Como posso apelar contra a recusa de uma licença de comércio para a minha pequena loja em Kampala, e quais prazos se aplicam?

Para interpor recurso contra a rejeição do pedido de licença de comércio pela KCCA (Autoridade de Desenvolvimento da Cidade Kampala), siga o procedimento previsto na legislação aplicável (por exemplo, o Estatuto da KCCA). Normalmente, é possível apresentar um recurso administrativo perante um órgão interno designado, dentro de um prazo especificado, frequentemente de 14 a 30 dias a contar da notificação da decisão. Deve confirmar o prazo exato junto à KCCA ou consultar o regulamento aplicável.

No recurso, explique por que a rejeição foi indevida, demonstrando que todos os requisitos legais e documentais foram atendidos. Inclua:

1. Cópia da notificação de rejeição.
2. Documentos que comprovem o cumprimento dos requisitos que foram considerados insuficientes (certidões, comprovativos de pagamento, contratos, entre outros).
3. Declaração detalhada dos fatos, indicando o que foi entregue e por que se entende que a decisão deve ser revista.
4. Qualquer comunicação complementar com a KCCA que comprove tentativas de regularização ou esclarecimentos solicitados.

Assegure que todos os documentos estejam completos, assinados (quando necessário) e acompanhados das traduções oficiais, se aplicável. Caso a KCCA tenha solicitado documentação específica que não foi fornecida, inclua-a no recurso com explicação clara.

Considere obter aconselhamento jurídico especializado para preparar o recurso e garantir o cumprimento de prazos e formalidades, evitando nova rejeição.