Melhores Advogados de Energia, Meio Ambiente e ESG em Lisboa

Partilhe as suas necessidades connosco, será contactado por escritórios de advocacia.

Grátis. Demora 2 min.

GFDL Advogados
Lisboa, Portugal

Fundado em 2018
15 pessoas na equipa
Portuguese
English
French
Hungarian
Romanian
Energia, Meio Ambiente e ESG Óleo, Gás e Energia Recursos Naturais +6 mais
GFDL Advogados é um escritório de advocacia independente de serviço completo sediado em Lisboa. Nossa equipa é composta por consultores e advogados altamente qualificados com experiência internacional em assuntos jurídicos e empresariais.As nossas equipas dedicadas tratam de todos os aspetos...
Global Lawyers
Lisboa, Portugal

Fundado em 1998
50 pessoas na equipa
Portuguese
English
Energia, Meio Ambiente e ESG Recursos Naturais Óleo, Gás e Energia +6 mais
Advogados GlobaisAdvogados Globais possui uma equipa multidisciplinar com experiência comprovada e conhecimento aprofundado em todas as áreas do direito: contencioso, público e privado, societário, imobiliário e investimento estrangeiro, resolução extrajudicial de litígios e arbitragem,...
EDGE - International Lawyers
Lisboa, Portugal

Fundado em 2016
200 pessoas na equipa
Portuguese
English
A nossa experiente equipa fornece soluções jurídicas tanto para clientes internacionais como nacionais, atendendo às suas necessidades empresariais enquanto compreende a sua diversidade cultural. Muitas vezes, essas soluções precisam ser individualizadas e dispomos da flexibilidade para...

Fundado em 1976
200 pessoas na equipa
Portuguese
English
Quem SomosCada etapa do negócio é vital. Com base numa vasta experiência e conhecimento, o nosso amplo histórico de inovação permite às nossas equipas prestar serviços jurídicos de excelência em todas as fases. Os nossos profissionais são cuidadosamente escolhidos pelas suas...

Fundado em 2018
50 pessoas na equipa
Portuguese
English
O EscritórioPinto Ribeiro Advogados é um escritório de advocacia de dimensão média sediado em Lisboa, Portugal, que presta serviços legais abrangentes aos seus Clientes, tanto nacionais quanto estrangeiros, em diversas áreas do Direito e nos setores de atividade económica mais relevantes.A...
Lexidy Law Boutique
Lisboa, Portugal

Fundado em 2015
200 pessoas na equipa
Portuguese
English
História da LexidyComo jovem advogado em Madrid, Fede lutava para romper a hegemonia jurídica da cidade. Seu primeiro emprego como advogado recém-formado estava longe de ser ideal. Ele na verdade vendia seguros para uma grande marca espanhola enquanto candidatura após candidatura era rejeitada....

Fundado em 2012
50 pessoas na equipa
Portuguese
English
ÚNICO. ETERNO. CONFIÁVEL.LEGAL|SQUARE é um escritório de advocacia com uma visão singular, atuando em 5 continentes para assessorar clientes globais que confiam em nós para estar ao lado deles e tratar de suas questões em tempo real, a todo momento.Rigor e excelência são as bases da nossa...

English
Miguel do Amaral Advogado, com sede em Santa Maria da Feira, oferece serviços jurídicos abrangentes em diversas áreas de atuação, incluindo direito civil, trabalhista, comercial, penal, de família e sucessões. O escritório presta assistência na negociação e execução de contratos, bem...
Teresa Patricio & Associados
Lisboa, Portugal

Fundado em 2005
50 pessoas na equipa
Portuguese
English
“Na prestação de serviços jurídicos, a ética e a atenção ao detalhe são pilares fundamentais da justiça.Na TPA, orgulhamo-nos de ter sempre respeitado estes critérios, recorrendo a eles no nosso dia a dia na condução dos assuntos, juntamente com a nossa determinação, dedicação e...
Rogério Alves & Associados
Lisboa, Portugal

Fundado em 2003
50 pessoas na equipa
Portuguese
English
QUEM SOMOSMAIS DO QUE ADVOGADOS, SOMOS PARCEIROS.Somos uma equipe dedicada, qualificada e multidisciplinar, organizada por áreas de atuação. Apresentamos soluções para todas as necessidades de cada Cliente. Assessoramos os Clientes de maneira competente, permanente e solidária, para que...
VISTO EM

About Energia, Meio Ambiente e ESG Law in Lisboa, Portugal

Energia, Meio Ambiente e ESG law covers the regulation of energy production and distribution, environmental protection, and corporate ESG obligations for individuals and businesses. In Lisbon, compliance interacts with national authorities and local municipalities to implement EU directives and national policies. Practitioners assist clients with licensing, permitting, project approvals, and ESG disclosures that affect operating licenses and funding opportunities.

