Melhores Advogados de Constituição de nova empresa em Porto

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Grátis. Demora 2 min.

CCA Law Firm
Porto, Portugal

Fundado em 1949
200 pessoas na equipa
Portuguese
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Num mundo atualizado a cada segundo, devemos ser capazes de nos adaptar constantemente às mudanças. A CCA baseia-se numa atitude flexível de adaptação a diversos cenários e áreas de atividade.Focamo-nos no futuro e em ajudar organizações a alcançar as melhores, mais audaciosas e mais...

Fundado em 1983
50 pessoas na equipa
Portuguese
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HISTÓRIAQualidade e excelência profissional para empresas, famílias e particulares em Espanha e Portugal.Martínez-Echevarría & Ferreira é um escritório jurídico profissional que presta serviços jurídicos, tanto de consultoria como de proteção judicial, com atuação em Espanha,...
Giambrone & Associados
Porto, Portugal

Fundado em 2005
50 pessoas na equipa
Portuguese
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Sobre nósGiambrone & Partners é um escritório de advocacia internacional com capacidade jurídica em uma ampla gama de jurisdições e mais de 15 anos de experiência na prestação de consultoria jurídica internacional, tanto para nossos clientes corporativos quanto privados.O escritório...

Fundado em 2015
200 pessoas na equipa
Portuguese
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Nasceu depois de os seus sócios fundadores perceberem a necessidade e a oportunidade de iniciar um projeto único e revolucionário no mercado de escritórios de advocacia em Portugal. O projeto Antas da Cunha & Associados assenta numa perspetiva de crescimento sustentado ajustado às...
NFS Advogados
Porto, Portugal

Fundado em 2010
50 pessoas na equipa
Portuguese
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Somos um escritório de advocacia português independente sediado no Porto. Uma empresa dinâmica, com uma equipa competente e motivada, que apoia clientes diariamente, encontrando as mais diversas soluções no âmbito dos serviços jurídicos que presta. Fazemos uso das mais recentes tecnologias...
PM Advogados
Porto, Portugal

Fundado em 2000
10 pessoas na equipa
A PM-Advogados é uma sociedade de advogados portuguesa sediada no Norte de Portugal, com escritórios no Porto e no Alto Minho (Viana do Castelo e Ponte de Lima).Apesar de ter sede no norte de Portugal, a PM-Advogados presta aconselhamento jurídico e está presente em todo o território...
Cuatrecasas
Porto, Portugal

Fundado em 1989
50 pessoas na equipa
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Em Portugal, a Cuatrecasas conta atualmente com mais de 180 advogados e o escritório do Porto tem 20 profissionais. A Cuatrecasas tem as suas raízes portuguesas no escritório de Lisboa fundado em 1928 pelo Professor Armando Gonçalves Pereira, que rapidamente se destacou pela sua...

Fundado em 2003
50 pessoas na equipa
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Desenvolvemos a prestação de serviços jurídicos de acordo com os seguintes princípios:- Consultoria Eficaz- Estratégias Inovadoras- Soluções Práticas- Defesas ConsolidadasResolvemos problemas e criamos estratégias empresariais, de acordo com as necessidades de cada cliente.Dedica­mos...

Fundado em 2018
50 pessoas na equipa
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O EscritórioPinto Ribeiro Advogados é um escritório de advocacia de dimensão média sediado em Lisboa, Portugal, que presta serviços legais abrangentes aos seus Clientes, tanto nacionais quanto estrangeiros, em diversas áreas do Direito e nos setores de atividade económica mais relevantes.A...

Fundado em 2000
200 pessoas na equipa
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JPAB é um escritório de advocacia dedicado a prestar serviços jurídicos personalizados, equilibrando inovação e tradição.Mantendo sua sofisticação e sua postura rigorosa embora discreta, a JPAB acompanha clientes diversificados de diferentes setores econômicos e de diferentes países, em...
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1. About Constituição de nova empresa Law in Porto, Portugal

Constituição de nova empresa in Porto falls under Portugal's corporate law framework, primarily governed by the Código das Sociedades Comerciais (CSC). This includes choosing a legal form, drafting the company’s articles of association, appointing managers, and registering with the Commercial Registry. Porto-based entrepreneurs often begin via online platforms that connect with the Conservatória do Registo Comercial.

The process in Porto also involves local considerations such as municipal licensing if the business requires a physical storefront or activity permit. A Porto lawyer can coordinate national registration with local permits to avoid delays. Working with a legal counsel helps ensure compliance from the start and reduces the risk of post-formation disputes.

In practice, a Porto-based legal professional guides you through entity formation, tax registration, and governance filings, aligning documents with Portuguese corporate norms. This reduces delays when you open a business bank account and start trading. For authoritative texts on the legal framework, consult official sources such as the Diário da República and the Instituto dos Registos e do Notariado.

Official resources and texts provide the definitive framework for corporate formation in Portugal and its local application in Porto.

Key sources: Diário da República (DRE), Instituto dos Registos e do Notariado (IRN), Governo de Portugal.

