Melhores Advogados de Documento Jurídico em Lisboa

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GFDL Advogados
Lisboa, Portugal

Fundado em 2018
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Negócios Documento Jurídico Empregador +5 mais
GFDL Advogados é um escritório de advocacia independente de serviço completo sediado em Lisboa. Nossa equipa é composta por consultores e advogados altamente qualificados com experiência internacional em assuntos jurídicos e empresariais.As nossas equipas dedicadas tratam de todos os aspetos...
Global Lawyers
Lisboa, Portugal

Fundado em 1998
50 pessoas na equipa
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Negócios Documento Jurídico Empregador +4 mais
Advogados GlobaisAdvogados Globais possui uma equipa multidisciplinar com experiência comprovada e conhecimento aprofundado em todas as áreas do direito: contencioso, público e privado, societário, imobiliário e investimento estrangeiro, resolução extrajudicial de litígios e arbitragem,...
PLMJ Advogados, SP, RL
Lisboa, Portugal

Fundado em 1967
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Como líderes há mais de 50 anos, temos orgulho da cultura que construímos. Vemos os desafios dos nossos clientes como nossos e colocamos as nossas pessoas no centro da nossa estratégia para sempre prestar um serviço de excelência e gerar valor para todos os que depositam a sua confiança em...

Fundado em 2001
200 pessoas na equipa
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FUNDAÇÃO2001PRA - Raposo, Sá Miranda & Associados, Sociedade de Advogados, SP, RL é hoje o resultado de valores, desejos e objetivos comuns que criaram sinergias e valências, numa sociedade de advogados forte, dinâmica, ambiciosa e bem preparada.A PRA - Raposo, Sá Miranda &...
RFF Lawyers
Lisboa, Portugal

Fundado em 2012
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O escritórioRFF Lawyers é um escritório “boutique” especializado em direito tributário e empresarial, tanto para entidades corporativas e institucionais quanto para clientes individuais.A RFF Lawyers procura fomentar relações duradouras – de confiança e segurança – e proporcionar as...
EDGE - International Lawyers
Lisboa, Portugal

Fundado em 2016
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A nossa experiente equipa fornece soluções jurídicas tanto para clientes internacionais como nacionais, atendendo às suas necessidades empresariais enquanto compreende a sua diversidade cultural. Muitas vezes, essas soluções precisam ser individualizadas e dispomos da flexibilidade para...

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Miguel do Amaral Advogado, com sede em Santa Maria da Feira, oferece serviços jurídicos abrangentes em diversas áreas de atuação, incluindo direito civil, trabalhista, comercial, penal, de família e sucessões. O escritório presta assistência na negociação e execução de contratos, bem...
Lima Thomas Attorneys
Lisboa, Portugal

Fundado em 2000
4 pessoas na equipa
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Somos um escritório de advocacia boutique focado em suporte 360º na aquisição de bens imóveis, constituição de dependências empresariais e desenvolvimento de negócios estrangeiros em Portugal. Prestamos consultoria sobre quaisquer implicações legais do investimento em Portugal e da...
Lexidy Law Boutique
Lisboa, Portugal

Fundado em 2015
200 pessoas na equipa
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História da LexidyComo jovem advogado em Madrid, Fede lutava para romper a hegemonia jurídica da cidade. Seu primeiro emprego como advogado recém-formado estava longe de ser ideal. Ele na verdade vendia seguros para uma grande marca espanhola enquanto candidatura após candidatura era rejeitada....

Fundado em 2015
200 pessoas na equipa
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Nasceu depois de os seus sócios fundadores perceberem a necessidade e a oportunidade de iniciar um projeto único e revolucionário no mercado de escritórios de advocacia em Portugal. O projeto Antas da Cunha & Associados assenta numa perspetiva de crescimento sustentado ajustado às...
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1. About Documento Jurídico Law in Lisboa, Portugal

Documento jurídico refers to formal legal documents and acts that create, transfer or certify rights and obligations. In Lisbon, this includes deeds, contracts, wills, powers of attorney and corporate documents. Public acts such as escrituras publicas are typically prepared or witnessed by notaries, while registrations occur at registries and conservatories.

The city of Lisbon is a busy hub for real estate, corporate formations and civil proceedings, so residents frequently interact with notaries, registries and courts. Understanding how these documents are created, formalized and recorded helps prevent delays and disputes. Clear, properly drafted documents reduce the risk of pointing to ambiguities later in time.

Legal professionals in Lisbon often coordinate among notaries, registries, and courts to ensure compliance with Portuguese law. It is common for individuals to consult a lawyer, especially for complex transactions or when cross-border elements are involved.

Source: Diário da República and Ministry of Justice guidance on notarial and registry procedures - https://dre.pt and https://www.justica.gov.pt

2. Why You May Need a Lawyer

Real estate in Lisbon commonly involves a layered process requiring legal review. A lawyer helps check encumbrances, verify ownership, and coordinate with a notary for the escritura publica.

  • Property purchase in Lisbon: You are buying an apartment in Alfama and need due diligence on the title, mortgage encumbrances, and the escritura publica before a notary.
  • Drafting or reviewing a lease agreement: A long-term urban lease (contrato de arrendamento urbano) requires careful drafting to protect rights of both landlord and tenant and to ensure registration where needed.
  • Estate planning or inheritance: You want a will or succession plan aligned with Portuguese law, with a clear distribution of assets and avoidance of future disputes among heirs.
  • Corporate formation or governance: You are setting up a Sociedade por Quotas (Lda) or updating estatutos and minutes; these documents may need notarization or registration.
  • Procuracao or power of attorney for Lisbon affairs: You need a formal document enabling someone to act on your behalf, often used for property transactions or court appearances.
  • Disputes with neighbours or condominium management: A lawyer can draft or review contratos, assemble and file actions, and manage procedural steps.

