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O direito de Contratação e Demissão envolve regras que regulamentam a formação, a manutenção e a extinção do vínculo de emprego. Ele abrange desde a admissibilidade de contratos, registro em carteira, pagamento de salários e benefícios até as modalidades de rescisão e as verbas devidas.
O objetivo é equilibrar a proteção do trabalhador com a flexibilidade necessária para que empregadores gerenciem suas equipes. As normas também tratam de obrigações administrativas, como comunicações formais, prazos de pagamento e garantias de cumprimento de direitos trabalhistas.
Entender o conjunto de normas facilita a tomada de decisão, evita litígios e protege direitos em fases de contratação, demissão, demissão com justa causa e rescisões por acordo. Esta visão geral foca em aspectos práticos relevantes para residentes no Brasil.
Férias anuais de 30 dias, com acréscimo de um terço, conforme Art. 129 da CLT.
As regras mais relevantes para Contratação e Demissão no Brasil passam pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a Lei da Reforma Trabalhista e a legislação do FGTS. Conhecê-las ajuda a fundamentar qualquer orientação jurídica prática.
Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) - Decreto-Lei 5.452/1943 regula direitos básicos, jornadas, férias, rescisões e verbas. A CLT é a base para contratos de trabalho formais no Brasil. Em 2023, a CLT continuou a orientar a maioria das decisões de demissão e de contratação.
“Férias anuais de 30 dias, com acréscimo de um terço, conforme Art. 129 da CLT.”
Lei 13.467/2017 - Reforma Trabalhista alterou regras de jornada, negociação entre empregado e empregador e modalidades de contrato. Ela introduziu o trabalho intermitente e flexibilizações de acordos coletivos. A data de aprovação foi 13 de julho de 2017, com vigência imediata ainda naquele ano.
“A reforma trouxe novas formas de negociação coletiva e definiu regras para o trabalho intermitente.”
Lei 8.036/1990 - FGTS regula os depósitos mensais do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e as condições de saque. O depósito corresponde a 8% do salário do empregado, em contratos formais. O FGTS é um componente central de verbas durante a demissão.
“Depósito mensal do FGTS correspondente a 8% do salário do trabalhador, conforme Lei 8.036/1990.”
Outras referências oficiais complementares incluem artigos do Planalto que descrevem a aplicação de leis e as alterações mais relevantes. Consulte os textos legais oficiais para confirmar a redação exata e as atualizações.
Fontes oficiais para consulta direta:
Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto-Lei 5.452/1943: planalto.gov.br
Lei 13.467/2017 - Reforma Trabalhista: planalto.gov.br
Lei 8.036/1990 - FGTS: planalto.gov.br
O aviso prévio antecipa a saída do empregado ou é pago em vez de cumprir o período. A Reforma Trabalhista manteve o benefício, com duração de 30 dias para quem tem até um ano de serviço, acrescendo 3 dias por ano adicional, até o teto de 90 dias.
As verbas incluem saldo de salário, férias proporcionais, 1/3 de férias, 13º proporcional e multa do FGTS. O pagamento deve ocorrer até 10 dias após a rescisão, salvo acordo distinto.
A rescisão por justa causa depende de falta grave comprovada pelo empregador, como inobservância de deveres contratuais. Pode haver contestação judicial se a defesa do empregado for bem fundamentada.
Os guias oficiais podem ser consultados no Planalto e nas instituições ligadas ao trabalho, além de guias de tribunais regionais do trabalho. Consulte planos oficiais para informações atualizadas sobre direitos, prazos e cálculos.
A reforma buscou maior flexibilidade para acordos coletivos e modalidades de contrato. Em contrapartida, elevou práticas de negociação entre empregado e empregador sob regras claras.
Sim, contratos por prazo determinado podem terminar antes do previsto se houver término antecipado por cláusula contratual ou acordo entre as partes. Em alguns cenários, a rescisão antecipada pode trazer verbas proporcionais.
Sim, se o empregado não completar o período aquisitivo de 12 meses, as férias são proporcionais. O valor deve incluir o adicional de 1/3, conforme a CLT.
Na demissão sem justa causa, o saldo do FGTS é liberado com multa de 40%. Na demissão por justa causa, a multa é reduzida e o saque pode ser limitado.
A demissão sem justa causa é uma decisão do empregador com pagamento de verbas. O pedido de demissão é voluntário do empregado e geralmente reduz as verbas devidas.
Busque especialistas com experiência em CLT, leia casos anteriores e peça orçamentos claros. Compare honorários, prazos de atuação e disponibilidade de atendimento presencial ou remoto.
Normalmente, reclamações trabalhistas devem ser propostas dentro de 2 años, com contagem a partir do término do vínculo. Detalhes variam conforme o caso e a natureza da demanda.
A rescisão indireta ocorre quando o empregador comete falta grave equiparável à demissão, tornando o vínculo insustentável. Situações comuns envolvem abandono de emprego ou prática de ato ilícito.
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