2. Why You May Need a Lawyer

  • Foreign founder establishing a Porto company - If you are resident outside Portugal, you will need help obtaining a Portuguese tax ID for legal entities (NIPC), arranging a local bank account, and ensuring forms and signatures satisfy Portuguese requirements. A lawyer coordinates filings and notarized documents for a smooth start.
  • Complex ownership structures or multi-partner agreements - When partners contribute capital, draft and amend articles of association, and prepare shareholder or member agreements, a lawyer ensures enforceable terms and proper notices for all meetings in Porto.
  • Municipal licensing and local compliance - If your business operates from a physical venue in Porto, you must obtain a local license from the Câmara Municipal do Porto. A lawyer liaises with municipal authorities and aligns licensing with corporate documents.
  • Cross-border or affiliate restructuring - For mergers, acquisitions, or cross-border investments involving a Porto entity, a lawyer conducts due diligence, updates governance documents, and coordinates regulatory approvals.
  • Tax and payroll compliance from day one - Early tax and social security registrations, payroll setup, and VAT considerations require precise timing and filings with the Autoridade Tributária e Aduaneira.
  • Contested or derivative governance matters - If shareholders dispute the Articles or governance decisions, a lawyer can prepare minutes, resolutions, and the necessary communications to regulators or courts.

3. Local Laws Overview

The main statute governing the creation and operation of Portuguese companies is the Código das Sociedades Comerciais (CSC). It covers forms such as Sociedade por Quotas (Lda) and Sociedade Anónima (SA), and it sets out requirements for constituição, capital, and governance. For the text and amendments, see the Diário da República (DRE).

Registration of a new company takes place with the Conservatória do Registo Comercial, which is part of the national system administered by the Instituto dos Registos e do Notariado (IRN). In Porto, you will interact with the local Conservatória do Registo Comercial to obtain the official incorporation certificate. Official guidance is available from IRN and related government portals.

Tax and social obligations are governed by the Codigo do IRC and the VAT regime administered by the Autoridade Tributária e Aduaneira. Businesses must register for corporate income tax, VAT, and social security where applicable. Guidance and forms are published on the official tax authority site and government portals.

Recent trends in Porto include increasing digitalization of company filings and enhanced online preliminary checks for the articles of association. Some changes aim to streamline the opening process for small and medium enterprises and for foreign investors setting up in Porto. See the Diário da República for the official texts and any updates.

Useful official references for these laws and processes include:

4. Frequently Asked Questions

What is the first step to form a new company in Porto?

The first step is choosing the legal form (Lda, SA, etc) and drafting the Articles of Association. Then you appoint directors and prepare the incorporation documents for filing with the Conservatória do Registo Comercial. A local lawyer can coordinate documents in Portuguese and English if needed.

How do I get a NIPC for my new company in Porto?

Apply for the NIPC through the Portuguese tax authority after you register the company. You will need the company incorporation deed, articles of association, and director information. A lawyer helps ensure forms are complete to avoid delays.

When should I prepare the Articles of Association for a new Porto company?

Prepare the Articles of Association before submitting incorporation documents. They set governance rules, shareholding structure, and management. In Porto, these documents must be notarized and filed with the Conservatória.

Where can I file the company registration in Porto?

Company registrations are filed at the Conservatória do Registo Comercial correspondente to Porto. The official process can be started online, with the final deed recorded by the Conservatória. A lawyer can handle notarization and submission on your behalf.

Why might I need a lawyer for corporate structuring in Porto?

A lawyer ensures compliance with CSC requirements, proper drafting of the Articles, and alignment with tax and labor obligations. They also help with shareholder agreements, capital structure, and avoiding minority protection issues.

Can I open a bank account for the new company before registration?

Bank account opening is easier after you have the company identify and incorporation documents. Banks often require the deed of incorporation and tax information. A lawyer coordinates timing to prevent delays.

Should I choose Lda or SA for my Porto business?

The choice depends on ownership structure, capital, and governance needs. Lda suits smaller, closely-held ventures; SA is common for larger-scale operations with broader shareholding. A lawyer can tailor the Articles to your goals.

Do I need a local business license to operate in Porto?

Many activities require a municipal license from the Câmara Municipal do Porto. Your licensing needs depend on the activity type and location. A lawyer can apply for licenses in parallel with incorporation.

How long does the registration process typically take in Porto?

Registration can take from a few days to a few weeks, depending on document completeness and municipal steps. Using online filings and a dedicated lawyer often shortens the timeline.

How much does it cost to start a company in Porto?

Costs include notary, registration fees, and government charges. Additional costs arise from drafting the Articles and potential legal assistance. A lawyer can provide a transparent estimate upfront.

Is a Portuguese residence permit required to open a company in Porto?

No, you do not need a residence permit to form a Portuguese company. Non-residents can set up a company, but may need a representative resident in Portugal for certain filings. A lawyer can clarify your situation.

What’s the difference between a sole trader and a company in Porto?

A sole trader is personally liable for debts, while a company provides limited liability. Forming a company involves more formal governance and filings, but offers clearer separation of personal and business assets. A lawyer helps evaluate pros and cons for your case.

5. Additional Resources

  • - Official body handling company registrations and notarized documents. For practical steps, consult IRN resources and local notices. IRN
  • - Provides guidance on NIPC, VAT, IRC, and related filings. AT
  • - Local licensing, permits, and zoning requirements for activities conducted in Porto. CM Porto

6. Next Steps

  1. Clarify your business form and ownership structure with a Porto-based corporate lawyer within 1 week.
  2. Prepare draft Articles of Association and identify directors or managers within 2 weeks.
  3. Collect required documents (identity, address, proof of address, shareholder details) for all founders within 2 weeks.
  4. Apply for NIPC and open a provisional bank account while you finalize incorporation within 2-4 weeks.
  5. Submit incorporation documents to the Conservatória do Registo Comercial do Porto and obtain the certificate of incorporation within 2-6 weeks depending on routing.
  6. Register for taxes and social security with AT and the Portuguese social system within 1-3 weeks after incorporation.
  7. Review local licensing needs with the Câmara Municipal do Porto and secure any required permits before commencing activity within 1-3 months.

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