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NFS Advogados
Porto, Portugal

Fundado em 2010
50 pessoas na equipa
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Somos um escritório de advocacia português independente sediado no Porto. Uma empresa dinâmica, com uma equipa competente e motivada, que apoia clientes diariamente, encontrando as mais diversas soluções no âmbito dos serviços jurídicos que presta. Fazemos uso das mais recentes tecnologias...

Fundado em 2006
65 pessoas na equipa
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Com um escritório localizado no Centro da Cidade do Porto (Boavista), em Portugal, presta serviços especializados em CONSULTORIA JURÍDICA, onde o seu valor primordial é a QUALIDADE DOS SERVIÇOS PRESTADOS, por meio de FERRAMENTAS TECNOLÓGICAS INOVADORAS, CRIATIVAS E GERADORAS DE VALOR,...
RPRM Advogados
Porto, Portugal

Fundado em 2011
5 pessoas na equipa
Portuguese
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O escritório RPM ADVOGADOS, sediado na cidade do Porto, mas com atuação em todo o território português, assume o compromisso com a clareza, a transparência e a defesa intransigente de cada causa que assume, bem como uma postura de respeito para com todos os intervenientes na justiça.Somos um...
PM Advogados
Porto, Portugal

Fundado em 2000
10 pessoas na equipa
A PM-Advogados é uma sociedade de advogados portuguesa sediada no Norte de Portugal, com escritórios no Porto e no Alto Minho (Viana do Castelo e Ponte de Lima).Apesar de ter sede no norte de Portugal, a PM-Advogados presta aconselhamento jurídico e está presente em todo o território...

Fundado em 1999
50 pessoas na equipa
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Cerqueira Gomes & Associados é uma sociedade de advogados de responsabilidade limitada reconhecida e experiente, com reconhecida especialização em todo o espectro do direito português.O escritório teve o privilégio de trabalhar com uma ampla gama de clientes envolvidos em diversas áreas...
PMS Advocacia
Porto, Portugal

Fundado em 2000
50 pessoas na equipa
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SOBRE NÓSNosso escritório atua em Direito Internacional Privado, Direito de Imigração, Direito Tributário Português, Direito Civil e Penal, sendo especializado no processamento de pedidos de Cidadania Portuguesa, com entrada direta em Portugal. Temos vasta experiência em pedidos de Vistos,...
Giambrone & Associados
Porto, Portugal

Fundado em 2005
50 pessoas na equipa
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Sobre nósGiambrone & Partners é um escritório de advocacia internacional com capacidade jurídica em uma ampla gama de jurisdições e mais de 15 anos de experiência na prestação de consultoria jurídica internacional, tanto para nossos clientes corporativos quanto privados.O escritório...

Fundado em 1992
10 pessoas na equipa
Portuguese
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Um escritório com vários advogados em tempo integral interagindo com uma rede de renomados especialistas jurídicos.Um escritório marcado por grande profissionalismo em todos os serviços que presta. Um escritório comprometido e respeitador da qualidade do trabalho para os clientes, com um...

Fundado em 2000
200 pessoas na equipa
Portuguese
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JPAB é um escritório de advocacia dedicado a prestar serviços jurídicos personalizados, equilibrando inovação e tradição.Mantendo sua sofisticação e sua postura rigorosa embora discreta, a JPAB acompanha clientes diversificados de diferentes setores econômicos e de diferentes países, em...

Fundado em 2019
50 pessoas na equipa
Portuguese
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CCSM (Caldeira, Cernadas, Sousa Magalhães e Associados) é um escritório de advogados resultante da associação em 2019 da GMSCC (Gil Moreira dos Santos, Caldeira, Cernadas e Associados) com a Sousa Magalhães e Associados, sendo ambos escritórios firmemente estabelecidos há várias décadas...
VISTO EM

1. About Casamento Law in Porto, Portugal

In Porto, as in the rest of Portugal, marriage is governed by the Código Civil Portugues and coordinated through the civil registry system. The civil ceremony is the legally binding act, while religious ceremonies may accompany the process but do not replace the civil step. Local practice typically involves the Conservatória do Registo Civil of Porto for filing, scheduling, and issuing certificates related to the marriage.

Key steps include gathering required documents, completing registrations at the civil registry, and obtaining the certificado de casamento after the ceremony. Foreign nationals often face additional documentation requirements such as translations, apostilles, and authentication of documents. A qualified matrimonial lawyer can help ensure all forms are correct and deadlines met.

For authoritative guidance, consult the Ministry of Justice and official government resources on casamentos and civil registries. See: Ministry of Justice information on casamentos and the Diário da República for legal texts (via dre.pt).

Portugal follows a civil law framework for marriages with civil registry oversight and formal documentation requirements administered by the state.

Sources: Ministry of Justice - Casamentos (justica.gov.pt) and Diário da República (dre.pt) provide official guidance on procedures, documents, and registry steps.

