Melhores Advogados de Gestão de Fundos e Ativos em Porto

Partilhe as suas necessidades connosco, será contactado por escritórios de advocacia.

Grátis. Demora 2 min.

CCA Law Firm
Porto, Portugal

Fundado em 1949
200 pessoas na equipa
Portuguese
English
Num mundo atualizado a cada segundo, devemos ser capazes de nos adaptar constantemente às mudanças. A CCA baseia-se numa atitude flexível de adaptação a diversos cenários e áreas de atividade.Focamo-nos no futuro e em ajudar organizações a alcançar as melhores, mais audaciosas e mais...

Fundado em 1983
50 pessoas na equipa
Portuguese
English
HISTÓRIAQualidade e excelência profissional para empresas, famílias e particulares em Espanha e Portugal.Martínez-Echevarría & Ferreira é um escritório jurídico profissional que presta serviços jurídicos, tanto de consultoria como de proteção judicial, com atuação em Espanha,...
Giambrone & Associados
Porto, Portugal

Fundado em 2005
50 pessoas na equipa
Portuguese
English
Sobre nósGiambrone & Partners é um escritório de advocacia internacional com capacidade jurídica em uma ampla gama de jurisdições e mais de 15 anos de experiência na prestação de consultoria jurídica internacional, tanto para nossos clientes corporativos quanto privados.O escritório...

Fundado em 2015
200 pessoas na equipa
Portuguese
English
Nasceu depois de os seus sócios fundadores perceberem a necessidade e a oportunidade de iniciar um projeto único e revolucionário no mercado de escritórios de advocacia em Portugal. O projeto Antas da Cunha & Associados assenta numa perspetiva de crescimento sustentado ajustado às...
NFS Advogados
Porto, Portugal

Fundado em 2010
50 pessoas na equipa
Portuguese
English
Somos um escritório de advocacia português independente sediado no Porto. Uma empresa dinâmica, com uma equipa competente e motivada, que apoia clientes diariamente, encontrando as mais diversas soluções no âmbito dos serviços jurídicos que presta. Fazemos uso das mais recentes tecnologias...
PM Advogados
Porto, Portugal

Fundado em 2000
10 pessoas na equipa
A PM-Advogados é uma sociedade de advogados portuguesa sediada no Norte de Portugal, com escritórios no Porto e no Alto Minho (Viana do Castelo e Ponte de Lima).Apesar de ter sede no norte de Portugal, a PM-Advogados presta aconselhamento jurídico e está presente em todo o território...
Cuatrecasas
Porto, Portugal

Fundado em 1989
50 pessoas na equipa
Portuguese
English
Em Portugal, a Cuatrecasas conta atualmente com mais de 180 advogados e o escritório do Porto tem 20 profissionais. A Cuatrecasas tem as suas raízes portuguesas no escritório de Lisboa fundado em 1928 pelo Professor Armando Gonçalves Pereira, que rapidamente se destacou pela sua...

Fundado em 2003
50 pessoas na equipa
Portuguese
English
Desenvolvemos a prestação de serviços jurídicos de acordo com os seguintes princípios:- Consultoria Eficaz- Estratégias Inovadoras- Soluções Práticas- Defesas ConsolidadasResolvemos problemas e criamos estratégias empresariais, de acordo com as necessidades de cada cliente.Dedica­mos...

Fundado em 2018
50 pessoas na equipa
Portuguese
English
O EscritórioPinto Ribeiro Advogados é um escritório de advocacia de dimensão média sediado em Lisboa, Portugal, que presta serviços legais abrangentes aos seus Clientes, tanto nacionais quanto estrangeiros, em diversas áreas do Direito e nos setores de atividade económica mais relevantes.A...

Fundado em 2000
200 pessoas na equipa
Portuguese
English
JPAB é um escritório de advocacia dedicado a prestar serviços jurídicos personalizados, equilibrando inovação e tradição.Mantendo sua sofisticação e sua postura rigorosa embora discreta, a JPAB acompanha clientes diversificados de diferentes setores econômicos e de diferentes países, em...
VISTO EM

1. About Gestão de Fundos e Ativos Law in Porto, Portugal

Gestão de Fundos e Ativos, in the Porto region, concerns the legal framework for creating, managing and administering investment funds and related assets. Local counsel helps navigate licensing, governance, compliance, and dispute resolution with Portuguese regulators and counterparties. Porto hosts numerous asset managers, family offices and real estate funds that rely on strong contractual and regulatory foundations to operate securely.

