Melhores Advogados de Mercados de Capitais de Dívida em São Paulo

Partilhe as suas necessidades connosco, será contactado por escritórios de advocacia.

Grátis. Demora 2 min.

Demarest Lawyers
São Paulo, Brasil

Fundado em 1948
1,000 pessoas na equipa
Portuguese
English
Mais de 75 anos no mercado jurídico nos estabeleceram como um dos escritórios de advocacia mais respeitados do Brasil e da América Latina. Nossa experiência nos ensinou que, para acompanhar as demandas do mercado, devemos não apenas valorizar nossa história, mas também ter a coragem de...
Motta Fernandes Lawyers
São Paulo, Brasil

Fundado em 1956
200 pessoas na equipa
Portuguese
English
Ao longo de nossa história de 60 anos, optamos por aumentar gradualmente o número de sócios e associados, permitindo um crescimento orgânico que possibilita à Motta Fernandes ampliar suas áreas de atuação.O amplo espectro de serviços que oferecemos e a qualidade de nossos advogados...
Licks Attorneys
São Paulo, Brasil

Fundado em 2011
500 pessoas na equipa
Portuguese
English
A Licks Attorneys é um dos escritórios de advocacia mais respeitados do Brasil em contencioso. Nosso compromisso com os clientes é sem precedentes no país. Focamos em litígios complexos, frequentemente envolvendo disputas impulsionadas pela tecnologia. Nossos advogados possuem um histórico...
Oliveira Lawyers
São Paulo, Brasil

Fundado em 1979
10 pessoas na equipa
Portuguese
English
Nossa VisãoOliveira Lawyers é um escritório de advocacia fundado por advogados brasileiros especializados em representar pessoas físicas e jurídicas estrangeiras com interesses no Brasil. Trabalhamos arduamente para sermos reconhecidos como o principal escritório de advocacia dedicado...
SABZ Advogados
São Paulo, Brasil

Fundado em 2006
50 pessoas na equipa
Portuguese
English
Mas afinal, o que é a SABZTech?Mais do que apenas um projeto ou nova área de atuação da SABZ Advogados, a SABZTech é uma iniciativa inovadora para o desenvolvimento do ecossistema de startups no Brasil. Nossa proposta é produzir e disseminar conhecimento jurídico que seja relevante e útil a...
GODOI CONSULTING
São Paulo, Brasil

Fundado em 2009
12 pessoas na equipa
English
Godoi Consulting é uma empresa internacional de consultoria em desenvolvimento de negócios que oferece soluções personalizadas para indivíduos, empresas de pequeno e médio porte, associações e órgãos governamentais no planejamento e implementação de suas estratégias empresariais no...
GTLawyers
São Paulo, Brasil

Fundado em 2017
50 pessoas na equipa
English
Portuguese
French
GTLawyers - Seu Parceiro Jurídico Estratégico no BrasilNa GTLawyers, orgulhamo-nos de ser um escritório boutique de serviço completo com sede em São Paulo, com mais de uma década de experiência na prestação de serviços jurídicos excepcionais. Nossa equipe é composta por advogados...
Dr. Maurício Ejchel
São Paulo, Brasil

Fundado em 1996
10 pessoas na equipa
English
Portuguese
O Dr. Mauricio Ejchel é um distinto advogado internacional sediado em São Paulo, Brasil, com profunda especialização em direito internacional da família e casos de Abdução Internacional de Menores da Haia. É formado em Direito pela conceituada Universidade Católica de São Paulo e possui...
Figueiredo Sens Advogados

Figueiredo Sens Advogados

30 minutes Consulta Gratuita
São Paulo, Brasil

Fundado em 2021
13 pessoas na equipa
Portuguese
English
Spanish
Italian
Figueiredo Sens Advogados – Serviços Jurídicos Empresariais e Inovadores no BrasilFigueiredo Sens Advogados é um escritório de advocacia brasileiro visionário que oferece soluções jurídicas de alto impacto para empreendedores, corporações e famílias em todo o Brasil e exterior. Com...
Santos Neto Advogados
São Paulo, Brasil

Fundado em 1992
200 pessoas na equipa
Portuguese
English
A energia é movimento, vida, força. Ela nos motiva a seguir em frente, a evoluir e a criar. Surgimos da indústria da energia açucarada para que a Santos Neto Advogados tenha energia em seu DNA. E essa energia nos levou a construir nossa história, a crescer e a ser reconhecida como um...
VISTO EM

1. About Mercados de Capitais de Dívida Law in São Paulo, Brasil

Mercados de Capitais de Dívida law governs the issuance, trading and regulation of debt securities in Brazil. The rules cover how corporations and other issuers raise capital by selling notes, bonds, debentures and securitized assets. In São Paulo, the market hub is anchored by B3 and the regulatory framework enforced by the federal securities regulator. This area combines corporate law, securities regulation and market infrastructure rules.

