Melhores Advogados de Regulação de Serviços Financeiros em Porto

Partilhe as suas necessidades connosco, será contactado por escritórios de advocacia.

Grátis. Demora 2 min.

Escritorio de Advogados
Porto, Portugal

Fundado em 2009
7 pessoas na equipa
Portuguese
English
French
Spanish
Santos & Pereira Advogados no Porto, cidade de Matosinhos, é um escritório de advocacia que oferece uma ampla gama de serviços jurídicos aos seus clientes, sejam eles de âmbito nacional ou internacional. Os nossos advogados estão aptos a representar os clientes mais exigentes e...
PM Advogados
Porto, Portugal

Fundado em 2000
10 pessoas na equipa
A PM-Advogados é uma sociedade de advogados portuguesa sediada no Norte de Portugal, com escritórios no Porto e no Alto Minho (Viana do Castelo e Ponte de Lima).Apesar de ter sede no norte de Portugal, a PM-Advogados presta aconselhamento jurídico e está presente em todo o território...

Fundado em 2019
10 pessoas na equipa
Portuguese
English
BMFS | Porto Law - Excelência, Especialização e ProximidadeA BMFS | Porto Law é uma sociedade de advogados fundada numa visão comum: serviços jurídicos de excelência com foco na rigorosa precisão técnica, soluções inovadoras e na defesa dos interesses e das preocupações do Cliente.Com...
CCA Law Firm
Porto, Portugal

Fundado em 1949
200 pessoas na equipa
Portuguese
English
Num mundo atualizado a cada segundo, devemos ser capazes de nos adaptar constantemente às mudanças. A CCA baseia-se numa atitude flexível de adaptação a diversos cenários e áreas de atividade.Focamo-nos no futuro e em ajudar organizações a alcançar as melhores, mais audaciosas e mais...
Tobo & Quintana Law Firm
Porto, Portugal

Fundado em 2000
50 pessoas na equipa
Portuguese
English
O Escritório Tobo & Quintana oferece soluções jurídicas eficientes a clientes nacionais e internacionais.Estrutura-se para atender às diversas áreas do direito, buscando sempre desenvolver soluções jurídicas seguras e inovadoras com uma visão empreendedora e foco em...
QUOR Advogados
Porto, Portugal

Fundado em 2021
9 pessoas na equipa
Portuguese
English
French
Spanish
A QUOR Advogados é um escritório de advogados com sede em Braga, Porto e Esposende, com foco em Direito da Família, Direito do Trabalho, Direito Imobiliário e Direito Penal. Valorizamos a prestação de serviços jurídicos personalizados, adaptados às necessidades específicas de cada...

Fundado em 1992
10 pessoas na equipa
Portuguese
English
Um escritório com vários advogados em tempo integral interagindo com uma rede de renomados especialistas jurídicos.Um escritório marcado por grande profissionalismo em todos os serviços que presta. Um escritório comprometido e respeitador da qualidade do trabalho para os clientes, com um...
NFS Advogados
Porto, Portugal

Fundado em 2010
50 pessoas na equipa
Portuguese
English
Somos um escritório de advocacia português independente sediado no Porto. Uma empresa dinâmica, com uma equipa competente e motivada, que apoia clientes diariamente, encontrando as mais diversas soluções no âmbito dos serviços jurídicos que presta. Fazemos uso das mais recentes tecnologias...

Fundado em 2006
65 pessoas na equipa
English
Spanish
Portuguese
Com um escritório localizado no Centro da Cidade do Porto (Boavista), em Portugal, presta serviços especializados em CONSULTORIA JURÍDICA, onde o seu valor primordial é a QUALIDADE DOS SERVIÇOS PRESTADOS, por meio de FERRAMENTAS TECNOLÓGICAS INOVADORAS, CRIATIVAS E GERADORAS DE VALOR,...

Fundado em 2019
50 pessoas na equipa
Portuguese
English
CCSM (Caldeira, Cernadas, Sousa Magalhães e Associados) é um escritório de advogados resultante da associação em 2019 da GMSCC (Gil Moreira dos Santos, Caldeira, Cernadas e Associados) com a Sousa Magalhães e Associados, sendo ambos escritórios firmemente estabelecidos há várias décadas...
VISTO EM

1. About Regulação de Serviços Financeiros Law in Porto, Portugal

The Regulação de Serviços Financeiros (Financial Services Regulation) in Porto covers banks, payment services, investment firms, insurance, and other financial activities conducted in the district of Porto and across Portugal. The regime is built on a mix of EU-wide rules and national implementation, administered by key regulators. In practice, this means obtaining appropriate authorization and ongoing supervision from the right authority before offering services in Porto.

