Melhores Advogados de Litígios Gerais em Porto

Partilhe as suas necessidades connosco, será contactado por escritórios de advocacia.

Grátis. Demora 2 min.

CCA Law Firm
Porto, Portugal

Fundado em 1949
200 pessoas na equipa
Portuguese
English
Num mundo atualizado a cada segundo, devemos ser capazes de nos adaptar constantemente às mudanças. A CCA baseia-se numa atitude flexível de adaptação a diversos cenários e áreas de atividade.Focamo-nos no futuro e em ajudar organizações a alcançar as melhores, mais audaciosas e mais...

Fundado em 2015
200 pessoas na equipa
Portuguese
English
Nasceu depois de os seus sócios fundadores perceberem a necessidade e a oportunidade de iniciar um projeto único e revolucionário no mercado de escritórios de advocacia em Portugal. O projeto Antas da Cunha & Associados assenta numa perspetiva de crescimento sustentado ajustado às...
Cavaleiro & Associados
Porto, Portugal

Fundado em 2011
10 pessoas na equipa
Portuguese
English
Na Cavaleiro & Associados- Sociedade de Advogados, R.L.* a lei e a defesa de um julgamento justo são uma paixão de todos os seus Advogados. As áreas temáticas complexas exigem uma consultoria jurídica rigorosa, independente e especializada.Estratégia, visão, qualidade jurídica e...
Cuatrecasas
Porto, Portugal

Fundado em 1989
50 pessoas na equipa
Portuguese
English
Em Portugal, a Cuatrecasas conta atualmente com mais de 180 advogados e o escritório do Porto tem 20 profissionais. A Cuatrecasas tem as suas raízes portuguesas no escritório de Lisboa fundado em 1928 pelo Professor Armando Gonçalves Pereira, que rapidamente se destacou pela sua...
PM Advogados
Porto, Portugal

Fundado em 2000
10 pessoas na equipa
A PM-Advogados é uma sociedade de advogados portuguesa sediada no Norte de Portugal, com escritórios no Porto e no Alto Minho (Viana do Castelo e Ponte de Lima).Apesar de ter sede no norte de Portugal, a PM-Advogados presta aconselhamento jurídico e está presente em todo o território...

Fundado em 2003
50 pessoas na equipa
Portuguese
English
Desenvolvemos a prestação de serviços jurídicos de acordo com os seguintes princípios:- Consultoria Eficaz- Estratégias Inovadoras- Soluções Práticas- Defesas ConsolidadasResolvemos problemas e criamos estratégias empresariais, de acordo com as necessidades de cada cliente.Dedica­mos...
Giambrone & Associados
Porto, Portugal

Fundado em 2005
50 pessoas na equipa
Portuguese
English
Sobre nósGiambrone & Partners é um escritório de advocacia internacional com capacidade jurídica em uma ampla gama de jurisdições e mais de 15 anos de experiência na prestação de consultoria jurídica internacional, tanto para nossos clientes corporativos quanto privados.O escritório...

Fundado em 2000
200 pessoas na equipa
Portuguese
English
JPAB é um escritório de advocacia dedicado a prestar serviços jurídicos personalizados, equilibrando inovação e tradição.Mantendo sua sofisticação e sua postura rigorosa embora discreta, a JPAB acompanha clientes diversificados de diferentes setores econômicos e de diferentes países, em...

Fundado em 2018
50 pessoas na equipa
Portuguese
English
O EscritórioPinto Ribeiro Advogados é um escritório de advocacia de dimensão média sediado em Lisboa, Portugal, que presta serviços legais abrangentes aos seus Clientes, tanto nacionais quanto estrangeiros, em diversas áreas do Direito e nos setores de atividade económica mais relevantes.A...

Fundado em 2019
50 pessoas na equipa
Portuguese
English
CCSM (Caldeira, Cernadas, Sousa Magalhães e Associados) é um escritório de advogados resultante da associação em 2019 da GMSCC (Gil Moreira dos Santos, Caldeira, Cernadas e Associados) com a Sousa Magalhães e Associados, sendo ambos escritórios firmemente estabelecidos há várias décadas...
VISTO EM

About Litígios Gerais Law in Porto, Portugal

Litígios Gerais in Porto refer to civil disputes heard in Portugal's civil judiciary. These cases typically involve contracts, property, torts, and consumer issues resolved through the Civil Procedure Code and Civil Code. Porto's courts handle both individual and business disputes, with appeals going to the Court of Appeal in Porto and ultimately to the Supreme Court as applicable. Local practice emphasizes clear documentation, timely filings, and practical mediation to resolve conflicts efficiently.