The legal environment combines national statutes with European Union directives that Portugal implements through local authorities and regulators. Practitioners in Porto frequently handle cross border fund structures, investor disclosures, and tax planning for both individual and institutional clients. A Porto based solicitor or attorney can provide tailored support aligned with the needs of local investors and businesses.

2. Why You May Need a Lawyer

A Porto based fund or asset management project often requires formal licensing and regulatory compliance. A lawyer ensures documents, disclosures and governance align with Portuguese law and CMVM expectations. Local counsel also helps manage cross border issues with other EU jurisdictions where funds are marketed or operated.

  • Setting up a new investment fund or management company in Porto: A lawyer coordinates incorporation, capital requirements, governance policies, and prospectuses, and liaises with CMVM for licensing and notifications. This process typically takes 3-6 months depending on complexity.
  • Drafting and negotiating management agreements: Asset managers in Porto rely on precise agreements with investors and depositaries. A solicitor ensures terms cover fees, loyalty, risk controls, reporting, and termination rights in line with Portuguese and EU rules.
  • Ensuring regulatory compliance for ongoing operations: Funds must file regular reports, maintain AML controls, and meet data protection standards. A local attorney helps implement internal policies and reviews periodic CMVM communications.
  • Managing disputes with counterparties or regulators: If a fund faces investigations, fines, or contractual disputes in Porto courts, a lawyer provides representation, evidence handling and settlement strategies.
  • Tax and reporting optimization for funds and investors: Counsel supports structuring to optimise Portugal's tax regime for investment funds, including withholding tax considerations and double taxation relief where applicable.
  • Advising on cross border marketing and EU fund regimes: When a Porto fund seeks European investors, counsel ensures compliance with UCITS or AIFMD regimes and local marketing rules in other Member States.

3. Local Laws Overview

Portugal regulates Gestão de Fundos e Ativos primarily through the national securities code and specific regimes for collective investment institutions. The regulatory regime is reinforced by EU directives implemented in Portuguese law, with supervision by the Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM). This ensures asset managers operate with appropriate governance, capital, and disclosure standards.

Key legal concepts include the Code of Securities (Código dos Valores Mobiliários) and the regulatory framework for collective investment institutions (instituições de investimento coletivo), along with EU directives on UCITS and alternatives for cross border distribution. In practice, Portuguese funds must comply with licensing, transparency, governance, and reporting obligations under these frameworks.

Portugal applies the EU UCITS and AIFMD regimes through the national securities code and CMVM regulations, with ongoing updates to respond to market developments.

Recent developments focus on strengthening fund governance, AML controls, and cross border marketing rules. For investors and managers, this translates into clearer disclosure requirements, enhanced risk management expectations, and tighter oversight of depositaries and administrators.

For those seeking official context, consult EU level guidance on investment funds and Portuguese regulator materials. See sources from ESMA and the European Commission for EU wide standards, and CMVM for Portugal specific implementation guidance.

4. Frequently Asked Questions

What is the role of the CMVM in Porto fund activities?

The CMVM licenses and supervises investment funds and asset managers in Portugal, including Porto. It issues rules on governance, disclosure, and periodic reporting. Directors and managers must comply with CMVM guidelines to market and operate funds legally.

How do I start a fund in Porto and obtain licensing?

You typically prepare a business plan, governance framework and key documents, then file with CMVM via your legal counsel. The process includes a site visit, document review, and potential clarifications before licensing is granted. Timelines vary by structure and completeness.

When must funds submit annual reports to CMVM?

Portuguese funds generally file annual accounts and a governance report with CMVM. The exact deadlines are set by CMVM regulations and the fund's governing documents. Your counsel can calendar these obligations to avoid late submissions.

Where can I find official guidance on fund formation in Portugal?

Official guidance is available through CMVM and Portuguese government resources, and EU level materials provide context for cross border issues. Your lawyer can guide you to the most relevant pages and templates for your fund type.

Why should I hire a Porto based lawyer for fund formation?

A local lawyer understands Porto market conditions, local contracting norms and the cadence of Portuguese authorities. They can coordinate with notaries, tax advisors, and CMVM to accelerate licensing and ensure compliant documents.

Can a fund be marketed in Portugal and other EU countries?

Yes, under EU fund regimes like UCITS and AIFMD, with appropriate passports and local compliance. Your counsel will help adapt prospectuses and disclosures for each jurisdiction and coordinate with the depositary and distributor network.

