uma equipa multidisciplinar com experiência comprovada e conhecimento aprofundado em todas as áreas do direito: contencioso, público e privado, societário, imobiliário e investimento estrangeiro, resolução extrajudicial de litígios e arbitragem,...

Fundado em 2009
15 pessoas na equipa
Portuguese
English
O Escritório de AdvocaciaO Escritório de Advocacia Almeida & Associados foi fundado em 2009 por Gonçalo Almeida, um advogado português com ampla experiência internacional.Atualmente, o Escritório conta com uma equipa diversificada de advogados, apoiada por uma equipa administrativa...

Fundado em 2015
200 pessoas na equipa
Portuguese
English
Nasceu depois de os seus sócios fundadores perceberem a necessidade e a oportunidade de iniciar um projeto único e revolucionário no mercado de escritórios de advocacia em Portugal. O projeto Antas da Cunha & Associados assenta numa perspetiva de crescimento sustentado ajustado às...
LVP Advogados
Lisboa, Portugal

Fundado em 2000
50 pessoas na equipa
Portuguese
English
​Nossa AbordagemNosso departamento jurídico apoia indivíduos, famílias, empresas e instituições estrangeiras com investimentos e/ou residência em Portugal, desde a fase de planeamento até às operações do dia a dia.Quando as necessidades do nosso Cliente excedem o âmbito dos nossos...
EDGE - International Lawyers
Lisboa, Portugal

Fundado em 2016
200 pessoas na equipa
Portuguese
English
A nossa experiente equipa fornece soluções jurídicas tanto para clientes internacionais como nacionais, atendendo às suas necessidades empresariais enquanto compreende a sua diversidade cultural. Muitas vezes, essas soluções precisam ser individualizadas e dispomos da flexibilidade para...
CCA Law Firm
Lisboa, Portugal

Fundado em 1949
200 pessoas na equipa
Portuguese
English
Num mundo atualizado a cada segundo, devemos ser capazes de nos adaptar constantemente às mudanças. A CCA baseia-se numa atitude flexível de adaptação a diversos cenários e áreas de atividade.Focamo-nos no futuro e em ajudar organizações a alcançar as melhores, mais audaciosas e mais...
Rogério Alves & Associados
Lisboa, Portugal

Fundado em 2003
50 pessoas na equipa
Portuguese
English
QUEM SOMOSMAIS DO QUE ADVOGADOS, SOMOS PARCEIROS.Somos uma equipe dedicada, qualificada e multidisciplinar, organizada por áreas de atuação. Apresentamos soluções para todas as necessidades de cada Cliente. Assessoramos os Clientes de maneira competente, permanente e solidária, para que...
SRS Legal
Lisboa, Portugal

Fundado em 1992
200 pessoas na equipa
Portuguese
English
Quem somosHá mais de 30 anos, prestamos aconselhamento completo a clientes nacionais e internacionais em todas as áreas de negócio.O nosso escritório conta com mais de cem advogados de diversas áreas de prática para responder às necessidades dos clientes de forma rápida, empática e...
FE Law
Lisboa, Portugal

Fundado em 2012
50 pessoas na equipa
Portuguese
English
FE.law é um escritório de Advogados - dedicado aos nossos clientes para auxiliar e aconselhar em diversos campos jurídicos com generalistas e profissionais especializados em diferentes áreas do Direito.FE.law é um escritório de Advogados - dedicado aos nossos clientes para auxiliar e...
VISTO EM

1. About Governança Corporativa Law in Lisboa, Portugal

Governança Corporativa in Portugal, including Lisboa, refers to the set of rules, practices and processes by which companies are directed and controlled. It focuses on the balance of interests among shareholders, management, and other stakeholders. The framework aims to improve accountability, transparency and long term value creation for investors and the public.

In Lisbon, as in the rest of Portugal, public and large private companies must align with national statutes and with guidance issued by the securities regulator. This includes clear governance structures, such as boards of directors, supervisory boards when applicable, and audit committees. The aim is to ensure fair treatment of minority shareholders and robust risk management and internal controls.

For residents of Lisboa seeking legal counsel, understanding the governing framework helps in planning corporate actions, resolving disputes, or preparing for capital market activities. The core legal foundations are established by national corporate law and reinforced by governance codes issued for listed entities. These instruments shape duties, liabilities and remedies for directors, officers and shareholders.

