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Fundado em 2009
8 pessoas na equipa
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Advogados em Guarulhos - Wilton Moura Advogados Associados é um escritório de advocacia sediado em Guarulhos, liderado pelo fundador Dr. Wilton Moura. O escritório destaca especializações em direito de família e imobiliário, mantendo uma atuação mais ampla que inclui questões...
Marques da Silveira - Advogados
Cachoeira do Sul, Brasil

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Marques da Silveira - Advogados é um escritório brasileiro que atua em direito empresarial e societário, assessorando empresas de diversos setores em questões complexas que vão desde governança e contratos até conformidade regulatória. A atuação combina profundo conhecimento setorial com...
LIVI MACHADO ADVOCACIA OAB/SC 9504
São João Batista, Brasil

2 pessoas na equipa
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Livi Machado Advocacia é um escritório boutique de advocacia sediado em São João Batista, Santa Catarina, Brasil. Liderado por Gilcimara Machado Livi, OAB/SC 44.299, o escritório é especializado em matérias previdenciárias, incluindo benefícios do BPC LOAS, benefícios por incapacidade e...

Fundado em 2016
English
Dra. Tatiana Romano - Advogada em Jacareí destaca-se por sua ampla experiência jurídica em diversas áreas de atuação, incluindo direito administrativo, direito de família, relações trabalhistas e contencioso. O escritório é reconhecido pelo conhecimento aprofundado em conduzir processos...

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Mariana Ferreira Advogados, fundada pela Dra. Mariana Ferreira, é um escritório de advocacia de destaque sediado em Mauá, São Paulo, Brasil. O escritório oferece serviços jurídicos abrangentes em diversas áreas, incluindo Direito de Família e Sucessões, Direito Civil, Direito...
Alencar Advocacia
São Paulo, Brasil

Fundado em 2016
English
Alencar Advocacia, fundada em 2016 por Érica Cristina Soares de Alencar, oferece serviços jurídicos especializados em direito civil, relações trabalhistas, imobiliário e previdenciário. O escritório está comprometido em fornecer soluções jurídicas colaborativas e humanizadas, com foco...

Fundado em 2025
3 pessoas na equipa
Portuguese
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Spanish
Turkish
A Will & Pereira é um escritório de advocacia internacional reconhecido pela prestação de serviços jurídicos de alta qualidade em diversas áreas de atuação, incluindo direito empresarial, direito administrativo, imobiliário, trabalhista e transações transfronteiriças. Com uma...
Alves & Alves Advogados
Pedro Leopoldo, Brasil

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Alves & Alves Advogados é um escritório sediado no Brasil reconhecido pela sua profundidade em direito de família e sucessões, trabalhista e empregatício, matérias cíveis, proteção ao consumidor, seguridade social e áreas correlatas. O escritório atua com uma filosofia de prática ética...
Ernesto Z. Morestoni Lawyers
Blumenau, Brasil

Fundado em 1998
60 pessoas na equipa
English
Morestoni Sociedade de Advogados, fundada em 1998 pelo Dr. Ernesto Zulmir Morestoni, é um escritório de advocacia brasileiro com longa tradição em direito previdenciário, direito penal, direito securitário, direito civil, direito trabalhista e questões tributárias. O escritório cresceu...

Fundado em 1995
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Maziero e Morais Advogados Associados é um escritório de advocacia brasileiro que oferece Assessoria Jurídica Empresarial a empresas em matérias cíveis, trabalhistas, societárias, consumeristas e de tecnologia. O escritório enfatiza a prevenção, a gestão de riscos e soluções...
VISTO EM

About Contratação e Demissão Law in Brazil

Contratação e Demissão law in Brazil governs how employment relationships begin, evolve and end. It covers hiring processes, contract types, wage rules, benefits, and termination procedures. The rules aim to balance employer flexibility with worker protections under the Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Key elements include probation periods, payment of wages, calculation of the termination settlement, and the management of social security and FGTS obligations. Recent reforms have introduced changes to telework, overtime, and negotiated terms between employers and employees. Understanding the CLT and related statutes is essential for compliant hiring and lawful termination.

In practice, employment law intersects with data privacy, tax, and labor inspection. Employers must maintain proper documentation and adhere to due process in terminations to avoid costly disputes. A specialized lawyer helps interpret complex provisions and tailor contracts to your business model.

Why You May Need a Lawyer

  • Hiring employees under complex contract structures such as intermittent, fixed-term, or telework agreements requires precise drafting to avoid disputes about rights, hours, and compensation. A lawyer ensures contract clarity and compliance with the Reforma Trabalhista rules.
  • Dismissing an employee with or without just cause requires proper procedural steps, exact notice periods, and correct FGTS handling. An attorney minimizes the risk of a wrongful termination claim.
  • Calculating termination payments accurately including salaries, unused vacation, 13th salary, FGTS, and fines. Errors can lead to extended litigation and penalties.
  • Handling disputes over overtime, breaks, or unpaid wages that arise during or after employment. Legal counsel helps gather records and negotiate settlements or prepare for a tribunal case.
  • Managing data privacy in HR processes under LGPD in recruitment, performance reviews, and terminations. A lawyer can implement compliant workflows and data retention policies.
  • Negotiating settlements or avoiding litigation by exploring alternative dispute resolution and ensuring enforceable severance agreements. This can save time and money for both sides.