Should I draft a fund management agreement with a Portuguese law firm?

Yes. A Portuguese law firm can tailor terms to local practice, ensure compliance with CMVM rules, and align with Portuguese tax and AML requirements. It also helps negotiate terms with investors and service providers.

Do I need a tax advisor alongside a lawyer?

Often yes. Tax considerations for funds and investors in Portugal are complex and vary by vehicle type, investor residency and source of income. A qualified tax advisor in Porto complements legal advice on structuring and reporting.

What is the difference between UCITS and AIFMD in practice?

UCITS are widely marketed across the EU with harmonised rules for retail investors. AIFMD governs non UCITS funds, including professional or sophisticated investors, and involves different reporting and capital requirements. Both regimes require local authorization and ongoing compliance.

How long does it typically take to resolve a fund related dispute in Porto?

Resolution depends on the dispute type and court calendar. Administrative disputes with CMVM can take several months, while civil cases in Porto courts may extend to a year or more. Early mediation can shorten timelines.

Is there a typical cost range for setting up a fund in Porto?

Costs vary by fund complexity and service scope. Expect professional fees for legal drafting, regulatory filings, and tax advice, plus CMVM filing fees. A detailed engagement letter can provide a transparent budget.

5. Additional Resources

  • Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) - Portuguese regulator for securities and funds. Functions include licensing, supervision and policy guidance for investment funds and asset managers. Official site: https://www.cmvm.pt
  • European Securities and Markets Authority (ESMA) - EU level supervisor and standard setter for investment funds, UCITS and AIFMD frameworks. Official site: https://www.esma.europa.eu
  • European Commission - Investment funds and regulatory framework overview including UCITS and AIFMD. Official site: https://ec.europa.eu/info/business-economy-euro/banking-and-finance/investment-funds_en

6. Next Steps

  1. Define your Porto fund objective and target investor base, including whether you require UCITS or non UCITS structure. This clarifies licensing and disclosure requirements.
  2. Engage a Porto based law firm with fundos e ativos expertise to assess your structure, draft governing documents and plan regulatory steps. Request a detailed engagement letter and timeline.
  3. Collect core documents for the fund and managers, including articles of association, governance policies, and financial projections. Prepare identity and AML documentation for investors as required.
  4. Consult CMVM guidance and confirm licensing needs, reporting obligations, and depositary arrangements. Your counsel can prepare a regulatory checklist and submission package.
  5. Draft and review the fund’s key agreements, including the management agreement, custodian arrangements, and investment policies. Ensure consistency with Portuguese tax and data protection rules.
  6. Submit the licensing and registration package to CMVM, coordinate any clarifications, and finalize approvals. Plan for potential follow up questions or amendments.
  7. Implement ongoing compliance, reporting, and governance procedures in Porto, including annual audits, periodic disclosures, and AML controls. Schedule regular reviews with your counsel.

A Lawzana ajuda-o a encontrar os melhores advogados e escritórios em Porto através de uma lista selecionada e pré-verificada de profissionais jurídicos qualificados. A nossa plataforma oferece rankings e perfis detalhados de advogados e escritórios, permitindo comparar por áreas de prática, incluindo Gestão de Fundos e Ativos, experiência e feedback de clientes.

Cada perfil inclui uma descrição das áreas de prática do escritório, avaliações de clientes, membros da equipa e sócios, ano de fundação, idiomas falados, localizações, informações de contacto, presença nas redes sociais e artigos ou recursos publicados. A maioria dos escritórios na nossa plataforma fala português e tem experiência em questões jurídicas locais e internacionais.

Obtenha um orçamento dos melhores escritórios em Porto, Portugal — de forma rápida, segura e sem complicações desnecessárias.

Aviso Legal:

As informações fornecidas nesta página são apenas para fins informativos gerais e não constituem aconselhamento jurídico. Embora nos esforcemos para garantir a precisão e relevância do conteúdo, as informações jurídicas podem mudar ao longo do tempo, e as interpretações da lei podem variar. Deve sempre consultar um profissional jurídico qualificado para aconselhamento específico à sua situação.

Renunciamos a qualquer responsabilidade por ações tomadas ou não tomadas com base no conteúdo desta página. Se acredita que alguma informação está incorreta ou desatualizada, por favor contact us, e iremos rever e atualizar conforme apropriado.