3. Local Laws Overview

The following core frameworks govern Documento Jurídico activities in Lisboa, Portugal. These laws shape how documents are created, witnessed, recorded and enforced.

Código Civil Português (Civil Code) - The Civil Code governs contracts, obligations, property, family and succession matters relevant to most Documento Jurídico transactions in Lisbon. It provides the baseline rules for private agreements and their enforceability. Recent amendments continue to refine consumer protections, contract validity and property rights.

Source: Diário da República - Civil Code provisions and amendments. See https://dre.pt for official texts.

Regime Jurídico do Notariado - This framework governs notarial acts, public deeds, authentication and issuance of certified copies. Notaries in Lisbon perform escrituras publicas for real estate, powers of attorney, and other formal documents that require public authentication.

Source: Ministry of Justice guidance on notarial services. See https://www.justica.gov.pt for official information.

Regime Jurídico do Registo Predial e Registo Comercial - Property and corporate registrations in Lisbon are managed by registries and conservatories under this regime. It covers the recording of ownership, liens, property boundaries and corporate acts that affect title or corporate status.

Source: Official registration references and procedures at DRE and Ministry of Justice portals. See https://dre.pt and https://www.justica.gov.pt for details.

These rules are implemented and updated through official sources and Diário da República publications. When dealing with cross-border or complex transfers, local counsel can interpret how recent changes affect your case.

4. Frequently Asked Questions

What is a public escritura and when is it required in Lisbon?

A public escritura is a notarized document formalizing a transaction. It is required for most real estate transfers and some large contracts. The escritura creates enforceable rights against third parties and ensures authenticity for registries.

How do I know if I need a lawyer for a Lisbon real estate purchase?

You should consult a solicitor if the property has encumbrances, if the seller is not clearly documented, or if you face unusual terms. A lawyer can conduct due diligence and coordinate with the notary for the escritura.

When should I draft or update a will in Portugal?

It is prudent to draft a will when you acquire significant assets or relocate to Portugal. A lawyer helps ensure the will is valid under Portuguese law and that it minimizes potential disputes among heirs.

Where can I find a lawyer who specializes in Documento Jurídico in Lisbon?

Use the Ordem dos Advogados directory to locate lawyers in Lisbon specializing in civil and notarial matters. Verify credentials and read client reviews where available.

Why might I need a power of attorney for Lisbon dealings?

A procuraçao authorizes another person to act on your behalf, for example in real estate transactions or court appearances. It must be drafted precisely and executed before a notary for strength of evidence.

Do I need a notary for all Portuguese documents?

Notaries are essential for public deeds and certain formal documents. Some contracts can be valid as private deeds, but public authentication reduces risk of disputes and improves enforceability.

Is there a difference between a solicitor and a notary in Portugal?

Yes. A solicitor (advogado) represents clients in court and provides legal advice, while a notary (notário) authenticates and formalizes documents. They often work together on complex matters.

How much does it cost to draft a public deed in Lisbon?

Costs vary by complexity and property value, but you should expect notary fees plus legal review. Ask for a written estimate before engaging services to avoid surprises.

How long does a typical Lisbon property transfer take?

Property transfers often take several weeks to a few months, depending on due diligence, mortgage approvals, and registry processing times. A timely plan with a lawyer helps minimize delays.

What is the difference between a procuração and a mandato in Portuguese law?

A procuraçao is a general power of attorney granted to act on your behalf, often for a specific act. A mandato is a broader mandate or agency relationship; both must be clearly defined in writing.

Do I need to speak Portuguese fluently to handle Documento Jurídico in Lisbon?

Many documents require Portuguese language proficiency or certified translation. A bilingual lawyer can help, and notaries typically provide services in Portuguese with support from translators if needed.

Can I handle simple documents without a lawyer in Lisbon?

For straightforward agreements, a notary or professional translator may suffice. However, for property, inheritance or business matters, legal advice reduces risk and ensures compliance with local rules.

5. Additional Resources

  • Diário da República (DRE) - Official repository of Portuguese laws and regulations. https://dre.pt
  • Ministério da Justiça - Information on notarial services and registry procedures. https://www.justica.gov.pt
  • Ordem dos Advogados - Directory of lawyers and guidance for finding qualified legal counsel in Portugal. https://portal.oa.pt

6. Next Steps

  1. Define your Documento Jurídico needs and collect all relevant documents (IDs, titles, contracts, previous correspondences). Timeline: 1-3 days.
  2. Identify Lisbon-based lawyers with civil, notarial and real estate experience using the Ordem dos Advogados directory. Timeline: 3-7 days.
  3. Schedule initial consultations to discuss your case, expected outcomes, and fee structures. Timeline: 1-2 weeks.
  4. Request written proposals with scopes of work, deliverables, timelines and costs. Timeline: 1 week after first consult.
  5. Compare proposals, verify credentials, and check for previous clients or case outcomes. Timeline: 3-5 days.
  6. Engage the chosen lawyer and sign a contract outlining fees, milestones and confidentiality terms. Timeline: 1-2 weeks.
  7. Coordinate with the lawyer for document drafting, notary appointments, and registry submissions. Timeline: depends on case type; typical real estate matters may take 4-8 weeks.

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