In Lisbon, residents and companies rely on key institutions such as the Agência Portuguesa do Ambiente (APA) for environmental policy and licensing, and the Direção-Geral de Energia e Geologia (DGEG) for energy regulation and resource management. Local authorities, including Câmara Municipal de Lisboa, enforce municipal environmental rules and permit requirements. Access to official guidance is available on government and agency sites, which is essential for accurate compliance planning.

Understanding your rights and obligations in this field requires clear, practical knowledge of the Lisbon context, including local climate and energy policies and how they interact with national rules. This guide helps readers recognize when to seek legal help, how to navigate licensing processes, and how ESG considerations affect businesses in Lisboa. For up-to-date references, consult APA at https://www.apa.pt and DGEG at https://www.dgeg.gov.pt.

Why You May Need a Lawyer

  • A household in Lisbon wants to install solar panels on a residence. A lawyer can navigate grid connection requirements, building permits, and any local incentives, ensuring compliance with both DGEG rules and municipal codes. Delays or missteps here can affect eligibility for subsidies or feed-in tariffs.

  • A business plans energy efficiency retrofits in an urban building. A solicitor can review procurement contracts, ensure compliance with energy performance standards, and help secure available subsidies or tax credits. They can also manage interactions with the municipal licensing office and APA where needed.

  • A developer seeks to construct a wind or solar project near Lisbon. Legal counsel can coordinate the Avaliação de Impacto Ambiental process, environmental constraints, and licensing milestones with APA and the local council. This reduces the risk of project stoppages or costly redesigns.

  • A company faces environmental penalties for alleged pollution or improper waste handling. A lawyer can assess liability, prepare defenses, and guide the administrative appeal or judicial review process. Timely action minimizes fines and reputational damage.

  • A property owner requests remediation or compensation for environmental damage that affects a Lisbon property. A solicitor can handle claims, evidence gathering, and negotiation with authorities or responsible parties. This may involve civil or administrative remedies.

  • A Portuguese company implements ESG reporting for CSRD compliance. Legal counsel can establish governance structures, ensure data quality, and coordinate external audits and disclosures. This helps avoid regulatory sanctions and investor concerns.

Local Laws Overview

In Portugal, environmental and energy matters involve both national statutes and EU directives, implemented through national regulation and local enforcement in Lisbon. The following areas are commonly invoked in practice:

  • Avaliação de Impacto Ambiental (EIA) regime governs projects likely to have significant environmental effects. The process involves identification of impacts, public consultation, and permit decisions by national and local authorities. In Lisbon, APA oversees core assessments and coordinates with municipal licensing bodies. This regime is frequently updated to reflect EU directives, and current texts are published in the Diário da República (dre.pt).
  • Lei da Água (Water Law) regulates use, abstraction, discharge, and quality of surface and groundwater resources. It applies to Lisbon’s water supply and river catchments, including the Tagus watershed. Updates reflect EU Water Framework Directive goals and national implementation measures accessible via APA and DRE.
  • Regime Jurídico dos Resíduos (Waste Management) governs waste generation, segregation, treatment, transport, and disposal. It influences corporate compliance, recycling targets, and reporting obligations for Lisbon-based operations. National updates align with EU waste management directives and are published in the Diário da República and on APA's site.

Recent changes across energy and environment policy in Portugal emphasize alignment with EU Green Deal objectives and enhanced ESG disclosures for large firms. For current texts and amendments, consult official sources such as the Diário da República (https://dre.pt), the Agência Portuguesa do Ambiente (https://www.apa.pt), and the Direção-Geral de Energia e Geologia (https://www.dgeg.gov.pt).

Key official resources: APA coordinates environmental licensing and compliance; DGEG oversees energy regulation; Diário da República publishes current legal texts.

Local nuance for Lisboa also involves municipal planning rules and environmental permitting at Câmara Municipal de Lisboa (https://www.cm-lisboa.pt), which interacts with national regimes on a case by case basis.

Frequently Asked Questions

What is ESG and why does it matter for Lisbon businesses?

ESG refers to environmental, social and governance factors used to assess business performance beyond financials. In Lisbon, ESG compliance affects access to funding, regulatory approvals, and investor confidence, particularly for energy and infrastructure projects. Firms that implement robust ESG practices may face fewer regulatory delays and better public perception.

How do I start the process to hire a lawyer for environmental matters in Lisbon?

First, define the scope of work and timelines. Then search for local lawyers with environmental, energy, or ESG expertise and request a written proposal. Finally, verify credentials, ask for a fixed-fee estimate, and schedule an initial consultation.

How long does an environmental licensing process usually take in Lisbon?

Timelines vary by project type and authority. For typical development projects, the EIA and licensing phases can range from several months to over a year, depending on complexity and objections. A lawyer can help identify critical milestones and manage expectations.

Do I need a Lisbon-based lawyer or can a national firm handle my case?

A Lisbon-based lawyer is often advantageous due to local permitting processes and municipal coordination. Local knowledge helps navigate the Câmara Municipal de Lisboa and APA processes more efficiently. National firms with a Lisbon office can also be effective if they have local practitioners.

What documents should I prepare for an EIA in Lisbon?