Portugal’s corporate governance framework for public companies is shaped by the Código das Sociedades Comerciais and CMVM governance guidelines, which require transparency and board independence.

Source: Portugal government information on corporate governance frameworks and official resources. See https://www.gov.pt for government guidance and references to corporate governance requirements.

2. Why You May Need a Lawyer

Lisboa-based business owners, investors and professionals may need governance counsel in concrete, non generic situations. Below are real world scenarios commonly faced in Lisbon that call for specialised governance expertise.

  • Disputes between majority and minority shareholders in a Lisbon listed or private company, requiring remedies or restructuring of voting rights and protections.
  • Formation of cross border corporate structures with Portuguese entities, including create and align shareholder agreements, board appointment procedures and transfer restrictions.
  • Advising on mergers and acquisitions where governance standards must meet CMVM expectations and the specific conditions of the target company in Lisbon.
  • Preparing or updating a board charter, audit committee procedures, and risk management frameworks for a Lisbon company under CMVM or investor oversight.
  • Responding to regulatory inquiries or investigations by Portuguese authorities or CMVM into governance practices, disclosures or insider trading concerns.
  • Handling succession planning or removal of directors in a Lisbon entity, including fiduciary duties and potential liability issues for officers.

In each scenario, a Portuguese governance lawyer can help structure documents, negotiate terms, and ensure compliance with both national laws and any sector specific requirements. A local attorney can also coordinate with auditors, tax advisors and regulators to address issues efficiently.

3. Local Laws Overview

Portugal's governance framework rests on a combination of statutes, regulatory guidance and professional codes. The following two to three areas are central to Governança Corporativa in Lisboa.

  • Código das Sociedades Comerciais (Commercial Companies Code) - governs formation, structure and duties of companies, including the roles of directors and the process for shareholder meetings and corporate decisions. This code forms the baseline for corporate governance in Portugal and is frequently amended to reflect market practices and EU expectations.
  • Regime Jurídico do Mercado de Valores Mobiliários (Legal Regime of the Securities Market) - covers public offerings, disclosure, trading, and the regulatory framework for listed companies and market participants. It provides the rules that govern corporate disclosures, insider trading, and market integrity.
  • Código de Governo Corporativo (Corporate Governance Code) issued by CMVM - a guidance framework for listed companies and others seeking best practices on board independence, audit committees, risk oversight and transparency. It informs how companies in Portugal should structure governance, even where not legally mandatory, and is often referenced in regulator communications.

Recent trends in Lisbon and across Portugal include stronger emphasis on independent directors, enhanced board oversight, and more robust disclosure and risk management practices for listed entities. These trends reflect broader EU directives and ongoing regulatory updates aimed at investor protection and market integrity.

Recent governance updates focus on strengthening board independence and improving disclosure to align with EU market expectations.

Source guidance may be found on official government channels and the Portuguese government portal for legal references; see https://www.gov.pt for authoritative summaries and links to the applicable statutes and regulatory bodies.

4. Frequently Asked Questions

What qualifies as Governança Corporativa in Portugal and why does it matter?

Governança Corporativa relates to how a company is directed, controlled and held accountable. It matters because strong governance supports investor confidence, affects share value and reduces risk of mismanagement or fraud.

How do I know which laws apply to a Lisbon company I manage?

Key references are the Commercial Companies Code and the Securities Market regime, plus any CMVM governance guidelines. A local lawyer can map your obligations to your company’s status and sector.

What is the role of the board of directors in Portuguese governance?

The board oversees strategy, risk management, and executive performance. It must comply with fiduciary duties, maintain proper internal controls, and ensure transparent reporting.

Do I need a lawyer to draft a shareholder agreement in Lisboa?

Yes. A lawyer helps tailor the agreement to reflect Portuguese law, protect minority rights and define procedures for deadlock situations and transfers.

How much does governance counsel typically cost in Lisbon?

Costs vary by complexity and company size but expect hourly rates for corporate governance lawyers to range from €150 to €350, with project based fees for drafting charters or conducting board reforms.

What is the difference between a governance code and a legal requirement?

