Melhores Advogados de Visitação infantil em Porto

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NFS Advogados
Porto, Portugal

Fundado em 2010
50 pessoas na equipa
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Somos um escritório de advocacia português independente sediado no Porto. Uma empresa dinâmica, com uma equipa competente e motivada, que apoia clientes diariamente, encontrando as mais diversas soluções no âmbito dos serviços jurídicos que presta. Fazemos uso das mais recentes tecnologias...

Fundado em 2006
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Com um escritório localizado no Centro da Cidade do Porto (Boavista), em Portugal, presta serviços especializados em CONSULTORIA JURÍDICA, onde o seu valor primordial é a QUALIDADE DOS SERVIÇOS PRESTADOS, por meio de FERRAMENTAS TECNOLÓGICAS INOVADORAS, CRIATIVAS E GERADORAS DE VALOR,...
RPRM Advogados
Porto, Portugal

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O escritório RPM ADVOGADOS, sediado na cidade do Porto, mas com atuação em todo o território português, assume o compromisso com a clareza, a transparência e a defesa intransigente de cada causa que assume, bem como uma postura de respeito para com todos os intervenientes na justiça.Somos um...
PM Advogados
Porto, Portugal

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A PM-Advogados é uma sociedade de advogados portuguesa sediada no Norte de Portugal, com escritórios no Porto e no Alto Minho (Viana do Castelo e Ponte de Lima).Apesar de ter sede no norte de Portugal, a PM-Advogados presta aconselhamento jurídico e está presente em todo o território...

Fundado em 1999
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Cerqueira Gomes & Associados é uma sociedade de advogados de responsabilidade limitada reconhecida e experiente, com reconhecida especialização em todo o espectro do direito português.O escritório teve o privilégio de trabalhar com uma ampla gama de clientes envolvidos em diversas áreas...
PMS Advocacia
Porto, Portugal

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SOBRE NÓSNosso escritório atua em Direito Internacional Privado, Direito de Imigração, Direito Tributário Português, Direito Civil e Penal, sendo especializado no processamento de pedidos de Cidadania Portuguesa, com entrada direta em Portugal. Temos vasta experiência em pedidos de Vistos,...
Giambrone & Associados
Porto, Portugal

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Sobre nósGiambrone & Partners é um escritório de advocacia internacional com capacidade jurídica em uma ampla gama de jurisdições e mais de 15 anos de experiência na prestação de consultoria jurídica internacional, tanto para nossos clientes corporativos quanto privados.O escritório...

Fundado em 1992
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Um escritório com vários advogados em tempo integral interagindo com uma rede de renomados especialistas jurídicos.Um escritório marcado por grande profissionalismo em todos os serviços que presta. Um escritório comprometido e respeitador da qualidade do trabalho para os clientes, com um...
QUOR Advogados
Porto, Portugal

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A QUOR Advogados é um escritório de advogados com sede em Braga, Porto e Esposende, com foco em Direito da Família, Direito do Trabalho, Direito Imobiliário e Direito Penal. Valorizamos a prestação de serviços jurídicos personalizados, adaptados às necessidades específicas de cada...

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JPAB é um escritório de advocacia dedicado a prestar serviços jurídicos personalizados, equilibrando inovação e tradição.Mantendo sua sofisticação e sua postura rigorosa embora discreta, a JPAB acompanha clientes diversificados de diferentes setores econômicos e de diferentes países, em...
VISTO EM

About Visitação infantil Law in Porto, Portugal

Visitação infantil, or child visitation rights, are governed primarily by Portugal's family law framework and applied by the Portuense judiciary. In Porto, matters about who the child spends time with and when are typically decided by the Tribunal de Família e Menores da Comarca do Porto. The guiding principle is the best interests of the child, with schedules often designed to preserve routines and meaningful contact with both parents whenever safe and feasible.

Practically, courts in Porto may issue regular visitation arrangements, holiday schedules, and, if needed, supervised visits or alterations to contact times. While many cases are resolved through mediation, courts will set or modify visitation orders if arguments are clearly in the child’s welfare. A local attorney specialized in family law can help interpret how Porto procedures apply to your situation.

The Portuguese Civil Code places the child’s welfare at the center of decisions about guardianship and visitation, guiding how courts assess arrangements.

Source: https://www.justica.gov.pt

Mediation is increasingly encouraged and often required before court action in family disputes under Lei n.º 23/2007, promoting out-of-court settlements where possible.

Source: https://dre.pt

Why You May Need a Lawyer

  • Non-resident parent seeking or contesting visitation after separation or divorce in Porto, where schedules must account for work, travel, and school commitments.
  • Proposed relocation with the child to another city or country, requiring a court approved modification of the visitation arrangement.
  • Child with special needs or disabilities requiring a tailored visitation plan, transportation needs, or supervision considerations.
  • Risk or concerns of safety such as domestic violence or abuse, which may justify supervised visits or protective measures.
  • Enforcement or modification of an existing order when one parent fails to comply or seeks to alter a schedule after it has been set.
  • Mediation failures or preference for a court-ordered plan when informal negotiation cannot reach a stable agreement.

