About Falência Law in Brasil
Falência law in Brasil is designed to address situations in which a company cannot meet its debt obligations. The regime centers on two main paths: a formal liquidation (falência) and a restructuring option (recuperação judicial) with the goal of preserving viable businesses and distributing assets fairly among creditors.
The legal framework balances interests by enabling a court supervised process, appointing a fiduciary administrator, and imposing deadlines for creditor claims and recovery plans. It also recognizes alternatives such as recuperação extrajudicial and concordatas in certain circumstances, all governed by specific procedures in the Brazilian Bankruptcy Law. Understanding these paths helps owners, creditors and employees navigate complex financial distress in a structured way.
“A Lei de Falência e Recuperação Judicial regula os instrumentos para conservar empresas viáveis e liquidar ativos de modo ordernado.” - Fonte oficial
Conselho Nacional de Justiça destaca que a recuperação judicial, a falência e a recuperação extrajudicial possuem procedimentos padronizados para proteger credores e preservar empregos.
Why You May Need a Lawyer
These are concrete, Brasil-specific scenarios where specialized Falência counsel is crucial.
- Uma empresa com várias pendências fiscais e trabalhistas decide iniciar uma recuperação judicial para evitar a falência, mantendo empregos e operações.
- Um credor corporate procura adoção de medidas para incluir seu crédito no plano de recuperação ou na falência, exigindo verificação de garantias e classificação de créditos.
- A sociedade enfrenta uma crise de liquidez e precisa de uma estratégia de concordata com prazos de pagamento e garantias aos credores.
- Você é sócio administrador e precisa de orientação sobre responsabilidade jurídica, governança societária e prevenção de fraude durante o processo de falência.
- Um investidor estrangeiro busca reconhecer dívidas no Brasil e requer procedimentos de recuperação que incluam critérios internacionais de insolvência.
- Uma empresa em recuperação precisa de controle de ativos, avaliação de estoque e proteção de ativos no exterior, solicitando assistência de acordo com a legislação brasileira.
Local Laws Overview
The core rules governing falência and recuperação judicial in Brasil are contained in specific statutes and regulations, with recent reformulations to modernize the process.
The principal law is the Lei de Falência e Recuperação Judicial, Lei nº 11.101/2005, which sets out the procedures for filing, creditor involvement, and distribution of assets.
In 2020 Brazil enacted Lei nº 14.112/2020 to modify and modernize parts of the Lei 11.101/2005, including adjustments to timelines, creditor committees, and the mechanisms of recovery. These changes began to take effect progressively in 2021 and aim to speed up proceedings and improve outcomes for viable businesses.
Procedural aspects of falência and recuperação judicial are also informed by the Código de Processo Civil, Lei nº 13.105/2015, which governs judicial procedure and applies to execution of creditors and procedural steps in these cases.
Texto oficial da Lei 11.101/2005 regula falência e recuperação judicial de empresas no Brasil, com foco na preservação de atividades economicamente viáveis.
Lei 14.112/2020 altera a Lei 11.101/2005 para modernizar procedimentos de recuperação judicial e falência.
Fontes oficiais para consulta rápida:
- Lei de Falência e Recuperação Judicial - Lei nº 11.101/2005
- Lei nº 14.112/2020 - altera a Lei 11.101/2005
- Código de Processo Civil - Lei nº 13.105/2015
Citamos algumas fontes oficiais para consulta direta dos textos legais abaixo.
Lei nº 11.101/2005 (Lei de Falência e Recuperação Judicial) - texto oficial
Lei nº 14.112/2020 - alterações à Lei 11.101/2005
Código de Processo Civil - Lei nº 13.105/2015
CNJ - Falência e Recuperação Judicial
Frequently Asked Questions
What is the basic purpose of Falência in Brazil?
Falência marks the formal liquidation of a companys assets when it cannot pay debts. It ensures creditors are paid in an orderly, court supervised process.
How do I start a recuperação judicial or falência case?
A petition is filed with the court having jurisdiction over the companys principal place of business. The court appoints a judge and an administrator to manage creditors and assets.
What is the difference between recuperação judicial and falência?
Recuperação judicial aims to reorganize the business and preserve jobs, while falência liquidates assets to satisfy creditors. Recovery is used when a viable plan exists.
Do I need a lawyer to file for falência?
Yes. An insolvency attorney helps prepare filings, coordinate creditors, and manage compliance with deadlines and court orders.
How much does filing for falência cost in Brazil?
Costs include court filing fees, potential trustee fees, and attorney fees. Costs vary by state and case complexity; ask for a detailed estimate.
How long does the falência process typically take?
Most cases run 12 to 36 months, depending on complexity, disputes among creditors, and whether a recovery plan is approved.
Do I qualify to file for recuperação judicial?
Qualifying factors include regular business activity, debt level, tax and labor clearance, and the ability to present a feasible recovery plan.
Is there a pre filing or pre bankruptcy process I should know?
Pre filing often involves negotiation with creditors, analysis of assets, and exploring an out of court reorganization if possible. Legal counsel helps assess options.
What is the difference between a creditors committee and a judicial administrator?
The creditors committee represents creditor interests, while the judicial administrator manages the debtors assets and oversees compliance with the plan.
Can a foreign creditor participate in Brazilian falência proceedings?
Foreign creditors may participate through recognized mechanisms, subject to Brazilian insolvency rules and court rules for cross border cases.
When did the latest reforms to falência take effect?
The 2020 reform Lei 14.112/2020 introduced changes that began to take effect in 2021, modernizing timelines and procedures in many cases.
Where can I find official guidance on falência procedures?
Official guidance is available on government portals such as Planalto and CNJ. Consult the official law texts for precise requirements.
Additional Resources
Next Steps
- Defina seu papel no processo: devedor, credor ou investidor e objetivos (recovery ou falência). Tempo estimado: 1-2 dias.
- Compile documentos essenciais: contratos, demonstrações financeiras, certidões negativas, relação de créditos e garantias. Tempo estimado: 3-7 dias.
- Pesquise advogados especializados em falência e recuperação judicial. Contate pelo menos 3 escritórios para entrevistas. Tempo estimado: 1-2 semanas.
- Solicite propostas formais, cronogramas e honorários. Compare custos, prazos e transparência de comunicação. Tempo estimado: 3-7 dias.
- Escolha o profissional e assine um contrato de honorários com cláusulas claras. Tempo estimado: 1-2 semanas após entrevistas.
- O advogado preparará a petição inicial e o plano de recuperação ou a declaração de falência, apresentando o caso ao juízo competente. Tempo estimado: 2-4 semanas após contratação.
- Acompanhe o andamento do processo com consultas periódicas, ajustando a estratégia conforme o curso processual. Tempo estimado: contínuo durante todo o processo.
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