São Paulo hosts the main debt market activities in Brazil, including public offerings, private placements and securitization transactions such as CRIs and CRAs. Issuers, investors, underwriters and credit institutions must adhere to disclosure, governance and clearance requirements. Understanding these requirements helps ensure compliance and reduces litigation risk in debt market dealings.

As the federal regulator, CVM oversees the securities market in Brazil, including debt offerings, disclosure rules, and issuer liability.

Source: CVM

The debt market operates on a framework of issuer obligations, investor protections and market infrastructure that are primarily administered from São Paulo in connection with B3.

Source: B3

2. Why You May Need a Lawyer

Hiring a lawyer who specializes in Mercados de Capitais de Dívida can prevent costly missteps and delays. Below are concrete, real-world scenarios in São Paulo where legal guidance is essential.

  • You plan a public debt offering by a São Paulo-based company: You need to determine whether to issue a debenture, bond orCRI/CRA and choose between a full prospectus or a simplified route. A lawyer helps structure the offering to meet CVM rules and B3 listing requirements.
  • You intend a private placement to institutional investors: You must confirm eligibility under CVM Instruction 480 or related rules and draft appropriate investment memoranda and covenants to satisfy investor protections.
  • You are issuing municipal or corporate debt in SP: You must navigate government and regulator filings, disclosure standards and post-issuance reporting to ensure ongoing compliance and avoid penalties.
  • You need to enforce or defend debt covenants after a default: A lawyer helps with remedies, cross-default provisions and interactions with trustees and collateral agents under Brazilian law.
  • You are an investor or fund evaluating a SP debt instrument: You need risk assessments, prospectus analysis, and advice on governance, disclosure and potential litigation exposure.
  • You want to convert or restructure existing debt instruments: Complex restructurings require negotiation of terms, consent resolutions, and regulatory re‑filings to avoid inadvertent non-compliance.

3. Local Laws Overview

The debt capital market in Brazil is regulated at the federal level, with key instruments and corporate governance rules applying throughout the country, including São Paulo. Below are three foundational rules commonly used in São Paulo debt offerings.

Lei 6.404/1976 (Lei das Sadas) - Corporate Law for Companies. This law governs publicly held corporations and the issuance of securities, including disclosure, governance, and fiduciary duties of officers and directors. It provides the framework for how companies structure capital raises and protects shareholders and creditors. Effective since 1976, it has been amended several times to adapt to market changes.

Instrução CVM 400/2003 - Public Offerings. This instruction regulates public offerings of securities to the general market and establishes requirements for prospectuses, pricing and distribution. It determines whether a offering must be registered with CVM and how information must be disclosed to investors. This rule is foundational for SP issuers seeking broad retail or institutional participation.

Instrução CVM 480/2009 - Private Offerings to Qualified Investors. This instruction permits certain offerings to qualified investors with a simplified prospectus, reducing some formalities while maintaining essential disclosure and investor protections. It is commonly used for private placements and selective offerings in São Paulo and across Brazil.

Recent trends in debt market regulation emphasize robust disclosure, investor protection and market integrity. The regulatory framework continues to evolve to accommodate securitization vehicles like CRIs and CRAs and to align with international best practices on governance and ESG disclosures. For formal texts and updates, refer to official government sources listed in the Additional Resources section.

Source references and further reading:

Lei das Sadas: Planalto - Lei 6.404/1976

CVM public offerings rule: CVM - Instrução 400/2003

CVM private offerings rule: CVM - Instrução 480/2009

4. Frequently Asked Questions

What is a Brazilian debenture and how does it work in practice?

A debenture is a debt instrument issued by a company or financial institution. It generally carries fixed or variable interest and a defined maturity date. In practice, you must evaluate the issuer's credit risk, the covenants, and the bankruptcy remote features tied to the instrument.

How do I know if my debt offering requires a prospectus under CVM 400?

Public offerings to the general market typically require a prospectus filed with CVM. If you plan a broad solicitation or retail participation, seek counsel to prepare the correct documentation and ensure CVM approval prior to marketing.

What is a CRI and CRA and when are they used in São Paulo?

CRI and CRA are securitized receivables certificates for real estate and agribusiness objects, respectively. They enable debt financing via securitization trusts and are common in SP projects like urban developments or large-scale agribusiness transactions.

How long does it take to issue a debt security in São Paulo?

Typical timelines range from 6 to 12 weeks for a public offering, depending on the complexity and the readiness of the issuer and auditors. Private placements can be shorter if compliance documents are ready.

Do I need a lawyer to issue debt securities in Brazil?