Typical documents include project descriptions, environmental baseline studies, site plans, impact mitigation measures, and public consultation records. An attorney can help assemble the dossier and ensure alignment with APA and municipal requirements.

How much does a specialized ESG lawyer in Lisbon typically charge?

Fees vary by project scope and experience. Expect a combination of hourly rates and fixed fees for defined tasks such as document review, permit applications, and negotiations. A written engagement letter helps control costs.

What is the difference between a legal review and a licensing strategy for a project?

A legal review assesses compliance and risk in existing documents. A licensing strategy maps out steps, timelines, and authorities to secure permits efficiently. Both are essential for complex energy or environmental projects in Lisboa.

Can I appeal a licensing decision made by Lisbon authorities?

Yes. Procedures typically allow administrative appeals and, if needed, judicial reviews. A lawyer can prepare the appeal, gather evidence, and represent you in hearings or courts.

Should I consider mediation for an environmental dispute in Lisboa?

Mediation can resolve conflicts quickly and privately, especially for permit conditions or impact disputes. It is often preferred before formal litigation and can preserve ongoing business or community relationships.

Do I need to be Portuguese licensed to hire a lawyer for ESG work?

A person can hire a lawyer licensed in Portugal or a foreign attorney working with a local Portuguese solicitor. For enforceability and local court access, Portuguese-registered counsel is usually necessary.

Is Lisboa subject to CSRD and SFDR requirements for ESG reporting?

Portuguese companies that fall under CSRD and SFDR obligations must report on ESG governance and sustainability metrics. Local auditors and regulators in Lisbon enforce these EU directives through national regulations. Consult CMVM and local counsel for specifics on scope and deadlines.

How can I find ESG reporting requirements for small businesses in Lisbon?

Small businesses should review guidance from the Portuguese government and EU directives, then consult a lawyer to tailor reporting frameworks. A local attorney can help implement governance structures and data collection processes aligned with CSRD expectations.

Additional Resources

  • APA - Agência Portuguesa do Ambiente - National authority for environmental policy, licensing, and compliance guidance. See https://www.apa.pt for official information and procedural guidance on environmental permits and inspections.
  • DGEG - Direção-Geral de Energia e Geologia - Regulates energy markets, grid connections, and geothermal, oil, and gas resources. See https://www.dgeg.gov.pt for licensing and energy policy information.
  • Diário da República (DRE) - Official gazette where current environmental, energy, and ESG-related laws and regulations are published. See https://dre.pt for text of laws and amendments.

Next Steps

  1. Clarify your objective and scope of work in writing, including the project type, timeline, and budget. This helps target the right area of ESG law in Lisboa.

  2. Search for Lisboa-based lawyers or firms with explicit ESG, energy, and environmental practice areas. Use firm websites and bar association directories to verify specialization and prior outcomes.

  3. Request a concise engagement proposal with a clear scope, milestones, and a transparent fee arrangement. Prioritize fixed-fee options for defined tasks to control costs.

  4. Check references and review past project experience in Lisboa or similar jurisdictions. Ask for written summaries of outcomes in comparable matters.

  5. Schedule an initial consultation to discuss strategy, risk, and anticipated timelines. Bring key documents such as project plans, environmental studies, and permits.

  6. Obtain a formal engagement letter and a single point of contact. Ensure the letter includes scope, fees, billing practices, and dispute resolution terms.

  7. Monitor progress with periodic updates and adjust the strategy as needed, especially if EIA or permit decisions change. Maintain ongoing dialogue with counsel to minimize delays.

A Lawzana ajuda-o a encontrar os melhores advogados e escritórios em Lisboa através de uma lista selecionada e pré-verificada de profissionais jurídicos qualificados. A nossa plataforma oferece rankings e perfis detalhados de advogados e escritórios, permitindo comparar por áreas de prática, incluindo Energia, Meio Ambiente e ESG, experiência e feedback de clientes.

Cada perfil inclui uma descrição das áreas de prática do escritório, avaliações de clientes, membros da equipa e sócios, ano de fundação, idiomas falados, localizações, informações de contacto, presença nas redes sociais e artigos ou recursos publicados. A maioria dos escritórios na nossa plataforma fala português e tem experiência em questões jurídicas locais e internacionais.

Obtenha um orçamento dos melhores escritórios em Lisboa, Portugal — de forma rápida, segura e sem complicações desnecessárias.

Aviso Legal:

As informações fornecidas nesta página são apenas para fins informativos gerais e não constituem aconselhamento jurídico. Embora nos esforcemos para garantir a precisão e relevância do conteúdo, as informações jurídicas podem mudar ao longo do tempo, e as interpretações da lei podem variar. Deve sempre consultar um profissional jurídico qualificado para aconselhamento específico à sua situação.

Renunciamos a qualquer responsabilidade por ações tomadas ou não tomadas com base no conteúdo desta página. Se acredita que alguma informação está incorreta ou desatualizada, por favor contact us, e iremos rever e atualizar conforme apropriado.