Melhores Advogados de Constituição de nova empresa em Moçambique

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Fundado em 2003
25 pessoas na equipa
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Expert Legal, Tax & Intellectual Property  in DRC | BPV Legal Tax & IP Law About UsBPV Legal Tax & IP Law Firm, founded by Pierre Vincent Bissouekeme, is a premier legal consultancy and business advisory firm located in Kinshasa, Democratic Republic of Congo (DRC). With over...
SAL & Caldeira Advogados Lda
Maputo, Moçambique

Fundado em 1999
200 pessoas na equipa
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MISSÃOPrestar serviços jurídicos de elevado padrão, de nível internacional, com profissionalismo e em conformidade com as melhores normas éticas, priorizando a formação de jovens juristas moçambicanos, bem como contribuindo para o fortalecimento da administração da justiça em...

Fundado em 2009
50 pessoas na equipa
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Sobre a ABCCA ABCC (antiga SCAN) foi fundada em maio de 2009, como resultado da união de uma equipa de advogados de elevada reputação com cerca de 25 anos de experiência em áreas estratégicas do direito em Moçambique, fornecendo soluções jurídicas eficientes e dinâmicas, focadas no...
JP Advogados
Beira, Moçambique

Fundado em 2019
50 pessoas na equipa
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OS advogados da JP visam zelar pelos interesses dos clientes da JP, promovendo o conhecimento jurídico e defendendo-os com rigor, objetividade, unhas e dentes.na correta aplicação da lei, em todas as áreas de sua atividade, contribuindo assim para o respeito aos direitos legítimos e protegidos...
TTA - Advogados
Maputo, Moçambique

Fundado em 2000
50 pessoas na equipa
Portuguese
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Escritório full-service - Somos um escritório de advocacia com sede em Moçambique que reúne um grupo de excelentes profissionais moçambicanos e que combina a oferta de um gabinete de serviços integrados com o interesse e a satisfação da firma em desenvolver a sua atividade em Moçambique e...
JLA Advogados
Maputo, Moçambique

Fundado em 2012
50 pessoas na equipa
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Quem somosJLA Advogados é um escritório de advocacia moçambicano que presta serviços jurídicos de alto padrão aos seus clientes em várias áreas do direito.Temos uma presença forte e somos um dos mais dinâmicos no mercado moçambicano, equipados com profissionais experientes profundamente...
EMA-ENOQUE MONJANE LAWYERS
Maputo, Moçambique

Fundado em 2023
50 pessoas na equipa
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Fundada em 2023, a EMA foi criada para oferecer excelentes serviços jurídicos e consultoria estratégica.Somos uma empresa jovem, composta por uma equipa de jovens juristas altamente qualificados, com uma visão holística do direito moçambicano e, acima de tudo, dotados de princípios, que são...
O.Rafael Lawyers
Maputo, Moçambique

Fundado em 2000
50 pessoas na equipa
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O.Rafael AdvogadosO. Rafael Advogados é uma sociedade de advogados e consultoria jurídica moçambicana, localizada na cidade de Maputo, especializada nas áreas de Direito Administrativo, Empresarial e da Família.A sociedade de advogados possui vasta experiência na constituição de empresas e...

Fundado em 2000
50 pessoas na equipa
Portuguese
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Joshua Eduardo AdvogadosSomos um escritório de advocacia moçambicano com uma equipa dinâmica e experiente em diversas áreas do direito, os parceiros certos para alcançar os seus objetivos. Encontramos soluções sólidas e inovadoras e estamos comprometidos com a criação de valor para os...
Isalcio Mahanjane Lawyers
Maputo, Moçambique

Fundado em 2016
50 pessoas na equipa
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É uma sociedade de advogados moçambicana que surgiu após a cisão de Chivale, Suaze, Mahanjane e Chongo, Advogados e Associados.O escritório é membro da Andersen Global, uma associação internacional de profissionais jurídicos e fiscais legalmente independentes em todo o mundo, e parceiro...
VISTO EM

1. About Constituição de nova empresa Law in Mozambique

Constituição de nova empresa refers to the process of forming a new company in Mozambique. The process is governed by the country’s commercial and civil frameworks and typically requires preparing founding documents, selecting a business name, and completing registration with the official registry.

Key legal instruments include the Commercial Code and specific laws on Commercial Companies. These provide rules on entity types, minimum capital (where applicable), governance, and shareholding structures. The Conservatória do Registo Comercial handles official company registration and updates to corporate records as the business evolves.

Common company forms in Mozambique include Sociedade por Quotas (Lda) and Sociedade Anónima (SA). Each form has distinct governance, capital requirements, and disclosure obligations. Recent reforms have aimed to streamline online registration and digital submission of corporate documents.

Source: Portaldogoverno.gov.mz and Diário da República - Mozambican official portals outlining registration processes and regulatory changes.

2. Why You May Need a Lawyer

Starting a new company can involve complex compliance and risk considerations that warrant professional guidance. A lawyer can help align your business plan with Mozambican law and local regulatory requirements.

Scenario 1: You are forming a joint venture with a foreign investor. A lawyer can help draft the Articles of Association to reflect ownership, governance, and dispute resolution provisions in a way that complies with Mozambican corporate norms and foreign investment rules.

Scenario 2: You want to convert or reorganize an existing structure into a different entity type, such as moving from a local Lda to an SA. An attorney can ensure the transfer of shares, capitalization, and filing requirements are completed accurately and on time.