Yes. A lawyer helps with structuring the instrument, preparing the prospectus or offering memorandum, satisfying CVM requirements, and coordinating with the clearing and settlement infrastructure.

How much does it cost to hire a debt market lawyer in São Paulo?

Costs vary by complexity and firm size, but a typical engagement for a mid-size SP issuer can range from a few hundred thousand reais for a full offering to smaller fees for advisory on private placements. Always request a clear engagement letter.

What is the difference between a public offering and a private placement in Brazil?

A public offering targets a broad investor base and requires CVM registration and a prospectus. A private placement targets qualified investors with more streamlined disclosure, typically under CVM 480 rules.

Can a São Paulo company issue debt securities without registering with CVM?

Usually not for public offerings. Private placements may avoid full CVM registration if they meet exemption criteria, but issuers must still comply with applicable rules and disclosures.

Should I hire a local lawyer in São Paulo for regulatory compliance?

Yes. Local counsel understands SP market practices, B3 listing requirements and state tax considerations that may affect the timing and cost of offerings.

Is it possible to list debt securities on B3 in São Paulo?

Yes. Debt securities can be listed on B3 if they meet the exchange's listing requirements, including disclosure, governance and minimum free float criteria as applicable to the instrument.

When must I update the prospectus and disclose material events?

Material event disclosures are typically required promptly after they occur or upon becoming aware. The prospectus typically needs updates during the life of the offering to reflect significant changes.

How are investor protections enforced in São Paulo debt offerings?

Investor protections are enforced through CVM oversight, ongoing issuer disclosures, trustee and fiduciary responsibilities, and potential regulatory penalties for non-compliance. Disputes may be resolved in Brazilian courts or arbitration depending on contract terms.

5. Additional Resources

  • Comissão de Valores Mobiliários (CVM) - Federal regulator of Brazil's securities markets. Functions include registering offerings, approving prospectuses, supervising issuers and enforcing market rules. Website: CVM
  • Planalto Portal da Legislação - Official publication of Brazilian laws and executive regulations, including the Lei das Sadas. Function: provide authoritative texts and amendments. Website: Planalto
  • Banco Central do Brasil - Regulates the financial system, monetary policy and payment infrastructures that support debt markets and settlement processes. Website: BCB

6. Next Steps

  1. Define your objective Clarify whether you plan a public offering, private placement or securitization. This determines the regulatory path and documentation required. Estimate a 2-4 week planning window.
  2. Identify potential issuers or needs List SP companies or projects with debt financing goals and identify whether SP-specific issues exist, such as municipal or real estate projects.
  3. Consult a São Paulo debt market lawyer Seek a lawyer with demonstrable experience in CVM filings, prospectus drafting and B3 listing requirements. Request case studies and references.
  4. Obtain a preliminary engagement letter Confirm scope, fees, timelines and deliverables. Ensure the letter covers disclosure, covenants and post-issuance obligations.
  5. Prepare and review documentation Work with counsel on the draft prospectus or memorandum, financial statements, auditor reports and governance disclosures. Allocate 4-8 weeks for drafting and reviews.
  6. Coordinate with market infrastructure Engage the issuer, underwriters, trustees and legal advisors to align with CVM and B3 requirements and establish a closing timetable.
  7. Plan post-issuance compliance Establish ongoing reporting, event disclosure, and covenant monitoring. Schedule regular reviews to address regulatory changes.

A Lawzana ajuda-o a encontrar os melhores advogados e escritórios em São Paulo através de uma lista selecionada e pré-verificada de profissionais jurídicos qualificados. A nossa plataforma oferece rankings e perfis detalhados de advogados e escritórios, permitindo comparar por áreas de prática, incluindo Mercados de Capitais de Dívida, experiência e feedback de clientes.

Cada perfil inclui uma descrição das áreas de prática do escritório, avaliações de clientes, membros da equipa e sócios, ano de fundação, idiomas falados, localizações, informações de contacto, presença nas redes sociais e artigos ou recursos publicados. A maioria dos escritórios na nossa plataforma fala português e tem experiência em questões jurídicas locais e internacionais.

Obtenha um orçamento dos melhores escritórios em São Paulo, Brasil — de forma rápida, segura e sem complicações desnecessárias.

Aviso Legal:

As informações fornecidas nesta página são apenas para fins informativos gerais e não constituem aconselhamento jurídico. Embora nos esforcemos para garantir a precisão e relevância do conteúdo, as informações jurídicas podem mudar ao longo do tempo, e as interpretações da lei podem variar. Deve sempre consultar um profissional jurídico qualificado para aconselhamento específico à sua situação.

Renunciamos a qualquer responsabilidade por ações tomadas ou não tomadas com base no conteúdo desta página. Se acredita que alguma informação está incorreta ou desatualizada, por favor contact us, e iremos rever e atualizar conforme apropriado.