2. Why You May Need a Lawyer

  • Foreign nationals planning to marry in Porto need to coordinate translations, apostilles, and state-to-state documents; a lawyer helps avoid delays caused by missing paperwork.
  • You want to choose or modify a regime de bens before or during marriage, for example in Porto where property relations are governed by the Código Civil and may affect asset division on separation.
  • Complex custody or child support matters arise during or after marriage, especially with cross-border elements between Portugal and another country.
  • If one party has limited capacity or mental health considerations, a lawyer can guide capacity assessments and consent compliance under Portuguese law.
  • During divorce or separation proceedings in Porto, you need counsel for accurate filing, asset division, and child custody arrangements.
  • When you anticipate international relocation with a spouse or children, a lawyer helps ensure recognition of Portuguese marriage abroad and vice versa.

3. Local Laws Overview

The primary legal framework is the Código Civil Português, which governs the formalities, capacity to marry, and the legal effects of marriage in Porto and nationwide. For filing, registration, and issuing official certificates, the Registo Civil system is used, including the Conservatória do Registo Civil de Porto.

Two major components you will encounter are the civil regime of bens and the recognition of marriages performed in Portugal for international purposes. The Registo Civil process is administered under national administrative rules, with Porto serving as the local registry hub for residents and non-residents marrying in the area.

Recent trends in Porto include greater digitization of registry procedures and online appointment options for civil ceremonies and certificate requests. These changes aim to streamline processing times and reduce in-person visits to the registry offices.

For official context, refer to the Ministry of Justice and Diário da República for current texts and procedural updates. Primary sources include Ministry of Justice guidance on casamentos (justica.gov.pt) and the Diário da República (dre.pt). INE publications also provide national statistics on civil marriages (ine.pt).

4. Frequently Asked Questions

What documents are required to marry in Porto as a foreign national?

Typically you must present valid identification, birth certificates, proof of single status, and passports. Documents from abroad may need translations, apostilles, and legalization, and timelines depend on the foreign documents' authenticity checks.

How long does the civil marriage process take in Porto?

The process usually takes several weeks to a few months, depending on document readiness and any required verifications. Scheduling the ceremony depends on the availability of the Conservatória do Registo Civil in Porto.

Do I need a lawyer to marry in Porto?

No mandatory requirement, but many couples hire a matrimonial lawyer to manage documents, advise on bens regime, and handle filings efficiently. A lawyer can also coordinate cross-border documentation for foreign spouses.

What is the difference between a civil and religious wedding in Porto?

A civil wedding is legally binding and conducted by a civil registrar; a religious ceremony can accompany the civil ceremony but does not alone create legal status. In Portugal, the civil ceremony is the legally effective act.

How much does a Casamento lawyer typically cost in Porto?

Fees vary by case complexity and firm, from hourly rates to flat fees for handling documents and filings. Expect an initial consultation fee and a package price for full service including document authentication and registry filings.

Can I marry in Porto if one partner is not a resident?

Yes, non-residents can marry in Porto. You will need to provide passport, birth certificates, and other documents with appropriate translations and apostilles as required.

Should I sign a prenuptial agreement (contrato antenupcial) in Porto?

If you want to designate a specific bens regime or protect assets, a prenup can be advisable. This agreement must be drawn up before or at the time of marriage and registered in the civil registry.

Do I need to register a foreign divorce decree in Portugal?

Yes, if you have a foreign divorce, you may need to register the decree in Portugal so it is recognized for matters such as custody or remarriage. A lawyer explains the steps and documentary requirements.

Is same-sex marriage allowed and recognized in Porto?

Yes, same-sex marriage is legally recognized in Portugal, including Porto, under national law. A lawyer can assist with any administrative steps or recognition abroad.

How do I change my name after marriage in Porto?

You can request name changes on the casamento certificate or subsequent civil records. A lawyer can guide you through updating official documents like passports and IDs.

What is the typical timeline from filing to final marriage certificate in Porto?

Expect several weeks to a few months from document submission to the final certificado de casamento, depending on document readiness and registry processing times.

5. Additional Resources

  • Ministério da Justiça - Casamentos e Registos: justica.gov.pt
  • Diário da República - Legislation and updates: dre.pt
  • Instituto Nacional de Estatística - Marriage statistics and related data: ine.pt

6. Next Steps

  1. Define your marriage goals and whether a bens regime adjustment is needed before or after the ceremony.
  2. Collect essential documents for both parties, including IDs, birth certificates, and any foreign documents with translations and apostilles.
  3. Choose Porto as the jurisdiction for the civil registry and contact the Conservatória do Registo Civil de Porto to verify requirements.
  4. Consult a local matrimonial lawyer to review documents, advise on bens regime, and coordinate filings with the registry.
  5. Submit documents to the civil registry and schedule the civil ceremony, allowing time for any verifications or translations.
  6. Attend the civil ceremony and collect the certificado de casamento from the registry after the ceremony is completed.
  7. Update personal records after the marriage (passport, national registry, bank accounts, and beneficiaries) with the help of your lawyer if needed.

For more detailed guidance, you can consult official government resources: Ministry of Justice guidance on casamentos (justica.gov.pt), the Diário da República (dre.pt) for the official texts, and INE for statistics (ine.pt).

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