Porto residents often face disputes arising from tenancy, real estate, small business contracts, and consumer transactions with local shops and services. Understanding how civil litigation works locally helps you prepare for hearings, manage expectations, and choose the right legal pathway. This guide explains key considerations, from when you need a lawyer to how to find one in Porto.

Why You May Need a Lawyer

Legal counsel can protect your rights and improve outcomes in Porto's civil disputes. Below are concrete, real-world scenarios you might encounter in the city or surrounding municipalities such as Vila Nova de Gaia, Matosinhos, and Maia.

  • Contract disputes with a Porto supplier or contractor: If a builder misses timelines or delivers substandard work, a lawyer helps draft notices, assess damages, and pursue compensation in the civil courts of Porto.
  • Tenancy and eviction matters in Porto's historic neighborhoods: Landlords and tenants often engage in complex deposit recoveries, rent adjustments, or premature termination disputes that benefit from legal guidance.
  • Property and servitude disagreements: Boundary or access-rights claims around urban developments in Gaia or Boavista may require precise title reviews and court filings.
  • Consumer complaints against a Porto shop or service provider: When informal resolution fails, a lawyer can navigate consumer protection procedures and pursue compensation or remedy.
  • Debt collection or bankruptcy-related actions: If a local business or individual in Porto fails to pay a debt, counsel helps with summons, attachments, and enforcement actions.
  • Small claims or civil liability for motor vehicle incidents in Porto: If you suffer damage from a traffic collision, legal representation can clarify fault, damages, and the path to compensation.

Local Laws Overview

Portugal organizes civil disputes mainly under three core frameworks. Porto follows these national structures, with local court procedures adapted to the district's needs.

  • Código de Processo Civil (CPC) - The Civil Procedure Code governs how civil actions are filed, processed, and resolved in courts across Portugal, including Porto. It covers procedural steps, evidence, hearings, and appeals. Official texts are published in the Diário da República and are kept up to date with amendments.
  • Código Civil (CC) - The Civil Code sets out substantive rules on obligations, contracts, property, and civil rights. It provides the legal basis for claims such as breach of contract, damages, and property disputes that appear in Porto's civil caseload.
  • Lei Orgânica do Poder Judiciário (LOPJ) and related judicial organization rules - These laws regulate the organization and functioning of Portugal's courts, including the distribution of cases, jurisdiction between the Porto district courts, and the appellate pathway to the Court of Appeal of Porto. They affect how cases move through the system locally.

Recent trends in the Porto area focus on digital and streamlined processes. There has been a push toward online filing, electronic notifications, and remote hearings where appropriate, aiming to reduce delays in civil proceedings. For authoritative texts, consult official sources such as the Diário da República and the Portuguese government portal for justice information.

Note: The Código de Processo Civil and the Código Civil texts are published and updated in the Diário da República (Diário da República Eletrónico). These consolidated texts reflect all current provisions and amendments used by Porto courts.

Note: The Government portal provides citizen-focused information on justice services, court procedures, and how to engage a lawyer in Portugal, including Porto.

For direct access to the official texts, see the Diário da República and the Government portal referenced above. Diário da República | Porta do Governo - Justiça

Frequently Asked Questions

What qualifies as a general civil dispute in Porto?

A general civil dispute covers non-criminal cases such as contracts, property, torts, and consumer disputes. It involves claims between private persons or entities and follows procedural rules set by the CPC. Porto courts apply these rules in accordance with the district's case load.

How do I start a civil claim in Porto?

File a petition with the competent Porto court, typically the civil section of the local Tribunal Judicial. Prepare documents, identify parties, plead your facts clearly, and attach supporting evidence such as contracts or receipts. A lawyer can draft and submit the initial claim to ensure proper formatting.

When should I hire a lawyer for a civil case in Porto?

Engage a lawyer as soon as you know your position may require court involvement. Early legal advice helps assess evidence, avoid procedural errors, and choose the most effective remedy, such as negotiation, mediation, or litigation.

Where can I file a civil case in Porto?

Most general civil actions are filed at the Tribunal Judicial in Porto or the corresponding civil section of the local court. Some proceedings can start via online platforms depending on the case type. A lawyer can confirm the correct filing venue for your dispute.

Why is evidence important in a civil case in Porto?

Evidence establishes facts like breach, damages, and responsibility. Without strong evidence, even legitimate claims may not succeed. A lawyer helps gather, organize, and present documents, witnesses, and expert reports effectively.