National oversight relies primarily on the Bank of Portugal for credit institutions and payment service providers, the CMVM for investment services and markets, and the ASF for insurance and pension funds. Porto-based financial entities must comply with customer protection, prudential, and AML/CFT requirements set by these bodies. The regulatory environment emphasizes risk management, governance, and transparent disclosure to consumers and regulators alike.

Portugal implements EU financial services directives and regulations, including capital requirements and investor protection standards. As a resident or business operator in Porto, you will interact with regulators for licensing, supervision, and dispute resolution. Regular updates and circulars from regulators shape how financial services operate locally.

“The Banco de Portugal supervises and authorizes credit institutions and payment service providers in Portugal, issuing licensing criteria and supervisory guidelines.”

Source: Banco de Portugal

“The Diário da República is the official gazette where laws and regulations are published and become enforceable.”

Source: Diário da República (DRE)

“MiFID II and PSD2 are EU directives that Portugal implements to regulate markets in financial instruments and payment services.”

Sources: Regulation (EU) No 575/2013 (CRR), Directive 2014/65/EU (MiFID II), Directive 2015/2366/EU (PSD2)

2. Why You May Need a Lawyer

Startups and existing firms in Porto often require legal guidance to navigate complex regulatory requirements. A lawyer helps to ensure compliance, minimize risk, and manage regulatory interactions with the local authorities.

  • Launching a payment or e-money service in Porto requires authorisation from the Bank of Portugal and adherence to PSD2 rules; a lawyer drafts the licensing package and aligns internal controls with regulatory expectations.
  • Implementing AML and KYC programs for Porto-based financial services demands tailored policies and ongoing monitoring; a solicitor can design policies, conduct risk assessments, and prepare regulator-ready documentation.
  • Responding to regulatory inquiries or penalties from Banco de Portugal or CMVM for a Porto entity; counsel helps with timely responses, appeals, and strategy to reduce exposure.
  • Drafting and reviewing consumer credit and investment agreements to ensure compliance with consumer protection rules and disclosure requirements in Porto markets.
  • Due diligence for M&A or corporate restructuring of Porto-based financial service providers, including disclosures required by regulators and post-transaction regulatory steps.
  • Dispute resolution and enforcement involving financial services disputes or regulatory actions, with targeted litigation or arbitration strategies.

3. Local Laws Overview

Regulation of financial services in Porto blends EU law with Portuguese national rules. The most influential instruments are EU directives and regulations that Portugal implements through domestic measures published in the Diário da República. In addition, regulator-specific guidance from Banco de Portugal and CMVM shapes day-to-day compliance for Porto entities.

Key EU instruments that govern financial services, with relevance to Porto, include:

  • Regulation (EU) No 575/2013 (CRR) - Capital Requirements Regulation for banks and investment firms; applies across the EU, including Portugal, with national transpositions and supervisory guidance.
  • Directive 2014/65/EU (MiFID II) - Market in Financial Instruments Directive II; governs investment services, trading, and investor protection; transposed into Portuguese law and enforced by Banco de Portugal and CMVM.
  • Directive 2015/2366/EU (PSD2) - Payment Services Directive II; regulates payment services, access to accounts and strong customer authentication; implemented in Portugal with regulator guidance and industry standards.

Recent changes focus on stronger AML/CFT alignment, enhanced investor protection, and increased transparency for consumers. Portugal continues to update supervisory guidelines to reflect evolving EU standards and fintech developments. For Porto residents, this means ongoing compliance obligations and evolving supervisory expectations that require timely legal updates.

“Updates to EU directives such as MiFID II and PSD2 drive national adaptations in licensing, reporting and consumer protection in Portugal.”

Sources: CRR (Regulation No 575/2013), MiFID II (Directive 2014/65/EU), PSD2 (Directive 2015/2366/EU)

4. Frequently Asked Questions

What is Regulação de Serviços Financeiros and which bodies regulate it in Porto?

Regulação de Serviços Financeiros covers banks, investment services, payments, and insurance. In Porto, Banco de Portugal, CMVM and the ASF regulate different segments and issue licenses and supervision directions. You should consult the regulator that matches your activity to understand eligibility and ongoing obligations.

How do I start the licensing process for a payment service in Porto?

Initiate with a formal application to the Bank of Portugal for payment institutions or e-money licenses. Prepare business plans, capital adequacy, governance, and AML controls. A regulatory attorney helps assemble the package and respond to regulator inquiries.

What is MiFID II and how does it affect Porto based investment firms?

MiFID II sets rules on trading, transparency, and investor protection for investment firms. In Portugal, CMVM and Banco de Portugal enforce MiFID II measures through domestic regulations and supervisory actions. Firms must implement enhanced reporting and conduct due diligence on clients.

How long does authorization for a credit institution take in Porto?

Authorization timelines vary widely by case complexity and regulator workload. Typical ranges can span several months; a lawyer can help by ensuring complete information and a fast responses strategy. You should plan for potential interim approvals or staged rollouts.