A governance code provides best practices and guidance, while legal requirements are enforceable by regulators and courts. Companies voluntarily adopting the code may improve compliance, but they must still meet statutory duties.

When should a company in Lisboa review its governance framework?

Perform a formal review after major events such as a listing, merger, or leadership change; or at least every three to five years to reflect regulatory updates.

Is a governance audit different from a financial audit?

Yes. A governance audit assesses board processes, internal controls and compliance with governance policies, while a financial audit focuses on financial statements and accounting accuracy.

What is the process to appoint independent directors in Portugal?

The process requires meeting statutory qualifications, ensuring independence criteria, and following shareholder or regulatory procedures for appointment and disclosure.

Can I implement a governance change without a shareholder vote?

Generally, fundamental governance changes require shareholder approval, while internal policy updates may be adopted by the board, subject to the company’s articles and law.

How long does it take to resolve a governance related dispute in Lisbon?

Resolution times vary by complexity and court backlogs; regulatory investigations can extend several months, while internal disputes may be settled through mediation in weeks to months.

5. Additional Resources

  • Gov.pt - Official portal for government information including corporate law summaries, regulatory guidance and links to applicable statutes and authorities. Practical for identifying formal processes and who to contact in Lisbon.
  • Diário da República (DRE) - Official gazette publishing laws, decrees and regulatory updates in force in Portugal. Useful for checking the current text of statutes and recent amendments.
  • Portal CMVM (for governance guidance) - Regulatory updates, corporate governance guidance, and market supervision information relevant to listed and regulated entities. While the primary regulator is CMVM, the governance framework is linked to this authority via official government channels.

Notes: For each resource, verify the latest official text and any amendments applicable to your specific situation. Where possible, consult the Portuguese government portal and the Diário da República for authoritative texts and dates.

6. Next Steps

  1. Clarify your needs - define whether you require governance advice for a listed entity, a private company, or a cross border structure in Lisboa. Establish goals and timelines.
  2. Identify relevant statutes and codes - determine which statutes apply to your entity and whether you will rely on best practice guidance from CMVM. Create a short list of applicable areas.
  3. Consult a Lisboa governance specialist - hire a local attorney with corporate governance experience to review your charter, board policies and disclosure requirements.
  4. Prepare your governance documents - with your lawyer, draft or update board charters, audit committee mandates, and shareholder agreements tailored to your company.
  5. Plan for regulatory interactions - if you are a listed company or planning an offering in Lisbon, develop a plan for regulator communications, disclosures and potential inquiries.
  6. Coordinate with professionals - align legal counsel with auditors, tax advisors and corporate secretaries to ensure coherent governance practices.
  7. Schedule a formal governance review - set a date for a comprehensive governance review at least every three years or after major corporate events.

A Lawzana ajuda-o a encontrar os melhores advogados e escritórios em Lisboa através de uma lista selecionada e pré-verificada de profissionais jurídicos qualificados. A nossa plataforma oferece rankings e perfis detalhados de advogados e escritórios, permitindo comparar por áreas de prática, incluindo Governança Corporativa, experiência e feedback de clientes.

Cada perfil inclui uma descrição das áreas de prática do escritório, avaliações de clientes, membros da equipa e sócios, ano de fundação, idiomas falados, localizações, informações de contacto, presença nas redes sociais e artigos ou recursos publicados. A maioria dos escritórios na nossa plataforma fala português e tem experiência em questões jurídicas locais e internacionais.

Obtenha um orçamento dos melhores escritórios em Lisboa, Portugal — de forma rápida, segura e sem complicações desnecessárias.

Aviso Legal:

As informações fornecidas nesta página são apenas para fins informativos gerais e não constituem aconselhamento jurídico. Embora nos esforcemos para garantir a precisão e relevância do conteúdo, as informações jurídicas podem mudar ao longo do tempo, e as interpretações da lei podem variar. Deve sempre consultar um profissional jurídico qualificado para aconselhamento específico à sua situação.

Renunciamos a qualquer responsabilidade por ações tomadas ou não tomadas com base no conteúdo desta página. Se acredita que alguma informação está incorreta ou desatualizada, por favor contact us, e iremos rever e atualizar conforme apropriado.