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O direito de falência no Brasil regula a insolvência de empresários e sociedades empresárias. Ele organiza as fases de recuperação judicial, recuperação extrajudicial e falência, com foco na preservação da empresa e no pagamento aos credores.
As regras centrais estão na Lei nº 11.101/2005, conhecida como Lei de Falência, que criou os instrumentos de recuperação e falência. Em 2020 houve alterações relevantes para simplificar procedimentos e ampliar a proteção de empregos e negócios em dificuldade.
Na prática, o papel do advogado ou consultor jurídico é orientar a empresa, credores e administradores durante a tramitação, desde a análise de viabilidade até a implementação do plano de recuperação ou a decretação de falência. Entender a sequência processual e os prazos é essencial para evitar perdas de direitos.
Dispõe sobre a recuperação judicial, a recuperação extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Fonte oficial: Lei nº 11.101/2005 - planalto.gov.br
A presente lei altera a Lei nº 11.101, de 9 de março de 2005, para dispor sobre a recuperação judicial, a recuperação extrajudicial e a falência.
Fonte oficial: Lei nº 14.112/2020 - planalto.gov.br
Quando a empresa passa por dificuldades severas, a assistência de um jurista especializado em Falência pode evitar perdas e otimizar oportunidades de recuperação. Abaixo estão cenários práticos, com situações reais no Brasil.
As principais bases legais são:
Observação prática: alterações recentes em 2020 reduziram burocracias e criaram mecanismos para tratar créditos trabalhistas com maior prioridade em alguns cenários, mantendo equilíbrio entre devedor e credores. Consulte o texto legal vigente para confirmar os artigos aplicáveis ao seu caso.
“A recuperação judicial tem por finalidade viabilizar a recuperação da empresa, visando preservação da empresa, de sua função social e dos empregos.”
Fonte: Lei nº 11.101/2005 - planalto.gov.br
A recuperação judicial busca viabilizar a recuperação da empresa em crise, mediante um plano aprovado pela maioria dos credores. O processo congela cobranças de forma temporária e impede falência enquanto há viabilidade de recuperação. Um consultor jurídico atua na elaboração do plano e na negociação com credores.
A petição deve ser apresentada ao juízo competente com documentos contábeis, balanços, demonstrações de fluxo de caixa e relação de créditos. Um jurista ajuda a estruturar o pedido, cumprir requisitos legais e formalizar o plano de recuperação.
A habilitação de créditos é o registro formal de dívidas reconhecidas pela empresa devedora. Credores ativos podem requerer participação, desde trabalhistas até créditos tributários, sujeitando-se a comprovação documental perante o tribunal.
A falência é decretada pelo juiz após avaliação de insolvência final. Efeitos incluem a suspensão de execuções e a necessidade de uma massa falida para pagamento de credores, sob supervisão de um administrador judicial.
Os custos variam conforme o porte da empresa e a complexidade. Consulte guias do Judiciário e de entidades de classe para estimativas de honorários, custas processuais e despesas administrativas.
Sim, credores podem apresentar objeções durante a Assembleia de Credores ou em fases subsequentes, com base em critérios legais e na viabilidade do plano proposto.
Sim, um advogado ou consultor jurídico especializado oferece preparação de documentação, estratégia de negociação, e defesa de seus interesses nos prazos e audiências.
Os custos variam conforme o perfil do caso, experiência, e a complexidade. Em geral, honorários são conversados por etapas, com possivel pagamento de honorários iniciais e de êxito.
Recuperação judicial ocorre pela via judicial com aprovação de credores. A recuperação extrajudicial é negociada entre devedor e credores fora do judiciário, com reconhecer do acordo por meio de escritura pública.
O cronograma envolve apresentação do plano, negociação com credores, aprovação em assembleia e implementação. Prazos comuns variam entre 60 a 180 dias para etapas iniciais, dependendo do caso.
A recuperação pode abranger empresários individuais e sociedades empresárias. A elegibilidade depende do enquadramento legal e da natureza da atividade econômica.
Na recuperação, empregos podem ser preservados com o plano de recuperação. Na falência, a massa falida pode liquidar ativos para pagamento aos credores, com impactos diretos sobre empregos e contratos.
Estas entidades oferecem orientações oficiais, guias e suporte técnico sobre Falência e Recuperação no Brasil.
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Aviso Legal:
As informações fornecidas nesta página são apenas para fins informativos gerais e não constituem aconselhamento jurídico. Embora nos esforcemos para garantir a precisão e relevância do conteúdo, as informações jurídicas podem mudar ao longo do tempo, e as interpretações da lei podem variar. Deve sempre consultar um profissional jurídico qualificado para aconselhamento específico à sua situação.
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