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Free Guide to Hiring a Real Estate Lawyer
Real estate law in Brazil regula a compra, venda, locação, registro e uso de imóveis. As regras abrangem desde a formação de contratos até a transferência de propriedade e a proteção de direitos de vizinhança. Em Governador Celso Ramos, essas regras são aplicadas com foco especial em áreas litorâneas, planos de uso do solo e licenças ambientais locais.
O papel do advogado ou advogada imobiliária é orientar sobre a documentação necessária, checar a regularidade do imóvel e acompanhar a transferência no cartório. Além disso, o profissional ajuda a lidar com questões de condomínio, imóveis financiados e regularização de titularidade. Em geral, a atuação envolve coordenação entre cartório, prefeitura e instituições financeira para evitar litígios futuros.
Comprar ou vender imóveis em Governador Celso Ramos envolve etapas críticas que exigem orientação jurídica especializada. Um advogado pode evitar surpresas legais ao longo de todo o processo.
Algumas leis nacionais e técnicas de registro impõem regras aplicáveis a Governador Celso Ramos, com incidência direta sobre imóveis, contratos e regularização de títulos. Abaixo, referências oficiais com o nome da norma e o objetivo geral.
Código Civil Brasileiro, Lei nº 10.406, de 2002 - regula direitos reais, contratos e obrigações envolvendo imóveis; base para compra e venda, cessão, promessas e garantias. Disponível no Planalto.
Referência oficial: Código Civil Brasileiro - Lei nº 10.406/2002. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10406.htm
Lei de Registros Públicos, Lei nº 6.015, de 1973 - disciplina o registro de imóveis, certidões e anexos do cartório; fundamental para a transmissão de propriedade e o certificado de matrícula.
Referência oficial: Lei de Registros Públicos - Lei nº 6.015/1973. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L6015.htm
Lei do Inquilinato, Lei nº 8.245, de 1991 - rege locações de imóveis urbanos, incluindo direitos e deveres de locadores e locatários, revisões de aluguel e despejos.
Referência oficial: Lei do Inquilinato - Lei nº 8.245/1991. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8245.htm
Estatuto da Cidade, Lei nº 10.257, de 2001 - estabelece diretrizes de política urbana, planejamento, uso do solo e instrumentos de regulamentação urbana que afetam a gestão de imóveis urbanos.
Referência oficial: Estatuto da Cidade - Lei nº 10.257/2001. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2001/L10257.htm
Lei de Parcelamento do Solo Urbano, Lei nº 6.766, de 1979 - regula loteamento, doação de áreas públicas e padrões de parcelamento, com impactos em novos empreendimentos.
Referência oficial: Lei do Parcelamento do Solo - Lei nº 6.766/1979. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L6766.htm
Além disso, o planejamento municipal de Governador Celso Ramos é orientado por leis locais como o Plano Diretor e normas de zoneamento. Recomenda-se consultar a prefeitura para obter os números exatos, datas de vigência e atualizações específicas do município.
A escritura publica é o documento assinado perante um notário que antecipa a transferência. O registro de imóveis é a formalização pública da propriedade na matrícula do imóvel. Sem o registro, a propriedade não é oponível a terceiros.
Você precisa de documento de identidade, CPF, certidões negativas de ônus, matrícula atualizada, comprovante de endereço, certidões de distribuição de ações contra o vendedor e a escritura pública a ser registrada.
O processo de transferência costuma levar de 30 a 90 dias após a assinatura da escritura pública, dependendo da velocidade do cartório e da regularidade documental.
Não é obrigatório, mas é fortemente recomendado. Um advogado imobiliário reduz riscos, verifica títulos, contratos e coordena com o cartório local.
IPTU é o imposto municipal sobre a propriedade. O valor é calculado pela prefeitura com base no valor venal do imóvel e alíquotas locais, atualizadas anualmente.
Honorários variam com o serviço. Consultas iniciais costumam ficar entre 100 a 400 reais, mientras projetos mais complexos podem exigir honorários por hora ou pacotes.
Verifique prazo, valor do aluguel, reajustes, garantias, responsabilidades por manutenção, e regras de condomínio. Exija cópia do contrato registrado.
Geralmente sim. Imóveis próximos do litoral podem precisar de licenças ambientais, estudo de impacto e aprovação de órgãos municipais com base no plano urbano local.
Propriedade com coproprietários exige autorização de todos para a venda. A negociação deve ser registrada em escritura pública com partilha de bens.
Procure um advogado para solicitar perícia técnica, notificações extrajudiciais e, se necessário, ação de demarcação judicial para evitar invasões.
O notário lavra a escritura pública e orienta sobre os requisitos formais. Depois, o registro no cartório de imóveis transfere a titularidade.
Sim. A certidão de ônus demonstra se há dívidas, hipotecas ou ações sobre o imóvel antes de concluir a compra.
Observação: para leis locais de Governador Celso Ramos, verifique também a prefeitura municipal e o estado de Santa Catarina com instrumentos oficiais. As normas do município costumam exigir consulta ao Plano Diretor e ao código de obras local.
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