Do I need a Portuguese lawyer for AML compliance for a Porto company?

While not mandatory, a local lawyer familiar with Portuguese AML/CFT rules improves compliance and risk management. A lawyer can tailor policies, train staff, and prepare regulator-ready documentation. This reduces the chance of enforcement issues.

What are typical legal fees for Regulação de Serviços Financeiros counsel in Porto?

Fees vary by matter complexity, the regulator involved, and the required intensity of work. Expect initial consultations to range from a few hundred to a few thousand euros, with ongoing matters billed hourly or on a retainer basis. A detailed engagement letter clarifies scope and costs.

What is the difference between Banco de Portugal and CMVM in regulation?

Banco de Portugal supervises banks and payment services, focusing on prudential and licensing matters. CMVM regulates markets, investment services, and public offerings. Both ensure consumer protection, but their oversight scopes differ by financial activity.

How can I appeal a regulatory decision in Porto?

Appeals typically follow a defined administrative path, including internal regulator reconsideration and administrative court options. A lawyer can guide you through deadlines, required documents, and strategic grounds for appeal.

What documents are required to register a new financial services business in Porto?

Expect to provide corporate documentation, governance details, capital statements, AML policies, and compliance manuals. Regulators may request financial projections and risk management frameworks. A lawyer helps prepare a precise, regulator-ready package.

Can a foreign company be licensed to operate financial services in Porto?

Yes, foreign entities can obtain licenses for financial services in Portugal, subject to local corporate registration and regulatory requirements. You may need Portuguese representation, local bank accounts, and compliance with local AML rules.

Do you need to show financial statements to regulators in Porto as part of licensing?

Regulators often require financial data and solvency information as part of licensing or ongoing supervision. This includes balance sheets, capital adequacy, and risk management disclosures. A Portuguese attorney ensures correct formats and timely submissions.

What is the typical timeline for AML/KYC reviews in Porto licensing?

AML/KYC reviews can take several weeks to months depending on risk profiles and document completeness. Early preparation of controls and clear customer due diligence records helps shorten the review period. Ongoing monitoring is a yearly requirement for most providers.

5. Additional Resources

  • - Official government information hub with regulatory updates, guidelines, and contact points for regulators. Link: https://www.gov.pt
  • - Official publication of laws and decrees; use to find exact licensing and regulation texts and effective dates. Link: https://dre.pt
  • - EU-wide supervisory guidance and technical standards relevant to Portuguese financial services. Link: https://www.eba.europa.eu

6. Next Steps

  1. Define your objectives and identify the exact financial service activity you will undertake in Porto. Estimate regulatory costs and timelines for planning purposes.
  2. Consult a Regulação de Serviços Financeiros lawyer in Porto for a needs assessment and to map the applicable regulator paths (Banco de Portugal, CMVM, or ASF).
  3. Collect core documents such as corporate registrations, ownership structures, financial projections, and AML/KYC policies for regulator review.
  4. Prepare and submit the licensing or registration package to the relevant regulator with the lawyer’s guidance; anticipate follow-up requests.
  5. Monitor and respond to regulator inquiries promptly; implement recommended governance and compliance improvements as advised.
  6. Establish ongoing compliance programs and annual regulatory reporting timelines once licensed; schedule periodic legal audits with your attorney.
  7. Reassess business operations in Porto annually to ensure alignment with evolving EU directives and Portuguese supervisory guidelines.

A Lawzana ajuda-o a encontrar os melhores advogados e escritórios em Porto através de uma lista selecionada e pré-verificada de profissionais jurídicos qualificados. A nossa plataforma oferece rankings e perfis detalhados de advogados e escritórios, permitindo comparar por áreas de prática, incluindo Regulação de Serviços Financeiros, experiência e feedback de clientes.

Cada perfil inclui uma descrição das áreas de prática do escritório, avaliações de clientes, membros da equipa e sócios, ano de fundação, idiomas falados, localizações, informações de contacto, presença nas redes sociais e artigos ou recursos publicados. A maioria dos escritórios na nossa plataforma fala português e tem experiência em questões jurídicas locais e internacionais.

Obtenha um orçamento dos melhores escritórios em Porto, Portugal — de forma rápida, segura e sem complicações desnecessárias.

Aviso Legal:

As informações fornecidas nesta página são apenas para fins informativos gerais e não constituem aconselhamento jurídico. Embora nos esforcemos para garantir a precisão e relevância do conteúdo, as informações jurídicas podem mudar ao longo do tempo, e as interpretações da lei podem variar. Deve sempre consultar um profissional jurídico qualificado para aconselhamento específico à sua situação.

Renunciamos a qualquer responsabilidade por ações tomadas ou não tomadas com base no conteúdo desta página. Se acredita que alguma informação está incorreta ou desatualizada, por favor contact us, e iremos rever e atualizar conforme apropriado.