Scenario 3: You plan to issue new shares or increase capital. A lawyer can prepare the necessary resolutions, adjust the statutory capital, and file amendments with the Conservatória do Registo Comercial to reflect the changes.

Scenario 4: You operate in a regulated sector (for example, fisheries, mining, or energy) and require sectorial licenses. A legal professional can coordinate licensing, environmental approvals, and any state guarantees or permits needed for operation.

Scenario 5: You need to ensure tax and social security registration is properly integrated from the start. A lawyer can guide you on obtaining a Tax Identification Number (NIF), VAT registration if applicable, and contributions to social security for employees.

Scenario 6: You face corporate governance or fiduciary matters, including appointing directors, creating internal policies, or handling disputes. An attorney can draft governance documents and advise on compliance obligations to limit risk of liability.

3. Local Laws Overview

The Mozambican framework for constituting a new company centers on the following primary instruments:

  • Código Comercial (Commercial Code) - Governs general commercial activities, registration principles, and enforcement of commercial acts in Mozambique.
  • Lei das Sociedades Comerciais (Commercial Companies Law) - Establishes rules for different company forms, governance, capital requirements, and shareholder rights.
  • Regulamento do Registo Comercial e de Pessoas Colectivas (Regulation of the Commercial Registry and Corporate Entities) - Details the registration process, document requirements, and processes for updating corporate records.

Recent changes have focused on digitizing the registration process and enabling electronic submission of documents through official portals. This shift aims to shorten processing times and improve transparency in corporate registries.

Practical note: Always verify the exact legal citations in the Diário da República and consult the Conservatória do Registo Comercial for current procedures. Government portals provide the latest guidance on steps, fees, and required forms.

Source: Portaldogoverno.gov.mz and Diário da República - official summaries of the Commercial Code, the Commercial Companies Law, andRegistry Regulations.

4. Frequently Asked Questions

What is the first step to form a new company in Mozambique?

The first step is to choose a unique business name and verify its availability with the Conservatória do Registo Comercial. Next, prepare the Articles of Association and any required corporate documents for registration.

How long does it typically take to register a new company?

Registration commonly takes several weeks, depending on the entity type and document completeness. Delays often occur if signatures or translations are missing or if sector licenses are required.

What is the difference between Lda and SA in Mozambique?

Lda is a limited liability company suitable for smaller ventures with limited liability for partners. SA is a joint stock company appropriate for larger projects and raises capital through share issuance. Governance and reporting requirements differ between the two forms.

Do I need a Mozambican director or local representative?

Most forms require local compliance for governance or representation, especially for regulatory approvals and certain licenses. A local agent or director can help satisfy statutory requirements and facilitate communications with authorities.

Are there minimum capital requirements for new companies?

Capital requirements vary by company form and sector. The law sets general principles, while regulations or licenses in specific industries may establish minimum capital levels.

How much will it cost to register a new company?

Registration costs depend on entity type and filing fees. Government fee schedules apply, and additional costs may include legal counsel, notary services, and translation costs.

Should I hire a lawyer to draft Articles of Association?

Yes. A lawyer ensures the documents reflect your ownership structure, governance, profits, and dispute resolution provisions in compliance with Mozambican law.

Do I need to register for tax and social security from the outset?

Most businesses must obtain a Tax Identification Number and register for applicable taxes. Employers typically register for social security contributions for employees, which is essential for compliance.

What is the role of the Conservatória do Registo Comercial?

The Conservatória handles formation registrations, amendments, and maintenance of corporate records. It is the official custodian of a company’s legal existence in Mozambique.

Can a foreign investor form a company in Mozambique?

Foreign investors can form Mozambican companies, subject to regulatory approvals and potential sector-specific requirements. Local registration, tax, and licensing steps apply regardless of ownership.

What is the typical timeline for obtaining sector licenses after registration?

Times vary by sector and licensing authority. Some licenses may be issued in a few weeks, while others require environmental or security clearances that extend timelines.

How do I change the company name after registration?

Name changes require a formal amendment to the Articles of Association and registration of the change with the Conservatória do Registo Comercial. This process includes filing resolutions and updated company records.

5. Additional Resources

  • - Official registry office responsible for company formation, amendments, and corporate records management. Useful for checking name availability, filing articles, and updating corporate data. Justica.gov.mz
  • - The official gazette where laws, decrees, and regulatory changes related to commercial entities are published. Diariodarepublica.gov.mz
  • - Tax authority responsible for NIF registration, VAT, and other tax obligations for new businesses. At.gov.mz

6. Next Steps

  1. Define your business plan and choose the appropriate company form (Lda or SA) based on capital, governance, and ownership structure.
  2. Check name availability with the Conservatória do Registo Comercial and prepare the Articles of Association with a lawyer’s input.
  3. Gather required documents (founders, identity, address, capital details) and arrange notarization if needed.
  4. Engage a Mozambican lawyer with corporate experience to review documents, coordinate registrations, and advise on sector licenses.
  5. Submit registration documents and track progress online or via the Conservatória, addressing any deficiencies promptly.
  6. Obtain the Tax Identification Number (NIF) and register for taxes and social security as applicable to your business.
  7. Once registered, prepare corporate governance documents and ensure ongoing compliance with annual filings and sector-specific licenses.

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