Local Laws Overview

  • Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) - Decreto-Lei 5.452 (1943) governs most employment relationships, including hiring, wage protections, and termination procedures. The CLT establishes the framework for notice, probation, overtime, and FGTS obligations.
  • Lei nº 13.467/2017 - Reforma Trabalhista, which modernized several aspects of the CLT, including telework, individual and collective negotiation, and changes to contract types and jornada de trabalho. The law was enacted in 2017 and took effect gradually to implement new practices in hiring and dismissal.
  • Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) - Lei nº 13.709/2018 manages the processing of personal data in HR processes, including recruiting, personnel files, performance reviews, and terminations. It imposes bases for lawful data processing and requires transparency and security measures. The LGPD became effective in 2020 with transitional provisions for compliance.
FGTS deposits equal 8 percent of the employee's monthly wage; in case of dismissal without just cause, a 40 percent penalty on the FGTS balance is payable to the employee.

Fonte: Lei 8.036/1990 e CLT framework, Planalto

Reforma Trabalhista introduced telework and new negotiation rules to adapt to modern workplaces while keeping core protections for workers under the CLT.

Fonte: Lei 13.467/2017, Planalto

LGPD regulates processing of personal data in HR activities such as recruitment, payroll, and termination records to protect employee privacy.

Fonte: Lei 13.709/2018, Planalto

Frequently Asked Questions

What is the CLT and how does it govern hiring in Brazil?

The CLT is Brazil's primary employment law framework. It covers hiring, wage rules, vacation, and termination. It requires written contracts for many scenarios and sets protections for workers during recruitment and firing.

How do I calculate a termination payment under Brazilian law?

Termination payments include unpaid wages, accrued vacation, 13th salary, FGTS, and possible severance fines. The exact amounts depend on whether the dismissal is with or without just cause and on contract type.

Do I need a lawyer for a termination dispute in Brazil?

Yes. A lawyer helps verify if the termination was lawful, ensures proper notice, and assesses whether entitlements were paid correctly. They can represent you in negotiations or in court.

When is notice of termination required in Brazil?

Most terminations require notice either by the employer or employee, typically 30 days for permanent staff. The exact term depends on contract terms and legality of the dismissal reason.

What is the difference between fixed-term and indefinite-term contracts?

A fixed-term contract ends on a specific date or event, while an indefinite-term contract continues until termination. Fixed-term limits and rules demand careful drafting to avoid misclassification.

How long can a labor lawsuit take in Brazil?

Litigation duration varies by region and complexity, but many cases take several months to over a year. A lawyer can help with early settlement and efficient case management.

Can remote work arrangements be mobilized under the Reforma Trabalhista?

Yes, remote work is recognized and regulated by the Reforma Trabalhista. Employers can negotiate telework terms, responsibilities, and reimbursement policies with employees.

Is probation allowed and how long can it last?

Probation periods are allowed but capped by law and contract. They require clear terms, performance criteria, and limitations on what they cover during probation.

How much is the FGTS and when is the 40 percent penalty due?

FGTS deposits are 8 percent of wages. If dismissal is without just cause, the employer pays an additional 40 percent of the FGTS balance to the employee.

What is the LGPD's impact on HR processes in hiring and termination?

LGPD requires lawful bases for data processing, privacy protections, and secure data handling in recruitment and termination procedures. It affects how personal data is stored and shared.

Do I need to understand the difference between justa causa and sem justa causa?

Yes. Justa causa breaks the employment contract for specified misconduct, while sem justa causa ends the contract for other reasons. The rights and penalties differ significantly.

Can I sue for overtime or unpaid wages in Brazil?

Yes, employees can file claims for overtime and wages not paid as required. Documentation and records are crucial; a lawyer helps build a strong case.

Additional Resources

  • Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) - Planalto: Official text of the CLT with updates and amendments. Planalto CLT
  • Lei 13.467/2017 - Reforma Trabalhista - Planalto: Comprehensive overview of changes to the CLT enacted in 2017. Planalto Reforma Trabalhista
  • Lei 13.709/2018 - LGPD - Planalto: Data protection framework impacting HR processes. Planalto LGPD

Next Steps

  1. Define your hiring or termination objective clearly, including contract type and desired outcomes.
  2. Catherize relevant documents such as the current contract, payroll records, and prior notices or communications.
  3. Identify a lawyer who specializes in Contratação e Demissão and has experience in your industry.
  4. Schedule a consultation to review contract terms, potential risks, and options for negotiation.
  5. Ask for a written plan with timelines for any proposed actions or settlements.
  6. Agree on a fee structure and retainer, and sign a formal engagement letter.
  7. Proceed with guidance from your lawyer, aiming for compliant agreements or settlements and minimizing disputes.

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