Local Laws Overview

The rules governing Visitação infantil in Porto rest on a few core statutes and procedural codes. The primary sources include the Código Civil, which addresses guardianship and contact with children, and the Código de Processo Civil, which governs how disputes are brought before the court and how orders are enforced in Porto.

  • Código Civil - Governs parental responsibility, custody and visitation arrangements, and the framework for child welfare decisions in family matters.
  • Lei de Mediação Familiar (Lei n.º 23/2007, de 4 de Julho) - Encourages and often requires mediation before litigation in family disputes, aiming to settle visitation concerns amicably where possible.
  • Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo (Lei nº 147/99, de 1 de Setembro) - Establishes protective measures for children at risk and informs court decisions about custody and visitation in hazardous situations.
  • Código de Processo Civil (Lei n.º 41/2013, de 26 de Fevereiro) - Regulates procedures for family law cases, including how visitation orders are requested, contested, and executed in Porto.

In recent years, there has been a push toward more mediation and digitalization of proceedings. Porto's courts have increasingly used virtual hearings and online filings to streamline family matters. For authoritative texts and updates, consult official sources such as the Diário da República and Justice Portal pages.

The Portuguese judiciary has emphasized mediation and quicker access to justice in family disputes, including visitation matters.

Source: https://www.justica.gov.pt

Legislation on child protection and family mediation remains active, with updates published in the Diário da República, ensuring alignment with best practices for welfare and timely resolutions.

Source: https://dre.pt

Frequently Asked Questions

What is visitação infantil in Portugal?

Visitação infantil refers to scheduled contact between a child and a non-custodial parent or guardian. It is designed to preserve the child's relationship with both parents while prioritizing the child's safety and welfare.

How do I start a visitation case in Porto?

Consult a family-law solicitor and file a petition with the Tribunal de Família e Menores da Comarca do Porto. Preparation should include birth certificates, custody documents, and any proof of risk or relocation plans.

What costs are involved in a visitation case in Porto?

Costs include court filing fees and attorney fees. A lawyer can provide a quote after assessing case complexity, with some mediation efforts potentially reducing court time.

How long does a typical visitation case take in Porto?

Uncontested matters can resolve in weeks, while contested cases often run 6-12 months depending on court backlog and mediation outcomes.

Do I need a lawyer to obtain visitation rights?

No, it is not mandatory, but a solicitor experienced in family law improves the likelihood of a clear, enforceable order and helps avoid errors.

What is the difference between custody and visitation?

Custody relates to the child’s care and decision-making; visitation covers time a non-custodial parent spends with the child. Both are addressed to protect the child’s welfare.

Can visits be supervised in Porto?

Yes, supervised visits are possible if safety concerns exist or the court orders supervision to protect the child’s welfare.

Can I relocate with my child while having visitation rights?

Relocation requires court approval to modify visitation. Without court permission, moving could violate an order and lead to penalties.

How do I enforce a visitation order in Porto?

File an enforcement action with the court if the other parent fails to comply. The court can impose consequences or modify the order as needed.

Is mediation mandatory before court hearings in Porto?

Legislation encourages mediation in family disputes, and in many cases it is expected before proceeding to court.

Do grandparents have visitation rights in Portugal?

Grandparents may seek visitation rights through the court if it serves the child’s welfare, but the court prioritizes the child’s best interests and parental rights.

How quickly can a temporary visitation order be issued?

In urgent cases, a temporary order can be issued within weeks to establish immediate contact while the full case is prepared.

Additional Resources

  • Ordem dos Advogados (Portuguese Bar Association) - Offers guidance on finding qualified family-law lawyers and verifying their credentials. https://www.oa.pt
  • Ministério da Justiça - Portal da Justiça - Official source for information on family law, mediation processes, and court procedures. https://justica.gov.pt
  • Diário da República (Official Journal) - Source for the text of laws including family law statutes and amendments. https://dre.pt

Next Steps

  1. Define your visitation goals and priorities for the child, noting school, activities, and care routines in Porto.
  2. Gather essential documents - child’s birth certificate, parents' identification, prior custody or visitation orders, and any evidence of risk or relocation plans.
  3. Find a Porto-based family-law solicitor through the Ordem dos Advogados and verify their experience with visitation cases.
  4. Schedule an initial consultation to assess whether mediation is feasible and to outline a legal strategy.
  5. Ask the lawyer to prepare a mediation plan and, if needed, a formal petition for visitation or modification with the Porto court.
  6. Attend mediation sessions and prepare to present evidence and witnesses if mediation fails.
  7. File or respond to court actions in the Tribunal de Família e Menores da Comarca do Porto and follow up on deadlines for hearings or orders.

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