Can I represent myself in civil court in Porto?

Yes, you can represent yourself, but complex disputes benefit from legal representation. A lawyer can navigate procedural requirements, counterarguments, and court etiquette, reducing the risk of missteps.

Should I try mediation before going to court in Porto?

Mediation is often encouraged to resolve disputes quickly and with lower costs. In Porto, mediation can be a practical step for contract, tenancy, and neighborhood disputes, sometimes required before certain court actions.

Do I have to pay court fees and how much might they be?

Courts charge filing and processing fees based on the action type and value. The exact amounts vary, and some disputes may qualify for exemptions or reductions. A lawyer can estimate costs for your specific case and discuss fee arrangements.

How long do civil cases typically take in Porto?

Standard civil actions can take 12-24 months or more, depending on complexity and court backlogs. Simpler cases or those with expedited procedures may resolve faster with mediation or settlement.

Is my case eligible for small claims or a simplified procedure in Porto?

Some low-value disputes may qualify for simplified procedures. Eligibility depends on the case type and value limits set by the CPC and local court rules. A lawyer can determine if your dispute fits these procedures.

What is the difference between an injunction and a regular civil claim in Porto?

An injunction is a provisional remedy intended to preserve a party's rights while a main claim is pending. A regular civil claim seeks substantive relief, such as damages or specific performance, after a full hearing.

How can I verify a lawyer's license to practice in Porto?

Check registration with the Ordem dos Advogados (Bar Association) and confirm the practitioner's license and status. In Porto, you can ask for their membership details and any disciplinary history directly from the lawyer or via the Ordem dos Advogados website.

Additional Resources

  • Diário da República - Official publication of Portuguese law and amendments. See consolidated legislative texts such as the Código de Processo Civil and Código Civil. Diário da República
  • Portal do Governo - Government portal with information on justice services, consumer rights, and steps to engage legal assistance. Porta do Governo
  • Portal do Consumidor - Official consumer protection portal offering guidance on disputes with merchants, refunds, and complaint procedures. Portal do Consumidor

Next Steps

  1. Define the dispute clearly and gather all relevant documents, including contracts, communications, and receipts. This helps you assess remedies and prepare for a potential claim.
  2. Identify the correct Porto filing venue by confirming the type of dispute and jurisdiction. A lawyer can confirm if the matter goes to a Porto civil court or a specialized chamber.
  3. Consult a qualified Litígios Gerais lawyer in Porto for an initial assessment and a rough cost estimate. Request examples of similar cases handled in Porto.
  4. Ask about fee structures and potential costs, including retainers, hourly rates, and court costs. Seek a written retainer agreement outlining scope and expectations.
  5. Prepare for the initial consultation by summarizing facts, listing questions, and providing your documents. Bring identification and any prior communications related to the dispute.
  6. Decide whether to pursue mediation or court action based on your goals, budget, and timeline. A mediator or lawyer can help choose the best path.
  7. Agree on a timeline and next steps with your lawyer, including filing deadlines, evidence gathering, and anticipated court dates. Check in regularly to monitor progress and adjust strategies as needed.

A Lawzana ajuda-o a encontrar os melhores advogados e escritórios em Porto através de uma lista selecionada e pré-verificada de profissionais jurídicos qualificados. A nossa plataforma oferece rankings e perfis detalhados de advogados e escritórios, permitindo comparar por áreas de prática, incluindo Litígios Gerais, experiência e feedback de clientes.

Cada perfil inclui uma descrição das áreas de prática do escritório, avaliações de clientes, membros da equipa e sócios, ano de fundação, idiomas falados, localizações, informações de contacto, presença nas redes sociais e artigos ou recursos publicados. A maioria dos escritórios na nossa plataforma fala português e tem experiência em questões jurídicas locais e internacionais.

Obtenha um orçamento dos melhores escritórios em Porto, Portugal — de forma rápida, segura e sem complicações desnecessárias.

Aviso Legal:

As informações fornecidas nesta página são apenas para fins informativos gerais e não constituem aconselhamento jurídico. Embora nos esforcemos para garantir a precisão e relevância do conteúdo, as informações jurídicas podem mudar ao longo do tempo, e as interpretações da lei podem variar. Deve sempre consultar um profissional jurídico qualificado para aconselhamento específico à sua situação.

Renunciamos a qualquer responsabilidade por ações tomadas ou não tomadas com base no conteúdo desta página. Se acredita que alguma informação está incorreta ou desatualizada, por favor contact us, e iremos rever e atualizar conforme apropriado.